Justiça demora mais de 8 anos para julgar processo e TJ reconhece prescrição

Decisão reconhecendo a extinção da punibilidade foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (26)

Uma decisão do desembargador Ricardo Vital de Almeida, publicada no Diário do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (26), expõe as ‘vísceras’ de um problema que afeta o Poder Judiciário em todo o país e, também, o Judiciário paraibano: a morosidade no andamento dos processos. O desembargador teve que reconhecer, cumprindo a lei – ressalte-se, a prescrição do crime de lesão corporal grave atribuído a Francisco Marcos Soares Dantas.

É que o processo, que apurou a prática do crime, demorou mais de oito anos para ser julgado. O lapso temporal corresponde à apresentação da denúncia, feita pelo Ministério Público, e a publicação da sentença em primeiro grau. O processo é originário da Comarca de Brejo do Cruz, no Sertão do Estado.

A decisão do desembargador reconhece que, diante da demora para um desfecho no processo, o Estado perdeu a possibilidade punitiva. De acordo com o processo, o réu foi denunciado por lesão corporal no dia 23 de abril de 2008 e a sentença condenatória publicada no dia 06 de dezembro de 2016, mais de oito anos depois. Francisco Marcos foi condenado na época a 02 anos e 04 meses de reclusão, mas teve agora extinta a sua punibilidade com a decisão desta quarta-feira.

“Acolhimento da preliminar de prescrição retroativa arguida pelo apelante, julgando extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do CP. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, julgando prejudicada a análise do recurso”, ressaltou Ricardo Vital em seu despacho.

A demora no andamento dos processos é prejudicial a todas as partes envolvidas no processo. No caso do réu há um desgaste inevitável de passar mais de oito anos respondendo ao procedimento. E para a vítima, claro, principalmente, a morosidade do Judiciário deixa a sensação incontestável de que o crime permanecerá impune e que o Estado ‘caducou’ na aplicação da lei.

TJ sequestra R$ 3,5 milhões de 24 prefeituras da PB para pagar precatórios

Prefeitura com maior valor é Patos, no Sertão do Estado, com mais de R$ 619 mil

Decisão foi do presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, determinou o sequestro de R$ 3,5 milhões das contas de 24 prefeituras, referentes a parcelas vencidas e não pagas de precatórios no período de janeiro a abril deste ano. No mesmo ato, o desembargador ordenou, ainda, o sequestro das parcelas que estão perto do vencimento em 2019, de maio a dezembro, devendo os bloqueios serem procedidos via BacenJud.

A medida, publicada no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (25), foi tomada com base em parecer do juiz-auxiliar da Presidência do TJPB/Precatórios, Gustavo Procópio, em harmonia com o Ministério Público.

A Prefeitura de Patos teve o maior valor sequestrado (R$ 619,6 mil), seguida de Araçagi (R$ 433.8 mil), Queimadas (R$ 358.6 mil) e Mamanguape (R$ 345 mil). Em todos os casos o presidente do TJPB considerou que, como os valores são elevados para serem efetivados de uma única vez e para não inviabilizar a administração pública na prestação dos serviços básicos para sua população, é possível o parcelamento de três a oito vezes mensais – dependendo das quantias.

Veja a lista das prefeituras e os respectivos valores:

01 – PILAR R$ 81.583,80

02 – SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO R$ 45.043,04

03 – BOA VENTURA R$ 77.364,92

04 – PEDRA LAVRADA R$ 56.525,87

05 – CAMALAÚ R$ 18.409,88

06 – ESPERANÇA R$ 94.436,14

07 – QUEIMADAS R$ 358.669,24

08 – JUNCO DO SERIDÓ R$ 94.806,48

09 – IMACULADA R$ 81.434,88

10 -CAJAZEIRAS R$ 59.353,05

11 – INGÁ R$ 130.213,69

12 – PATOS R$ 619.686,76

13 – OLIVEDOS R$ 39.724,96

14 – CATINGUEIRA R$ 28.749,04

15 – LAGOA DE DENTRO R$ 294.423,74

16 – SERRA DA RAIZ R$ 31.999,36

17 – ARAÇAGI R$ 433.802,90

18 – BANANEIRAS R$ 75.147,54

19 – MAMANGUAPE R$ 345.076,28

20 – MULUNGU R$ 240.612,84

21 – ITATUBA R$ 78.235,96

22 – LAGOA SECA R$ 168.573,72

23 – BOM JESUS R$ 47.811,58

24 – CUITÉ DE MAMANGUAPE R$ 33.404,87

TOTAL R$ 3.535.090,54

Com Ascom/TJPB **

TJPB vai fazer rodízio entre juízes de Campina Grande

Iniciativa tem o objetivo de acelerar andamento de processos e garantir magistrados em todas as Comarcas

Reunião com juízes aconteceu no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande. Foto: Ascom/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai fazer um rodízio entre juízes na região de Campina Grande. O objetivo é acelerar o andamento dos processos e garantir que as comarcas não fiquem sem magistrados. O anúncio foi feito essa semana pelo presidente do Tribunal, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, durante o lançamento do Projeto CBN Justiça em Campina Grande.

O desembargador se reuniu com vários juízes da região, no Fórum Afonso Campos, para discutir as demandas do Judiciário na região. “A gestão do Tribunal não é a sede central em João Pessoa. Temos quase 80 fóruns no interior e a ideia é ouvir. Debatemos um rodízio entre juízes auxiliares que substituem em comarcas vizinhas a Campina. Não há juízes e combinamos um rodízio em relação a isso”, explicou Márcio Murilo.

Durante o encontro ainda foram tratados temas como a priorização do 1º Grau e a designação de assessores para os juízes auxiliares. “A presença do presidente do Tribunal é importante, tanto para os magistrados, porque são ouvidos, como para a própria Presidência, que tem um feadback de como os juízes estão percebendo esses novos tempos do Judiciário”, ressaltou o diretor do Fórum Afonso Campos, juiz Gustavo Lyra.

Orçamento

Durante o encontro também foram discutidas as perspectivas de orçamento do Judiciário para 2020. Nessa semana a Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) aprovou o descongelamento dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público para o próximo ano.

A expectativa é de que os recursos do orçamento do Tribunal sejam elevados em cerca de 8%, passando de R$ 619 milhões este ano para R$ 668 milhões em 2020. Para o término desse ano, conforme o desembargador Márcio Murilo, o governador João Azevedo deverá fazer uma suplementação orçamentária.

TJ derruba liminar que liberava compra de bebidas fora do PP

Barraqueiros agora terão que comprar produtos no depósito autorizado pela empresa que realiza o ‘Maior São João do Mundo’

Foto: Artur Lira

Uma decisão do desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Saulo Henriques de Sá e Benevides, suspendeu a liminar do juiz Wladimir Alcibíades Falcão Cunha, da 10ª Vara Cível de Campina Grande, que havia liberado comerciantes que trabalham no Parque do Povo para comprar bebidas em estabelecimentos fora do espaço. Com isso, os produtos agora só poderão ser comprados no depósito oficial do evento, dentro do ‘Quartel General do Forró’, como ocorria antes da liminar em primeiro grau.

Em sua decisão o desembargador afirma que não ficou comprovado que esteja havendo a prática de preços acima do mercado por parte do depósito oficial da festa, como havia sido alegado pelos comerciantes. A decisão atende a um agravo interposto pela Medow Promo Serviços de Eventos e Estruturas LTDA, empresa que administra o maior São João do Mundo.

“Portanto, ante as circunstâncias que permeiam o caso em apreço, mostra-se substancial a coexistência dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada, razão pela qual outro caminho não resta senão deferir, por medida acautelatória, a presente liminar. De mais a mais, lembre-se que esta decisão liminar está sendo analisada com espeque em cognição sumária — juízo de probabilidade, portanto — restando limitada a afirmar o provável nesta conjuntura fático-probatória, e que, por essa razão mesma, se subjuga à provisoriedade. Por tais razões, defiro a liminar para suspender a decisão agravada”, considerou Saulo Benevides.

Liminar

Na liminar dada pelo juiz Wladimir Alcibíades Falcão Cunha, da 10ª Vara Cível de Campina Grande, havia a determinação de que a compra fora do Parque do Povo só seria possível das marcas indicadas pelos patrocinadores do evento. Os comerciantes poderiam entrar no Parque do Povo com os produtos nas terças e sextas, das 09h às 17h30.

Ministério Público dá 60 dias para STTP licitar zona azul em CG

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na tarde desta terça-feira

MP também apura irregularidades na prestação de contas da Zona Azul da cidade

Sessenta dias. Esse é o prazo estabelecido pelo Ministério Público e a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande para a realização de uma licitação para contratar uma entidade ou empresas que irão administrar a Zona Azul de Campina Grande. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na tarde desta terça-feira (18), pelo superintendente do órgão Félix Araújo Neto e promotores do Patrimônio Público.

A determinação acontece depois da publicação do Blog noticiando uma investigação do MP sobre possíveis irregularidades na prestação de contas no atual sistema da Zona Azul da cidade. O TAC estabelece ainda que a nova empresa ou entidade que administrará o sistema deverá ser contratada em até 150 dias. Os valores arrecadados com o sistema também devem ser publicados no portal da transparência da prefeitura.

O prefeito Romero Rodrigues já havia anunciado, após o surgimento das denúncias, a intenção em realizar novos processos licitatórios. As entidades que hoje administram o sistema dizem que prestam conta dos recursos arrecadados e não há qualquer tipo de irregularidade.

O caso

As denúncias, feitas à promotoria do Patrimônio Público do município através da Notícia de Fato nº 003.2019.000475, foram convertidas nesta terça-feira (11) em inquérito civil público pelo promotor Francisco Bergson Formiga. Atualmente a Zona Azul na cidade é administrada por três associações: a União Campinense de Equipes Sociais (UCES), a Rede Nacional de Pessoas Vivendo e Convivendo com a AIDS (RNP), e a Cooperativa Paraibana de Pessoas com Deficiência.

Juntas elas arrecadam, segundo estimativas da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), cerca de R$ 180 mil por mês. Por ano, considerando um período de doze meses, os recursos ultrapassariam a cifra de R$ 2 milhões. Esses recursos são geridos pelas associações e 10% deles encaminhados à STTP.

MPF recomenda anulação de contratos de transporte em Monteiro

Prefeitura tem 30 dias para realizar novas licitações. MPF diz que foram encontradas irregularidades nos processos licitatórios

Foto: Ascom MPF

O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro recomendou que a prefeitura do município anule, em 30 dias, contratos supostamente irregulares de transporte escolar em vigor para este ano. O Ministério Público recomendou ainda que, também em 30 dias, a prefeitura faça o planejamento e realize, para o restante do ano letivo, novas licitações com rotas específicas e pesquisa de preços para contratar pessoas físicas ou empresas para a prestação do serviço.

Confira a recomendação

Irregularidades – Com base em denúncias recebidas, o MPF em Monteiro instaurou procedimento em fevereiro deste ano para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios que resultaram na contratação de pessoas físicas para prestar o serviço de transporte escolar em mais de 40 rotas, ao longo do município.

Em todos os certames realizados, só houve a participação de um interessado por rota. Em alguns procedimentos, parentes participaram. Foi constatado ainda que o representante de uma empresa em um determinado certame representou uma outra empresa em um certame distinto. Analisando os documentos de habilitação dos licitantes, observou-se que uma mesma pessoa física/jurídica sagrou-se vencedora em mais de uma rota, com um mesmo veículo.

Em algumas licitações, por exemplo, não foram informadas as condições das estradas pelas quais o transporte escolar necessita passar. Ainda não foram apontados quais critérios técnicos deveriam fundamentar os preços a serem ofertados, o que indica o não cumprimento da “Metodologia de Custo do Transporte Rural” do FNDE.

Carros velhos – Após análise de documentação, o MPF constatou que vários veículos que prestam serviço de transporte escolar em Monteiro têm mais de sete anos de uso, alguns com mais de 40 anos, ferindo o que estabelece o FNDE. A Prefeitura do município ainda não se pronunciou sobre a recomendação feita pelo MPF.

* Com informações da Ascom/MPF.  

Com acordo entre Poderes, duodécimo do TJ deve subir 8%

Presidente do TJ diz que relação “mudou muito” após João Azevedo assumir o Governo do Estado

Presidente do TJPB comemorou descongelamento do duodécimo

A Assembleia Legislativa da Paraíba deverá votar nesta terça-feira (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que este ano trará o descongelamento dos duodécimos dos demais Poderes. No caso do Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) o orçamento, que não sofre reajustes há pelo menos três anos, deverá ter um acréscimo de 8%. O presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, avaliou como positiva a iniciativa do Executivo estadual em chegar a um consenso sobre o orçamento e disse que a relação entre os Poderes “mudou muito”.

“E consideravelmente a mudança foi positiva. O que houve à época, desse não diálogo que havia entre os Poderes, é que o que o Tribunal quis foi pelo menos receber um duodécimo congelado a dois, três anos. E conseguiu só por via judicial. E agora mudou. O governador em comum acordo com a Assembleia e outros Poderes tem a ideia de descongelar para o próximo ano”, explicou o desembargador.

Este ano o orçamento do TJPB é de aproximadamente R$ 619 milhões. Com o descongelamento e o aumento de 8% (R$ 49 milhões) esse montante deverá chegar a R$ 668 milhões. Para o término desse ano, conforme Márcio Murilo, o governador João Azevedo deverá fazer uma suplementação orçamentária.

“O Governo vai fazer uma suplementação para pagar os servidores, porque estávamos em um ponto que não tínhamos recursos para pagar o 13º do servidor. Enxugamos o que podíamos, cortamos cargos com uma economia de R$ 7 milhões, cortamos diárias. E mesmo assim não dava para fechar”, comentou o presidente do TJ, ao participar do lançamento do projeto CBN Justiça, da Rádio CBN em Campina Grande.

Impasse em 2018

Ano passado, sob a gestão do ex-governador Ricardo Coutinho, o Tribunal de Justiça precisou acionar a Justiça para garantir o repasse do duodécimo previsto no orçamento. O impasse só chegou ao fim com um acordo, mediado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Na época, o repasse mensal para o Poder Judiciário deveria ser da ordem de R$ 51.6 milhões.

CBN Justiça

O projeto CBN Justiça é uma parceria da Rádio CBN de Campina Grande com o Tribunal de Justiça da Paraíba. A iniciativa vai levar aos ouvintes dois boletins diários na emissora, às 07h45 e 18h45. Os boletins irão trazer temas relacionados ao Judiciário paraibano. Um projeto semelhante já está em execução na Rádio CBN em João Pessoa. O jornalista Lenilsson Guedes comandará a produção dos boletins.

Justiça libera comerciantes para comprarem bebidas fora do PP

Decisão libera compra fora do Parque do Povo, mas desde que seja das marcas estabelecidas pelos patrocinadores do evento

Foto: Emanuel Tadeu/Aliança

Uma decisão da Justiça liberou, na manhã desta quinta-feira (13), os comerciantes que estão trabalhando no ‘Maior São João do Mundo’ para comprarem bebidas fora do Parque do Povo. A decisão foi do juiz Wladimir Alcibíades Falcão Cunha, da 10ª Vara Cível de Campina Grande. A Procuradoria do Município informou que vai recorrer da liminar. A liminar vale, porém, apenas para os comerciantes que são filiados à Associação dos Barraqueiros do Parque do Povo.

Na decisão, o magistrado libera a compra dos produtos que serão revendidos na festa em outros estabelecimentos da cidade, mas desde que sejam bebidas das marcas indicadas pelos patrocinadores do evento. O pedido de liminar foi feito pela Associação dos Barraqueiros, que considera a cláusula do contrato que determina a compra dos produtos somente no depósito oficial da festa (no interior do Parque do Povo) abusiva.

“Considero que o item 29 da Cláusula 4ª do Contrato ora discutido não poderia ser nele inserto por violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e liberdade econômica, aqui densificados e concretizados a partir das nuances do presente caso concreto, tratando-se, portanto, de item contratual nulo, na forma ainda das hipóteses do art. 1666 do CC 2002”, discorreu o juiz.

“Até 2016 nós tínhamos essa liberdade em escolher onde iríamos comprar, mas desde 2017 com o início da Parceria Público Privada perdemos esse direito. Éramos obrigados a comprar no depósito dentro do Parque do Povo, mas não havia capacidade de atendimento da demanda e o preço era maior que o do mercado. Aí esse ano resolvemos entrar com essa ação”, explicou o presidente da Associação, Lucinei Cavalcante.

Na liminar, o juiz ainda disciplina os horários e dias em que os produtos podem ser comprados e colocados para o interior do Parque do Povo. Os comerciantes podem entrar no espaço nas terças e sextas, das 09h às 17h30. Nos demais dias e horários só é permitida a compra no depósito oficial do evento. A apresentação das notas fiscais dos itens também é obrigatória.

PMCG e Medow devem recorrer

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande informou que vai recorrer da decisão. O procurador geral do município, José Fernandes Mariz, explicou que o sistema de venda no depósito da festa é o que garante a viabilidade econômica do evento. “É graças a esses recursos que a festa se sustenta, que a empresa responsável pelo evento pode contratar as atrações e viabilizar o São João”, comentou Mariz.

Ao ser questionada na Ação Judicial, a empresa organizadora da festa, a Medow Promo, considerou que cláusula contratual “não trata-se de clausula abusiva ou leonina nem fere a livre concorrência”. De acordo com os advogados da empresa, os patrocinadores de bebidas “quando firmam os contratos de patrocínio exigem principalmente a exclusividade na comercialização de seus produtos, ocasião em que disponibilizam a todos os comerciantes um local no interior do “Parque do povo” para que haja a aquisição das bebidas, ou seja, uma espécie de depósito”. Ainda conforme a empresa, a medida tem o objetivo também de evitar a possível entrada de bebidas falsificadas no interior da festa.

Justiça rejeita embargos e mantém condenação de Rosilene Gomes

Decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Eletrônico do TJPB

Ex-presidente da FPF é acusada de furto qualificado

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração no processo 0000292-77.2015.815.2002 e manteve a sentença que condenou a 5 anos de prisão a ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Rosilene Gomes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Eletrônico do TJ. A ex-presidente foi condenada por furto qualificado em 2018 e já tinha tido a condenação mantida em segunda instância no mês de março deste ano.

“Os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador”, assinalou o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, relator do caso.

De acordo com a denúncia, no mês de maio de 2014, os denunciados Antônio Alves Gonçalves, Kléber Fábio Pereira de Lima e Genildo Januário da Silva, a mando de Rosilene Gomes, também denunciada, teriam furtado materiais esportivos no valor de R$ 15 mil pertencentes à Federação Paraibana de Futebol (FPF). A sentença em primeira instância absolveu Kleber Fábio e Genildo Januário, mas condenou Antônio Alves Gonçalves e a ex-presidente da FPF, Rosilene Gomes.

“A materialidade restou comprovada através dos documentos, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução que comprovam que o material enviado pela CBF foi entregue e recebido na Federação Paraibana e depois foi subtraído, encontrando-se em local incerto até os dias atuais”, discorreu o juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, ao analisar o recurso de Rosilene em março deste ano.

O que diz a defesa

Os advogados de Rosilene Gomes pediram a nulidade da sentença e do processo, alegando cerceamento da defesa. Eles também negam qualquer tipo de crime praticado por Rosilene e dizem que não há provas para sustentar uma condenação penal. Os advogados dela agora devem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jovem de 19 anos tinha construtora que faturou R$ 3,7 milhões de prefeituras da Paraíba

Esquema foi descoberto pela ‘Operação Recidiva’. Juiz inocentou a jovem, mas condenou o verdadeiro ‘dono’ da construtora

Operação é coordenada pelo MPF em Patos. Foto: Ascom

Uma construtora com capital social de R$ 720 mil, que funcionava praticamente sem funcionários e máquinas, mas que faturou R$ 3,7 milhões de prefeituras da Paraíba entre os anos de 2014 e 2018. A proprietária de 95% da empresa era uma jovem, de apenas 19 anos. A universitária, cujo nome vai ser preservado pelo Blog por ter sido absolvida pela Justiça, nunca participou da execução das obras, muito menos das licitações vencidas pela construtora.

O esquema foi descoberto durante as investigações da ‘Operação Recidiva’, que apura fraudes em licitações e desvios de recursos públicos em várias cidades do Sertão do Estado. Na última quinta-feira (06) a Justiça Federal condenou o ex-candidato a prefeito de Patos, Dineudes Possidônio, e um engenheiro por envolvimento com o esquema na quarta sentença do caso.

De acordo com as investigações, a Construtora Millenium LTDA era administrada por Dineudes Possidônio, apesar de ‘no papel’ ter como sócia majoritária (95%) a jovem universitária. Ex-candidato a prefeito de Patos, no Sertão do Estado, ele é suspeito de ser um dos ‘cabeças’ do ‘esquema’ e hoje cumpre pena de 6 anos em cela especial – por ter diploma de curso superior.

Dineudes, condenado pela segunda vez (mais de 12 anos de prisão) na última quinta-feira, tinha uma procuração para administrar o empreendimento. Durante o processo 0800019-53.2019.4.05.8205S a Justiça Federal considerou que a universitária em nada se beneficiou com as fraudes, mas apenas atendeu ao pedido do ex-candidato a prefeito para colocar o nome dela como dona da construtora.

O objetivo era, segundo o MPF, ocultar o verdadeiro proprietário da construtora, já que ele havia sido secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Habitação de Patos e a empresa também participaria de licitações no município.

“O fato de a Construtora Millenium LTDA ter, possivelmente, executado obras (v.g., quadra da Escola Municipal Aristides Hamad Timenes) não descaracteriza sua condição precípua. Mesmo sendo de “fachada”, a empresa pode, em algumas ocasiões, assumir a responsabilidade por determinados serviços. Ademais, não é raro que uma “empresa de fachada” faça uso de outra (v.g., a Millenium), pelos vínculos mais estreitos com os gestores do município, para ser “a responsável pelas obras”, ainda que, ao final, os serviços sejam realizados por terceiros ou por funcionários das prefeituras”, explicou o juiz da 14ª Vara Federal Cláudio Girão Barreto, na sentença que condenou Dineudes e mais seis pessoas por irregularidades em licitações e desvios.

A Operação

Até agora a Justiça Federal na Paraíba já publicou quatro sentenças oriundas das investigações feitas pela ‘Operação Recidiva’. Somadas, as penas dos réus já ultrapassam 67 anos de prisão, além de multas. A ação do MPF, feita em parceria com a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União, investiga fraudes em licitações e desvios de verbas públicas nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará, Alagoas e Rio Grande do Norte.

Outro Lado

A defesa do ex-candidato a prefeito de Patos, Dineudes Possidônio, afirmou que está recorrendo das decisões da Justiça Federal em primeira instância. Ele considerou que as denúncias feitas contra ele pelo MPF apontam para fatos “inexistentes, ou que não constituem crimes”.

“A empresa Millenium foi constituída inicialmente em nome de (nome preservado) não para fraudar licitações, mas sim porque este estava com problemas financeiros, com inscrição no Serasa e no SPC. As acusações são infundadas”, observa o advogado Glauco Mendonça.