Governo federal pune Estado por desvio de finalidade com recursos previdenciários

Foto: Francisco França

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O governo da Paraíba teve o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) negado pelo governo federal e, por isso, está impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União. Com isso, empréstimos e recursos para obras, por exemplo, não poderão ser liberados enquanto não for sanado o desvio de finalidade na transferência, pelo Estado, de R$ 88,8 milhões do Fundo Previdenciário Capitalizado para o pagamento da folha de pessoal inativo, em dezembro do ano passado. A operação, inclusive, foi alvo de medida cautelar editada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), neste ano, dando prazo de 60 dias para que o dinheiro fosse devolvido.

O prazo para que a determinação do Tribunal de Contas do Estado fosse cumprido acabou no dia 1º de junho, sem que houvesse cumprimento da decisão. O relator das contas de 2015, do governo, o conselheiro Fernando Catão, depois da negativa, oficiou o pleno do TCE e o caso foi repassado para a análise dos auditores e pelo Ministério Público de Contas. O parecer deles será anexado aos balancetes das contas de 2015, que serão julgados na sua integralidade pelos conselheiros do Tribunal. Processo semelhante foi realizado pelo Ministério da Previdência Social, que decidiu administrativamente negar o CRP para o governo.

O imbróglio surgiu por que o governo do Estado transferiu recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado para o Fundo Previdenciário Financeiro, com a promessa de que o recurso seria recomposto até o final do seu mandato, em 2018. Para viabilizar a decisão, fez aprovar a lei 10.604/2015, em dezembro do ano passado. O Fundo Capitalizado foi criado em 2012, com as contribuições dos novos servidores. A ideia era separá-lo do antigo fundo, que atende aos antigos funcionários, que se tornou deficitário. O caso já foi alvo de cobranças do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), na tribuna da Assembleia Legislativa.

O extrato previdenciário referente ao governo do Estado considerou irregulares os tópicos “Equilíbrio financeiro e atuarial – encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises” e “Utilização de recursos previdenciários – decisão administrativa”. O presidente da PBPrev, Yuri Simpson Lobato, explicou que o governo da Paraíba já entrou com uma Ação Civil Originária, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, e espera uma decisão favorável à Paraíba o mais breve possível. Ele alega que existe um dispositivo legal que impede a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda de negar a regularidade previdenciária quando há uma lei autorizando o uso dos recursos para despesas exclusivamente previdenciárias.

 

 

comentários - Governo federal pune Estado por desvio de finalidade com recursos previdenciários

  1. Aluízio Hilário de Souza Disse:

    Os Defensores públicos inativos tem direito ao auxilio saúde e a pbprev não esta pagando o Tribunal de Justiça já determinou o mas esta sendo descumprido a determinação da Justiça, nó defensores inativos aguardamos que o tjpb tome as providencias cabives.

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