UEPB recorre ao TJ para obrigar Governo do Estado a repassar duodécimo definido em lei

Reitor Rangel Júnior (Foto: Arquivo/UEPB)

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) protocolou hoje (26) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) mandado de segurança para obrigar o Governo do Estado a repassar à Instituição o valor cheio do duodécimo (mais de R$ 26 milhões por mês) a que tem direito, conforme dispõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada ano passado pela Assembleia Legislativa.

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