TCE julga irregular licitação da Assembleia para mudar sede

Licitação da Assembleia foi julgada pela 2ª Câmara (Foto: TCE-PB)

Licitação da Assembleia foi julgada pela 2ª Câmara (Foto: TCE-PB)

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou hoje (22) irregular a licitação que a Assembleia Legislativa do Estado quer promover para reformar o prédio do antigo Paraiban, na Avenida Epitácio Pessoa, para transformá-lo em nova sede do Poder, que funciona atualmente na Praça João Pessoa, também conhecida como Praça dos Três Poderes, no Centro Histórico da Capital.

A decisão foi da 2ª Câmara do TCE, acolhendo medida cautelar do conselheiro André Carlos Torres, que no dia 8 de julho deste ano atendeu a uma denúncia sobre evidências e indícios de direcionamento da licitação – no valor de R$ 33 milhões – para beneficiar determinada empresa, cujo nome ainda não foi revelado publicamente.

A cautelar sustou o processo licitatório já em curso que se destinava a contratar uma empresa para reformar a velha sede do Banco do Estado, que, apesar do valor do contrato, somente seria recuperada e reformada em quatro dos seus seis andares na Epitácio. A medida do conselheiro André Carlos Torres, atual vice-presidente e próximo presidente do TCE, atendeu a recomendações de auditoria do órgão.

A denúncia sobre as supostas irregularidades no procedimento da Assembleia incluem, por exemplo, o fato de a Comissão de Licitação não disponibilizar projetos básicos complementares (instalação elétrica, hidrossanitária, cabeamento estruturado, climatização e incêndio) nem a memória de cálculo.

Sem esses elementos, as firmas interessadas no serviço não têm como apresentar propostas comerciais consistentes e condizentes com o edital da licitação que, por sua vez, traz dispositivos estranhos. Um deles exige dos licitantes comprovar qualificação técnica para fornecer e instalar cabo de cobre revestido de 240 milímetros e 4 mil metros de comprimento. “Só faltou dizer a marca, a cor, a fábrica e a data de fabricação do fio”, observou na época da suspensão do processo um engenheiro consultado pelo blog.

Questionamentos jurídicos

Ontem, em resposta a um pedido do blog, o jurista Roosevelt Vita avaliou a questão e disse que a mudança da Assembleia da Praça João Pessoa para a Epitácio, tal como conduzida pela Presidência do Legislativo, é uma afronta à Constituição Federal, à Constituição do Estado e à Lei Orgânica do Município de João Pessoa.

O advogado e professor cobrou ainda posicionamentos firmes da PMJP, à qual, por força de dispositivo constitucional, compete organizar o desenvolvimento da cidade. Algo que vai de encontro à transferência da sede de um poder para um local inadequado e a partir de um projeto de reforma que enfrenta críticas e repulsa de vários órgãos especializados, a começar pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), através de sua representação na Paraíba.

2 Comente TCE julga irregular licitação da Assembleia para mudar sede

  1. Desde o princípio que venho como Advogado com mais de trinta e seis anos de profissão, rechaçando o Processo Licitatório do Legislativo Estadual, que já há alguns anos poderia construir a sua sede em um outro local mais adequado com maiores espaços para atender suas necessidades de espaço físico,de todas as suas atividades em um só local, e ainda, prover de um amplo estacionamento para Deputados, Servidores e aos visitantes e também ao público em geral. Dinheiro para prover isso teve, mas é preciso se investigar porque a Mesa da Assembléia Legislativa que recebeu o montante do Orçamento da época não tornou transparente o quanto recebeu e o quanto estava deixando em caixa para esse novo empreendimento? Não se sabe desse paradeiro. Precisa se investigar tudo isso e não se fazer permuta com um prédio condenado pelas Instituições renomadas da Construção Civil, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura do Estado, além de outros órgãos competentes que sinalizavam o perigo iminente de se reformar um prédio com tantos anos de construído, onde suas ferragens internas já estavam enferrujadas, instalações elétricas e hidráulicas com problemas difíceis de serem sanadas, infiltrações diversas e enfim, foi condenado para que qualquer repartição do Estado da Paraíba funcionasse naquele local, ficando interditado até os dias de hoje. Então, como é que se pode chamar de sérios os propósitos que a direção do Poder Legislativo Estadual estava imbuído para concretizar? Só mesmo atendendo a chamados de procurar gastar para ver o circo pegar fogo e até pela local que se torna improprio para tal, pela falta de mobilidade urbana, termos até consequências desastrosas contra a vida de seus servidores. DEUS ilumine a nova Mesa Diretora da Assembléia e sepulte de vez este projeto infeliz e procure construir uma sede para o Legislativo Estadual que venha a condizer com as figuras mais ilustres que por aquele Poder já passaram. Esta é a minha opinião, opinião que quem serviu aquela Casa Legislativa por m ais de quarenta e um anos de serviços prestados como Consultor Legislativo.

  2. Benjamin Rabello Filho Disse:

    Parabéns ao TCE,reprovou antes de ser realizado,onde sabemos que só poderia ter interesses embutidos,evitando assim os viciados desfalques,que só se confirmavam depois que o dinheiro tinha sumido.

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