Justiça condena ex-promotor da Paraíba por porte ilegal e lesão corporal

Carlos Guilherme Santos Machado foi condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão. Decisão é da Comarca de Cajazeiras

Foto: Ascom

O ex-promotor de Justiça da Paraíba, Carlos Guilherme Santos Machado, foi condenado a uma pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 10 dias-multa por porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal grave. A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras.

De acordo com o processo, ele teria ido no dia 14 de julho de 2009 até a residência de Patrício da Silva e efetuado um disparo de arma de fogo, causando lesões corporais gravíssimas quando a vítima tentou impedir a sua entrada na residência. O denunciado, que na época dos fatos era promotor de justiça da Paraíba, possuía um relacionamento amoroso com a irmã da vítima.

“A materialidade da conduta narrada na denúncia, bem como a respectiva autoria, restaram, devidamente, provadas nos autos, por meio da prova oral colhida em juízo, corroborada por todos os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial que demonstram que o acusado portava irregularmente arma de fogo”, destacou o magistrado.

Já quanto ao crime de lesão corporal de natureza grave, o juiz destacou que não merece prosperar a tese defensiva de legítima defesa, uma vez que o réu buscou a todo custo entrar na residência. “Não houve uma agressão injusta, pelo menos contra o réu. Ao contrário, a agressão injusta foi causada pelo réu, ao tentar violar a proteção do domicílio, direito fundamental que, como promotor de justiça, tem muito mais conhecimento que qualquer cidadão comum”, pontuou.

O magistrado fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que o condenado permaneceu preso cautelarmente por cinco meses e 20 dias. Cabe recurso da decisão. O Blog ainda não conseguiu contato com a defesa do ex-promotor.

Denúncia de ‘fantasma’: Ludgério diz que foi vítima de “dossiês” e “interesses escusos”

Ludgério e Ivonete são acusados pelo MP de terem nomeado uma funcionária fantasma na Assembleia Legislativa

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

O deputado estadual Manoel Ludgério (PSD) publicou uma nota, no início da noite desta quarta-feira (29), após a divulgação da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que recebeu uma denúncia feita pelo Ministério Público contra ele e sua esposa, a presidente da Câmara de Campina Grande Ivonete Ludgério (PSD).  Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o casal desviou verbas públicas da Assembleia Legislativa em proveito próprio a partir da nomeação de uma empregada doméstica para atuar em função de confiança na Assembleia Legislativa.

A empregada, no entanto, seria uma funcionária ‘fantasma’, pois nem sabia que tinha sido nomeada, e o deputado e a vereadora, segundo a acusação, ficavam com as verbas que deveriam ser recebidas por ela. Também é alvo da ação penal o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes. Eles podem recorrer do recebimento da denúncia.
“Durante mais de quatro anos este inquérito tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, neste período não foi arrolada uma única testemunha a não ser a narrativa da denunciante. Na fase do inquérito, sequer me foi dado o direito de ser ouvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.  Agora sim, terei a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa”, discorre a nota.

Confira a nota na íntegra:

Nota à imprensa e aos paraibanos.
Sinceramente sinto-me aliviado, pois deixo a condição de denunciado para exercer o direto a ampla defesa.
Durante mais de quatro anos este inquérito tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, neste período não foi arrolada uma única testemunha a não ser a narrativa da denunciante.
Na fase do inquérito, sequer me foi dado o direito de ser ouvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.
Agora sim, terei a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa.
Toda a construção desta infundada denuncia, foi fruto de interesses escusos contrariados.
Desde 2014, quando rompi com o Sr. Ricardo Coutinho, eu e meus familiares passamos a ser perseguidos. Dois dossiês foram criminosamente produzidos, utilizados amplamente no guia eleitoral do então candidato a governador Ricardo Coutinho em 2014, ambos arquivados.
Dossiês não foram produzidos apenas contra mim e minha família, mas também contra várias autoridades deste Estado.
Não me submeti e não me submeterei jamais a chantagens de quem quer que seja.
Estou tranquilo, pois agora sim terei o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório.
Deus no comando!
Manoel Ludgério

TJ recebe denúncia e Manoel e Ivonete Ludgério viram réus por contratação de ‘fantasma’

Denúncia do MP relata contratação de uma servidora ‘fantasma’ na Assembleia Legislativa da Paraíba

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu, nesta quarta-feira (29), denúncia contra o deputado estadual Manoel Ludgério (PSD) e a presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Ivonete Ludgério (PSD). Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o casal desviou verbas públicas da Assembleia Legislativa em proveito próprio a partir da nomeação de uma empregada doméstica para atuar em função de confiança na Assembleia Legislativa. A empregada, no entanto, era uma funcionária ‘fantasma’, pois nem sabia que tinha sido nomeada, e o deputado e a vereadora, segundo a acusação, ficavam com as verbas que deveriam ser recebidas por ela. Também é alvo da ação penal o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes. Eles podem recorrer do recebimento da denúncia.

Conforme os fatos narrados na peça acusatória, a empregada trabalhou na residência do casal Manoel Ludgério e Ivonete Ludgério no períodos de 01 de novembro de 1999 a 30 de março de 2014. Ela foi nomeada para exercer a função de confiança na Assembleia Legislativa, com lotação no gabinete do deputado Manoel Ludgério, nos períodos de 01 de fevereio de 2003 a 31 de maio de 2004, de 01 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007, e, ainda, para compor o Grupo de Apoio ao Mandato Parlamentar, de 01 de julho de 2007 a 28 de fevereiro de 2009.

Em 2007, a Assembleia Legislativa do Estado, que antes pagava os salários através de cheque nominal, passou a depositar o salário em conta-corrente. Em abril de 2007, a empregada comentou com a patroa a intenção de adquirir uma motocicleta. Assim, a Ivonete designou o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes para auxiliar a funcionária. Ele abriu uma conta bancária para ela e fez o financiamento da moto, no valor de R$ 6.427,23, utilizando como endereço o da residência de seus patrões.

Ivonete Ludgério, segundo o MP, combinou com a empregada que pagaria o financiamento da motocicleta e que descontaria do salário o valor de R$ 250,00, e assim ficou na posse do cartão e da senha da conta bancária da funcionária e dos boletos do financiamento.

Os vencimentos percebidos pela empregada por conta função de confiança exercida na Assembleia Legislativa eram depositados na conta-corrente, cujo cartão e senha bancária ficaram na posse de Ivonete. Foi constatada que houve transferências bancárias realizadas da conta-corrente em favor de Carlos Alberto e mais duas pessoas.

Em 2014, a empregada foi despedida sem justa causa, da residência dos denunciados Manoel Ludgério e Ivonete Ludgério. Após o fim da relação trabalhista, ela foi tentar receber o valor do PIS na Caixa Econômica Federal, sendo, na oportunidade, informada acerca da existência de cadastro em seu nome no PASEP, referente a um vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado.

A mulher relatou o desconhecimento da existência de vínculo laboral com a Casa Legislativa ao Ministério Público Federal, através de representação criminal, à Polícia Federal e, ainda, nos próprios autos da Reclamação Trabalhista.

Decisão

No exame do caso, o relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida, destacou que a denúncia trazem provas da materialidade do crime. “Evidentemente, os fatos narrados na denúncia somente poderão ser comprovados ou refutados após a dilação probatória, devendo ser assegurado ao Parquet a oportunidade processual de complementar os elementos que embasam a acusação”, observou.

Em seu voto, Ricardo Vital deixou de decretar a prisão preventiva dos denunciados por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Também não determinou o afastamento dos denunciados dos cargos ou funções públicas, tendo em vista que os fatos foram teoricamente cometidos de 2003 a 2009 e ante a primariedade dos denunciados, bem como diante da inexistência de notícias da prática de atos obstaculatórios ao andamento do feito.

Defesas

Nos autos do processo, em resposta escrita, Manoel Ludgério sustentou que Elizete de Moura desempenhou concomitantemente, duas atividades profissionais, sendo um turno na residência deste e, no outro, como assessora especial no gabinete político na cidade de Campina Grande ou em algum órgão público. Sustentou, ainda, a impossibilidade da empregada afirmar o desconhecimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Assembleia Legislativa, posto que foi por ela assinado.

Por sua vez, Ivonete Ludgério apresentou resposta escrita, dizendo que existe contradição nas declarações prestadas pela empregada. Ela repetiu o argumento do marido de que a empregada desempenhou concomitantemente duas atividades profissionais, uma no âmbito familiar e outra em órgão público a que estava vinculado.

A Reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou falar com Manoel e com Ivonete, mas as ligações telefônicas não foram atendidas. A defesa de Carlos Alberto André Nunes sustentou, nos autos, que é inverídica a afirmação de que ele acompanhou a empregada ao banco para abertura de uma conta-corrente, pois, segundo informes do próprio estabelecimento financeiro, a conta foi aberta diretamente pela titular, não tendo cedido poderes a terceiros para movimentar a referida conta.

**** Com informações do Jornal da Paraíba

Sentença proíbe prefeito de Campina Grande de vetar aumento na passagem de ônibus

Decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública, de setembro de 2018. Empresários pedem tarifa de R$ 4,10

Foto: arquivo Jornal da Paraíba

Caso o Conselho Municipal de Transportes (Comutp) aprove, nesta quarta-feira (29), um novo reajuste no preço das passagens de ônibus de Campina Grande, o prefeito Romero Rodrigues (PSD) terá dificuldade em vetar ou diminuir o valor aprovado. É que uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, de setembro de 2018, proíbe o chefe do Executivo municipal de modificar o percentual definido pela entidade.

Em 2017 a prefeitura chegou a recorrer da liminar ao Tribunal de Justiça e conseguiu reverter a determinação, mas posteriormente o mérito da questão foi julgado procedente em favor das empresas que fazem o transporte público na cidade. A procuradoria do município recorreu da sentença, mas o TJ ainda não se posicionou sobre o tema.

“Ocorre que, fazendo-se uma análise detalhada dos Decretos Municipais, observa-se que, em determinada cláusula, cita-se o valor da tarifa que foi definida, através de estudos técnicos e em reunião com as partes, e ao final do Decreto, foi fixada outra tarifa que não foi acordada na citada reunião, em flagrante desrespeito ao ato administrativo vinculado. Sabemos que o Ato Administrativo Vinculado é aquele em que a Administração não possui nenhuma margem de liberdade de decisão, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha”, discorre a sentença.

Foto: Reprodução

 

Confira aqui a sentença na íntegra

Conselho deve definir nova tarifa hoje

O Conselho Municipal de Transportes vai se reunir às 16h, na sede do Ipsem. Uma das planilhas apresentadas pelos empresários do setor aponta para a necessidade de um reajuste na passagem para R$ 4,10. Por outro lado, a STTP defende que o aumento não ultrapasse o índice da inflação acumulada em 2019, que ficou em 4,3%.

O fato é que a tarifa atual, de R$ 3,70, já é considerada excessivamente alta pelos usuários e uma nova elevação poderia significar ainda menos passageiros em um sistema que tem acumulado perdas nos últimos anos. Em João Pessoa, o preço das passagens foi reajustado em R$ 0,20. A passagem, paga em dinheiro, agora custa R$ 4,15.

TJ publica resolução que altera audiências de custódia e plantões nas Comarcas da Paraíba

Documento adequa funcionamento do sistema à decisão do STF, que suspendeu a implantação do juiz de garantias

Foto: Ascom

O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou, nesta segunda-feira (27), uma resolução que altera e regulamenta a realização de audiências de custódia e o sistema de plantões nas Comarcas do Estado. O documento considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299/DF, que suspendeu parcialmente os efeitos da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime).

Entre as principais alterações trazidas pela Resolução nº 02/2020 está a realização das audiências de custódias pelos juízes competentes da comarca em que ocorreu o crime, até que sejam instalados os juízos das garantias. Com exceção das Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, nos dias úteis os presos serão apresentados ao juiz competente até as 11h. O documento trata, também, dos casos de ausência, impedimento ou suspeição do juiz competente, disciplinando que as audiências serão realizadas pelo substituto.

Já no caso dos plantões, o documento altera o artigo 5º-A da Resolução nº 56/2013 do TJPB, estabelecendo que nas comarcas que integram o grupo 1 (João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita, Alhandra, Caaporã, Conde, Cruz do Espírito Santo, Itabaiana, Lucena, Pedras de Fogo e Pilar) cada plantão contará com dois juízes, sendo um designado para apreciação das matérias cíveis (e também medidas protetivas de urgência e as referentes à infância e juventude) e outro para análise de questões criminais, incluindo a realização das audiências de custódia.

A Resolução nº 02/2020 entra em vigor hoje, com exceção do artigo 5º, que trata da implantação da sede única dos plantões; e do artigo 10, que reestrutura os grupos de comarcas plantonistas, cuja vigência terá início no dia 02 de março deste ano.

Confira aqui a íntegra da resolução

TJ recebe denúncia contra prefeito acusado de ter alugado própria caminhonete por R$ 5,5 mil à prefeitura

Caso teria acontecido na cidade de Passagem, no Sertão. Prefeito e mais dois são alvo da denúncia do Ministério Público

Foto: Ascom

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu receber uma denúncia e tornar réus o prefeito da cidade de Passagem, Magno Silva Martins, e mais duas pessoas. Eles são acusados pelo Ministério Público de irregularidades na locação de veículos para o município, além de gastos excessivos com combustíveis. Também foram denunciados o pregoeiro da prefeitura, Joácio de Oliveira Costa, e o empresário Olivan de Freitas Oliveira, proprietário da empresa contratada pelo município para disponibilizar veículos para a prefeitura.

O Ministério Público alega que teria havido direcionamento no processo licitatório e sublocação dos carros. Um dos pontos da denúncia, que chama a atenção, tem por base uma acusação feita por um vereador da cidade de Areia de Baraúnas.

A denúncia relata que um dos carros alugados, uma caminhonete Hillux, teria sido locado por José Marcondes Elídio de Andrade (vereador de Areia de Baraúnas) à empresa Cruz da Menina Locação de Automóveis Ltda por R$ 3.5 mil mensais, e sublocado ao município de Passagem por R$ 5.5 mil mensais.

“Ocorre que o referido proprietário (o vereador José Marcondes) declarou verbalmente aos auditores do TCE Jairo Almeida Rampecke, Henrique Luiz de Andrade Lucena e à vereadora do Município de Passagem-PB Severina Gomes de Oliveira, que o veículo Toyota Hillux, na verdade, pertencia ao prefeito denunciado, que o adquiriu por 12 (doze) parcelas de RS 5.000.00 e assumiu o saldo devedor junto à financeira”, discorre um dos trechos do acórdão do TJ.

Foto: Reprodução Diário da Justiça

“É certo que, apenas sob o aspecto do dano, a utilização fraudulenta da empresa Cruz da Menina Locadora de Automóveis Ltda., como intermediária para locação de veículos de pessoas físicas, ocasionou prejuízo aos cofres públicos de R$ 98.510,00 (noventa e oito mil quinhentos e dez reais)”, diz o documento publicado nesta quinta-feira (23) no Diário da Justiça. Em 2013 o município de Passagem gastou quase R$ 400 mil com combustíveis, despesa essa correspondente a 4,93% da despesa total orçamentária municipal.

Confira na íntegra o acórdão do TJPB

Outro lado

Durante o processo, os acusados negaram o cometimento de qualquer tipo de irregularidade. A defesa do prefeito Magno Martins argumentou que a denúncia não especificou a sua atuação nos fatos imputados, “fazendo meras ilações a respeito de atos de contratação de serviço público, que, conforme provas carreadas já nesse instante da defesa demonstram a falta de correlação entre os atos praticados com o gestor e a suposta ilicitude insinuada na peça acusatória”.

Os advogados ainda afirmam que a acusação feita pelo vereador José Marcondes, do município de Areia de Baraúnas, de que um dos veículos pertencia ao prefeito, é mentirosa e teve o intuito apenas de prejudicá-lo politicamente, “não havendo prova alguma de que tivesse interferido de algum modo na relação entre a empresa contratada e seus subcontratados”.

Já as defesas de Joácio de Oliveira Costa e Olivan de Freitas também afirmam que eles jamais participaram da prática de qualquer irregularidade.

MPF apura escolha de OS para gestão de UPA em Princesa Isabel

Inquérito civil foi instaurado em Monteiro. Organização Social administra unidade de saúde até 31 de janeiro

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A partir de fevereiro os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) da Paraíba, que hoje são geridos por Organizações Sociais (OS), serão administrados diretamente pelo Governo do Estado. Mesmo assim, o Ministério Público Federal (MPF) vai apurar o processo de ‘Chamamento Público’ que originou a contratação do Instituto Acqua, para comandar a Unidade de Ponto Atendimento (UPA) da cidade de Princesa Isabel.

A portaria do inquérito civil público foi publicada na edição desta quarta-feira (22), pela procuradora da República Janaína Andrade. O instituto também era responsável pela gestão do Hospital de Trauma de João Pessoa até o fim do ano passado, substituindo a Cruz Vemelha – cujos contratos são investigados na Operação Calvário. No caso da Upa de Princesa Isabel, a entidade permanecerá à frente da unidade até o dia 31 deste mês.

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Outros contratos com OS’s

Os contratos do Governo da Paraíba com Organizações Sociais são o ponto central de uma série de investigações realizadas no Rio de Janeiro, que acabaram desencadeando a deflagração da Operação Calvário, na Paraíba. Segundo o Ministério Público, no período de 2011 a 2019, somente em favor das OS’s, o Governo da Paraíba empenhou 2,4 bilhões de reais. Desse montante mais de 2,1 bilhões foram pagos, sendo que destes 70 milhões de reais teriam sido desviados para o pagamento de propina a integrantes de uma Organização Criminosa.

Após os desdobramentos da Calvário, o Governo do Estado decidiu suspender todos os contratos com Organizações Sociais. A proposta agora é criar a Fundação PBSaúde, que vai administrar as unidades hospitalares na Paraíba.

MPF instaura inquérito para monitorar qualidade da água de Campina Grande

Objetivo é acompanhar as ações de monitoramento feitas pelos órgãos de controle e evitar a presença de agrotóxicos e toxinas

Inquérito foi instaurado pelo MPF

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para monitorar a qualidade da água em Campina Grande. O procedimento foi publicado no Diário Eletrônico do órgão e é assinado pelo procurador da República Bruno Galvão.

De acordo com a publicação, um dos aspectos que deve ser analisado é a presença de agrotóxicos na água. A cidade é abastecida pelo açude de Boqueirão, que em 2014 chegou a estar com 2,9% de sua capacidade. Na época Campina Grande passava por um rigoroso racionamento e técnicos faziam o monitoramento diário da água, para evitar a presença de toxinas.

A qualidade do tratamento da água disponibilizada na cidade é um dos temas debatidos no processo de discussão sobre uma nova concessão dos serviços de abastecimento, iniciado pela prefeitura. Hoje esse serviço é feito pela Cagepa, mas desde 2014 o contrato está encerrado.

A assessoria de imprensa da Cagepa, em Campina Grande, informou que a água que chega às torneiras na cidade passa por um rigoroso controle de qualidade e que, mesmo na época do racionamento, atendia a todos os padrões de potabilidade.

TJ derruba liminar e libera audiência pública para discutir concessão dos serviços de água de Campina Grande

Decisão foi tomada pela desembargadora Maria das Graças Guedes, atendendo a um agravo da Procuradoria Geral do município

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Uma decisão da desembargadora Maria das Graças Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, derrubou na tarde desta sexta-feira (17) a decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública, que suspendia a resolução que estabelece a realização de audiência pública para discutir o processo de renovação da concessão dos serviços de água e esgoto em Campina Grande.

Com isso, a realização da audiência pública para discutir a questão, marcada para o próximo dia 20, está liberada. A prefeitura estima que serão necessários investimentos na ordem de R$ 509 milhões para melhoria do setor. Pela proposta, a nova concessão dos serviços será de 35 anos.

A audiência vai servir para apresentar os resultados de estudos encomendados pela prefeitura sobre a realização de um processo licitatório, que vai definir a empresa ou instituição que prestará os serviços na cidade.

O abastecimento de água e o tratamento de esgotos hoje são realizados pela Cagepa, mas a concessão está vencida desde 2014. A proposta da prefeitura é de que a própria Cagepa e outras companhias possam participar da nova licitação. A ação para suspender o processo havia sido movida pelo Governo do Estado.

Justiça condena 9 ex-prefeitos da Paraíba por irregularidades e improbidade. Confira a lista

Maior parte das condenações é pela prática de improbidade administrativa. Ex-gestores podem recorrer das decisões

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Em menos de uma semana, o Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou a condenação por irregularidades de pelo menos 9 ex-prefeitos de municípios paraibanos. A maioria dos casos se refere a atos de improbidade administrativa, que teriam sido praticados pelos ex-gestores, mas há também situações enquadradas como ‘crime de responsabilidade’. No mesmo lote de sentenças, seis ex-prefeitos também foram absolvidos das acusações.

Em um dos processos, a Justiça condenou o ex-prefeito da cidade de Catingueira, José Edvan Félix. Ele teria aplicado nas áreas da Educação e Saúde percentuais menores que os índices exigidos por lei e não teria comprovado despesas no valor de R$ 60 mil para a aquisição de unidade móvel do Samu e construção de um posto de saúde. O ex-gestor é investigado em operações da Polícia Federal e do MPF e já foi condenado a 41 anos de prisão. 

Em Água Branca, o ex-prefeito Aroudo Firmino Batista foi condenado por ter realizado gastos de R$ 100 mil com a contratação direta de bandas musicais e de artistas por meio de empresas, sem exclusividade permanente. Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa civil correspondente a 20% do valor global das contratações.

Já no caso de Aroeiras, o ex-prefeito José Francisco Marques foi condenado por supostas irregularidades em uma licitação realizada em 2006, para obras de pavimentação no município. Por sua vez, o ex-prefeito de Tavares, José Severiano de Paulo Bezerra Silva, foi condenado por irregularidades em licitações e contratos de obras e serviços de engenharia no município.

As decisões fazem parte da ‘Meta 4’, que julga processos relacionados a crimes e irregularidades praticadas contra a gestão pública.

Confira a lista dos ex-prefeitos condenados:

1 – José Edivan Félix – ex-prefeito de Cantingueira, condenado por improbidade;

2 – José Francisco Marques – ex-prefeito de Aroeiras, condenado por improbidade;

3 – Renato Lacerda Martins – ex-prefeito de Itatuba, condenado por improbidade;

4 – Flávia Serra Galdino – ex-prefeita de Piancó, condenada por improbidade;

5 – Marcilene Sales da Costa – ex-prefeita de São Miguel de Taipu, condenada por improbidade;

6 – Aroudo Firmino Batista – ex-prefeito de Água Branca, condenado por improbidade;

7 – José Severiano de paulo Bezerra – ex-prefeito de Tavares, condenado por irregularidades em licitações;

8 – Íris de Céu de Sousa Henrique – ex-prefeita de Zabelê, condenada por crime de responsabilidade;

9 – Evilásio Formiga Lucena Neto – ex-prefeito de São José de lagoa Tapada, condenado por crime de responsabilidade.