Ministério Público de Contas dá parecer favorável à licitação do São João de Patos

Em parecer, MPC diz que licitação está dentro da legalidade. Processo ainda deverá ser analisado por membros do TCE

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Alvo de uma auditoria, que apontou “indícios de irregularidades”, a licitação para contratar uma empresa que realizará o São João deste ano da cidade de Patos, no Sertão do Estado, deverá ser mantida. Pelo menos esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) em um parecer publicado nesta quarta-feira (19). O caso ainda vai ser analisado pelos membros do Tribunal de Contas do Estado.

Na auditoria, os técnicos apontaram como problemas a antecipação de parcelas no pagamento da empresa, ausência de informações sobre as receitas do evento e “subjetividades” na distribuição de camarotes e cortesias. Mas na avaliação do MPC, “numa análise perfunctória, o edital dentro de parâmetros razoáveis de legalidade”. Pelo projeto aprovado no Legislativo, a prefeitura vai desembolsar R$ 1,5 milhão para pagar a empresa responsável pela festa.

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Confira na íntegra o parecer do MPC

A proposta apresentada pela prefeitura, de realizar a festa através de uma PPP, foi aprovada quase que por unanimidade pelos vereadores do município no fim do mês passado. O projeto libera a empresa para explorar economicamente com a capacitação de patrocínios, doações, vendas de camarotes e comercialização de quaisquer produtos no evento. Ano passado a festa no Terreiro do Forró foi suspensa pela prefeitura pelo então prefeito Sales Júnior, por falta de recursos.

Estado apura irregularidades em convênios firmados com Campina Grande e mais duas cidades

Tomadas de Contas Especiais foram publicadas na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado

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Três convênios firmados entre o Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) e as prefeituras de Campina Grande, São José da Lagoa Tapada e Santa Inês, entre os anos de 2008 e 2010, estão sob investigação. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado instaurou, nesta quinta-feira (20), tomadas de contas especiais para apurar irregularidades nos procedimentos. Os três convênios estabeleciam repasses de R$ 2,1 milhões aos municípios.

De acordo com o Diário Oficial do Estado (DOE), foram detectadas irregularidades na execução dos convênios nº 088/2008, firmado com São José da Lagoa Tapada; nº 111/2010, firmado com Campina Grande, e problemas na prestação de contas do Convênio nº 052/2010, com a prefeitura de Santa Inês.

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Em Campina Grande, o convênio estabelecia a realização de terraplanagem e pavimentação de 22 ruas. O serviço foi orçado em R$ 1,9 milhão. Já em São José da Lagoa Tapada havia a expectativa de construção de uma passagem molhada nas comunidades Barro Branco e Roncador, com investimentos superiores a R$ 146 mil. Em Santa Inês, o convênio tratava da construção do Centro Administrativo Municipal, que custou R$ 206 mil.

Ao blog, o procurador geral do município José Fernandes Mariz lembrou que o convênio alvo da Tomada de Contas é da gestão anterior, de 2010. “E a prefeitura está à disposição para colaborar com a investigação, com documentos e outras informações”, comentou. O blog ainda não conseguiu contato com as outras duas prefeituras citadas.

Educação também apura irregularidades

No fim do ano passado, a Secretaria de Educação do Estado também instaurou tomadas de contas especiais para investigar possíveis irregularidades na prestação de contas de 20 convênios, firmados entre a ‘Pasta’ e 19 municípios paraibanos. No total, esses convênios alcançam um patamar de R$ 7 milhões de recursos repassados às prefeituras para serem investidos nas obras.

Os convênios com indícios de irregularidades nas prestações de contas foram assinados entre os anos de 2011 e 2014, com as cidades de Arara, Areia de Baraúnas, Bananeiras, Barra de Santana, Frei Martinho, Bonito de Santa Fé, Imaculada, Itatuba, Jacaraú, Mulungu, Marizópolis, Jericó, Santa Terezinha, São José de Caiana, São Sebastião de Umbuzeiro, Sousa, Sossêgo, São Vicente do Seridó e Triunfo.

Prefeitura e Cagepa devem anunciar hoje acordo sobre abastecimento de água de Campina Grande

Reunião acontece na sede do Ministério Público. Proposta inicial é de pagamento de outorga de 2% do que for arrecadado no município

Foto: Pleno Poder

Está marcado para hoje à tarde, na sede do Ministério Público em João Pessoa, mais um encontro entre representantes da Cagepa e da prefeitura de Campina Grande para discutir os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos do município. A expectativa é de que a reunião resulte na formalização de um acordo entre as duas instituições, que deverá manter a atuação da Companhia estadual na cidade.

O município exige a melhoria da qualidade dos serviços e, também, uma contrapartida financeira da Cagepa pela exploração dos serviços – o pagamento de uma outorga, estimada inicialmente em 2% do montante arrecadado no município.  “Em todo tipo de concessão existe uma outorga e também estamos exigindo para o município porque entendemos que é necessário e é legal”, observou o prefeito Romero Rodrigues.

Também poderá ser criada uma agência reguladora municipal, que vai supervisionar o setor. Nos cálculos do município, o abastecimento de água e tratamento de esgotos de Campina Grande precisam de investimentos na ordem de R$ 509 milhões, em uma concessão que deverá ser de 35 anos. Desde 2014 a concessão da Cagepa está expirada.

Briga na Justiça 

No mês passado, uma decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande chegou a suspender a realização de uma audiência pública para discutir a possibilidade de contratação de uma nova empresa/instituição. A prefeitura recorreu e o Tribunal de Justiça liberou a realização do encontro.

Justiça mantém condenação de mulher que recebeu pensão em nome de idosa falecida na Paraíba

Pagamentos indevidos aconteceram por mais de dois anos. Caso foi registrado na Comarca de Catolé do Rocha

Foto: Ascom

Uma decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher por receber indevidamente, por mais de dois anos, a pensão da mãe (concedida pela morte do esposo) já falecida. O benefício foi pago pela PBPrev entre os meses de julho de 2014 e setembro de 2016, período em que a idosa já havia morrido. A denúncia foi feita pelo Ministério Público e a filha da beneficiária foi condenada a 2 anos e 2 meses em regime aberto.

Ela recorreu da decisão, mas os desembargadores decidiram manter a sentença. A defesa alegou que a mulher, que confessou ter recebido os recursos, não tinha conhecimento de que teria de comunicar a morte da mãe à Previdência estadual.

“Ora, o acervo documental, elaborado, especialmente, por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 20-36, 44-52) dão conta de que a apelante obteve vantagem indevida por mais de 2 (dois) anos em detrimento da PBPREV, pois continuou recebendo o benefício em nome de sua mãe já falecida”, observou o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do caso.

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O caso parece simples, mas acende uma ‘luz amarela’ para a necessidade de fiscalização por parte dos órgãos previdenciários. No caso do INSS, no plano nacional, várias investigações e análises são feitas sistematicamente, para identificar se os beneficiários ainda estão vivos – as chamadas ‘provas de vida’. A PBPrev e os órgãos de previdência municipais devem seguir o exemplo.

O déficit previdenciário esse ano, na Paraíba, chegará à casa de R$ 4,5 bilhões. As estimativas são de que esse volume aumentará para quase R$ 10 bilhões em 2023.

MPF aciona prefeita da Paraíba, filho e engenheiro por improbidade administrativa

Ação é fruto das investigações da ‘Operação Recidiva’, que apura desvios de recursos federais em várias cidades da Paraíba

Foto: Ascom

A prefeita da cidade de Santo André, Silvana Fernandes Marinho, o filho dela e um engenheiro estão sendo acionados por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal (MPF). Os três já tinham sido alvo de uma denúncia criminal, em decorrência da 4ª fase da Operação Recidiva, que investiga desvios de recursos públicos federais em várias cidades paraibanas.

Na ação por improbidade também são demandados o filho da gestora, o ex-chefe de gabinete Samuel Zariff Marinho de Araújo e o engenheiro civil Sérgio Pessoa Araújo; além da empresa SPA Serviços, Projetos, Assessoria, Criação e Produção de Camarão, Peixes e Crustáceos Ltda. – ME.

De acordo com as investigações, a Prefeitura de Santo André foi contemplada com o Convênio nº 857464/2017 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 500 mil. Para viabilizar a liberação dos recursos, em fevereiro de 2018 a prefeita Silvana Fernandes teria contratado uma empresa cujo administrador de fato seria Sérgio Pessoa Araújo, para confeccionar o projeto das obras.

Segundo o MPF, a prefeitura pagou à empresa R$ 4.6 mil com recursos próprios do município. Em julho de 2018, a cidade recebeu da Funasa R$ 22.8 mil para pagamento do projeto do convênio. Como o documento já havia sido pago com recursos próprios, a prefeita resolveu fazer outro. Com isso, utilizaria parte dos recursos disponibilizados pela Funasa para pagar o novo projeto, no total de R$ 15 mil – dos quais R$ 4.6 mil foram pagos com recursos próprios e R$ 10.3 mil com recursos federais.

O MPF afirma que Silvana Fernandes Marinho autorizou o pagamento de R$ 10.3 mil à empresa de Sérgio Pessoa Araújo e em setembro de 2018, pelo menos parte desse valor (no mínimo R$ 5 mil) foi transferida por Sérgio Pessoa Araújo para a conta de Samuel Zariff Marinho de Araújo ou para a da companheira dele.

Na ação o MPF pede o ressarcimento dos valores supostamente desviados, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o pode público. O blog ainda não conseguiu contato com os investigados.

Com informações da Ascom MPF *** 

Condenado a 161 anos, empresário da Famintos pede liberação de empresa para atuar na iniciativa privada

Frederico de Brito Lira afirmou, em juízo, que não mais participará de licitações e contratos com o poder público

Foto: Ascom

O empresário Frederico de Brito Lira, um dos 16 condenados na primeira sentença da Operação Famintos, desistiu de participar de qualquer tipo de negócios com o poder público que envolvam contratos e licitações. A decisão foi, inclusive, declarada em juízo por ele durante o seu interrogatório. Mas ele vai dar continuidade às atividades na iniciativa privada.

Os advogados do empresário ingressaram com um pedido, junto à 4ª Vara Federal, para que a Justiça autorize o funcionamento da empresa Frederico de Brito Lira ME para atuar na iniciativa privada. O empreendimento teve parte dos bens bloqueados pela Justiça, durante as investigações da Famintos.

“Preocupado com o estrito cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da referida medida cautelar, volta-se o presente petitório ao esclarecimento dos contornos práticos desta, precipuamente quanto a possibilidade de retorno do regular funcionamento da empresa Frederico de Brito Lira ME (São Pedro Comércio de Alimentos), inclusive com necessária movimentação do capital de giro da empresa e das respectivas contas bancárias, em valor que possibilite o regular custeio das atividades por esta desenvolvidas”, assinala o advogado Iarley Maia.

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A Operação Famintos apura fraudes em licitações e contratos da merenda escolar em Campina Grande e já resultou na condenação de 16 pessoas, do núcleo empresarial, acusadas de integrarem o ‘esquema’. Os réus estão recorrendo da decisão ao Tribunal Regional federal (TRF5º). Frederico foi condenado a 161 anos em primeiro grau.

MPF apura irregularidades em licitação da merenda em Piancó e em escola de Campina Grande

No Sertão, inquérito tem por base fiscalização feita pela CGU. Portarias foram publicadas no Diário Oficial do MPF

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Dois inquéritos instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) no Sertão e na região de Campina Grande têm como alvo, mais uma vez, possíveis irregularidades em licitações para o fornecimento de merenda escolar. As denúncias nesse tipo de atividade parecem não ter fim. Recentemente, inclusive, a Justiça suspendeu a participação em licitações e contratos de quatro empresas da Paraíba e o MPF considera que haveria uma espécie de ‘cartel’ no fornecimento de merenda no Estado.

Dessa vez, um dos procedimentos instaurados tem por base uma fiscalização feita pela Controladoria Geral da União (CGU) na cidade de Piancó, entre os meses de março e abril de 2017. O MPF investiga as condições em que foi realizado um processo licitatório para aquisição de merenda escolar num contrato de quase R$ 300 mil. A portaria do inquérito civil público foi publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Eletrônico do MPF, e não traz detalhes sobre as empresas que teriam participado do certame.

 

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Já em Campina Grande, o MPF apura uma suposta utilização indevida do nome de uma pessoa em um contrato para o fornecimento de merenda na Escola Municipal Selma Agra Vilarim, no ano de 2014. O município é o epicentro das investigações da Operação Famintos, que apura fraudes em licitações e desvios na merenda escolar de várias cidades paraibanas.

A investigação já resultou na condenação de 16 pessoas que integravam o núcleo empresarial do suposto ‘esquema’, mas há servidores e outros investigados que ainda não foram denunciados pelo MPF. A primeira fase da Famintos aconteceu em julho de 2019.

Por 4 a 1, STJ mantém solto ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho

Pedido para uma nova prisão havia sido feito pela Procuradoria Geral da República. Ex-governador terá que cumprir medidas cautelares

Foto: Francisco França/Secom

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter solto o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). Foram 4 votos negando o pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), para uma nova prisão, e 1 a favor. Os ministros, porém, concordaram em determinar medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo ex-governador, investigado pela Operação Calvário, do Ministério Público.

Entre as medidas cautelares impostas estão a proibição de deixar a Comarca sem autorização judicial e manter contato com outros investigados. Votaram a favor da manutenção da soltura os ministros Sebastião Reis, Laurita vaz, Nefi Cordeiro e Antônio Saldanha. O ministro Rogério Schietti votou favorável a uma nova prisão.

O ex-governador foi preso na 7ª fase da Operação Calvário, batizada de Juízo Final, no fim do ano passado. Dias depois, o ministro do STJ Napoleão Nunes concedeu um habeas corpus a Ricardo Coutinho.  O Ministério Público ingressou com um pedido para que o ex-governador retornasse à prisão.

A operação

A ação desencadeada no dia 17 de dezembro teve o objetivo, de acordo com a Polícia Federal, de combater uma organização criminosa atuante em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde no Estado da Paraíba, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos, bem como superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

A operação, realizada em conjunto com o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO/PB, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União – CGU, apura desvio de recursos públicos na ordem de R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Projeto quer evitar que terrenos sejam doados sem ‘debate prévio’ em Campina Grande

Nos últimos 15 anos, 39 leis foram sancionadas autorizando doações na cidade. Projeto proíbe tramitação de projetos em regime de urgência

Foto: Pleno Poder

Um projeto apresentado na Câmara de Vereadores de Campina Grande, nesta segunda-feira (17), quer disciplinar a doação de terrenos públicos no município. O tema, inclusive, já gerou muita polêmica ano passado, quando o Legislativo municipal aprovou a doação de um terreno de 24,8 mil m² à empresa que promove a Vila Sítio São João. A doação foi suspensa temporariamente pelo Judiciário, mas foi posteriormente liberada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Pela proposta, nenhum projeto que autoriza a doação (ou também permuta) de área ou bem público pode tramitar em regime de urgência na Câmara de Vereadores e deve ser discutido em audiência pública, com a presença de seus possíveis beneficiários ou representantes. No caso do terreno para a Vila Sítio São João, os vereadores gastaram 43 minutos para apreciar e aprovar a propositura.

O projeto ainda prevê que deverão ser exigidas certidões negativas das pessoas físicas ou jurídicas que irão receber os bens, assim como a “individualização” das proposituras. Com isso, a doação de vários imóveis em um único projeto de lei seria evitada. No fim de 2019, outros 11 terrenos foram doados na última sessão do ano.

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A iniciativa, bastante pertinente, foi apresentada pelo vereador Rodrigo Ramos (PDT). Ela tenta assegurar que o patrimônio público não seja doado sem que antes a sociedade tenha, pelo menos, a oportunidade de debater a razoabilidade e a necessidade da doação. Um levantamento feito pelo Blog mostra que 39 leis foram sancionadas, nos últimos 15 anos, autorizando a doação de terrenos em Campina Grande.

Justiça condena provedor de internet a pagar R$ 10 mil a deputado paraibano por vídeo no Youtube

Postagem fazia ataques à imagem do deputado Branco Mendes e teria permanecido por mais de um ano na internet

Foto: Ascom

Uma decisão da 2ª Vara Cível de João Pessoa condenou a Google Brasil Internet Ltda a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao deputado estadual paraibano Branco Mendes (Podemos). A empresa teria mantido disponível no sítio Youtube, por mais de um ano, um vídeo no qual se visualiza a reprodução de uma famosa cena do filme “A Queda: As Últimas Horas de Hitler”, com uma tradução plagiada que atingiria a honra e a imagem do parlamentar.

Na ação, os advogados de Branco Mendes afirmam que o vídeo atribuía a ele a pecha de “ladrão”, quando, na verdade, o deputado nunca foi alvo de investigações e da Polícia Federal. Sustentaram, por último, que o fato foi objeto de representação eleitoral perante o TRE, na qual houve a determinação para retirada do material.

A Google, por sua vez, se contrapôs às alegações, sob o argumento de que não tinha prévio conhecimento sobre o conteúdo do vídeo antes da propositura da Representação Eleitoral, sendo inaplicável a solidariedade passiva do provedor para responder pela indenização. Defendeu a ausência de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, observando, ainda, que houve a remoção do vídeo.

Na sentença, a magistrada observou que a responsabilidade civil do provedor de internet é disciplinada na Lei nº 12.965/2014, que prevê a existência de ordem judicial e a ausência de providências e medidas no prazo estabelecido para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

“Embora removido o vídeo posteriormente, como afirmado pelo próprio promovente na exordial, ocorreu o descumprimento da ordem judicial para retirada do conteúdo, pois, mesmo após a ciência pela promovida sobre sua existência e ordem para retirada, manteve o conteúdo disponível por longo período, já que somente o fez após esgotadas todas as vias recursais”, enfatizou. Cabe recurso da decisão.

Com informações da Ascom TJPB ***