Justiça nega pedido da CDL e mantém comércio de Campina Grande fechado

Entidade havia ingressado na Justiça após a decisão do prefeito Romero Rodrigues de seguir as recomendações do MP

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ana Carmem Jordão, negou o pedido feito pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG) para reabrir o comércio do município. O pedido havia sido feito através de uma Ação Civil Pública.

Com isso, o comércio da cidade deverá permanecer fechado até o próximo dia 3 de maio – conforme o decreto do governador João Azevêdo.

Na decisão a magistrada lembrou que o Ministério Público estadual, Federal e do Trabalho já tinham recomendado a manutenção das medidas de isolamento social na cidade, como forma de diminuir os riscos de transmissão do coronavírus.

 

Justiça nega pedido de alunas de medicina para antecipar colação de grau por conta da Covid-19

Elas argumentaram que já tinham concluído 75% do internato e a nova realidade da saúde pública, após a pandemia da Covid-19

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

O juiz Miguel de Britto Lyra, da 3ª Vara Cível da Capital, negou um pedido formulado por duas alunas de medicina para antecipação de suas colações de grau por conta da pandemia do coronavírus. Elas haviam baseado o pedido na Portaria n.° 639 do Ministério da Saúde, que autoriza as instituições de ensino a abreviarem cursos de Medicina, e no fato de já terem concluído 75% da carga horária do internato – além de terem obtido aprovação em todas as disciplinas da grade curricular.

Um dos argumentos usados pelo juiz para indeferir o pedido foi o de que não há, no processo, nenhuma comprovação de que as alunas tenham se submetido a qualquer avaliação especial de desempenho escolar para efeito de abreviação do curso, conforme prevê o artigo 47 da Lei n.° 9.394/96.

“Ademais, verifico dos documentos dos históricos escolares colacionados aos autos que as alunas não completaram o total da carga horária exigida para o curso de Medicina daquela instituição de ensino, uma vez que todas as cadeiras referentes ao 12° período do curso de Medicina estão pendentes. Assim sendo, conclui-se que não há possibilidade de antecipação da colação de grau sem que tenha havido a integralização da graduação”, destacou Miguel de Britto Lyra.

O magistrado frisou, ainda, que o Ministério da Educação se limita a estabelecer uma carga horária mínima aos cursos de Medicina, cabendo a cada instituição de ensino criar a sua grade curricular. Cabe recurso da decisão.

*** Com informações do TJPB

Juízes da Paraíba lideram em destinação de recursos contra o coronavírus entre tribunais de pequeno porte

Foram liberados R$ 4,3 milhões para ações contra a Covid-19 e publicadas mais de 18 mil sentenças durante quarentena

Foto: Ascom

Os juízes da Paraíba lideram o volume de recursos destinados, entre os tribunais de pequeno porte do país, para o combate ao coronavírus. Desde o início da pandemia o Tribunal de Justiça (TJ) já liberou R$ 4,3 milhões, montante que poderá ser fundamental para a execução de ações preventivas e de tratamento de pacientes com a Covid-19. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O levantamento mostra ainda que o Judiciário paraibano proferiu o maior número de despachos – 74.857 – diante de 68.623 do TJMS (Mato Grosso do Sul), segundo colocado no ranking. O TJ alcançou a 5ª melhor performance em número de sentenças e acórdãos, com 18.739, no mesmo período. “Os números divulgados demonstram que a magistratura paraibana continua trabalhando em regime de teletrabalho”, assinalou o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Max Nunes de França.

Foto: reprodução

O dinheiro, via de regra, é liberado de processos para ser usado pelas prefeituras. De uma só vez, no início deste mês, uma decisão do desembargador Leandro dos Santos liberou R$ 3 milhões que estavam depositados numa conta judicial para serem utilizados no combate à doença. O pedido para liberação foi feito pela Procuradoria do Município, em um processo que discute a cobrança de impostos da Borborema Energética S/A (Termoelétrica) e o limite territorial entre Campina Grande e Queimadas.

Índice de produtividade

Em 2018, o Judiciário paraibano obteve o pior resultado em termos de produtividade dentre os Tribunais de Justiça de todo o país. Os números, do Relatório Justiça em Números 2019, foram divulgados ano passado. A expectativa é de que, com pandemia ou não, tenhamos melhores resultados nas próximas publicações. A sociedade paraibana e os próprios magistrados esperam por isso.

Desembargador mantém decreto do Conde que proíbe entrada de ‘estrangeiros’ por conta da Covid-19

Juíza havia suspendido decreto por entender que norma violaria liberdade de locomoção. Desembargador derrubou decisão

Foto: Leandro Santos/Secom Conde

Uma decisão do desembargador João Benedito da Silva, publicada neste sábado (18), manteve o Decreto 238/2020 do município do Conde, no Litoral do Estado, que proíbe a entrada de pessoas que não morem ou trabalhem na cidade –  por conta da pandemia do coronavírus. A norma havia sido objeto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público e teve os efeitos suspensos por uma liminar da juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, na última sexta-feira (17).

O Ministério Público alegou que a medida adotada pela Prefeitura do Conde “acarreta distinção entre brasileiros” e que “não se respeitou a regra da Lei Federal de que tais medidas devem ser embasadas na vigilância sanitária”.

A magistrada ao decidir pela suspensão do decreto assinalou que “cabe às autoridades e agentes públicos neste momento atuarem com objetividade, calma e parcimônia sempre privilegiando o interesse público primário: o interesse da coletividade de nossa população”. “Entendo que o Município criou distinção indevida entre os nacionais (afronta ao art. 5º, caput e XV e art. 19, III da CF/88), violando a liberdade de locomoção e auferindo tratamento diferenciado entre os residentes e trabalhadores do município em relação aos demais brasileiros, sem embasamento científico para tanto, sem que esteja configurado o estado de calamidade pública local, sem autorização do Ministério da Saúde”, afirmou.

Mas para o desembargador João Benedito, “o agravante (o município do Conde) agiu dentro da sua competência de legislar sobre direito sanitário”. Ele lembrou que “o Município do Conde é nacionalmente conhecido no meio turístico. As belas praias e belezas naturais localizadas em seu território são sistematicamente exploradas pelo Poder Público, que reconhece o turismo como a principal fonte de emprego e renda da população local. As medidas disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 238/2020 ferem de morte, ao menos momentaneamente, o exercício da principal atividade econômica dos munícipes. Se, a despeito dessas circunstâncias, o agravante lança mão de postular em juízo pela manutenção da vigência da legislação restritiva, entendo que, para este, o bem-estar da população local (coletividade) é prioridade para Administração Pública neste momento, ainda que haja perda de receita tributária com o turismo”.

Confira a decisão do desembargador na íntegra

A vigência do decreto

A Prefeitura de Conde publicou o decreto na edição do Diário Oficial do município na quarta-feira (15) e a medida valeria entre 00h da última sexta até a próxima segunda-feira (21). Por ser uma cidade litorânea e pela proximidade com João Pessoa, muitas pessoas aproveitam os finais de semana na cidade. Para ser liberado pela barreira sanitária, a Prefeitura de Conde estabelece como obrigatoriedade a apresentação de documentos pessoais ou outros documentos como contas de água, luz ou telefone, carnê de IPTU, IPVA ou ainda escritura de imóvel. Casos de urgência e excepcionais, de pessoas que não residem ou trabalham na cidade, também são liberados pelas equipes.

Juiz nega pedido do MP e mantém funcionamento parcial do comércio de Soledade

Magistrado levou em consideração discussão sobre competência entre entes federados e dados sobre contaminação com a Covid-19 no município

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Aos poucos a discussão sobre a competência de Municípios, Estados e União em legislarem sobre as medidas de isolamento social chega ao Judiciário na Paraíba. No município de Soledade, que faz divisa com Campina Grande, o decreto municipal 24/2020, publicado pela prefeitura e que estabeleceu uma reabertura parcial do comércio, foi alvo de questionamento por parte do Ministério Público. Mas a decisão do juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar manteve a validade da norma, que tem eficácia até amanhã.

Pelo decreto estão autorizados a funcionar lotéricas, caixas eletrônicos, postos de combustíveis, farmácias e estabelecimentos considerados essenciais; assim como restaurantes, trailers e lanchonetes localizados às margens da BR 230, que atravessa a cidade.

A decisão poderá servir de base, ou pelo menos de ‘norte’, para outras situações que serão apreciadas pelo Judiciário paraibano. Após fazer uma análise – bem fundamentada – da competência dos entes federados em decidirem sobre o tema, o juiz considerou que Soledade não possui ainda nenhum caso confirmado de Covid-19. Ou seja: não está alcançada pelo decreto estadual que proíbe a abertura do comércio em cidades com casos confirmados.

E um outro ponto fundamental. Ele lembrou que a atividade comercial, sobretudo de restaurantes e lanchonetes às margens da BR 230, é uma das principais fontes de renda para a população da cidade.

Foto: AMPB

Confira na íntegra a decisão do magistrado

“No caso dos autos, adentrando no exame superficial da validade formal e material do Decreto Municipal combatido (de nº 24/2020), entendo que aparentemente as suas disposições em nada contrariam a Constituição Federal, a Lei nº 13.979/2020 e os Decretos Estaduais nº 40.135 de 20/03/2020 e 40.169 de 03/04/2020, não havendo fundamento idôneo para a sua suspensão ou expulsão do mundo jurídico nesse momento, tal como pleiteia o Ministério Público”, ressaltou o magistrado, acrescentando que não houve nenhuma determinação de retorno amplo e irrestrito de todas as atividades comerciais e serviços no âmbito municipal, mas a abertura parcial e programada de certas e determinadas atividades (mantida a proibição do trabalho das pessoas que se encontram nos chamados grupos de risco).

Ontem o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), decidiu seguir a recomendação do Ministério Público em não reabrir o comércio da cidade. Campina, segundo mais importante município do Estado, possui casos confirmados da doença. O decreto estadual que estende as medidas de isolamento social na Paraíba foi publicado ontem pelo governador João Azevêdo (Cidadania).

Confira na íntegra o decreto estadual

MP, MPF e MPT mantêm recomendação para que comércio de Campina Grande continue fechado

Promotora da Saúde diz que plano de contingenciamento é “para o futuro” e não para uma reabertura na próxima segunda-feira

Foto: Ascom

A recomendação expedida por representantes do Ministério Público Estadual (MPE), do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF) para que o comércio de Campina Grande continue fechado está mantida. O aviso é da promotora da Saúde do município, Adriana Amorim. Ela explicou que os órgãos solicitaram o relatório de um plano de contingenciamento, mas para o futuro. “Hoje nós ratificamos a intenção da recomendação de fechamento do comércio”, disse ao Blog.

A recomendação é assinada por 15 membros do Ministério Público, entre procuradores da República, do Trabalho e promotores de justiça. “Nesta oportunidade as regras de restrição de circulação social ainda se fazem necessárias. A recomendação está valendo e aguardamos um posicionamento do prefeito (Romero Rodrigues), sobre o acatamento ou não, bem como de outras informações que julgamos necessárias para dar cumprimento à satisfação do interesse social e tomarmos as medidas cabíveis”, avaliou a promotora, em entrevista à TV Paraíba.

Pelo plano apresentado pela prefeitura, as lojas do Centro de Campina Grande começariam a ser reabertas gradualmente a partir da próxima segunda-feira (20). Hoje equipes da Administração municipal irão começar a distribuição de 500 mil máscaras, na área central, para serem usadas na tentativa de minimizar os riscos de transmissão da Covid-19. A prefeitura alega que a reabertura seguirá critérios e regras estabelecidas e será experimental.

Havia a expectativa de que um decreto do governador João Azevêdo (Cidadania) fosse publicado hoje no Diário Oficial do Estado, mas até agora a publicação não ocorreu. A medida iria estender as regras de isolamento social (incluindo o fechamento do comércio em cidade com casos confirmados de Covid-19) até o dia 3 de maio.

Veja na íntegra a recomendação

STF mantém condenação de prefeito da Paraíba e vice poderá assumir o cargo

Gestor de São José de Lagoa Tapada foi condenado, por improbidade, acusado de transferir servidores por perseguição política

Ministra Rosa Weber preside a primeira turma do STF. Foto: Evaristo Sa /AFP

A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a condenação por improbidade administrativa do prefeito da cidade de São José de Lagoa Tapada, no Sertão do Estado. Cláudio Antônio Marques de Sousa (PSD) havia sido alvo de uma ação do Ministério Público e após ser condenado nas primeiras instâncias recorreu ao STF. O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Melo. Com a manutenção da condenação o gestor teve os direitos políticos suspensos, mas a defesa ainda promete recorrer da decisão para evitar o trânsito em julgado.

Por consequência, o atual vice-prefeito do município só deverá assumir o mandato após a análise dos embargos de declaração e divergentes. Mazinho Formiga poderá ser empossado pelo Legislativo municipal. O prefeito Cláudio Antônio é acusado de transferir servidores da prefeitura por perseguição política.

Ele já havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em 2017 em outra ação de improbidade administrativa, por contratação de pessoal sem o devido procedimento legal, sob justificativa de excepcional interesse público – mesmo existindo cargos incompatíveis com a natureza excepcional.

Nessa outra ação o Ministério Público observou que, mesmo julgando procedente as contas do prefeito, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estabeleceu um prazo de 90 dias para que o prefeito exonerasse o pessoal, cujo prazo das contratações já havia expirado. Diante das acusações, o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa julgou procedente a Ação Civil Pública e condenou Cláudio Antônio, impondo-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos por três anos, além de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Corregedoria instaura sindicância para apurar baixa produtividade em Comarca da Paraíba

Portaria que dá início ao procedimento foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário da Justiça

Foto: Ascom

Uma sindicância instaurada pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba vai investigar as causas da baixa produtividade na análise de processos de uma das Varas da Comarca de Cuité, no Curimataú do Estado. A portaria, que dá início ao procedimento, foi publicada na edição desta quarta-feira (08) do Diário do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), “objetivando apurar eventual responsabilidade funcional de Iano Miranda dos Anjos” – juiz titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité.

De acordo com a publicação, o procedimento vai considerar os índices relativos ao período entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro do mesmo ano. Uma equipe formada por três magistrados, membros da Corregedoria, irá fazer a análise do caso para identificar as causas que motivaram, ou não, a suposta queda nos índices de produtividade.

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O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Nunes, considerou que a abertura da sindicância é um procedimento normal e “não implica dizer que houve responsabilidade do juiz numa possível baixa da produtividade”. “Muitas vezes não é culpa do magistrado. Há também situações estruturais, que precisam ser analisadas. Pode se ter também um erro no sistema, por exemplo, e é isso o que a sindicância vai analisar”, observou. O blog não conseguiu contato com o juiz Iano Miranda.

Baixa produtividade

Em 2018 o Judiciário paraibano obteve o pior resultado em termos de produtividade dentre os Tribunais de Justiça de todo o país. A Paraíba também registrou o terceiro pior resultado no ranking nacional no índice de produtividade dos servidores, no mesmo ano. Os dados fazem parte do Relatório Justiça em Números 2019, anuário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em agosto do ano passado.

O TJPB obteve índice 858 no (Índice de Produtividade dos Magistrados) IPM, quatro vezes menos do que o TJRJ, que obteve IPM de 3.339; o que, segundo o Relatório, representa uma diferença de 2.511 casos baixados por magistrado. A média brasileira é de 1.897. Já em relação ao (Índice de Produtividade por Servidor) IPS, os servidores atingiram 88, enquanto o primeiro colocado nacional ficou com índice de 228.

Operação Recidiva: Justiça nega pedido de engenheiro para deixar presídio por conta da Covid-19

Sérgio Pessoa Araújo foi denunciado por três vezes por fraudes. Ele já foi condenado pela Justiça na 1ª fase da operação

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Semelhante ao que aconteceu com o ex-prefeito da cidade de Catingueira, José Edivan Félix, o juízo da 14ª Federal na Paraíba indeferiu o pedido de prisão domiciliar feito pelos advogados do engenheiro Sérgio Pessoa Araújo, investigado na Operação Recidiva do Ministério Público Federal (MPF). A defesa dele alegou o risco de contaminação do investigado pela Covid-19, mas os procuradores argumentaram que ele está numa cela especial (por ter curso superior) na Penitenciária Hitler Cantalice, em João Pessoa, onde não haveria risco iminente da doença.

O engenheiro foi alvo, recentemente, de três denúncias propostas pelo MPF na 4ª fase da Recidiva. As fraudes teriam ocorrido nas cidades de Catingueira, Ibiara e Santo André. Mas Sérgio Pessoa já foi condenado na primeira fase da investigação a 14 anos e 10 meses de reclusão, além de 9 anos de detenção, por organização criminosa em torno da empresa “fantasma” EMN – usada, segundo o MPF, para a prática de fraudes em licitações públicas em diversos municípios da Paraíba.

Ao pedirem a conversão da prisão preventiva em domiciliar, ou a adoção de outras medidas cautelares, os advogados do engenheiro ressaltaram que ele possui 62 anos, estando dentro de um dos grupos de risco da Covid-19, e seria “pré-diabético”.

Sérgio Pessoa Araújo está preso há quatro meses. A prisão preventiva dele tem por base a manutenção da ordem pública e o risco à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o engenheiro já foi alvo em operações de combate a desvio de recursos no Estado, a exemplo da Operação Transparência (2009), Operação Premier (2012) e Operação Desumanidade (2015).

“É bem verdade que o CNJ recomenda a “reavaliação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crimes menos graves, além de indicar que novas ordens de prisão devem respeitar ‘máxima excepcionalidade”. Todavia, ressalte-se que o CNJ também recomenda que seja feita a análise de situação de risco caso a caso, sob os parâmetros da lei e da jurisprudência”, discorre a decisão que indeferiu o pedido.

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Confira na íntegra a decisão

Justiça libera R$ 3 milhões de conta judicial para combate ao coronavírus em Campina Grande

Pedido foi feito pela Procuradoria do município, em processo que define cobrança de tributos e limite entre Campina e Queimadas

Foto: Ascom

O município de Campina Grande receberá um reforço financeiro importante no combate ao coronavírus. Uma decisão do desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, liberou R$ 3 milhões que estavam depositados numa conta judicial para serem utilizados no combate à doença. O pedido para liberação foi feito pela Procuradoria do Município, em um processo que discute a cobrança de impostos da Borborema Energética S/A (Termoelétrica) e o limite territorial entre Campina Grande e Queimadas.

“Nesse momento, o pedido de liberação dos valores depositados em conta judicial vinculados a esta Ação deve ser acolhido, sem prejuízo de eventual direito de execução decorrente do resultado do julgamento a ser proferido pelo Tribunal Pleno. Isso porque o contexto atual de calamidade pública que se encontra o país e o Estado da Paraíba, em particular, decorrente da pandemia da COVID-19, é totalmente diverso da situação existente na data da concessão da liminar, quando determinou-se o depósito em juízo dos tributos devidos ao Município de Campina Grande pela empresa Borborema Energética S/A”, observou o desembargador em sua decisão.

Os recursos serão destinados à compra de respiradores, equipamentos de proteção individual e para reforçar eventualmente os leitos de UTI existentes na cidade. “Não se pode ignorar que o Município de Campina Grande, em razão de sua localização central no Estado da Paraíba, concentra o atendimento médico-hospitalar de muitas cidades do interior, aumentando assim sua necessidade de alocação de recursos, tendo em vista que atenderá não apenas os seus munícipes, mas também aqueles das cidades circunvizinhas”, lembrou Leandro dos Santos.

Confira na íntegra a decisão

O processo

Nos autos da Ação Rescisória nº 0804615-16.2017.8.15.0000 está sendo discutida a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.317/2014 e, consequentemente, do acordo homologado judicialmente no âmbito da Ação Declaratória nº 001.2010.022439-1, no qual os prefeitos de Campina Grande e de Queimadas acordaram acerca do limite territorial dos Entes Públicos por eles representados, de modo a declarar que a linha divisória dos municípios se situava exatamente no meio da empresa Borborema Energética S/A.

O desembargador Leandro dos Santos, relator do processo, deferiu liminar “para suspender a eficácia da Lei Estadual n.º 10.317/2014, de maneira incidental, e interpartes, por padecer de possível inconstitucionalidade, e, de modo subsequente, para sobrestar a eficácia do Acordo Homologado nos Autos da Ação Declaratória n.º 0022439-94.2012.815.0000, determinando a Borborema Energética S/A que deposite, mensalmente, em conta judicial vinculada a este processo, os valores dos tributos devidos ao Município de Campina Grande. Determinou ainda que o Município de Campina Grande abstenha-se de lançar qualquer Tributo, durante o período em que perdurar a medida liminar, em desfavor da Borborema Energética S/A.

O julgamento de mérito iniciado em 05 de fevereiro foi suspenso por falta de quórum. Em 28 de fevereiro o município de Campina Grande atravessou petição arguindo questão de ordem, a saber, a revogação da Lei Estadual nº 10.317/2014 pela Lei Estadual nº 11.259/2018, o que no seu entender acarretaria a perda superveniente do objeto desta Ação. “Tal arguição sobre a possível perda superveniente do objeto, bem como a própria modulação dos efeitos de possível declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.317/2014, por controle difuso, deverão ser dirimidas quando retomado o julgamento de mérito”, explicou Leandro dos Santos.