OAB-PB vai à Justiça contra taxa dos três centavos criada pelo Governo do Estado

Paulo Maia, presidente da OAB-PB (Foto: Arquivo/OAB-PB)

O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, anunciou nesta quarta-feira (10) que a entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra lei estadual que criou uma taxa dos três centavos cobrada por cada autorização de documento fiscal eletrônico.

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