Novo Refis federal. Entenda os principais pontos

Prédio do Ministério da Fazenda em João Pessoa (Foto: Kleide Teixeira/Jornal da Paraíba)

Já foi publicada a regulamentação para empresas e pessoas físicas aderirem ao novo Refis federal ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que engloba débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2017. O programa estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas. Veja a seguir os principais pontos.

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