TJPB suspende diárias de juízes, viagens, horas extras e quer reduzir em 30% gasto com combustível

Tribunal também suspendeu a contratação de assessores, estagiários e o pagamento de horas extras

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Em tempos de crise provocada pela pandemia do coronavírus e diante da possibilidade de ter os repasses do duodécimo diminuídos, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu cortar gastos. Numa decisão publicada no Diário da Justiça de hoje, pelo presidente da Corte, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, fica determinada suspensão de diárias para juízes e servidores, de viagens aéreas e rodoviárias com carros oficiais, além da limitação em 70% dos recursos disponibilizados para combustível. As medidas, claro, poderão ser flexibilizadas diante de situações excepcionais e/ou urgentes.

O TJ também quer promover a redução de contratos e o consumo de água e energia elétrica. Ficam suspensos ainda o pagamento de horas extras, a realização de novas obras e reformas, e a contratação de estagiários e assessores. O valor que deverá ser economizado com as medidas ainda não foi divulgado pelo TJ.

Ontem o Diário da Justiça publicou a desinstalação da 19ª Comarca do Estado. A unidade de Aroeiras será remanejada para Umbuzeiro. De acordo com o TJ, as desinstalações têm gerado economia para o Judiciário estadual.

 

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Confira abaixo as medidas adotadas:

I – racionalização na distribuição de materiais de consumo e de expediente e contingenciamento de novas aquisições desses materiais, nos termos do ato da presidência nº 36/2019;

II – racionalização do consumo de água, energia elétrica, telefonia (fixa e móvel) e serviços de postagem, inclusive, para fins de diminuição das despesas postais, determinar o imediato cumprimento do disposto no art. 5º, do ato da presidência n. 91/2019, relativamente aos 50 (cinquenta) maiores litigantes do Poder Judiciário Estadual, fixando-se prazo máximo de 15 (quinze) dias para atendimento;

III – renegociação junto à  fornecedora de energia elétrica dos contratos de energia formulados sob o regime de contratação de demanda, optando-se pela utilização, durante o período de pandemia, de leitura convencional dos medidores de energia;

IV – suspensão do início de novas obras e reformas, ressalvando-se as intervenções referentes à manutenção predial preventiva e corretiva, aquelas destinadas a promoção de novas economias, bem como aquelas de natureza urgente e emergencial; V – suspensão da locação de novos imóveis, exceto novas locações em substituição a prédios cujos contratos foram rescindidos, além da imediata renegociação das locações vigentes, com a finalidade de reduzir os valores atualmente pagos;

VI – limitação do gasto com combustível em 70% (setenta por cento) do valor atualmente disponibilizado;

VII – suspensão das viagens aéreas e rodoviárias, bem como daquelas empreendidas com veículos oficiais, independentemente da quilometragem, à exceção dos casos urgentes, desde que previamente autorizados pela autoridade administrativa responsável;

VIII – suspensão da concessão de diárias a magistrados, servidores e colaboradores, salvo casos de urgência, desde que previamente autorizados pela autoridade administrativa responsável;

IX – vedação quanto à abertura de concursos públicos e suspensão daqueles em curso, ressalvado o concurso para provimento de serventias extrajudiciais, bem como o cumprimento de nomeações provenientes de determinações judiciais transitadas em julgado;

X – suspensão, com efeitos retroativos a 20 de março de 2020, do prazo de validade do 53º concurso público de provas e títulos para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo Federal nº 6 do Governo Federal;

XI – vedação da nomeação dos novos cargos de assessores previstos no processo administrativo nº 2019208798; XII – suspensão de reajustes, repactuações e aditivos contratuais que acarretem aumento de despesas, à exceção dos casos considerados urgentes ou essenciais, desde que previamente autorizados pela presidência;

XIII – Promover a renegociação dos Contratos Administrativos (Art.65, da Lei nº 8.666/1993), buscando uma redução percentual estimada em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), mediante análise dos gestores e decisão da Presidência do TJPB, podendo ser determinada a rescisão unilateral ou suspensão contratual (art. 78, incisos XII e XIV, respectivamente, da Lei n. 8.666/1993) pela presidência, total ou parcialmente, caso informado pelo gestor do contrato que a continuidade dos serviços é inconveniente ou inoportuna ao interesse público;

XIV – suspensão da contratação de novos estagiários;

XV – suspensão do pagamento de horas extras, salvo os casos urgentes ou de extrema necessidade do serviço;

XVI – revisão, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto às despesas constantes da folha de pagamento, notadamente quanto ao rigoroso pagamento de verbas indenizatórias;

XVII – priorizar a tramitação dos processos administrativos que tratem da reforma estruturante de comarcas e juízos, notamente as que impliquem em agregação de unidades judiciárias.

XVIII – priorizar a tramitação dos processos judiciais com custas pendentes de recolhimento, de quaisquer natureza, inclusive adotando as medidas judiciais necessárias ao recolhimento do crédito.

Justiça concede prisão domiciliar a ex-prefeito da Paraíba por conta da Covid-19, mas impõe fiança de R$ 400 mil

Defesa terá 30 dias para depositar valor em conta judicial. Montante é menos de 10% dos prejuízos aos cofres públicos apontados pelo MPF

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Após ter um primeiro pedido indeferido, o ex-prefeito da cidade de Catingueira, José Edvan Félix, conseguiu ter a prisão preventiva substituída por uma domiciliar por conta da pandemia do coronavírus. Mas agora terá que pagar, em 30 dias, o valor de R$ 400 mil em fiança. A determinação é do juiz da 14ª Vara Federal na Paraíba, Rafael Chalegre do Rego Barros, ao decidir revogar a prisão preventiva do acusado. O ex-prefeito já foi condenado a mais de 40 anos por fraudes e é denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Recidiva.

Ao justificar o valor da fiança, o magistrado observou que o montante é quase 10% dos danos aos cofres públicos apontados pelo MPF e que teriam tido a participação do ex-prefeito.

“A Defesa de José Edvan Félix deverá depositar o valor ora determinado (R$ 400.000,00) em conta vinculada ao Processo n. 0800575-12.2017.4.05.8205 (ação penal contra a administração pública em que o acusado figura como réu). Nesse processo, vale salientar, os hipotéticos prejuízos sofridos pelos diversos entes públicos, em tese, prejudicados foram orçados em R$ 4.082.780,63 (quatro milhões, oitenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e três centavos). Ou seja, a fiança aqui arbitrada ainda situa-se em nível inferior a 10%
(dez por cento) da suposta lesão ao patrimônio público calculada nesse feito”, assinalou.

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Além disso, o ex-gestor é alvo de outras ações do MPF que apontam um prejuízo superior a R$ 7 milhões. “Outrossim, no mesmo decisum de id. 5338619, há informação de que os supostos danos ao erário para os quais o postulante supostamente teria concorrido alcançaram a relevante e aproximada cifra de R$ 7.789.788,87 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme noticiado nas Operações Dublê e Recidiva”, relata a decisão.

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O pedido feito pela defesa do ex-prefeito teve por base a descoberta de três casos de Covid-19 no Presídio Regional de Patos, sendo dois em apenados e um tendo como vítima um agente penitenciário. Os presos infectados trabalhariam na ‘cozinha’ da penitenciária e foram transferidos para um presídio de João Pessoa.

Ao analisar o pleito, o magistrado ainda considerou que por conta da pandemia da Covid-19 as audiências do processo em que Edvan é réu ainda não têm prazo para ocorrerem. “No entanto, passados mais de 90 (noventa) dias desde a constrição inicial da liberdade do acusado e considerando-se o momento em que o país se encontra, com dificuldades para designação de audiência de instrução nos processos em que José Edvan Félix é réu, permite-se a revisão do entendimento anteriormente firmado por este juízo”, discorreu.

Confira a decisão na íntegra

Tribunal de Justiça aprova a desinstalação da 19ª Comarca da Paraíba

Processos de Aroeiras serão remanejados para Comarca de Umbuzeiro

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A edição do Diário da Justiça de hoje publica a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba de desinstalar a 19ª Comarca do Estado. A unidade de Aroeiras será remanejada para a Comarca de Umbuzeiro, no Agreste paraibano. O processo de desinstalação das unidades teve início em outubro do ano passado e tem como fundamento a economia, provocada com o enxugamento da máquina, e a pouca densidade processual das comarcas desinstaladas.

Na época em que deu início às desinstalações, as estimativas do TJ eram de que as medidas representassem uma economia de R$ 13 milhões por ano. Aproximadamente R$ 10 milhões economizados com a não nomeação de magistrados para as unidades. O restante, R$ 3 milhões, eram empregados em serviços de segurança, manutenção e de custeio. Os recursos, de acordo com a Presidência do TJ, têm sido investidos em tecnologia e nas unidades – do 1º Grau – que possuem maior demanda de processos.

As desinstalações, no entanto, encontram resistência de muitos advogados, servidores e de gestores municipais. Eles temem que a ausência física das unidades dificulte o acesso das pessoas à Justiça, ou, pelo menos, represente gastos em deslocamentos para audiências e outros procedimentos.

“Os processos físicos em andamento e todos os eletrônicos da Vara Única da Comarca de Aroeiras serão redistribuídos para a Vara Única da Comarca de Umbuzeiro, bem como encaminhados os seus livros e papéis, em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução. § 1º Nos trabalhos de redistribuição dos feitos ativos, serão priorizados os processos com preferência legal. § 2º Os processos eletrônicos arquivados serão encaminhados pela DITEC, após redistribuição eletrônica, ao arquivo da unidade agregadora, mantido o arquivamento”, estabelece a resolução.

 

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Confira a lista das Comarcas e Varas 

Araçagi (remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (remanejada para Araruna)

Malta (remanejada para Patos)

Pilões (remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (remanejada para Piancó)

São Mamede (remanejada para Patos)

Arara (remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (remanejada para Boqueirão)

Paulista (remanejada para São Bento)

Prata (remanejada para Sumé)

São João do Cariri (remanejada para Serra Branca)

Serraria (remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (desinstalada)

Em 2020

Mari (remanejada para Sapé)

3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana será criada

Cruz do Espírito Santo (será remanejada para Santa Rita)

Lucena (será remanejada para Cabedelo)

Aroeiras (será remanejada para Umbuzeiro)

Justiça recebe denúncia e afasta prefeita da Paraíba por peculato

Gestora foi denunciada pelo MP por não ter repassado recursos de empréstimos de servidores à instituição financeira. Confira a íntegra da denúncia

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O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu ontem determinar o afastamento do cargo da prefeita da cidade de Santo André, no Cariri do Estado, Silvana Fernandes Marinho. A medida foi tomada juntamente com o recebimento de uma denúncia, apresentada pelo Ministério Público, que apura a prática de peculato. Na denúncia a gestora é acusada de não ter repassado mais de R$ 43 mil em valores descontados dos servidores públicos para uma instituição financeira, através de empréstimos consignados.

Ainda conforme o documento, a falta de repasse teria ocorrido entre fevereiro de 2015 e junho de 2016 e, posteriormente, a prefeita teria assinado um instrumento de confissão de dívidas, em agosto de 2016, no qual reconhece que “embora tivesse havido descontos em folha de pagamento de servidores municipais referentes aos empréstimos e financiamentos ajustados, esses não foram repassados à instituição financeira conveniada”.

Confira a denúncia na íntegra

A prefeita Silvana Marinho foi denunciada, recentemente, no âmbito da Operação Recidiva, do Ministério Publico Federal. A ação apura desvios e fraudes em convênios entre municípios e a Funasa. Nesse caso, do MPF, além da gestora também foram denunciados o filho dela e um engenheiro.

Segurança promove mudanças nas superintendências da Polícia Civil de Campina, João Pessoa e Patos

Secretário diz que objetivo é ‘oxigenar’ trabalho das equipes e manter ritmo no combate ao crime

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O comando das superintendências da Polícia Civil da Paraíba passará por mudanças. O Diário Oficial de hoje traz a exoneração da delegada Roberta Neiva, que ocupava o cargo de superintendente da Capital. Ela será substituída pelo atual superintendente de Campina Grande, delegado Luciano Soares. Quem assumirá o comando em Campina Grande será o delegado André Rabelo, que já coordenou os trabalhos na cidade durante anos. André é o atual superintendente de Patos. No lugar dele assumirá o delegado Silvio Rabelo.

A informação das mudanças foi confirmada ao Blog pelo secretário de segurança do Estado, delegado Jean Nunes. Ele explicou que o objetivo é ‘oxigenar’ as equipes e manter o ritmo de trabalho. “A gente promove um remanejamento, que é natural nesse instante, e busca justamente otimizar os trabalhos”, comentou.

Além das superintendências, o comando de algumas delegacias seccionais também passará por mudanças. Nem todas, porém, já foram publicadas no Diário Oficial do Estado. Isso deverá acontecer nos próximos dias.

TJPB aprova extinção de 39 cargos e terá economia de R$ 5,9 milhões por ano

Cargos de diretorias, gerências e assessoramento do 2º Grau foram extintos. TJ diz que recursos serão direcionados para 1º Grau

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Depois de aprovar a extinção de 18 comarcas, sob o argumento de enxugamento da máquina pública, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou a extinção de 39 cargos. A medida deverá representar uma economia de R$ 5,9 milhões por ano para os cofres do Judiciário paraibano e será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado. Foram extintos 5 cargos de diretores, 6 cargos de gerente e um cargo de secretário da Esma; além de 3 cargos de chefe de gabinete e 24 cargos de assessor (22 da Presidência, um da Corregedoria e um da Esma).

Ao justificar a iniciativa o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, lembrou que a atual administração desde o mês de fevereiro de 2019, quando ele assumiu, deixou de preencher vários outros postos de trabalho que não eram imprescindíveis para o funcionamento da máquina judiciária.

“Deixamos de preencher quase metade dos cargos em comissão dos quais poderia dispor a Presidência em seu quantitativo financeiro. Houve maior corte entre os assessores que trabalham diretamente com a Presidência. A economia foi transferida para o 1º Grau, com o incremento em Tecnologia, apoio aos juízes com assessores e manutenção geral do custeio”, afirmou o desembargador.

A extinção dos cargos tem o apoio da Associação dos Magistrados da Paraíba, que defende mais investimentos no 1º Grau. Em tempos de pandemia e de expectativa de cortes no duodécimo dos Poderes, por conta da queda na arrecadação, o corte de cargos também deve se somar aos argumentos do Judiciário para que não ocorra diminuição nos repasses.

MP’s recomendam que empresas não obriguem funcionários a participar de atos públicos em Campina Grande

Recomendação foi elaborada após protesto da última segunda-feira, no Centro da cidade, cujas fotos repercutiram internacionalmente

Foto: Ascom

Após a repercussão internacional do protesto realizado por comerciários e empresários na última segunda-feira, em Campina Grande, pela reabertura dos estabelecimentos comerciais, representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e Estadual (MPE) resolveram publicar uma recomendação para que as empresas se abstenham “de praticar qualquer conduta que implique coação de seus empregados para participarem de atos e/ou eventos públicos, notadamente no período em que é recomendada a suspensão das atividades empresariais”.

O documento é assinado por 15 procuradores e promotores e recomenda, ainda, que sejam cumpridos os decretos e normativos municipais e estaduais que determinam as medidas de isolamento social na cidade – entre elas o fechamento de parte do comércio.

Em um dos trechos do documento os procuradores relatam que “considerando que foram veiculadas, na imprensa local e nacional, notícias e  fotografias que evidenciaram a realização de ato público, na manhã do dia 27/04/2020, no Município de Campina Grande/PB, que envolveu a participação de pessoas ajoelhadas no chão da via pública, não respeitando o distanciamento social, em inobservância às recomendações das autoridades sanitárias”.

Os organizadores da mobilização, no entanto, negam que tenha existido qualquer tipo de coação para que funcionários participassem do ato. As medidas de isolamento social estão em vigor até o dia 3 de maio, mas poderão ser estendidas ou flexibilizadas pelo governador João Azevêdo (Cidadania).

Confira na íntegra a recomendação

Justiça determina que bancos adotem medidas para evitar aglomeração nas filas em Campina Grande

Decisão foi tomada após Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado. Instituições poderão ser multadas em até R$ 100 mil

Foto: Walter Paparazzo

Uma decisão da 1ª Vara Cível, de Campina Grande, determinou que as agências do Itaú Unibanco, Santander e do Banco do Brasil devem adotar medidas para evitar aglomerações nas filas durante a pandemia do coronavírus, inclusive na parte externa das instituições. A liminar atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado. A multa em caso de descumprimento é de R$100 mil por dia para cada um dos bancos.

Os valores das multas eventualmente aplicadas aos bancos serão bloqueados eletronicamente por meio do sistema BACENJUD e integralmente destinados ao combate à Covid-19, em Campina Grande.

“Desde o início dos efeitos do combate à pandemia na Paraíba, a Defensoria Pública vem tomando várias medidas no âmbito coletivo com o objetivo de resguardar o direito da população mais carente, que é também a mais afetada pela pandemia”, ressaltou o defensor público Marcel Joffily. Ele explica que, antes de ajuizar a ação, o órgão tentou resolver a situação administrativamente, mas em razão ao não atendimento às recomendações foi necessário ajuizar a ação.

Na decisão a juíza Ritaura Rodrigues estabelece que caberá aos bancos a efetiva orientação e controle do distanciamento mínimo de 1,5m das pessoas nas filas, inclusive com a distribuição de fichas ou outro método de controle; o fornecimento permanente de itens de higiene; e a higienização permanente e ostensiva de todas as superfícies que apresentem risco de infecção aos consumidores – inclusive dos caixas eletrônicos.

A Ação Civil Pública também prevê atendimento em horário diferenciado para as pessoas em grupos de risco e terminais exclusivos para estas pessoas. Os bancos ainda podem recorrer da decisão.

CDL recorre, mas TJ determina que comércio de Campina Grande continue fechado

Entidade havia recorrido da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do município. Comércio deverá continuar fechado até 3 de maio

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), negou o pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG) para reabrir o comércio. A entidade alegou que a suspensão das atividades comerciais, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), acarretaria a falência de diversos comerciantes na cidade – provocando desemprego entre os trabalhadores. O mesmo pedido já havia sido indeferido pela 2ª Vara da Fazenda Pública do município.

Ao decidir sobre o caso, o desembargador pontuou que o objetivo maior nesse momento é zelar pela vida, pela saúde e pelo combate à pandemia do Coronavírus, sendo essencial que todos os entes da Federação trabalhem nesse sentido.

“Não obstante sustente a agravante que os casos de Covid-19 em Campina Grande encontram-se controlados, foi noticiado que ocupação de leitos de UTI subiu de 17% para 32% em um único dia no Estado da Paraíba, anunciando que a curva da doença encontra-se crescente em nosso Estado. Assim, não pode o Município de Campina Grande levar em consideração a sua realidade de forma isolada e dissociada do Estado como um todo, principalmente por estarmos diante da segunda cidade mais populosa da Paraíba, importante centro médico, universitário, industrial, com grande fluxo de pessoas provenientes de regiões diversas”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso. Ontem comerciantes e trabalhadores do comércio fizeram um protesto, pedindo a reabertura das lojas. A cidade já possui mais de 40 casos confirmados da Covid-19 e, de acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, aproximadamente 50% dos leitos de UTI na Paraíba já estão ocupados com pacientes infectados.

Após decreto municipal, Justiça manda fechar bares e restaurantes em Sousa

Decisão ‘derrubou’ decreto que havia autorizado a reabertura dos estabelecimentos. Prefeito diz que vai cumprir determinação

Foto: Beto Silva

Uma decisão do juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, determinou o fechamento de bares e restaurantes no município. Os estabelecimentos tinham sido autorizados a abrir por um decreto municipal assinado pelo prefeito Fábio Tyrone, mas hoje ele informou que vai cumprir a decisão judicial. Até porque, claro, não há outro caminho. O pedido para fechar novamente bares e restaurantes foi feito pelo Ministério Público.

O magistrado determinou o pagamento de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão. Os valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos, “sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, penal e administrativa cabível”.

Atualmente a cidade de Sousa já tem 6 casos confirmados de Covid-19. De acordo com o decreto do Governo do Estado, nos casos de cidades com registros da doença, os estabelecimentos comerciais deverão permanecer fechados até o dia 3 de maio.

A decisão judicial é semelhante ao entendimento adotado em Campina Grande, quando a juíza Ana Carmem Jordão negou um pedido feito pela CDL-CG para reabrir as lojas na cidade. Em Sousa Tyrone tentou capitanear a flexibilização, mas esbarrou no Judiciário. Ao perceber que não logrará êxito, ele resolveu ‘jogar a toalha’.