Prefeitura descumpre decreto estadual e faz campanha para manter comércio aberto na Paraíba

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Enquanto muitas cidades da Paraíba estudam a adoção do ‘lockdown’, com o endurecimento das regras de isolamento social por conta do crescimento do número de mortes e casos de Covid-19, a prefeitura de Queimadas decidiu fazer um movimento inverso. O município resolveu descumprir o decreto do Governo do Estado, que estabelece que cidades com casos confirmados da doença devem permanecer com o comércio fechado, e está fazendo uma campanha nas redes sociais para estimular o uso de máscaras e a manutenção das lojas em funcionamento.

Vizinho de Campina Grande, onde há registros de 74 casos de coronavírus, Queimadas possui dois casos confirmados da doença. Por lá estão proibidos os cultos religiosos, jogos de futebol, casas de shows, bares, mas o comércio prossegue de portas abertas. A família do prefeito, Carlinhos de Tião, é proprietária de supermercados na cidade.

Os estabelecimentos considerados essenciais, como óticas, consultórios médicos e lojas de material para construção civil continuam de portas abertas durante todo o dia. Já lojas de roupa, calçados e outros utensílios, consideradas não essenciais, funcionam de 08h às 14h.

Para a prefeitura não há descumprimento do decreto estadual. É que, no entendimento da Procuradoria do Município, a norma municipal prevalece sobre a regra estadual. Essa não é, porém, a avaliação da maior parte dos membros do Ministério Público e das decisões recentes do Judiciário estadual.

Muito além do debate legal, o fato é que a prefeitura assume um risco elevado ao adotar a medida, buscando ‘salvar’ o comércio. Um risco de estar caminhando por um caminho contrário ao que tem seguido a maioria das cidades brasileiras e paraibanas. Um risco de, colocar em risco, a saúde e a vida das pessoas – na medida em que desestimula a quebra do principal antídoto (que há hoje) contra a doença, a saber: o isolamento social.

Confira a nota da prefeitura de Queimadas na íntegra:

NOTA

A Prefeitura de Queimadas informa que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Min. Alexandre de Moraes, na ADPF 672 juizada pela OAB, os decretos municipais neste caso preponderam sobre os estaduais por tratarem de matéria específica à comunidade local, e em razão disto, compreende não estar descumprindo norma imponível.

Os dois casos confirmados de COVID em Queimadas foram “importados” de outros lugares, e a vigilância epidemiológica municipal faz ostensivo trabalho de monitoramento para verificar a ocorrência de eventual transmissão comunitária. Um dos pacientes já está recuperado, e o outro é acompanhado várias vezes por dia, enquanto se recupera em casa.

Igual acompanhamento se dá com os casos suspeitos, ainda que os exames sejam negativos para COVID-19. Todas as decisões tomadas pela administração municipal até aqui foram moldadas por análise de critérios técnicos, e tem retornado resultados positivos, considerando a enorme diferença no percentual de casos confirmados entre Campina Grande e Queimadas, mesmo sendo cidades vizinhas.

Igual diferença não ocorre, por exemplo, entre João Pessoa e Santa Rita, que adotaram critérios e técnicas semelhantes de isolamento social entre si. Sempre que há a mínima modificação de cenário, o Comitê de Crise do COVID-19 local se reúne para revisar as medidas adotadas. Assim que entender necessário, a Prefeitura de Queimadas suspenderá o funcionamento do comércio.

Esclarecemos, por fim, que no dia de hoje a Prefeitura Municipal de Queimadas está encaminhando projeto de lei à Câmara dos Vereadores, que estipulará penalidades administrativas (multas e interdição) para comerciantes que não exigirem de seus clientes, funcionários e fornecedores,
o uso de proteção individual e manutenção da distância entre pessoas, recomendadas pelo Ministério da Saúde.

Atenciosamente,

Murilo Duarte
Procurador-Geral do Município

Em meio à pandemia da Covid-19, Câmara se reúne e afasta do cargo prefeito da Paraíba

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A Paraíba tem hoje mais de 900 casos de Covid-19 e 68 mortes registradas. Uma das vítimas fatais da doença foi uma idosa, de 86 anos, moradora da cidade de Junco do Seridó, no Sertão do Estado. A cidade, uma das menores da região, já registrou outros dois casos do novo vírus. Mas os vereadores do município não demonstram estar, ao que parece, preocupados com a doença e com o isolamento social. Até ontem as sessões da Câmara continuavam sendo feitas normalmente, com todos presentes no plenário da ‘Casa’.

Na sessão de ontem, inclusive, eles decidiram afastar do cargo por 72 dias o prefeito do município, Kléber Fernandes. O gestor é alvo de uma CPI na ‘Casa’ que apura um suposto “crime de responsabilidade e infração político-administrativa”. O vice-prefeito, que faz oposição a Kléber, deverá ser empossado no cargo.

O prefeito foi denunciado por ter, supostamente, oferecido R$ 46 mil em propina a um vereador da cidade. O objetivo, segundo a denúncia, era fazê-lo votar a favor da aprovação das contas do ex-prefeito Cosmo Simões (tio do denunciado) – que tinham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas (TCE-PB). O prefeito nega a acusação e se diz vítima de armação por parte do vereador oposicionista.

Querelas políticas à parte, o fato é que o momento não é dos mais oportunos para um afastamento desse tipo. Além da crise sanitária, o município terá que conviver agora com a instabilidade política e administrativa. A cidade, que deveria estar dedicada às medidas de isolamento social e de combate à doença, convive com um Legislativo que poderia se reunir (como tem sido em praticamente todas as cidades paraibanas) através de videoconferência. Não é um bom exemplo.

Confira na íntegra o decreto que afastou o prefeito

Com 47% de isolamento social, Paraíba deverá ter quarentena estendida até 18 de maio

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

As medidas de isolamento social deverão ser estendidas até o dia 18 de maio. A previsão é do secretário de Saúde do Estado, Geraldo Medeiros. O decreto ampliando a quarentena, porém, deverá trazer a flexibilização para alguns setores da economia, considerados essenciais e que não provocam aglomerações. É importante que isso aconteça. Mas a preocupação maior, nesse instante, é fazer cumprir as regras de isolamento. É que o próprio Governo reconhece que no Estado apenas 47% da população cumpre a quarentena, quando o indicado seria pelo menos 60%.

O cenário, de fato, é preocupante. Sobretudo quando se observa o crescimento sistemático do número de casos confirmados da Covid-19 e, o pior: de mortes. Já são 814 casos confirmados e 62 óbitos na Paraíba. No Brasil esse número chega a 5.513.

Infelizmente os números não sensibilizam as pessoas da necessidade de se manterem em casa. Quem descumpre o isolamento social, sem necessidade, só vai perceber o quanto a doença é perversa quando os números tiverem nomes e feições de pessoas próximas. A dor pela perda, entretanto, deveria ser coletiva. É preciso sentir a dor do outro nesse momento…

Uma outra questão que precisa ser considerada são as dificuldades da economia. É triste vermos lojas e estabelecimentos fechados, enquanto milhares passeiam por ruas e avenidas das cidades. Se o fechamento é necessário, nesse instante, que possamos ter a sensibilidade de permanecermos em casa. É o mínimo.

Nunca é demais lembrar: os óbitos não são números, apenas. Eles têm nomes, rostos e valores que precisam ser respeitados e preservados.

Protesto para reabrir comércio provocou efeito inverso e desgastou ‘imagem de Campina’

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O Jornal Folha de São Paulo publica na edição de hoje, na capa, a foto de trabalhadores de joelhos durante o protesto para reabrir o comércio de Campina Grande. Ontem o assunto foi um dos mais comentados do país e destaque também em veículos internacionais. De acordo com a reportagem da Folha, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento para apurar se os participantes do ato foram ou não coagidos a aderir ao movimento. Até agora, não há nenhuma prova concreta disso.

Independente de coação ou não, o fato é que a exposição das fotos nas redes sociais de funcionários de joelhos, numa distância pequena uns dos outros, repercutiu negativamente. E não só para os representantes do comércio. A imagem da cidade, infelizmente, ficou desgastada. Não foram poucos os comentários do tipo: “Campina, vergonha alheia”, no twitter e no instagram.

Além disso a mobilização surtiu, inevitavelmente, um efeito contrário. Se tínhamos duas decisões judiciais contrárias à possibilidade de reabertura nesse momento, agora temos uma pressão bem maior da opinião pública para que os estabelecimentos continuem fechados.

Como diz o ditado popular, os organizadores pensaram em “fazer um giro e fizeram um jirau”. Está mais do que claro que ‘por pressão’ não haverá reabertura, embora sejam compreensivas as reclamações dos empresários – diante de um cenário desolador provocado pela crise.

Hoje o governador João Azevêdo (Cidadania) se reúne, por videoconferência, com os prefeitos Romero Rodrigues (PSD) e Luciano Cartaxo (PV). Na pauta está a possibilidade de flexibilização ou prorrogação das medidas de isolamento social. O gestor campinense entende que é possível uma flexibilização das regras, “com responsabilidade”. Mas a essa altura do campeonato e depois de toda a repercussão negativa de ontem, além do avanço sistemático da doença no Estado, não vai ser fácil fazer com que o encontro termine com o relaxamento das medidas.

Inoportuno, requerimento que pedia reabertura de igrejas em Campina Grande é retirado de votação

Foto: Ascom

Em tempos de pandemia da Covid-19, que já provocou a morte de 55 pessoas na Paraíba e a ocupação de 58% dos leitos de UTI com pacientes vítimas da doença, a Câmara de Vereadores de Campina Grande analisou hoje um requerimento apresentado pelo vereador pastor Josimar Henrique (Republicanos), que pede a liberação de cultos presenciais em igrejas da cidade. A proposta foi retirada da pauta de votação por um pedido de vista do vereador Pimentel Filho (PSD), após receber manifestações contrárias de vários vereadores que participavam da sessão remota.

A proposta é visivelmente inoportuna e não deveria sequer ser apresentada nesse instante. É de autoria do mesmo vereador pastor Josimar, aliás, um projeto de lei para considerar o funcionamento de templos religiosos como atividade essencial em período de calamidade pública, o que impediria o poder público de determinar o fechamento total desses locais.

E não se trata de nutrir o desejo de que igrejas e templos religiosos continuem fechados. Longe disso! Mas sim o fato de que, nesse instante, as aglomerações provocadas pelas celebrações podem provocar a transmissão massiva da Covid-19 e, consequentemente, o estrangulamento do sistema de saúde –  um risco fatal para a vida de pacientes infectados com a doença.

E mais: não há justificativa plausível para flexibilizar a realização dos cultos nesse momento, uma vez que as igrejas podem realizar atendimentos individuais de fiéis e, por meio de transmissões na internet, as suas celebrações coletivas.

No requerimento o vereador defende que a flexibilização deve ocorrer desde que as igrejas “mantenham as orientações e tomem todas as providências seguindo a orientação da Secretaria de Saúde sobre a Covid-19”. Por sinal, a principal recomendação das autoridades de saúde hoje é para que as pessoas se mantenham em casa, algo completamente incompatível com a proposta. É fato.

Ocupação de leitos de UTI sobe de 17% para 32% em um único dia na Paraíba, mas CG terá protesto para reabrir comércio

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Empresários de Campina Grande prometem realizar um protesto no Centro da cidade, às 10h de hoje, pedindo a reabertura do comércio. A mobilização, marcada para a Maciel Pinheiro, é legítima e é um reflexo do desespero que muitos vivem diante do fechamento de seus estabelecimentos. Mas, mesmo reconhecendo a legitimidade, o movimento não é razoável. É que o cenário da Covid-19, na Paraíba e principalmente em outros Estados brasileiros, mostra que o momento é de incentivarmos o cumprimento das medidas de isolamento social até aqui impostas.

No caso da Paraíba, a Secretaria de Saúde do Estado já contabiliza 543 casos confirmados da doença, com 50 mortes registradas. E mais: em um único dia, o índice de ocupação de leitos de UTI subiu de 17% para 32% com pacientes apresentando Síndrome Respiratória Aguda Grave (casos suspeitos da Covid-19) – um prenúncio de que a curva da doença está numa crescente no Estado.

Se olharmos para o lado, nossos vizinhos cearenses e pernambucanos já vivem quase um colapso do sistema. O decreto do governador João Azevêdo (Cidadania) estabelece que as lojas, em cidades com casos confirmados da Covid-19, devem permanecer fechadas até o dia 3 de maio. O objetivo é fazer com que aqui, em solo paraibano, não tenhamos uma situação semelhante nos próximos dias.

Ao analisar uma Ação Civil Pública proposta pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG) para reabrir o comércio, na última quinta-feira, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do município lembrou que “não se verifica motivação técnica específica, a justificar a liberação do comércio”. Em outras palavras: não há como assegurar que a flexibilização do isolamento e a abertura das lojas não provocariam a ampliação da transmissão da doença.

O momento não é de corrermos risco. Melhor amargarmos os prejuízos econômicos da pandemia que colaborarmos, de alguma forma, para a possibilidade de um caos no sistema de saúde e a morte de pacientes por falta de atendimento.

“Sem saúde e sem vida, não há renda, emprego ou atividades econômicas”, diz juíza sobre reabertura do comércio de CG

Magistrada lembrou que na Ação não ficou demonstrada “motivação técnica específica” para liberação. Confira a decisão na íntegra

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

A decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que indeferiu o pedido feito pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG) de reabrir o comércio da cidade, traz uma análise interessante do atual cenário do município – no que se refere à pandemia da Covid-19. Embora reconheça as dificuldades econômicas e os prejuízos para empresas e trabalhadores, ela lembrou que “sem saúde e sem vida, não há renda, emprego ou atividades econômicas”.

A tese é semelhante à adotada pelo Ministério Público, quando recomendou ao prefeito Romero Rodrigues (PSD) que mantivesse as atividades suspensas até o dia 3 de maio.

“Da análise sumária da prova acostada, não se verifica motivação técnica específica, a justificar a liberação do comércio em geral, fato que, por si só, poderia evidenciar o sobrestamento dos seus efeitos. Mais ainda, quando o decreto estadual preconiza que municípios com transmissão comunitária do coronavírus, caso de Campina Grande, serão aplicadas as medidas de restrição ao exercício de atividades consideradas não essenciais”, considerou Ana Carmem.

“Todavia, a medida de liberação de atividades comerciais não essenciais, trata-se de ato desarrazoado, desproporcional e em dissonância às diretrizes das autoridades sanitárias (Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), que preconizam como medida essencial para evitar a disseminação do vírus, o isolamento social. Registrese que, mesmo com a adoção de medidas que busquem reduzir os riscos, como o uso de máscaras e álcool em gel, não há como garantir a saúde, tanto daqueles que trabalham em estabelecimentos comerciais, como de potenciais consumidores que busquem produtos e serviços”, observou a magistrada.

A CDL informou que deve recorrer da decisão, mas as chances de ‘derrubá-la’ no Tribunal de Justiça, até o próximo dia 3 de maio, são pequenas. É que até lá está em vigor o decreto do governador João Azevêdo (Cidadania), que proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em cidades com casos registrados de coronavírus. Campina Grande é uma delas e já possui hoje 30 casos confirmados.

Os números, infelizmente, estão crescendo com a realização de novos testes na Paraíba e, como bem disse a juíza, seria no mínimo “desarrazoado” reabrir nesse momento. Não há atividade econômica sem vida, porque, simplesmente, mortos não consomem.

Confira a decisão na íntegra

Pressionado pelo comércio para reabrir, Romero vai se reunir com representantes do MPF, MPE e MPT

Ninguém gostaria de estar hoje na ‘pele’ do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD). Pressionado pelos empresários para reabrir o comércio da cidade, ele corre o risco de ser enquadrado pelo Ministério Público pela prática de improbidade, caso decida manter o plano de reabertura gradual do setor comercial. Ontem representantes do Ministério Publico Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado (MPE) publicaram uma recomendação pedindo que as lojas continuem fechadas.

No documento, assinado por 15 membros (entre procuradores da República, do Trabalho e promotores de Justiça), o grupo estabelece um prazo de 24 horas para que o gestor se manifeste em relação ao tema.

“Registre-se que fica o destinatário advertido de que a presente recomendação torna inequívoca a consciência da disciplina normativa e que o descumprimento das medidas recomendadas importará as providências extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis para a solução jurídica da hipótese, com eventuais desdobramentos administrativos, cíveis e/ou penais”, alertam.

Veja na íntegra a recomendação

Preocupado, o prefeito vai se reunir na manhã desta quinta-feira (16) com os procuradores. No encontro Romero vai tentar convencer os membros do MP de que a cidade já vem adotando medidas para prevenir um possível colapso do sistema de saúde. E mais que isso: vai detalhar as ações de prevenção que serão implementadas no plano de reabertura anunciado. A missão, porém, não será fácil.

A pandemia mundial do coronavírus tem devastado o mundo inteiro e autoridades de saúde locais alertam para o pico da transmissão do vírus, esperado para o fim deste mês. O panorama preocupa os membros do MP e se eles não ficarem convencidos da viabilidade da reabertura das lojas e mantiverem o mesmo entendimento, dificilmente Romero vai colocar em prática o plano anunciado.

Seria um risco, sobretudo para a carreira pública dele mesmo.

Decisão de reabrir comércio de Campina poderá resultar em ‘batalha judicial’

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Tudo ainda está na base do ‘se’, mas é possível que a decisão da prefeitura de Campina Grande em reabrir gradualmente o comércio da cidade, flexibilizando o isolamento social, termine provocando uma ‘batalha judicial’. É que atualmente dois decretos estabelecem o fechamento dos estabelecimentos por conta da pandemia do coronavírus. Um municipal, publicado pelo prefeito Romero Rodrigues (PSD) e cujas regras serão flexibilizadas; e um outro, estadual, do governador João Azevêdo (Cidadania), que obriga todos os municípios do Estado com casos confirmados da doença a permanecerem com o comércio fechado.

Ocorre, porém, que a vigência do decreto estadual acaba no próximo domingo (19). Ou seja: a partir de segunda, caso ele não seja renovado, os estabelecimentos poderão reabrir as portas. No entanto há uma expetativa de que a determinação seja estendida e, ‘se’ isso acontecer, haveria um choque de entendimentos entre as duas normas. Uma municipal, em Campina, que permitiu a reabertura gradual, e outra estadual, que teria estendido os seus efeitos.

Para parte dos juristas (incluindo membros do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado), o decreto estadual deveria prevalecer sobre a norma do município, por ser mais restritivo. Mas outros (incluindo a Procuradoria do Município de Campina Grande) entendem que não. Eles embasam a tese numa decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O ministro decidiu, em uma ação proposta pela OAB, que o Governo Federal não pode derrubar decisões locais de governadores que determinaram as medidas de isolamento social (entre elas o fechamento do comércio). Para muitos juristas, a analogia deveria ser aplicada para justificar que Estados também não derrubem decisões de municípios, que tratam de realidades locais, durante a pandemia.

Como disse no início, ‘se’ o governador João Azevêdo renovar o decreto estadual, estendendo a vigência do isolamento social com as mesmas regras postas hoje, a decisão sobre a reabertura ou não das lojas em Campina estará muito provavelmente nas mãos do Judiciário. É aguardar pra ver…

Romero evita politizar discussão sobre comércio e coloca a ‘mão na massa’ no combate ao coronavírus

Foto: Ascom

Quem faz oposição ao prefeito Romero Rodrigues (PSD), em Campina Grande, pode criticar a condução do gestor durante a pandemia do coronavírus por outros motivos, menos pela falta de empenho dele no combate à doença. Romero tem colocado a ‘mão na massa’ e está presente em praticamente todas as ações de prevenção e estruturação da rede hospitalar da cidade que vai receber pacientes com Covid-19. Tem participado de reuniões, recebido doações e acompanhado de perto a criação de novos leitos nos hospitais.

Pressionado por empresários para reabrir o comércio, o prefeito coordenou três videoconferências para discutir a crise econômica provocada pelo vírus. Ouviu também, nos encontros, membros do Ministério Público e autoridades da Saúde e conseguiu protelar a reabertura das lojas para o próximo dia 20 deste mês.

No último desses encontros, sábado passado, foi alvo de críticas do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG), que chamou de “circo” a reunião. Mas Romero preferiu adotar o tom “do perdão” e evitou politizar o tema hoje pela manhã. “Eu poderia ter decidido isso de casa, por meio de decreto, mas não fiz assim. Não vou politizar esse tema”, comentou em entrevista à Rádio CBN.

E ele tem razão nisso. O momento não é para inflamar os ânimos, estimular a tensão entre as partes. O comércio, claro, tem suas razões legítimas para querer reabrir as portas. E o gestor público, claro, deve ter a responsabilidade de ouvir as recomendações das autoridades de saúde num momento de pandemia. É a lógica das coisas, da preservação da vida, num momento em que o imperativo deve ser o de colocar a ‘mão na massa’.