TCE nega reajuste de pensões a ex-primeiras-damas e diz que benefício é ilegal

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reafirmou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a pensão para viúvas de ex-governadores e ex-deputados estaduais é inconstitucional. A manifestação da corte ocorreu diante da apreciação de duas matéria. Nos dois casos, as viúvas dos ex-deputados estaduais Laércio Pires de Sousa e Augusto Ferreira Ramos solicitavam a equiparação das pensões recebidas aos patamares do salário do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, valor superior a R$ 30 mil. O que foi negado pela inconstitucionalidade afirmada.

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As pensões, no entanto, não foram revogadas por terem sido concedidas quando ainda existia lei que as regulamentava. Nos acórdãos, aprovados à unanimidade, o Colegiado observou a estabilidade nos atos apreciados, homenageando os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e ao idoso, no entanto, determinou ao governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB), para que ordene a quem de direito a impossibilidade de concessão de novas pensões com fundamento na Lei nº 4.191/1980, haja vista que tal norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sob pena do descumprimento ser sancionado com multa ou imputação de débito, em valor semelhante ao prejuízo causado, em face dos pagamentos realizados ao arrepio da lei.

No voto, o conselheiro Marcos Antônio Costa detalhou que a Lei 4.191/80, que amparava a concessão das pensões, que teve por objetivo aumentar o valor das pensões das viúvas de ex-governadores e ex-deputados estaduais foi instituída durante o governo militar,  em pleno regime de exceção, para atender uma situação de fato que existia à época. “Atualmente, tal benesse concedida aos dependentes dos agentes políticos paraibanos, constitui-se em verdadeiro privilégio, uma graça com recursos públicos, conforme definido pela Ministra Carmem Lúcia, em seu voto na ADIN 3.853/MT, no qual esse tipo de pagamento foi conceituado como uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como benefício, mas como benesse”, reiterou o relator.

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