Supremo: STJ não precisa pedir à Assembleia para processar e julgar governador da Paraíba

Alexandre de Moraes (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou dispositivo da Constituição da Paraíba que exigia prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o governador.

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Idosa de Cajazeiras consegue na Justiça ficar com papagaio que mantém em casa há 17 anos

(Imagem meramente ilustrativa: Wikipédia)

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa de Cajazeiras o direito de continuar na posse de um papagaio com o qual convive há 17 anos.

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Justiça Federal na Paraíba libera mais de R$ 62 milhões em precatórios alimentares

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) liberou ontem (12) o pagamento de R$ 62.329.008,74 em Precatórios Alimentares (PRCs), autuados entre 2 de julho de 2015 e 1º de julho de 2016. A liberação beneficia 800 pessoas.

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TCU proíbe pagamento de ‘reajuste de 13,23%’ a todos os servidores federais

Pleno do TCU (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

  • Por Pedro Canário

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu anular todas as decisões administrativas do Judiciário e do Ministério Público que transformaram a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) em reajuste salarial.

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Prefeitos recorrem à OAB contra fechamento de comarcas na Paraíba

São Mamede luta por sua comarca (Foto: São Mamede blogspot)

Os prefeitos de São Mamede e Paulista, Umberto Jefferson de Morais Lima e Valmar Arruda de Oliveira, pediram apoio à Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) contra o fechamento de comarcas no interior, medida em estudos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

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Mutirão na Justiça Federal fecha acordo em mais de 71% das audiências

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) conseguiu fechar acordos em 71,96% das audiências que realizou através do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) durante mutirão de conciliação iniciado em 17 de abril e encerrado na última quarta-feira (3).

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TJ condena supermercado a indenizar fotógrafo paraibano

(Foto: Ilustração/TJPB)

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o Extra Supermercados a pagar R$ 5.500 por danos materiais (R$ 1.500) e morais (R$ 4 mil) ao jornalista e fotógrafo José Marques Filho, de João Pessoa. A empresa foi condenada porque utilizou fotografia do profissional em publicidade de turismo sem pedir autorização nem dar o crédito ao autor.

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Condenado jornalista que xingou família de Chico Buarque

Chamar alguém de “ladrão” extrapola crítica ao pensamento político do alvo do xingamento. Por isso, um jornalista terá de indenizar em R$ 25 mil (R$ 5 mil para cada um) o músico Chico Buarque (foto), sua ex-mulher Marieta Severo e as filhas deles Sílvia, Helena e Luísa.

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Rede questiona no STF terceirização para todas as atividades

Gilmar Mendes será o relator da ADI (Foto: GGN)

A Rede Sustentabilidade questionou no Supremo Tribunal Federal a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, na sexta-feira (31/3), que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Segundo a ação, protocolada nesta segunda-feira (3), a Lei 13.429/2017 é inconstitucional, perturba os direitos sociais dos trabalhadores garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e vai gerar demissões. A ADI será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

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Nove prefeituras vão implantar ponto eletrônico para médico que não cumpre horário de trabalho

Campina Grande e mais oito municípios paraibanos assumiram em juízo o compromisso de implantar o ponto eletrônico para profissionais de saúde. A decisão afeta principalmente médicos que não cumprem as jornadas de trabalho para as quais foram contratados por prefeituras do interior do Estado.

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