Poderes ‘torram’ mais dinheiro que o permitido com pessoal na Paraíba

Tribunal de Justiça, por enquanto, é o único entre os poderes a obedecer o limite previsto na legislação

Waldson de Sousa deu explicações sobre a peça orçamentária enviada para a Assembleia Legislativa. Foto: Suetoni Souto Maior

A audiência sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), na Assembleia Legislativa, mostrou um quadro financeiro complicado. O cenário foi descrito pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, Waldson de Sousa. Ele revelou que praticamente todos os poderes do Estado descumprem, hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A consequência imediata disso é que a Paraíba compromete atualmente 62,39% do que arrecada, quando o limite máximo é 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste rol, até o Executivo gasta mais do que o permitido.

O governo do Estado terá um orçamento de R$ 9,2 bilhões. O poder, atualmente, compromete 50,65% do que arrecada com o pagamento de pessoal. O limite máximo permitido é 49%. O Tribunal de Justiça terá R$ 883,9 milhões para investimentos no ano que vem. Atualmente, o poder compromete 5,9% do arrecadado pelo Estado. É o único dos poderes que está dentro da margem legal, que fica no patamar de 6%. A Assembleia terá R$ 288,3 milhões em 2019. O limite de gastos previsto é de 2,1%, mas compromete 2,2%. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá R$ 140,9 milhões. Atualmente, compromete 1,3% da RCL, quando o limite é 0,9%.

A LOA prevê ainda R$ 75,9 milhões para a Defensoria Pública. O orçamento prevê também 95,5 milhões para reserva de contingência. Um dado importante apresentado por Waldson de Sousa é o quanto a previsão orçamentária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem variado em relação ao texto que compõe a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO foi aprovada neste ano com uma previsão orçamentária de R$ 12 bilhões, mas o texto encaminhado à Assembleia Legislativa prevê orçamento de R$ 11 bilhões. A redução entre um e o outro é de 8,2%.

O secretário de Planejamento também explicou que ano a ano tem havido frustração de arrecadação pelo Estado. Em 2017, a previsão da Receita Corrente Líquida era de R$ 8,8 bilhões, mas a arrecadação não passou dos R$ 8,7 bilhões (-1,07%). Neste ano, a previsão era de R$ 9,4 bilhões, porém, ela não poderá ser maior que R$ 9,1 bilhões (-3,13%). A previsão para o próximo ano é que a RCL fique na cada dos R$ 9,3 bilhões.

TSE suspende eleições suplementares em Cabedelo

Ministro acatou ação movida pelo PT que alegava prejuízo em decorrência do encurtamento de prazos

As eleições em Cabedelo deveriam acontecer no dia 9 de dezembro deste ano. Foto: Divulgação/TSE

Uma decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, resultou na suspensão das eleições suplementares para prefeito e vice de Cabedelo. O pleito foi convocado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) após a vacância decorrida da renúncia do prefeito Leto Viana (PRP). O ex-gestor anunciou a renúncia depois de ser preso, no bojo da operação Xeque-Mate. A decisão do magistrado, em caráter liminar, atende pedido formulado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A sigla alegou em mandado de segurança protocolado na Corte que a convocação de novas eleições, no município, se deu com prazos encurtados, o que prejudicava os postulantes à vaga. “As aludidas resoluções, se forem mantidas, poderão causar grave dano e prejuízo às eleições suplementares vindouras”, alegou o PT.

As eleições em Cabedelo ocorreriam no dia 9 de dezembro. O prazo final para a inscrição das chapas seria o dia 20 deste mês. “De fato, ao examinar os termos da Res.-TRE/PB 24/2018 (id. 1.472.038), verifico que houve redução de prazos processuais, a exemplo de: (i) o prazo de impugnação, fixado em apenas 2 dias; (ii) alegações finais em 1 dia; (iii) prazo de recurso em 1 dia; (iv) prazo de contrarrazões em 1 dia”, observou o magistrado, em decisão na qual optou pelo deferimento do mandado de segurança. Com a decisão do magistrado, o novo pleito fica suspenso até a análise do mérito do caso. Até lá, o comando do Executivo continua nas mãos do prefeito interino Vítor Hugo (PRB).

Renúncia

Leto Viana (PRP) renunciou ao mandato no dia 16 do mês passado. Ele está afastado do cargo desde o dia 3 de abril e se encontra preso, desde então, na carceragem do 5° Batalhão da Polícia Militar. O agora ex-gestor é um dos 26 denunciados pelo Ministério Público da Paraíba no bojo da operação Xeque-Mate. O grupo é acusado de ter montado uma organização criminosa na Prefeitura de Cabedelo. As denúncias resultaram no afastamento de toda a cúpula do poder na cidade, incluindo o vice-prefeito, Flávio Oliveira (já falecido); o presidente da Câmara, Lúcio José (PRP), e a vice-presidente da Casa, Jaqueline França (PRP).

A carta-renúncia foi protocolada pelo advogado de Leto, Jovelino Delgado, na Câmara Municipal. A decisão, na avaliação da defesa, tem duas consequências jurídicas imediatas. A primeira é que o Legislativo terá que oficiar a Justiça Eleitoral sobre a renúncia. Isso abrirá espaço para a convocação de novas eleições no município. Este ponto, inclusive, foi apontado como crucial para a decisão do gestor, segundo relato da defesa dele no caso. Atualmente tramita na Câmara Municipal uma comissão processante que pede a cassação do mandato do gestor afastado.

Memória política: com voto “ácido”, Clerot pediu condenação de Bolsonaro no STM

Paraibano foi um dos ministros do Superior Tribunal Militar a votar por condenação do então capitão do Exército

O ano era 1987. O hoje presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), era alvo de processo no Superior Tribunal Militar (STM). Ele foi acusado de ter planejado, junto com outro colega capitão do Exército, vários atentados a bomba. O plano foi denunciado em matéria da revista Veja, na época. A operação Beco Sem Saída, de acordo com a reportagem, seria posta em prática se o reajuste dos oficiais ficasse abaixo de 60%. Os alvos das bombas seriam a Vila Militar, a Academia Militar das Agulhas Negras e vários quartéis. A ideia não era ferir ninguém, mas assustar o então ministro do Exército no governo de José Sarney, Leônidas Pires Gonçalves.

Após a reportagem, o então capitão do Exército negou tudo. Apesar disso, foi denunciado no Superior Tribunal Militar. A matéria da Veja exibia, inclusive, croquis de onde seriam explodidas as bombas e explicava como fazer uma bomba relógio. No julgamento, o relator foi o coronel Sérgio Pires. Ele considerou que não houve culpa dos suspeitos. A posição do ministro paraibano José Luiz Clerot, por outro lado, foi dura, considerando-o culpado. O placar final da votação foi de 8 votos a 4, livrando o então capitão do Exército de uma punição mais dura.

Três anos depois, curiosamente, Bolsonaro e Clerot se tornaram colegas na Câmara dos Deputados. Ambos foram eleitos no pleito de 1990. O primeiro renovou os mandatos de forma sucessiva até este ano, quando disputou e foi eleito presidente da República. O paraibano foi reeleito em 1994, mas não conseguiu renovar o mandato em 1998, ficando na suplência. Ele disputou eleição em 2002 também, mas não foi eleito. Clerot faleceu em maio deste ano, aos 82 anos.

Manoel Júnior divulga nota após ser alvo de busca e apreensão na Lava Jato

Vice-prefeito disse não conhecer o delator Lúcio Funaro e que jamais recebeu doação ilegal da JBS

O vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Júnior (PSC), quebrou o silêncio. Após um dia turbulento, nesta sexta-feira (9), iniciado com uma operação de busca e apreensão no apartamento dele, o ex-deputado emedebista se pronunciou sobre as acusações. Ele foi um dos 63 alvos de busca e apreensão em cinco estados (Distrito Federal e em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Mato Grosso). A suspeita é de que enquanto deputado federal, tivesse agido para beneficiar a JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. O segundo, vale ressaltar, chegou a ser preso no bojo da operação Capitu, desdobramento da Lava Jato. Manoel Júnior, por outro lado, nesga as acusações.

Veja a nota:

Reprodução

Em referência às notícias veiculadas sobre o mandado de busca e apreensão cumprido em imóvel de minha propriedade na manhã desta sexta-feira (09), as quais, de forma leviana e irresponsável, colocaram sob suspeição o exercício da minha atividade parlamentar enquanto deputado federal, venho a público, por meio da presente, me posicionar:

1 – Segundo soube pela imprensa, a ação foi derivada de depoimento em colaboração premiada do Sr. Lúcio Funaro.

2 – Não conheço, não tenho, nem nunca tive qualquer tipo de relação com esta pessoa.

3 – Jamais recebi doação ou qualquer tipo de contribuição da JBS para minhas campanhas.

4 – Meus advogados estão diligenciando em Brasília para buscar informações sobre o processo, que desconheço.

5 – Após ter acesso aos autos, ciente das circunstâncias que levaram a esta abusiva ação, farei nova manifestação.

6 – Nas funções públicas que exerci e na minha vida privada jamais pratiquei qualquer ato à margem da lei. O sentimento é de absoluta indignação. De outro lado, confiando na Justiça, coloco-me inteiramente à disposição de todas as Autoridades para quaisquer esclarecimentos em busca da verdade, que demonstrará, indubitavelmente, que nenhum ilícito foi cometido por mim seja no exercício ou não das minhas funções.

7 – Afirmo, com serenidade e segurança, que minhas atividades parlamentares nunca ultrapassaram os limites legais. Mantenho a tranquilidade de quem nada deve. As investigações demonstrarão que eventuais acusações contra minha pessoa, as quais desconheço, repito, serão devidamente esclarecidas provando que nenhuma irregularidade pratiquei.

Manoel Junior

 

MPF, MPT, DPU, DPE e OAB recomendam que universidades e escolas estimulem o pluralismo de ideias

Alerta é para que escolas e universidades não interfiram na liberdade de cátedra dos professores

Campus da UFPB foi alvo de operações da Polícia Federal determinadas pela Justiça Eleitoral neste ano. Foto: Krystine Carneiro

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba expediram recomendação sobre o debate na sala de aula das escolas e universidades paraibanas, de acordo com o pluralismo de ideias. A recomendação visa assegurar que as escolas e universidades não interfiram na liberdade de cátedra dos professores, com argumento que signifique violação aos princípios constitucionais. As instituições de ensino devem ainda adotar as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral contra os professores por parte de servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis.

A recomendação será entregue formalmente aos órgãos e instituições de ensino na segunda-feira, 12 de novembro de 2018, no auditório do MPF, a partir das 9h da manhã, durante reunião com os secretários de Educação do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, reitores das universidades públicas e privadas e diretores de escolas privadas de educação básica.

Além da não interferência na liberdade de cátedra, os órgãos recomendam que as instituições de ensino incluam em seus programas de prevenção ao assédio moral debates e discussões com professores, alunos e comunidade escolar sobre a previsão contida na Constituição Federal (artigo 205 e seguintes), principalmente sobre a importância do pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e de liberdade de manifestação.

A recomendação cita decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a Lei nº 7.800/2016, do Estado de Alagoas, por entender que não se pode ferir “os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias”, especialmente por se considerar que “vedações genéricas de conduta, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes”, o que pode levar ao “risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios”.

O terceiro ponto da recomendação é que as escolas e universidades afixem cartazes nos quadros de avisos das suas respectivas instituições de ensino, dando publicidade ao Observatório de Violência por Intolerância, entidade multi-institucional criada para receber e dar prosseguimento adequado aos relatos de LGBTIfobia, racismo, violência contra a mulher e demais pessoas que sofram qualquer tipo de ofensa motivada por ato com fundamentação política e/ou por intolerância à diversidade, à liberdade de cátedra ou pensamento e à violência policial decorrente de motivação política após o último pleito eleitoral no Estado da Paraíba.

O Observatório de Violência por Intolerância disponibilizou um formulário de denúncias online, no endereço eletrônico www.defensoria.pb.def.br . As pessoas que desejarem reportar casos de violência na Paraíba deverão acessar o formulário no link acima e responder sobre o tipo de violência, a razão e o contexto. O sigilo das informações é garantido. Os registros recebidos serão analisados e encaminhados para as instituições responsáveis pela apuração dos fatos e responsabilização dos agressores. Caberá à Defensoria Pública da Paraíba orientar as vítimas juridicamente e acompanhar casos graves relatados.

Caso não seja cumprida a recomendação, os órgãos recomendantes adotarão as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral contra professores por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis e demais professores da instituição.

Agressão e assédio moral – A recomendação foi motivada a partir de denúncia recebida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF, que deu origem ao Procedimento Administrativo nº 1.24.000.001881/2018-26. Também foram consideradas as recentes afrontas às garantias previstas na Constituição Federal, notadamente à liberdade de manifestação do pensamento e à liberdade de cátedra, decorrente casos de agressão e assédio moral aos professores paraibanos, como na denúncia feita ao Ministério Público Federal.

Os órgãos recomendantes ainda consideram que a tentativa de impedir a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo pedagógicas (que não se confundem com propaganda político-partidária), desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas internacionais e constitucionais.

A recomendação destaca que “um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais somente podem se desenvolver em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o nosso país”.

Da Assessoria do MPF

 

 

TCU recomenda paralisação das obras da adutora Acauã-Araçagi

Recomendação do órgão atinge dez obras no país com suspeitas de irregularidades na execução do projeto

Canal Acauã-Araçagi teve irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Foto: José Marques/Secom-PB

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso a paralisação das obras da adutora Acauã-Araçagi, na Paraíba. O empreendimento é tocado pelo governo do Estado e, de acordo com o órgão, apresenta indícios de irregularidades graves. Ao todo dez obras em todo o país foram alvos da recomendação feita pelo tribunal. O TCU aponta que as auditorias revelaram indícios de superfaturamento, projetos deficientes e sobrepreço, entre outros problemas. O acórdão com a relação chegou nesta semana à comissão e será analisado agora pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades (COI), que é coordenado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS).

Caberá ao comitê propor a paralisação ou não dos contratos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.707/18) estabelece a rotina que deve ser seguida para referendar ou não a posição do TCU, como audiência pública com técnicos do tribunal e representantes dos órgãos públicos responsáveis pelos projetos, análise do impacto econômico e social da paralisação, e do custo da desmobilização do canteiro de obras.

O relatório do comitê será votado na Comissão de Orçamento antes do relatório final do projeto da lei orçamentária (PLN 27/18). As obras identificadas com indícios de irregularidades graves – ou IGP, no jargão orçamentário – comporão um dos anexos da lei orçamentária (Anexo 6). Os empreendimentos não poderão ser executados com recursos do orçamento de 2019 enquanto não forem solucionadas as irregularidades apontadas.

Obras no anexo atual
Dos 10 empreendimentos, cinco constam no Anexo 6 da lei orçamentária deste ano: travessia urbana nas BRs 235/407, em Juazeiro (Bahia); implantação do BRT em Palmas (TO); trechos 1 e 2 do corredor de ônibus Radial Leste, na cidade de São Paulo; e obra de construção da BR 040, em Petrópolis (RJ).

Uma das obras nunca havia entrado no radar do TCU: o corredor de ônibus Aricanduva, obra realizada na região sudeste da cidade de São Paulo. A fiscalização encontrou indícios de sobrepreço, restrição de competidores à licitação, critérios inadequados de habilitação e julgamento e problemas no projeto básico.

As demais obras com classificação IGP já constaram de relatórios do TCU de anos anteriores, mas o COI resolveu não os incluir após ouvir os gestores dos empreendimentos, que se comprometeram a resolver os problemas apontados pela fiscalização. Entre elas estão o Canal Adutor do Sertão Alagoano e o Canal Adutor Vertente Litorânea (Canal Acauã-Araçagi, na Paraíba) . O tribunal decidiu manter a classificação IGP por entender que as medidas de correção ainda não foram implementadas.

Revisão
Pelos menos em dois casos o tribunal antecipou à comissão que poderá rever a sua posição, em direção a uma classificação menos rigorosa: a construção da Vila Olímpica de Parnaíba (PI), cujos contratos com irregularidades já foram rescindidos, e a construção da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia (PE), que já teve os pagamentos suspensos pelo gestor. O relatório do tribunal informa que os processos para reclassificação dos indícios já se encontram na mesa de ministros da corte.

No ano passado, o COI não incluiu os dois empreendimentos no Anexo 6 por estarem em vias de anulação, como de fato aconteceu.

 

Alvo da operação Lava Jato na Paraíba é o vice-prefeito Manoel Júnior

Parlamentar teria agido para modificar Medida Provisória para beneficiar empresa comandada por Joesley Batista

Polícia Federal está investigando denúncias sobre corrupção no Ministério da Agricultura. Foto: Kleide Teixeira

A Paraíba está entre os cinco estados que entraram na rota da Polícia Federal em nova etapa da operação Lava Jato. Foi cumprido mandado de busca e apreensão no Edifício Fontana di Mari, no Altiplano, em João Pessoa. O alvo da ação foi o vice-prefeito Manoel Júnior (PSC). Ele foi o relator de medida provisória em 2014, cujo conteúdo foi alterado para atender os interesses da JBS. ANa época, o então deputado federal militava no MDB e era próximo do presidente da Câmara, Eduado Cunha (MDB), hoje preso. Ao todo, 63 mandados de busca e apreensão e 19 de prisão temporária foram expedidos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cumpridos no Distrito Federal e em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Mato Grosso.

Entre as prisões já conhecidas estão as do vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), os executivos da JBS Joesley Batista e Demilton de Castro e o deputado João Magalhães (MDB-MG). A operação investiga suposto esquema de corrupção no Ministério da Agricultura durante o governo da presidente Dilma Rousseff (PT).

A nova etapa da operação foi batizada de Capitu e é baseada na delação do doleiro Lúcio Funaro, apontado como operador do MDB. Segundo as investigações, havia um esquema de arrecadação de propina dentro do Ministério da Agricultura para beneficiar políticos do MDB, que recebiam dinheiro da JBS, que pertencem aos irmãos Joesley e Wesley Batista, em troca de medidas para beneficiar as empresas do grupo.

Os supostos pagamentos de propina a servidores públicos e agentes políticos que atuavam direta ou indiretamente no MAPA teriam acontecido entre 2014 e 2015. A Polícia Federal apurou a atuação de uma organização criminosa na Câmara dos Deputados e no MAPA, integrada por empresários e executivos de um grande grupo empresarial do ramo de processamento de proteína animal.

Entre os atos de ofício praticados pelos servidores do MAPA destacam-se a expedição de atos normativos, determinando a regulamentação da exportação de despojos; a proibição do uso da ivermectina de longa duração; e a federalização das inspeções de frigoríficos. O grupo empresarial teria pago dois milhões de reais pela regulamentação da exportação de despojos e cinco milhões pela proibição do uso da ivermectina de longa duração.

Manoel Júnior à época dos fatos teria recebido 50 mil reais do grupo como contrapartida, em decorrência da tentativa de promover a federalização das inspeções sanitárias de frigoríficos por meio de uma emenda, cujo objeto tinha natureza totalmente diversa do escopo da medida provisória nº 653/2014 na qual foi inserida.

Teria havido também, por parte do grupo empresarial, o financiamento ilegal de campanha de um Deputado Federal para a Presidência da Câmara dos Deputados, em troca de atendimento dos interesses corporativos do grupo no MAPA; sendo de 30 milhões de reais o valor solicitado para tal financiamento.

Joesley havia sido preso em setembro do ano passado, por suspeita de que estivesse contando com ajuda do procurador da República Marcello Miller no acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República.

Prefeito e ex-procuradores são agraciados com medalha

Comenda foi criada em 2010 e será entregue pela primeira vez nesta quinta-feira

O prefeito Luciano Cartaxo será um dos homenageados no evento. Foto: Divulgação

A lei que criou a comenda não é nova, mas os efeitos dela, sim. Serão agraciados com a medalha do mérito Advogado Paulo Américo Maia de Vasconcelos, nesta quinta-feira (8), quatro autoridades, entre juristas e políticos. A honraria foi criada em 2010, mas apenas neste ano houve definição pelo Conselho Superior da Procuradoria de agraciados por ela. O procurador-geral do Município, Adelmar Régis, explica que a homenagem é feita às pessoas que deram grande contribuição para a procuradoria. A entrega da comenda ocorre a partir das 17h, na Estação das Artes, em João Pessoa.

Entre os agraciados deste ano estão o jurista Joás de Brito Pereira (in memoriam), pai do atual presidente do Tribunal de Justiça, Joás de Brito; os ex-procuradores do município, Geilson Salomão Leite e Rodrigo Nóbrega Farias, além do prefeito Luciano Cartaxo (PV). Ouvido pelo blog, Rodrigo Farias se disse honrado com a homenagem e lembrou ter sido no período em que ele comandou a pasta que se deu a contratação dos procuradores concursados. “Foi um fato histórico para a instituição”, ressaltou.

Durante o evento haverá também o lançamento da 7ª edição da revista jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A revista da Procuradoria do Município de João Pessoa tem como objetivo a promoção e o incentivo ao debate técnico, científico e acadêmico das matérias de interesse do Município, relacionadas com a atuação institucional da PGM de representação judicial e extrajudicial do Município de João Pessoa.

O exame e seleção do material, tanto de artigos científicos, técnicos e acadêmicos, quanto de pareceres e comentários de jurisprudência, foram realizadas com base nas diretrizes do Regulamento da Revista em deliberação do Conselho Editorial da Revista, sob coordenação do Centro de Estudo “Grimaldi Gonçalves Dantas”. O procurador-chefe do Centro de Estudos, Alex Maia, destaca que a revista é uma proposta de grande importância. “A revista representa um verdadeiro estímulo aos agentes públicos para pesquisa, discussão e descoberta do Direito Público. Também pretendemos compartilhar o saber jurídico e o trabalho desenvolvido nas atividades diárias na PGM”, ressaltou.

 

Justiça determina indisponibilidade de R$ 60 milhões de réus da Xeque-Mate

Decisão de juíza de Cabedelo prevê indisponibilidade até de Porsches e Lamborghini

Leto Viana participa da audiência de Custódia que confirmou a prisão. Foto: Divulgação/TJPB

Uma decisão da 3ª Vara Mista de Cabedelo determinou, liminarmente, a indisponibilidade solidária de R$ 60 milhões em bens de sete réus na operação Xeque-Mate. Eles são acusados do envolvimento em operação para a suposta compra do mandato do prefeito eleito de Cabedelo, em 2013, José Maria Lucena Filho, popularmente conhecido por Luceninha. A decisão foi proferida pela juíza Giovanna Lisboa Araujo de Souza, nesta terça-feira (6), atendendo ação civil pública protocolada pelo Ministério Público da Paraíba. Na peça, a promotoria requer a condenação dos promovidos por ato de improbidade administrativa.

A indisponibilidade dos bens é aplicada contra o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, até o limite de R$ 10,4 milhões; ao ex-prefeito Luceninha, até o limite de R$ 7,5 milhões; ao empresário Roberto Santiago, até o limite de R$ 10,8 milhões; ao ex-secretário de Comunicação do município, Olívio Oliveira, até o limite de R$ 8,6 milhões; ao ex-presidente da Câmara de Cabedelo e delator do esquema, Lucas Santino, até o limite de R$ 7,5 milhões; ao radialista Fabiano Gomes, até o limite de R$ 10,8 milhões, e a Fabrício Marques, até o limite de R$ 4,4 milhões.

Além da condenação por improbidade administrativa, a ação civil pública requer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, além do ressarcimento integral do dano, ficando o valor da causa estimado em R$ 80,6 milhões.

Na decisão, a magistrada aponta bens dos suspeitos que deverão ser aprendidos. Veja a lista de acordo com o proprietário do bem:

De Roberto Santiago

1. I/ PORSCHE 911 TURBO, placa OVV 0911;
2.I/LAMBORGHINI G SPYDER, placa OEW 4004;
3.IPORSHE CAYEBBE S, placa EUD 8885;
4.I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, placa OGB 1376;
5.R/CARVEITEC CA 500, placa NPX 3975;
6.I/FORD TAURUS LX, placa JED 0975;

De Fabrício Magno

1.HONDA/HR-V EX CVT, placa QFC 4533;
2.FIAT/UNI MILE ECONOMY, placa NQB 9170;

De Fabiano Gomes 

1.I/HONDA ACCORD EX V6, placa QFG 4321;
2 I/VOLVO XC60 2.0T5R-DES, placa QFM 7236;

De Luceninha

1.VW/NOVO GOL 1.0, placa OFY 2705;

A denúncia

De acordo com a ação, o prefeito afastado Wellington Viana França (Leto Viana), o ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha), o empresário Roberto Santiago e o radialista Fabiano Gomes teriam atuado para a suposta compra do mandato de Luceninha. Todos foram tornados réus em ação criminal.

A ação civil pública baseia-se nas provas obtidas na Operação ‘Xeque-Mate’, deflagrada em abril, pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e pela Superintendência de Polícia Federal na Paraíba, para apurar crimes praticados pelos poderes Executivo e Legislativo de Cabedelo, em conluio com empresários e servidores municipais. Ela resultou na prisão do atual prefeito (Leto Viana), do presidente da Câmara de Vereadores (Lúcio José do Nascimento Araújo) e de outros quatro vereadores, além do afastamento de cinco vereadores e de servidores municipais.

Conforme explicaram os promotores de Justiça, a ação civil pública tem como objeto a ‘compra de mandato’ de prefeito. “Valendo-se da ‘fragilidade’ de Luceninha (ex-prefeito que estava sendo pressionado por credores a pagar dívidas adquiridas na campanha de 2012), Roberto Santiago, para evitar movimentos inconstantes ou surpresas indesejadas, optou adquirir, ‘comprar’, a gestão e repassá-la a Leto Viana, pessoa de sua inteira confiança e amigo de longa data, como estratégia de inibir especialmente qualquer concorrência ao seu interesse e às suas atividades empresariais”, explicou o promotor Ronaldo Guerra.

Conforme apurou o MPPB, o empresário Roberto Santiago participou da compra do mandato de prefeito de Luceninha porque pretendia que o prefeito Leto Viana impedisse a instalação de um shopping center na cidade de Cabedelo. “De fato, até a prisão de Leto, o shopping, a ser edificado pelo conhecido Grupo Marquise, não conseguiu se instalar no município.

A concretização da transação, mediante o pagamento de parte da quantia acordada, ocorreu em 20 de novembro de 2013, quando Roberto Santiago, proprietário da empresa Portal, Leto Viana, então vice-prefeito de Cabedelo; Lucas Santino, na condição de presidente da Câmara de Cabedelo, Olívio Oliveira, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Fabiano Gomes, assessor de comunicação da empresa Portal e responsável pelo marketing da campanha eleitoral de Luceninha, ofereceram, prometeram e concretizaram vantagens patrimoniais indevidas ao então prefeito Luceninha, para que ele renunciasse ao cargo eletivo”, detalhou o promotor.

As vantagens indevidas a Luceninha se concretizaram no pagamento de quantia em dinheiro (espécie) e, outra parte, na reserva de cargos públicos, cujo provimento seria realizado a partir de pessoas indicadas pelo ex-prefeito, totalizando proveito econômico direto e indireto de aproximadamente R$ 5,3 milhões.

Mourão diz que Julian, alvo da Maria da Penha, não será ministro

Deputado federal paraibano eleito neste ano integra a comissão de transição do governo Bolsonaro

Julian Lembos foi um dos principais nomes na articulação da candidatura de Jair Bolsonaro (E). Foto: Divulgação

O deputado federal paraibano eleito, Julian Lemos (PSL), voltou ao radar da mídia nacional. Depois de ter o nome oficializado na equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), foram resgatadas denúncias sobre a vida pregressa do futuro parlamentar. Lemos já foi alvo de três processos relacionados à Lei Maria da Penha, entre 2013 e 2016, além de carregar no currículo uma condenação em primeira instância por estelionato, em 2011. Em meio à polêmica, o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, afirmou nesta terça-feira (6) a O Globo o paraibano não fará parte do governo Jair Bolsonaro.

Ainda conforme o jornal, dois dos três processos ligados à Lei Maria da Penha foram arquivados a pedido da ex-mulher dele e o caso sobre estelionato prescreveu antes de ser analisado pela segunda instância da Justiça. Em todos os casos, diz “O Globo”, Lemos nega as acusações. “[Julian Lemos] é da equipe de transição, mas não terá cargo no governo”, declarou Hamilton Mourão nesta terça-feira. Na opinião do vice-presidente eleito, “essa história é antiga”.

Julian Lemos atuou na campanha de Jair Bolsonaro no Nordeste e é vice-presidente do PSL, partido do presidente eleito. No mês passado, elegeu-se deputado federal pela Paraíba ao receber 71,8 mil votos (3,61%). Ele é um dos 22 membros anunciados para integrar a equipe de transição de Bolsonaro.