Inquérito do Supremo sobre ‘fake news’ revela que Paraíba tem filial do “gabinete do ódio”

Estado é citado entre as unidades da federação que teriam grupos especializados em divulgar “fake news”

Polícia Federal está investigando denúncias da atuação criminosa de grupos que criam fake news. Foto: Kleide Teixeira

A Paraíba é um dos estados que funcionam como ramificação do gabinete do ódio. O grupo, apontado como alinhado politicamente ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é especializado na produção e disseminação de fake news direcionadas a atingir adversários políticos. A informação foi dita em depoimento pelo depuado federal do PSL do Cerará, Heitor Freire. Ele aponta ramificações, também, nos estados da Bahia, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul.

As informações estão no inquérito conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O magistrado quebrou o sigilo da investigação na tarde desta quarta-feira (27). A divulgação da decisão do ministro ocorreu no mesmo dia em que a Polícia Federal desencadeou operação com buscas e apreensões determinadas em vários estados. A ação mirou deputados federais, deputados estaduais, empresários e blogueiros aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Estão entre os alvos da decisão do ministro e da ação da PF os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Luiz Phelippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Junio Amaral(PSL-MG), Daniel Silveira (PSL-RJ) e Filipe Barros (PSL-PR) e os deputados estaduais de São Paulo Gil Diniz (PSL) e Douglas Garcia (PSL). O ex-deputado Roberto Jefferson, os empresários Luciano Hang, dono da rede Havan, e Edgard Corona, dono da rede de academias Bio Ritmo, além do blogueiro de direita Allan dos Santos, todos aliados de Bolsonaro, também foram atingidos.

A investigação tem sido criticada por bolsonaristas, como o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ambos filhos do presidente, por ter sido aberta de ofício pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, isto é, por iniciativa própria, sem participação da Procuradoria-Geral da República (PGR), e Moraes ter sido indicado como relator sem ter havido sorteio do processo, como ocorre normalmente no STF.

Pós-cloroquina: Galdino defende Ivermectina e Azitromicina para tratar Covid-19, mas deputados médicos rebatem

Deputados com formação na área médica advertem presidente da Assembleia Legislativa sobre riscos da automedicação

Durante sessão na Assembleia, Galdino defendeu o uso preventivo de medicamentos. Foto: Reprodução/Youtube

Os deputados estaduais paraibanos perderam boa parte da sessão deliberativa desta quarta-feira (27) com uma discussão curiosa: receitas para tratar a Covid-19. A discussão foi iniciada por que o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), recomendou que as pessoas que tenham sintomas gripais análogos aos do novo Coronavírus tomem Ivermectiva e Azitromicina. Ele alega ter pelo menos cem amigos que usaram as duas medicações e se curaram das complicações do Coronavírus.

A Ivermectina é um medicamento utilizado para o tratamento de problemas e infecções causadas por vermes e parasitas. Como o advertido pela deputada estadual Dra. Paula (PP), durante a sessão, serve para o reatamento de piolho. Já a Azitromicina é indicada para o tratamento de infecções do trato respiratório inferior, incluindo bronquite e pneumonia. Não há evidências de cura dos sintomas do novo Coronavírus com o uso das duas drogas.

Mesmo assim, Adriano Galdino disse ter mais de 100 amigos que conseguiram se curar do novo Coronavírus após combinar as duas medicações. “Eu venho estudando o assunto e meu irmão que é funcionário do Banco do Brasil aposentado vem estudando mais ainda. As pessoas que tomam estão sendo curadas. A informação dele foi elogiada pela deputada Dra. Jane Panta, mulher do atual prefeito de Santa Rita, Emerson Panta. Ela disse que os medicamentos têm se mostrado efetivos na cidade metropolitana.

Outros deputados com formação médica, no entanto, tiveram posições divergentes. A Doutora Paula (PP) alertou o presidente sobre a indicação de uso para os tratamento de piolho e sarna. Já Taciano Diniz (Avante) criticou o estímulo para que as pessoas tomem o medicamento sem receita médica. “Procurem um médico”, disse.

Governo da Paraíba exclui cloroquina e hidroxicloroquina dos protocolos para tratar a Covid-19

Exclusão tem como base as pesquisas recentes que mostram ineficiência da droga para combater o coronavírus

Geraldo Medeiros diz que alterou protocolos após consulta a pesquisas científicas. Foto: Reprodução/Secom-P

A Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (SES-PB) excluiu dos protocolos médicos de enfrentamento à Covid-19 o uso da Cloroquina e da Hidroxicloroquina. A decisão foi tomada após as últimas pesquisas científicas publicadas apontarem a ineficiência da droga para o tratamento dos efeitos do novo Coronavírus. As duas medicações, recomendadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), eram utilizadas na Paraíba para o tratamento de quadros mais graves da doença.

Reprodução/Protocolo/Covid-19

O secretário estadual de Saúde, Geraldo Medeiros, atribuiu a decisão às pesquisas mais recentes. “O estudo publicado na revista The Lancet, com mais de 96 mil pessoas testadas mostrou a ineficiência da droga”, ressaltou, lembrando dados da pesquisa que apontam riscos de morte por grupos de pacientes que ingeriram a medicação. As pesquisas mostram que as pessoas com problemas cardíacos podem morrer com o uso do medicamento.

A decisão da Paraíba segue na mesma linha do que foi decidido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e no sentido contrário do que foi decidido pelo Ministério da Saúde. O protocolo nacional foi implantado após dois ministros se recusarem a fazê-lo e pedirem demissão dos cargos. A missão, então, coube ao interino general Eduardo Pazuello, que não é médico. O Conselho Federal de Medicina (CRM) diz que os médicos podem receitar, mas com o consentimento do paciente.

Antes de tomar a decisão sobre as mudanças nos protocolos paraibanos, a Secretaria de Saúde recebeu, também, orientação do Comitê Científico do Consórcio Nordeste. A pesquisa publicada na revista The Lancet também serviu para orientar a OMS. Foram analisados os casos de 96 mil pacientes no mundo todo. O estudo mostrou que não só não há benefícios no uso desses medicamentos contra o vírus SARS-CoV-2, como há um risco aumentado de morte para os pacientes.

MPF aciona governo federal na Justiça para que justifique rejeição de auxílio emergencial


Demanda judicial foi proposta em conjunto com a Defensoria Pública da União e tem repercussão nacional

Queixas de rejeição de cadastros sem justificativa se multiplicam. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Tudo o que se espera é uma justificativa. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram conjuntamente uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, a Dataprev e a Caixa Econômica Federal. A ação pede que a Justiça determine aos órgãos federais que informem aos requerentes do auxílio emergencial, instituído pela Lei 13.982/2020, as razões do indeferimento dos benefícios. Até a semana passada, mais de mil pessoas tinha buscado o MPF, na Paraíba, para se queixar da rejeição do pagamento dos R$ 600 do auxílio emergencial.

O pedido do MPF é para que as justificativas sejam apresentadas de forma clara e transparente e que sejam corrigidas as falhas sistêmicas que bloqueiam o cadastro de CPF de membros da mesma família. Há o pedido, também, para que seja indicado, especificamente, em qual dado está o erro encontrado pelo sistema e ofereçam a possibilidade de recorrer ou contestar a negativa ao auxílio.

Conforme a ação ajuizada, são quatro os pontos cruciais de falhas que ensejaram o ajuizamento da demanda: falta de clareza e transparência em relação às razões da negativa do auxílio emergencial com fundamento na mensagem “cidadão ou membro da família já recebeu o auxílio”, o que, segundo relatos recebidos, seria inverídico; base desatualizada do CadÚnico e não consideração de atualização dos dados no CadÚnico após 20 de março de 2020 para fins de recebimento do benefício.

O terceiro ponto crucial é a falta de clareza e transparência em relação às razões da negativa do auxílio emergencial por “dados inconclusivos” ou “dados incompatíveis” e consequente impossibilidade de inserção de CPF de membro familiar em novo requerimento de auxílio, ao tentar refazer o pedido, pois o sistema acusa que o CPF indicado na composição familiar já se encontra cadastrado, de forma que o requerente é obrigado a desistir da inclusão do CPF de membros do seu núcleo familiar para poder concluir o novo pedido.

Por último, a ação aponta a impossibilidade de contestar ou recorrer da conclusão da análise do pedido de auxílio emergencial, quando a negativa do benefício decorre de fatos que não correspondem à realidade. Na análise que o MPF e a DPU fizeram das centenas de demandas que já chegaram aos dois órgãos, verificou-se que a Dataprev e a Caixa rejeitam automaticamente os pedidos de auxílio sem antes permitir que requerentes contestem a negativa “pautada em informações inverídicas ou desatualizadas”, situação que viola o direito à ampla defesa no processo legal.

Desigualdade digital – Na ação, os órgãos ressaltam a dificuldade do público-alvo do referido programa ter acesso às informações em “circunstâncias normais”, “situação ainda agravada neste momento de pandemia em razão das inúmeras medidas restritivas para funcionamento de diversas atividades, inclusive órgãos públicos”, rememora o documento no qual também se apontam as condições precárias de acesso dos requerentes do auxílio emergencial às tecnologias da informação, como serviço de banda larga em casa ou computador pessoal.

Conforme pesquisa divulgada nesta terça-feira (26), 20 milhões de domicílios brasileiros não dispõem de qualquer conexão à internet, número que representa 28% dos domicílios do país. A pesquisa TIC Domicílios 2019, feita pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostra que 47 milhões de brasileiros estão desconectados. “A desigualdade é evidenciada no estudo de 2019, feito entre outubro e março, antes do impacto da pandemia de covid-19. No caso das classes C, D e E, muitos têm o acesso à internet no celular, mas não têm habilidade para acessar um aplicativo do governo, como aconteceu, agora, com o auxílio emergencial”, afirmou Alexandre Barbosa, gerente do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em notícia publicada no portal Convergência Digital, nesta terça-feira.

Os órgãos da força-tarefa ainda argumentam que mesmo que a Dataprev, empresa pública responsável processamento de dados, tenha disponibilizado endereço eletrônico para consulta individual sobre os motivos e tratamento dado à solicitação, bem como quais os eventuais motivos para sua negativa, “é preciso sopesar que, no mínimo, não há a devida publicidade às bases de dados e informações que deram ensejo às negativas genéricas de ‘cidadão ou membros da família já receberam o auxílio emergencial’, ‘dados inconclusivos’ ou ‘dados incompatíveis’”, pontuam.

Desbloqueio de CPF – Na ação, a força-tarefa solicita que a Justiça determine à Dataprev, Caixa e União que em caso de novo requerimento após o primeiro ter sido negado por “dados inconclusivos” ou “dados incompatíveis”, seja corrigida a falha sistêmica que bloqueia o cadastro de CPF de membros da família, deixando de acusar o bloqueio de CPF desses membros e permitindo a nova indicação, pelo requerente, do CPF de membros de sua família na composição familiar, permitindo que seja processada a análise do novo pedido com base nessas informações.

Caso eventual indeferimento tenha ocorrido porque algum CPF já teria sido utilizado na composição familiar de outro requerente com auxílio deferido, ou porque o CPF já tinha sido incluído em família que já recebeu duas cotas do auxílio emergencial, pede-se que a Justiça determine que seja informada ao requerente qual a composição familiar em que o CPF do membro da família do requerente foi incluída, o nome do solicitante que deve o auxílio deferido anteriormente, com base nessa informação, e quantas cotas do auxílio esse membro/família recebeu.

“Cidadãos de segunda categoria” – A ação ressalta o caráter de pagamento do auxílio emergencial como uma política pública que, neste momento de colapso sanitário, social e econômico, é indispensável à sobrevivência de milhões de famílias no Brasil. Assim, a falta de clareza do processo de análise dos pedidos dirigidos à Administração, o não funcionamento a contento dos canais de orientação aos cidadãos e as falhas repetitivas no sistema informatizado de requerimentos (site e aplicativo), “causam um inexorável abalo psíquico nos afetados, além de reduzi-los à condição de cidadãos de segunda categoria, abandonando-os à própria sorte num contexto de pandemia e isolamento social”, afirma o documento protocolizado na Justiça Federal.

Prefeitos querem prorrogação de mandatos, mas dificilmente terão apoio no Congresso

Lideranças do Congresso trabalham com perspectiva de adiamento das eleições para novembro

George Coelho diz que muitos prefeitos idosos não poderão disputar as eleições por causa do novo Coronavírus. Foto: Divulgação/Famup

Os prefeitos paraibanos encamparam uma cruzada para tentar o adiamento das eleições deste ano para 2022. E eles não estão sozinhos nesta empreitada: contam com o apoio dos gestores no Brasil inteiro. Alegam, para isso, que os efeitos do novo Coronavírus inviabilizaram qualquer possibilidade de eleição neste ano. De acordo com o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho (Cidadania), grande parte dos atuais prefeitos não terão como disputar eleições, se elas ocorrerem neste ano, por integrarem o grupo de risco do novo Coronavírus.

O argumento de Coelho é o de que 82% dos atuais prefeitos estão aptos a disputar a reeleição. Deles, pelo menos a metade tem mais de 60 anos e, por isso, integra o grupo de risco da Covid-19. “O calendário eleitoral prevê muitas atividades que só podem ser realizadas com aglomeração de pessoas. Como esses prefeitos que integram o grupo de risco vão fazer convenções e coisas do gênero?”, questionou, lembrando que nem chegamos ainda no pico de contaminações do novo Coronavírus e as eleições deste ano estão previstas para outubro.

Em contato com o blog, o líder da bancada paraibana no Congresso, Efraim Filho (DEM), disse que as chances de unificação das eleições em 2022 são remotas. O parlamentar acredita que as discussões na Câmara dos Deputados devem seguir o caminho do adiamento para o mês de novembro. As datas prováveis que mais agradam às lideranças dos partidos é o primeiro turno no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29.

“Não podemos usar a pandemia para passar a imagem de que a democracia é descartável. É preciso manter o significado de que o cidadão pode escolher quem comanda os destinos das prefeituras e das câmaras municipais”, explicou Efraim Filho, dizendo que é a hora de manter a democracia viva.

Convenções

Os prefeitos, por outro lado, falam em risco de aglomerações. Eles lembram as convenções partidárias e as convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral para se realizarem de 20 de julho a 5 de agosto. De acordo com os gestores, por conta do isolamento social não poderão contar com o debate entre pré-candidatos e convencionais, pois, na esmagadora maioria dos municípios brasileiros, o eleitor em geral não tem como participar de teleconferências, e o voto, que possibilitará a escolha dos candidatos, não poderá contar com a participação dos maiores de 60 anos, sem que estes ponham em risco a sua saúde.

Também ficariam impossibilitados de concorrer milhares de candidatos com mais de 60 anos, eles reforçam. Atualmente no Brasil 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição. No último pleito, apenas 18% dos atuais prefeitos foram reeleitos, portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição. O direito à reeleição é constitucional e a Democracia assegura a todos os cidadãos o direito de votar e de ser votado.

Artistas pressionam e bancada paraibana promete apoio à Lei de Emergência Cultural

Maior parte dos deputados federais paraibanos prometeu votar a favor da matéria

Plenário da Câmara dos Deputados vota a matéria nesta terça. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

A pressão dos artistas paraibanos valeu. A maioria dos deputados federais paraibanos assegurou voto favorável à “Lei de Emergência Cultural”. O projeto entra na pauta desta terça-feira (26) na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destina R$ 3,6 bilhões para ações emergenciais no setor cultural, descentralizando os recursos a estados e municípios.

O deputado federal paraibano, Efraim Filho (DEM), disse acreditar na aprovação da matéria. O projeto conta com substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também concede a suspensão do pagamento de tributos federais incidentes sobre rendimentos de artistas e atividades culturais até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Confira os deputados que manifestaram apoio:

O texto proíbe o corte de água, energia elétrica e serviços de telecomunicação, como internet, de empresas do setor cultural, durante o período de calamidade pública em virtude da covid-19.

A proposta prevê que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e de outros programas federais de apoio ao setor devem priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet. Para viabilizar as despesas, o projeto prevê uso de recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e de 3% da arrecadação das loterias federais.

Renda emergencial

O projeto garante uma renda emergencial de R$ 600, retroativo a 1º de maio para os trabalhadores informais do setor cultural com rendimentos médios comprovados de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 de até três salários mínimos (por família). A proposta abrange artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.

Para receber o benefício, o trabalhador precisa comprovar a realização de atividades culturais no período e a falta de outra de fonte de renda, incluídos benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício será pago em dobro para mães solteiras (R$1.200).

Espaços culturais

O texto prevê subsídios para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor destinado será definido pelo gestor local e pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês.

A proposta inclui os seguintes espaços: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de dança, de capoeira e de artes; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares de caráter regional, inclusive a cadeia produtiva do carnaval; teatro de rua, e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e artesanato; espaços de apresentação musical.

Como contrapartida, esses espaços deverão garantir, após o reinício de suas atividades, a realização de uma atividade cultural mensal destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Essas atividades deverão ser realizadas gratuitamente, pelo mesmo período em que receber o benefício.

TCE acusa governo de fazer suplementações ilegais e cobra correção

Governo da Paraíba remanejou recursos sem autorização da Assembleia Legislativa

Fernando Catão apontou irregularidades em remanejamentos do Estado. Foto: Divulgação/TCE

O governo da Paraíba tem 30 dias para corrigir distorções em remanejamentos de recursos realizados durante a pandemia do novo Coronavírus. A decisão foi expedida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e é direcionada ao governador João Azevêdo (Cidadania). A determinação é para que as inconsistências nas informações sejam corrigidas. A decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nesta segunda-feira (25), é assinada pelo conselheiro Fernando Catão, relator da contas do Governo do atual exercício .

Uma das exigências refere-se a suplementações orçamentárias ilegais. De acordo com análise dos auditores, as suplementações efetuadas por meio dos Decretos do Executivo Estadual n.º 40.150/2020, n.º 40.154/2020 e n.º 40.152/20 desrespeitam o parágrafo 8 do Artigo 166 da Constituição Federal, na medida em que não houve prévia e específica autorização legislativa. O TCE demanda que seja restaurada a legalidade nesses procedimentos. Ao mesmo tempo, recomenda que o governo abstenha-se de utilizar estes recursos enquanto não houver autorização.

As outras duas demandas do Tribunal, citadas na decisão, referem-se à transparência pública. Uma delas exige que o Estado disponibilize “ mecanismos de busca que permitam filtrar despesas lançadas em função da pandemia por meio de criação, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e também na Transparência Fiscal do Estado (e não apenas na transparência referente à pandemia), de filtros e relatórios que permitam a distinção das despesas empenhadas, liquidadas e pagas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Bem como, disponibilizar no layout do arquivo que se pode fazer download do SIAF, campo específico que identifique de forma inequívoca que a nota de empenho trata de ação/despesa relativa ao enfrentamento da pandemia”.

A segunda, trata do endereço eletrônico criado pelo Governo do Estado exclusivamente para divulgar números e dados relacionados às ações de combate à pandemia. “Algumas inconsistências nas informações ali divulgadas foram observadas pelos auditores desde os primeiros relatórios da Inspeção Especial, mas ainda persistem”, ressalta o documento.

O processo em questão, de no 7158/20, visa, especificamente, o acompanhamento das medidas do Governo do Estado relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Desde então, já foram emitidos sete relatórios e três alertas evidenciando diversas inconformidades que exigem atenção dos gestores responsáveis e correções a serem feitas.

Pensão inconstitucional dos ex-governadores custa R$ 3,1 milhões ao Estado

Custo anual do penduricalho daria para comprar 625 respiradores fabricados pelo Nutes

Dinheiro pago indevidamente aos ex-governadores e viúvas poderiam ser melhor investidos no enfrentamento da Covid-19. Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil

O governo da Paraíba não vive nadando em dinheiro (e muito pelo contrário), mas paga R$ 3,1 milhões todos os anos a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. O penduricalho, criado em 2006 pela Assembleia Legislativa, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O dinheiro daria para comprar 625 respiradores se a opção fosse pelo produto fabricado pelo Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde (Nutes), da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Os respiradores são essenciais para salvar a vida de pessoas atingidas pela pandemia do novo Coronavírus.

O problema é que a farra iniciada em 2006 ainda não acabou, mesmo depois de dois acórdãos publicados. O benefício foi considerado inconstitucional em julgamento ocorrido em outubro de 2018. Mas como o acórdão só foi publicado em março, o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) deu um migué e conseguiu a inserção dele no ‘trem da alegria’. Com isso, passou a integrar o rol de ex-governadores que recebem pensão de R$ 23,5 sem dar um prego numa barra de sabão, como diria minha avó. O ato contínuo disso foi que a Assembleia Legislativa entrou com embargos no STF.

O recurso ocorreu ainda em março do ano passado. O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), justificou a medida como necessidade de ver esclarecidas eventuais obscuridades na decisão. O Supremo, novamente por unanimidade, considerou o pagamento inconstitucional. O novo acórdão foi publicado no dia 18 de maio deste ano. Como não houve qualquer recurso adicional, nem da Assembleia Legislativa e nem dos beneficiários, a matéria transitou em julgado. O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, disse esperar ser notificado para determinar a suspensão dos pagamentos.

Na sentença publicada na semana passada, o ministro relator Celso de Mello declarou que “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta”. Entre os beneficiários, o ex-governador Wilson Braga faleceu neste mês, bem como a ex-primeira-dama Lúcia Braga.

Veja a lista dos beneficiários:

Associação do Ministério Público repudia ataques de Ricardo ao Gaeco

Ex-governador paraibano foi alvo de quatro denúncias protocoladas pelo Ministério Público

Ricardo Coutinho anunciou a entrega de obras durante programa radiofônico institucional. Foto: Divulgação

A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) reagiu aos ataques feitos pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). O ex-gestor acusou o órgão de perseguição política, após ser alvo de quatro denúncias de corrupção. A motivação, para isso, seria, na visão de Coutinho, uma resposta ao que ele chamou de “inversão das práticas no Estado”, com a priorização dos mais pobres nos investimentos.

As declarações de Coutinho foram divulgadas em lives nas redes sociais. Em nota, o presidente da associação, Márcio Gondim do Nascimento, manifestou repúdio pelas declarações do governador, que chegou a citar nominalmente o coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto.

“Manifestações de denunciados nas redes sociais, alegando suposta ‘perseguição” pessoal, são tecnicamente equivocadas, usuais em ações deste viés, demais disso a persecução penal, ao revés de perseguição pessoal, se faz com apresentação de denúncia arrimada em justa causa, isto é, indícios de autoria e prova da materialidade de condutas delitivas, submetidas ao crivo do poder judiciário para exercício da dialética, inerente ao sistema acusatório, sendo essa a regra do Estado de Direito”, disse Márcio Gondim.

As quatro denúncias que pesam contra o governador são a que o coloca como chefe de uma organização criminosa, a que trata sobre os R$ 900 mil em uma caixa de vinho, a sobre a contratação de uma empresa para investigar os conselheiros do TCE e a que atribui ao ex-governador a sociedade oculta em uma empresa que detinha participação no laboratório Lifesa.

Confira a nota

A Associação Paraibana do Ministério Público – APMP – vem repudiar as referências feitas pelo Ex-Governador Ricardo Vieira Coutinho em suas redes sociais, a respeito da atuação funcional e constitucional de membros do Ministério Público integrantes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO.

Desde logo, cabe destacar que as manifestações de todos os membros do Ministério Público, por assento e obrigação constitucional, são devidamente fundamentadas, e sujeitas aos Órgãos de controle institucionais – interno e externo.

Manifestações de denunciados nas redes sociais, alegando suposta “perseguição” pessoal, são tecnicamente equivocadas, usuais em ações deste viés, demais disso a persecução penal, ao revés de perseguição pessoal, se faz com apresentação de denúncia arrimada em justa causa, isto é, indícios de autoria e prova da materialidade de condutas delitivas, submetidas ao crivo do poder judiciário para exercício da dialética, inerente ao sistema acusatório, sendo essa a regra do Estado de Direito.

A história do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado – GAECO – fala por si, pelo enfrentamento isento, técnico e destemido de organizações criminosas com ramificações em nosso Estado, como um soldado da lei e guardião da Constituição, com o objetivo de proteger a Sociedade paraibana e o seu erário.

João Pessoa, em 25 de maio de 2020.

Márcio Gondim do Nascimento
Pres. APMP

 

 

Supremo publica acórdão e Estado terá que suspender pensões pagas a ex-governadores

Passados sete meses da decisão do Supremo, governo do Estado ainda não suspendeu pensões

Ex-governadores e viúvas de ex-governadores recebem benefício há vários anos. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

O governo do Estado terá que suspender o pagamento de todas as pensões a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Isso por que foi publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acórdão em decisão que rejeitou os embargos protocolados pela Assembleia Legislativa da Paraíba sobre a decisão da corte, tomada em outubro de 2018. Ao todo, o trem da alegria, considerado ilegal pela Suprema Corte, paga pensões a 15 pessoas.

A lista dos beneficiários inclui até o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que foi inserido na lista mesmo após o julgamento que tornou o benefício ilegal. Os ex-governadores recebem R$ 23,5 mil, a mesma remuneração paga ao governador João Azevêdo (Cidadania). A lista dos beneficiados inclui até os vice-governadores que assumiram a titularidade do mandato. Neste rol se enquadram Cícero Lucena, Roberto Paulino e Milton Cabral.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a lei estadual que criou o benefício para ser pago aos governadores é inconstitucional. O relator da matéria, Celso de Mello, no seu voto, chegou a dizer que a homenagem para um ex-governador deve ser materializada com uma medalha ou um título, mas nunca com o pagamento de uma pensão vitalícia. A Assembleia Legislativa entrou com embargos após a decisão, mas elas foram rejeitadas por unanimidade pela Corte.

Com base nisso, o Ministério Público de Contas protocolou um pedido no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que as pensões pagas atualmente sejam suspensas. O procurador do MPC, Manoel Antônio dos Santos Neto, explicou que espera agora uma posição da Corte sobre o caso. O conselheiro Antônio Cláudio mandou o tema para a auditoria e aguarda uma posição da equipe técnica para se pronunciar. A primeira petição para que seja editada uma cautelar, pela corte, foi protocolada ainda em abril de 2019, dias depois da publicação do primeiro acórdão do STF.

Na decisão tomada em 2018 e que teve o acórdão publicado em 2019, o ministro relator Celso de Mello cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”. Citando voto da ministra Carmen Lúcia em julgamento anterior, Mello acrescentou: “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio.

Trecho do acórdão do ministro Celso de Mello

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, disse que esperava notificação do Supremo para tomar uma providência sobre o assunto.