Portaria ‘revoga’ pena de ex-juiz. MP deve pedir esclarecimentos ao TJ

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Portaria de 2014 que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima, de João Pessoa, foi retificada hoje (11) por uma nova portaria (reproduzida acima) do desembargador Marcos Cavalcanti, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Agora, o ex-magistrado terá direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição.

O ato chamou a atenção no Ministério Público da Paraíba (PMPB), que deverá pedir esclarecimentos ao desembargador-presidente, porque na prática a nova portaria revogaria decisão tomada à unanimidade pelo Pleno do TJ em 4 de dezembro de 2013. José Edvaldo foi condenado à aposentadoria compulsória compulsória após ter sido preso em 18 de abril daquele ano na Operação Astringere da Polícia Federal.

Segundo conclusões de inquérito da PF e de processos administrativos disciplinares instaurados pelo próprio Tribunal, o então juiz foi preso, juntamente com três advogados, por liderar um esquema que ‘fabricava’ multas pesadas em dinheiro, chamadas astreintes, para forçar empresas ou pessoas físicas citadas em processo judicial a cumprirem o quanto antes sentenças onerosas prolatadas pelo próprio Edvaldo. Na época, o magistrado respondia por um juizado especial do Fórum de Mangabeira.

A portaria do presidente do TJ foi publicada hoje (11) no Diário da Justiça Eletrônico. A de 2014 data de 24 de fevereiro daquele ano e foi assinada pelo desembargador Romero Marcelo, conforme se vê na reprodução a seguir.

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  1. Digno de elogio a atitude do MPE, em buscar explicação sobre o aludido acontecimento, parabéns pelo fiel cumprimento ao MPPB.

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