Justiça condena ex-gerente financeira da FAP por apropriação de mais de R$ 278 mil

Ex-gerente teria se apropriado de recursos provenientes do setor de telemarketing da instituição. Ela não faz mais parte do quadro de funcionários da FAP

Decisão do Tribunal de Justiça foi tomada nesta quinta-feira (17)

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba condenaram, por unanimidade, a ex-gerente financeira da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), Nilcéia Dantas Diniz, a uma pena de três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto. Ela foi condenada por apropriação de uma quantia de aproximadamente R$ 278 mil. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de três salários mínimos.

No 1º Grau a denúncia contra a acusada foi julgada improcedente, considerando o artigo 386, VII, do Código Processo Penal. O Ministério Público recorreu da sentença, alegando que a absolvição é incompatível com as provas trazidas no processo. Aduziu configuração do crime de apropriação indébita em relação ao dinheiro apurado no setor de telemarketing da FAP; da apropriação indébita majorada das despesas hospitalares de uma paciente; e apropriação indevida de valores referentes à venda de resíduos sólidos recicláveis da entidade; dentre outros.

No voto, o juiz-relator Miguel de Britto Lyra Filho ressaltou que “os elementos de prova colacionados aos autos não deixam dúvida acerca da materialidade do crime de apropriação indébita e da conduta da acusada de – na função de gerente financeira da Fundação Assistencial da Paraíba – receber dinheiro, em espécie, oriundo de doações arrecadadas do setor de telemarketing, sendo que, em vez de direcionar tais recursos para os cofres da citada instituição, terminava por apropriar-se de parte destes valores, causando claro prejuízo a esta”.

Ainda segundo o magistrado, o relatório contábil confrontando os valores depositados na conta da FAP e aqueles arrecadados no setor de telemarketing da entidade verificou que se deixou de depositar e registrar, na contabilidade da FAP, a quantia de R$ 278.139,04. Quanto à conduta relacionada às despesas hospitalares, o juiz Miguel de Britto afirmou que o crime restou configurado, na medida em que os custos com a cirurgia realizada em uma paciente, que deveriam reverter aos cofres da FAP, foram direcionados para a acusada.

Já no tocante à venda de resíduos sólidos recicláveis da entidade, o relator assegurou que a gerente financeira recebia, de fato, valores advindos da negociação, sem, contudo, depositá-los em conta da FAP – em clara configuração do crime a ela atribuído.

Cabe recurso da decisão. O Blog ainda não conseguiu contato com a defesa de Nilcéia Dantas Diniz. O atual presidente da FAP, Derlópidas Neves, informou que Nilcéia Dantas não faz mais parte do quadro de funcionários da instituição há mais de 10 anos.

Com informações da Ascom do TJPB ***

Tribunal de Justiça decide desinstalar 15 Comarcas e quatro Varas da Paraíba

TJ diz que vai economizar recursos e dar celeridade aos processos. Categorias temem que medida dificulte acesso ao Judiciário

Decisão do Tribunal de Justiça foi tomada nesta quarta-feira (16)

Por 14 votos a 2, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou nesta quarta-feira (16) a desinstalação de 15 Comarcas e 4 Varas. O objetivo da medida, segundo o TJ, é estruturar melhor as unidades, economizar no custeio e aumentar a produtividade e a celeridade no julgamento dos processos. De acordo com o TJ, a maior parte das unidades que serão desinstaladas está sem juízes titulares e possui menos da metade da média paraibana em termos de casos novos. É o caso da Comarca de Cacimba de Dentro, menor do Estado, com 222 feitos novos por ano.

“Os jurisdicionados das comarcas a serem agregadas a outras terão de se deslocar, mas, com a certeza de que haverá a audiência, a presença do juiz e a celeridade do seu julgamento, ou seja, uma jurisdição mais efetiva”, argumentou o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

“É preciso mexer nas estruturas, tanto do 1º quanto do 2º Grau, para que possamos encontrar recursos e direcioná-los ao 1º Grau, onde se encontram as comarcas e varas com o maior número de processos e que precisam desse suporte para julgar mais e melhor”, defendeu a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juíza Aparecida Sarmento Gadelha.

A mudança nas Comarcas, no entanto, é alvo de críticas por parte de advogados, servidores da Justiça e até mesmo das populações onde as Comarcas serão desinstaladas. O receio é de que o acesso ao Judiciário fique prejudicado por conta de longas distâncias entre os municípios. No mês passado, por exemplo, moradores da cidade de Barra de Santa Rosa fizeram uma manifestação em frente ao fórum, pedindo a manutenção da unidade.

Confira a lista das Comarcas e Varas

Araçagi (será remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (será remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (será remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (será remanejada para Araruna)

Malta (será remanejada para Patos)

Pilões (será remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (será remanejada para Piancó)

São Mamede (será remanejada para Patos)

Arara (será remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (será remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (será remanejada para Boqueirão)

Paulista (será remanejada para São Bento)

Prata (será remanejada para Sumé)

São João do Cariri (será remanejada para Serra Branca)

Serraria (será remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (deverá ser desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

Advogados fazem mobilização pedindo a manutenção da Justiça Federal em Patos

Ato quer alertar para prejuízos que seriam provocados pela desinstalação da 14ª Vara Federal

Foto: Divulgação

Vestidos de preto, advogados sertanejos participaram no início da manhã desta segunda-feira (14) de uma mobilização contra o fechamento da 14ª Vara da Justiça Federal em Patos. O ato público é organizado pela Comissão Especial de Defesa da Manutenção da Vara da Justiça Federal de Patos, da Subseção da OAB do município. De acordo com a Comissão, caso a desinstalação ocorra aproximadamente 400 mil habitantes da região ficariam sem os serviços.

A Justiça Federal na Paraíba, porém, nega que possa haver um fechamento total da unidade. A informação oficial é de que um estudo para reduzir o custeio da 14ª Vara está sendo realizado, mas a desinstalação total da unidade é uma possibilidade pouco provável. O estudo ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF), em Recife.

A 14ª Vara vem se notabilizando, nos últimos anos, pela realização e julgamento de operações importantes de combate à corrupção, como a ‘Desumanidade’, ‘Veiculação’ e a ‘Recidiva’, que apuram desvios de recursos públicos em dezenas de cidades sertanejas. De acordo com a OAB patoense, a unidade tem hoje um fluxo de mil processos por ano e realiza uma média de 100 audiências todos os meses.

Desinstalação na Justiça estadual

Na próxima quarta-feira (16) O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) começa a analisar o projeto de desinstalação de 15 comarcas e 4 Varas da Justiça estadual. O objetivo, segundo o TJ, é reduzir custos e tornar os serviços mais eficientes. A ideia, contudo, encontra resistência de advogados e de moradores das cidades onde as unidades seriam desinstaladas.

TJ coloca em pauta desinstalação de 15 comarcas e 4 Varas da Paraíba. Confira a lista

Projeto será analisado pelo Plenário do TJ na próxima quarta-feira

Foto: Ascom

Depois de meses de debates internos, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu colocar em pauta o projeto de desinstalação de 15 Comarcas e 4 Varas do Estado. A proposta será analisada pelo Plenário na sessão da próxima quarta-feira (16). Para a presidência do TJ, a desinstalação das unidades trará economia e agilidade para o Judiciário paraibano.

O projeto, porém, é alvo de críticas por parte de advogados e até mesmo das populações onde as Comarcas poderão ser desinstaladas. O receio é de que o acesso ao Judiciário fique prejudicado por conta de longas distâncias entre os municípios. No mês passado, por exemplo, moradores da cidade de Barra de Santa Rosa fizeram uma manifestação em frente ao fórum, pedindo a manutenção da unidade.

“As Comarcas que estão sendo estudadas não são para extinguir, mas sim para termos uma agregação provisória, em muitos casos, para que essas Comarcas onde hoje não há juízes nem condições financeiras de nomear, sejam agregadas. E com essa economia gerada o jurisdicionado realmente possa encontrar um juiz e tenha o seu processo julgado”, argumentou o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, presidente do TJ.

Confira a lista das Comarcas e Varas

Araçagi (deverá ser remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (deverá ser remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (deverá ser remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (deverá ser remanejada para Araruna)

Malta (deverá ser remanejada para Patos)

Pilões (deverá ser remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (deverá ser remanejada para Piancó)

São Mamede (deverá ser remanejada para Patos)

Arara (deverá ser remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (deverá ser remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (deverá ser remanejada para Boqueirão)

Paulista (deverá ser remanejada para São Bento)

Prata (deverá ser remanejada para Sumé)

São João do Cariri (deverá ser remanejada para Serra Branca)

Serraria (deverá ser remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (deverá ser desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

TJ mantém condenação de advogado acusado de ter ficado com dinheiro de cliente na Paraíba

Advogado teria recebido R$ 69,9 mil que pertenceriam a uma cliente. Ele nega que tenha praticado o crime

Foto: Ascom TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença da 4ª Vara Criminal de Campina Grande, que condenou a uma pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, além multa, o advogado José Antônio Moraes Felix. Ele foi condenado pelo crime de apropriação indébita, por supostamente ter ficado com o dinheiro de um alvará judicial que pertenceria a uma cliente.

De acordo com o Ministério Público, o advogado foi contratado para ingressar com uma ação previdenciária, tendo obtido a expedição de um alvará no valor de R$ 99,9 mil. De acordo com o processo, com o alvará em mãos, além da procuração assinada pela cliente (com plenos poderes), o denunciado teria ido ao Banco do Brasil no dia 11 de novembro de 2016. Ele teria se apropriado de todo o valor, R$ 69,9 mil pertencentes à vítima e R$ 29,9 mil referentes aos honorários advocatícios.

Em seu recurso, o advogado afirma não haver provas de que ele teria praticado o crime de apropriação indébita. O relator do caso, Tércio Chaves de Moura, disse em seu voto estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime. “O contexto probatório é seguro e convincente para que se reconheça a responsabilidade penal do apelante pelo cometimento do crime de apropriação indébita”, ressaltou. Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações da Ascom do TJPB ****

MPF investiga irregularidades em atuação de OS na UPA de Princesa Isabel

Indícios de irregularidades foram apontados em inspeção realizada pelo TCE, no início deste ano

Foto: ASCOM MPF

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para apurar a existência de supostas irregularidades no funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Princesa Isabel, no Sertão do Estado. O procedimento tem como alvo as informações contidas na inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo TC 07095/16, que julgou irregulares as contas da Organização Social ABBC (Associação Brasileira de Beneficiência Comunitária).

A portaria dando início ao inquérito foi publicada na edição desta segunda-feira (07) e é assinada pela procuradora da República Janaína Andrade. O inquérito terá um ano para identificar, ou não, se houve dano ao patrimônio público federal e má utilização de recursos públicos.

Não é a primeira vez que a ABBC tem possíveis irregularidades em sua prestação de contas apontadas pelo TCE. Na mesma época em que analisou as contas da UPA de Princesa Isabel, o TCE também identificou problemas na gestão da UPA da cidade de Guarabira, no Brejo do Estado.

Em junho deste ano os conselheiros imputaram um débito de quase R$ 4 milhões à entidade, referente à gestão da UPA da cidade de Santa Rita. Entre as principais irregularidades encontradas estavam gastos excessivos com serviços terceirizados e possível superfaturamento.

Justiça condena Francisca Motta por improbidade em contratações de excepcional interesse público

Defesa vai recorrer. Ex-prefeita foi absolvida em outro processo em que era acusada de nepotismo

Foto: Kleide Teixeira / Arquivo Jornal da Paraíba

A ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes de Araújo Motta, foi condenada pela prática de improbidade administrativa. A sentença faz parte de mais um lote do Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi divulgada nesta sexta-feira (04) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Ela teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento de multa civil de 40 vezes o valor da última remuneração percebida.

Consta nos autos que durante a gestão da ex-prefeita foram contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público para exercício das funções de cargo próprio da atividade administrativa municipal. A então gestora firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficou estabelecida a possibilidade de contratação excepcional apenas para suprimento das necessidades da atenção básica à saúde e somente enquanto se concluía o concurso público que estava em andamento, com prazo de prorrogação até setembro de 2014.

Ainda de acordo com a denúncia, Francisca Motta teria descumprido o TAC, uma vez que diversos servidores continuaram ocupando cargos de forma ilegal, por prazo excedente ao previsto no termo de ajustamento de conduta. Em 2015, foi firmado um acordo com o Ministério Público para rescindir os contratos excessivos e injustificados.

Porém, apesar de realizar rescisão em massa dos contratados em dezembro de 2015, em janeiro de 2016 a ex-gestora não nomeou o número necessário de efetivos para os diversos cargos, segundo o MP. Examinando o caso, o juiz Antônio Carneiro, destacou que não restou justificada a situação de excepcionalidade a autorizar a contratação temporária para prestação de serviço público. “A ilegalidade (inclusive a inconstitucionalidade) das contratações é manifesta, na medida em que ausente excepcional situação de interesse público, tampouco verificada situação de urgência, transitoriedade e indispensabilidade”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Absolvição em outro processo

A ex-prefeita Francisca Motta foi absolvida em uma outra ação, que apontava a prática de nepotismo. De acordo com o advogado dela, Joanilson Guedes, a defesa vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. “Vamos apresentar recurso porque todas as contratações entre 2013 e 2016 foram realizadas com base em Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público. E ela cumpriu todos os TAC’s. Mas nós respeitamos a decisão da Justiça”, observou.

Homem vai receber R$ 10 mil por danos morais, após ter carro danificado em buraco na Paraíba

Justiça condenou a prefeitura de João Pessoa a pagar indenização por dano provocado por buraco em avenida da Capital

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Você já imaginou em estar dirigindo por uma cidade e, de repente, danificar o motor e a direção de seu carro por conta de um buraco na via? Um paraibano passou por essa situação em  2014 e procurou a Justiça. Essa semana uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reconheceu o direito dele de ser indenizado, tanto materialmente como por danos morais. O município de João Pessoa foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do veículo.

O poder público municipal já havia sido condenado, em primeira instância, a pagar R$ 3,5 mil por danos materiais, mas havia recorrido da sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital alegando que o buraco na via era de responsabilidade da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba , a Cagepa. A prefeitura ainda, durante o processo, que a responsabilidade sobre o episódio deveria ser ‘subjetiva’. O incidente, que provocou o prejuízo no veículo, aconteceu no cruzamento entre as avenidas João Franca e Maria Rosa, na Capital, no dia 08 de fevereiro de 2014.

A relatora do caso, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, assinalou que “no caso concreto, temos que a culpabilidade pela conjuntura narrada na exordial é do município, pois é mister do Administrador Público o cuidado e a conservação da propriedade pública, na qual se inclui o patrimônio público urbanístico”.

“Tendo o seu carro ficado totalmente paralisado no cruzamento de duas avenidas, sendo uma delas de grande movimentação de carros, motos, bicicletas e de alta incidência de assaltos nesta cidade. Assim, verifico que este suportou abalos superiores aos aborrecimentos corriqueiros, pondo em risco sua vida, além de perder um compromisso profissional”, considerou a desembargadora, ao reconhecer o dano moral sofrido pelo dono do veículo. O procurador geral do município de João Pessoa, Adelmar Régis, disse que assim que for notificado da decisão vai analisar se recorre ou não do caso. “Vamos analisar, mas é bem provável que iremos recorrer”, comentou.

Outra decisão

Uma decisão semelhante já havia sido tomada em Campina Grande, em agosto deste ano. Uma mulher foi indenizada depois de cair ao tropeçar em um buraco localizado no Calçadão da Cardoso Vieira, no Centro da cidade. A Justiça determinou o pagamento de R$ 13 mil por danos morais e estéticos, além de uma pensão até completar os 60 anos de idade paga pelo município. O entendimento do Judiciário é o mesmo para os dois casos: o poder público tem responsabilidade objetiva sobre esse tipo de situação.

Bancos vão pagar R$ 3 milhões por multas do Procon em Campina Grande

Acordo firmado entre instituições financeiras e a prefeitura possibilita resolução de mais de 100 processos judiciais

Foto: Ascom

Um acordo entre representantes de bancos e da prefeitura de Campina Grande, mediado pela Justiça, vai possibilitar o pagamento de R$ 3 milhões em multas por parte das instituições financeiras. O montante é fruto de infrações aplicadas pelo Procon municipal, em situações de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor no atendimento dos clientes.

Muito mais do que garantir a entrada de recursos nos cofres públicos municipais, o acordo vai assegurar a materialização de algo elementar nas relações de consumo: o respeito aos direitos de milhares de consumidores campinenses, que são frequentemente vítimas de longas filas, demora no atendimento e outras situações que afrontam o Código de Defesa do Consumidor.

A juíza Ivna Mozart, que coordena o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Campina Grande, lembrou que “esse tipo de avença inaugura um novo tempo, no qual o Estado, como um grande litigante se curva à necessidade de dialogar com o Judiciário na resolução dos conflitos judicializados de que é parte”. Ainda segundo a magistrada, com esse acordo haverá a baixa de mais de 100 processos.

O Cejusc Fazendário foi instalado este ano em Campina Grande e tem como objetivo promover acordos através de meios alternativos de autocomposição. A prática evita o prosseguimento e a demora de processos judiciais que envolvem o poder público e outras partes.

TJ determina sequestro de recursos em 14 cidades da Paraíba para pagamento de precatórios

Decisão estabelece que mais de R$ 1 milhão sejam bloqueados. Em alguns casos, pagamentos serão parcelados. Confira lista das cidades

Foto: Ascom

Catorze cidades da Paraíba terão recursos bloqueados para o pagamento de precatórios. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Ele  determinou o sequestro de mais de R$ 1 milhão das parcelas vencidas e não pagas referentes a precatórios judiciais de Soledade, Nazarezinho, Marizópolis, Itapororoca, Salgado de São Félix, Pitimbu, Matinhas, Caaporã, Princesa Isabel, Cubati, Barra de Santa Rosa, Riacho dos Cavalos, Gurinhém e Pirpirituba.

A medida tem por base a Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na maioria dos municípios, o sequestro se refere ao período de janeiro a julho de 2019. Como forma de não inviabilizar a administração pública na prestação dos serviços básicos para a população, o desembargador Márcio Murilo decidiu que em alguns casos o sequestro fosse efetuado em mais de uma parcela.

É o caso de Caaporã, que teve o maior volume de recursos bloqueados: R$ 300.205,91. O sequestro no Município será dividido em cinco parcelas mensais no valor de R$ 60.041,18. Os valores bloqueados dos demais municípios são os seguintes: Soledade (R$ 27.036,54), Nazarezinho (R$ 112.680,12), Marizópolis (R$ 33.228,22), Itapororoca (R$ 30.337,83), Salgado de São Félix (R$ 11.987,33), Pitimbu (R$ 103.330,56), Matinhas (R$ 85.495,06), Princesa Isabel (R$ 10.601,58), Cubati (R$ 30.162,35), Barra de Santa Rosa (R$ 104.421,19), Riacho dos Cavalos (R$ 5.624,11), Gurinhém (R$ 174.205,57) e Pirpirituba (R$ 51.654,92).