Promotores, juízes e delegados da Paraíba se unem contra projeto do ‘abuso de autoridade’

Entidades dizem que projeto é retaliação por conta da atuação de órgãos no combate à corrupção

O projeto aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, que endurece as punições para agentes públicos que forem enquadrados por abuso de autoridade, uniu três categorias que, nem sempre, estão com pautas tão ‘afinadas’ na Paraíba. Promotores, delegados e juízes farão uma mobilização nesta terça-feira (20) nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Sousa contra a iniciativa aprovada pelos parlamentares.

O objetivo é demonstrar que o projeto tenta intimidar a atuação das autoridades e não passa de um “revanchismo’ da classe política por conta das ações adotadas em operações policiais contra a corrupção.

A mobilização tem duas finalidades específicas: aproximar o tema da sociedade e pressionar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) a vetar o projeto. O ato, em defesa da independência do Judiciário, do Ministério Público e das polícias está marcado para acontecer a partir das 13h, no Fórum Cível da Capital. Em Campina Grande a mobilização deverá ser feita no Fórum Afonso Campos.

Para o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, o projeto do ‘abuso de autoridade’ é um retrocesso. “A gente quando fala em investigações complexas, a gente fala em tomadas de posições bem sensíveis. Não é fácil neste país você ter iniciativas voltadas a se contrapor ao sistema. Todas as vezes que você vai contra o sistema, o sistema responde. O sistema se organiza e as oligarquias políticas se ajuntam, para poder frear toda iniciativa que traz consigo a vontade de tornar transparente essas relações de poder”, lembrou.

O que propõe o PL

Detenção de um a quatro anos e multa

  • Autoridade que decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais
    Quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
  • Quem executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo
  • Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
  • Quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia
  • Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no

Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
  • Quem obtiver prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito
  • Quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
    Detenção de seis meses a dois anos e multa
  • Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
    Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
  • Quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legalQuem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

  • Quem submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiros
  • Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
  • Quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
  • Quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação
  • Quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
    Detenção de três meses a um ano e multa

Detenção de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência

  • Quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo
    Reclusão de 2 a 4 anos e multa
  • Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

Mulher vai receber R$ 13 mil de indenização e pensão por queda no Calçadão de Campina Grande

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

Foto: G1PB

Uma mulher vítima de uma queda ao pisar em um buraco do Calçadão da Cardoso Vieira, no Centro de Campina Grande, deverá receber uma indenização de R$ 13 mil por danos morais e estéticos, além de uma pensão até completar os 60 anos de idade paga pelo município. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o poder público municipal ao pagamento da indenização e da pensão, foi mantida pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, ao negar um apelo feito pela Procuradoria de Campina Grande.

De acordo com o processo, Maria Filomena Benício Maia Oliveira passava pelo Calçadão e pisou com um dos pés em um buraco no dia 13 de dezembro de 2013. Ela lesionou um dos braços, tendo que passar por cirurgia e ficar afastada do trabalho por 90 dias. Por conta das lesões, a moradora ficou com sequelas “retratando limitação funcional no ombro esquerdo de 50% e incapacidade para ocupações habituais”.

Na decisão, a desembargadora considera que o poder público possui a responsabilidade de manter com eficiência as áreas de passeio público e, por consequência, de indenizar possíveis danos provocados a terceiros.  “A condenação do Município de Campina Grande, portanto, está arrimada na falha da prestação do serviço público, ou seja, na violação do dever legal da prestação dos seus serviços com boa qualidade. A queda, por si só, dá ensejo ao dever de indenizar, pois, os acidentes ocasionados pela ausência de conservação de praças ou calçadas pelo ente público geram transtornos que superam o mero aborrecimento, o que caracterizaria, em tese, a excludente de responsabilidade por caso fortuito”, discorre Maria das Graças Guedes.

Município vai recorrer

A Procuradoria do Município de Campina Grande ainda não foi notificada da decisão que manteve a sentença e condenou o poder público a indenizar Maria Filomena Benício e pagar a ela uma pensão, equivalente a 50% de um salário mínimo, até os 60 anos de idade. No entanto, o procurador geral do município, José Fernandes Mariz, disse que vai recorrer da decisão.

No entendimento dele a sentença deixou de observar a possibilidade de existência de “culpa concorrente”, o que implicaria no afastamento da responsabilidade objetivo do Estado em indenizar possíveis danos. “Vamos estudar o caso e vermos a possibilidade de ingressarmos com embargos ou com um Recurso Especial no STJ”, comentou.

Alvos de recomendação do MPF, empresas receberam R$ 156 milhões de prefeituras da Paraíba

Quatro das 11 empresas são investigadas na ‘Operação Famintos’, que apura desvios na merenda escolar e fraudes em licitações

Foto: André Borges/Agência Brasília

O montante é expressivo. Nos últimos dez anos as 11 empresas que foram alvo de uma Recomendação do Ministério Público Federal (MPF), para terem os contratos com 27 prefeituras do Estado revisados, receberam mais de R$ 156 milhões dos municípios. Os dados estão disponíveis no Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A maior parte dos contratos é referente ao serviço de fornecimento de merenda escolar para as cidades.

Entre as 11 empresas, quatro são investigadas pela ‘Operação Famintos’, que apura desvio de verba e fraudes em licitações na merenda escolar de Campina Grande. Na recomendação, os órgãos informam que os prefeitos de cidades com contratos com os empreendimentos devem, entre outras medidas, realizar prévia e adequada pesquisa de preços, considerando os valores atualmente pagos; verificar se houve subcontratação total ou ilícita do serviço de alimentação escolar; e efetuar os pagamentos aos contratados apenas por meio de transferência bancária eletrônica – e identificada – ou depósito direto na conta do efetivo prestador do serviço, sendo vedados os saques em espécie.

O ‘ranking’ das que mais contrataram com prefeituras municipais é liderado pela empresa Raimundo Adelmar Fonseca Pires – EPP, que recebeu R$ 43,4 milhões entre os anos de 2009 e 2018 – de acordo com o TCE. Em segundo aparece a Santa Maria Comércio de Alimentos LTDA – ME, com 29,3 milhões no período de 2014 a 2018. Não há menção, porém, de que elas e as outras cinco citadas na Recomendação estejam sendo investigadas pelo MPF.

Investigadas na Famintos

No caso das quatro empresas investigadas na Operação Famintos, citadas na Recomendação, a Rosildo de Lima Silva EPP recebeu dos cofres municipais R$ 17,9 milhões em dois anos. Depois dela, aparece no ‘ranking’ a Arnóbio Joaquim Domingos da Silva EPP, com R$ 10,3 milhões entre 2016 e 2018. Já a empresa Maria Claudivera Silva ME recebeu R$ 6,2 milhões em contratos, enquanto a Marco Antônio Querino da Silva EPP teve contratos firmados com prefeituras no patamar de R$ 4,2 milhões.

Confira a lista das empresas que devem ter contratos revisados com prefeituras:

Raimundo Adelmar Fonseca Pires – EPP
Mega Master Comercial de Alimentos LTDA
Fonseca Pires Distribuidora de Alimentos LTDA
Santa Maria Comércio de Alimentos LTDA – ME
Máxima Distribuidora de Alimentos LTDA – ME
SM Distribuidora de Alimentos EIRELI
MCM Distribuidora de Alimentos EIRELI
Rosildo de Lima Silva EPP – Investigada na Operação Famintos
Arnóbio Joaquim Domingos da Silva EPP – Investigada na Operação Famintos
Marco Antônio Querino da Silva EPP – Investigada na Operação Famintos
Maria Claudivera Silva ME – Investigada na Operação Famintos

Ex-secretária de Saúde de Campina é condenada por irregularidades em aluguel de imóvel

Também foram condenados por improbidade administrativa, na mesma ação, um corretor de imóveis e a ex-gerente da Secretaria de Saúde

A ex-secretária de Saúde de Campina Grande, Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks, a ex-gerente de Recursos Humanos da Secretaria, Germana Cunha Lima Ramos, e o corretor de imóveis Pedro Ivo Barbosa Veloso de Brito foram condenados por improbidade administrativa – por irregularidades na locação de um imóvel para a Secretaria. A decisão foi da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. A sentença determinou o pagamento de uma multa duas vazes o valor integral do contrato, ou seja, R$ 7 mil para cada réu.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, foi realizado o procedimento de Dispensa de Licitação nº 16.201/2013 – FMS/SMS, que culminou no contrato para locação do imóvel no valor de R$ 3,5 mil, situado na Rua Fernando Gomes de Araújo, no Bairro do Catolé, em Campina Grande. O imóvel seria de propriedade de Germana Cunha Lima Ramos.

De acordo com MP, a ex-secretária de Saúde teria participado da elaboração do contrato de locação do imóvel, de forma direta, sem a prévia existência de licitação, para fins de instalação do Caps II (Centro de Atenção Psicossocial), sem apresentar qualquer justificativa para a escolha do local. A locação, segundo o processo, teria sido feita por meio de um terceiro mandatário, com poderes outorgados à época da lavratura do contrato e apenas para a administração do imóvel.

Defesa dos acusados

Lúcia de Fátima, em sua defesa prévia, argumentou ausência de causa de pedir e não individualização da conduta à luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. No mérito, a defesa alegou ausência de dolo e de dano ao erário público municipal.

Já Pedro Ivo Barbosa sustentou, em sua contestação, que não obteve qualquer vantagem ilícita ou outro tipo de benefício em razão de ter figurado como mandatário de Germana Cunha Lima, proprietária do imóvel. Mas o juiz Antônio Carneiro Júnior considerou que ele concorreu diretamente para perpetração do ato ímprobo, uma vez que empreendeu esforços para instruir o procedimento ilegal de dispensa de licitação. Cabe recurso da decisão.

Com informações do TJPB ***

Justiça condena ex-prefeito da Paraíba por comprar medicamentos sem licitação

Ex-gestor teve os direitos políticos suspensos e terá que pagar mais de R$ 121 mil em multa

O ex-prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por irregularidades na aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios e pela locação de veículos sem a realização de procedimento licitatório (R$ 87 mil no total); além de supostamente ter se omitido em recolher mais de R$ 34 mil em contribuições previdenciárias. A decisão foi do juiz Rúsio Lima de Melo.

Pela sentença, Ajácio Gomes terá que pagar uma multa de R$ 121 mil, além de ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e a perda da função pública determinada. “Ao dispensar indevidamente o processo licitatório para aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios e locação de veículos, incorre na prática atos de improbidade administrativa, devendo o ex-gestor ser responsabilizado”, assinalou o magistrado.

Já sobre a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o juiz Rúsio Lima observou que o ex-gestor não conseguiu desconstituir as provas apresentadas pelo Ministério Público, ao alegar que foi realizado um parcelamento das contribuições diante da dificuldade financeira do município.

“No caso em apreço, a ação omissiva do demandado causou perda patrimonial ao erário devido ao parcelamento, vez que ocasionou o pagamento de juros de mora, onerando a Administração Pública”, enfatizou o juiz Rúsio Lima. Ainda cabe recurso da decisão. O blog ainda não conseguiu contato com o ex-prefeito Ajácio Gomes Wanderley.

TJ mantém condenação de dupla acusada de fornecer carne imprópria para hospital de CG

Réus tinham sido condenados pela 3ª Vara Criminal de Campina Grande. Eles teriam contratos com Hospital de Trauma

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Campina Grande, que condenou dois homens pelo crime de estelionato pelo fornecimento de carne de qualidade inferior ao especificado em licitação ao Hospital Regional de Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, em Campina Grande.

De acordo com o processo, Ewerton Oliveira de Souza e Azuilo Santana de Araújo foram acusados de fornecer, por várias vezes, carnes sem qualidade, excessivamente gordurosas, sem identificação do produto ou data de validade e impróprias para o consumo de funcionários e pacientes do hospital; além de não estarem identificadas com o selo do Ministério da Agricultura. O primeiro acusado havia vencido o certame licitatório para fornecer o produto, passando a comprar a carne em empresa pertencente ao segundo denunciado.

Ao serem advertidos pelo setor jurídico do hospital para cumprir as exigências licitatórias, nada fizeram segundo o TJ. A sentença condenou os dois acusados por estelionato mediante fraude na entrega de coisa. A Ewerton Oliveira, foi fixada a pena de um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 14 dias-multa. O réu já era reincidente. Por sua vez, o denunciado Azuilo Santana foi condenado a uma pena de um ano e dois meses de reclusão, além de 11 dias-multa, reprimenda que foi substituída por duas restritivas de direitos.

Recurso

Diante da insatisfação da sentença, os réus entraram com recurso alegando falta de provas suficientes para justificar a condenação.  Em relação ao primeiro denunciado, o desembargador Joás de Brito afirmou que a mera entrega dos insumos com qualidade inferior é suficiente para configurar a conduta prevista na norma.

“Na condição de proprietário da empresa vencedora do certame destinado ao fornecimento de carnes ao Hospital de Trauma de Campina Grande, tinha a obrigação legal de fornecer os produtos observando as características exigidas no edital”, enfatizou. No tocante à substituição da pena, entendeu ser impossível por ser o réu reincidente.

Já quanto ao segundo acusado, o relator observou que, ao identificar-se como representante da empresa obrigada a fornecer os insumos, também possui a responsabilidade de verificar a qualidade do produto. “Não há, portanto, como admitir a alegação de insuficiência de provas da prática delitiva suscitada pelos apelantes”, concluiu o desembargador, ao negar o prosseguimento dos recursos. Da decisão cabe recurso.

Com informações do TJPB ****

Ex-prefeito da Paraíba é condenado por não cobrar dívida deixada pelo pai

João Bosco Carneiro Júnior, que hoje é deputado, foi alvo de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MP

A Justiça da Comarca de Alagoa Grande condenou o ex-prefeito do município de Alagoa Grande e atual deputado estadual, João Bosco Carneiro Júnior, pela prática de improbidade administrativa. De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o ex-gestor não teria cobrado uma dívida de R$ 21 mil do espólio (patrimônio deixado por falecido) de seu pai, João Bosco Carneiro.

O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por três anos e foi condenado a pagar uma multa no valor do triplo da remuneração recebida quando era gestor; além de ter sido proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A multa e o ressarcimento do dano causado aos cofres púbicos deverão ser revertidos em favor do Município de Alagoa Grande.

A denúncia foi feita pelo atual procurador-geral do Município de Alagoa Grande, alegando que o ex-gestor teria prevaricado e causado danos aos cofres municipais, por ter se omitido de cobrar o débito. A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Suassuna, que julgou procedente, em parte, o pedido.

A sentença

Na decisão o juiz destacou que o processo de execução fiscal era contra o espólio do pai do ex-prefeito e que ele tinha interesse na extinção de execução fiscal. Para o magistrado, havia um claro conflito de interesses que fez com que o ex-prefeito agisse de forma proposital e com má-fé, uma vez que tinha consciência sobre as ilegalidades de sua conduta.

A sentença destaca que após a instauração do inquérito civil público para apurar o ato de improbidade administrativa foi realizado o pagamento do imposto devido. Mas, conforme explicou o promotor de Justiça João Benjamim, autor da ação, o pagamento posterior não afastou a configuração do ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão. O blog não conseguiu contato com o ex-prefeito João Bosco Carneiro Júnior.

Com informações do MPPB ***

TJ mantém condenação de ex-presidente de Câmara que gastou mais de R$ 13 mil com diárias

Caso aconteceu na cidade de Santa Inês. Vereador teria recebido diárias durante o recesso legislativo

Foto: Ascom

Em dois anos, o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Santa Inês, no Sertão do Estado, Gildivan Alves de Lima, recebeu mais de R$ 13 mil com o pagamento de diárias sem a devida comprovação de que os gastos teriam algum tipo de ‘finalidade’ para o Legislativo municipal. Em alguns casos, os recursos teriam sido pagos durante o recesso da ‘Casa’.

A constatação está no acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado nesta sexta-feira (09), que manteve a condenação de Gildivan pelo crime de peculato – quando um servidor público se apropria de recursos públicos em função do cargo que exerce.

O ex-presidente havia sido condenado a 3 meses de reclusão em regime aberto, mas recorreu da decisão. A defesa dele argumentou, durante o processo, que não haveria provas para condená-lo e que ele não havia cometido nenhum crime. Na Câmara Criminal os desembargadores decidiram manter a sentença de primeiro grau, mas encaminharam o processo para a Comarca de Conceição para que a pena seja revista.

“Inobstante existam nos autos alguns documentos que podem indicar a possível regularidade no recebimento de alguns valores, as demais provas demonstram que o promovido percebeu, em 2009, R$ 6.722,12, sem qualquer comprovação que justifique o recebimento desta verba indenizatória, conforme se verifica dos dados da plataforma SAGRES do TCE-PB e outros documentos acostados pelas fls. 105/120). Igualmente, no ano de 2010, o presidente da Câmara, primeiro promovido, percebeu, sem a devida comprovação, pelo menos o valor de R$ 6.657,00, muitas delas durante o recesso legislativo”, destaca a sentença, mantida pelos desembargadores.

Revisão da pena

Gildivan Alves de Lima foi condenado a 3 meses de reclusão, em regime aberto, com a punição sendo substituída por penas restritivas de direitos. Ao analisarem o caso, os desembargadores concluíram que a sentença, nesse ponto, deveria ser anulada.

“Observo que o douto magistrado, muito embora tenha se destacado na condução e elaboração de seus julgados, laborou em equívoco, primeiro, porque a pena, in abstrato, para o crime de peculato previsto no caput do art. 312 do Código Penal varia de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, e ele fixou uma pena definitiva de 3 (três) meses de reclusão. Depois, substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos, quando deveria ter observado a primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal”, relata o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do processo.

‘Caso da Padaria’: MP pede manutenção de pena de mulher que planejou morte do irmão

Mulher acusada de mandar matar irmão foi condenada a 29 anos de prisão. Parecer é do procurador Luciano Maracajá

Um parecer do Ministério Público (MP) pediu a manutenção da pena de duas mulheres acusadas de envolvimento na morte de Marcos Antônio do Nascimento Filho, em 2016, no crime que ficou conhecido como ‘Caso da Padaria’. Entre as acusadas está a irmã da vítima, Maria Celeste de Medeiros Nascimento, condenada pelo Tribunal do Júri a 29 anos de prisão e que teria planejado o assassinato. A outra acusada é Werlida Raynara da Silva, namorada de Celeste, que foi condenada a 17 anos.

As duas tinham recorrido da decisão do Tribunal do Júri, pedindo a nulidade do julgamento sob a alegação de que o voto dos jurados foi contrário às provas apresentadas no processo. Mas para o MP os argumentos não se sustentam.

“Não há que falar em julgamento dissonante ao contexto dos autos, pois a decisão restou amparada pelo acervo fático probatório, devendo ser mantida sob o pálio do princípio da soberania dos vereditos”, defende em seu parecer o procurador de Justiça, Luciano de Almeida Maracajá. O recurso das acusadas será analisado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

Reprodução TV Cabo branco

O crime

Marcos Antônio do Nascimento Filho foi assassinado a tiros, no estacionamento da padaria da família no bairro Jardim Luna, na Capital, no dia 04 de junho de 2016. De acordo com as investigações o crime foi encomendado pela irmã da vítima, Maria Celeste Nascimento, após suspeitar que o Marcos estaria se apropriando indevidamente do patrimônio da família.

Celeste teria planejado o assassinato em uma simulação de assalto à padaria da família. No total, oito pessoas foram denunciadas pelo crime homicídio qualificado. Maria Celeste de Medeiros confessou ter planejado a morte de Marcos, durante depoimento no júri popular. Ela afirmou que a motivação para o crime foi uma discussão relacionada à venda de uma casa.

Operação Recidiva: Justiça Federal afasta prefeito de Emas do cargo

Prefeito já havia sido preso uma vez, em outra investigação, mas conseguiu retornar ao mandato

Operação é coordenada pelo MPF em Patos

Uma decisão da Justiça Federal afastou do cargo o prefeito da cidade de Emas, no Sertão do Estado, José William Segundo Madruga. Ele é um dos investigados na Operação Recidiva, do Ministério Público Federal, que apura fraudes em obras e licitações em várias prefeituras paraibanas.

O afastamento foi determinado pelo juiz da 14ª Vara Federal Claudio Girão Barreto. O prefeito deverá permanecer afastado das funções por 180 dias, ou até que seja julgada uma ação de improbidade administrativa que investiga o envolvimento dele em um esquema de fraude em licitações e desvio de recursos com a construtora Millenium LTDA – para obras de uma praça pública do município.

Em Emas, a Construtora Millenium executou uma praça de eventos, com recursos do Contrato de Repasse n. 1009486-49/2013 (SIAFI n. 785158), firmado com o Ministério do Turismo, no valor pactuado de R$ 609.375,00, dos quais R$ 585.000,00 referem-se ao valor do repasse federal.

Segundo o MPF, a Controladoria Geral da União identificou um desvio de R$ 159 mil nos serviços. “Convém destacar, todavia, que, após a fiscalização da CGU e antes de tornadas públicas as medidas judiciais da “Operação Recidiva” (em 22 de novembro de 2018), os agentes modificaram o estado das Obras”, relata a decisão do magistrado.

Essa é a terceira operação em que Segundo Madruga é investigado e denunciado. Ele já havia sido preso  afastado do cargo no âmbito da “Operação Veiculação” e também é investigado nas operações “Desumanidade e Recidiva”.

Na decisão de afastar o prefeito o juiz considerou o risco da ocorrência de novas práticas de improbidade administrativa, assim como o de destruição de provas com a permanência dele à frente do poder público municipal.

“Por fim, embora Dineudes Possidônio tenha sido preso na Operação Recidiva, não pode ser descartado o risco (concreto, ante o vínculo estreito de José Wiliam Segundo Madruga com a Construtora Millenium) de que os atos de embaraçamento à instrução processual da ação de improbidade continuem sendo praticados até a presente data”, observou o magistrado.

Diálogos

Em seu despacho, o juiz Cláudio Girão Barreto transcreveu diálogos que mostram o funcionamento do suposto esquema entre o prefeito de Emas e o empresário Dineudes Possidônio, administrador da construtora Millenium. As conversas foram monitoradas com autorização judicial.

– Segundo: Boa tarde, meu amigo, tudo bem? Como é que tá suas obras aqui em Emas? Estão tocando, o CRAS e a praça de eventos? Eu tô com uma pessoa minha aqui, mesmo que irmão, precisando de indicação, aí veja aí quando o pessoal for vir para o lado de cá, Erivan for vir para o lado de cá, para me procurar; é uma pessoa que é muito boa, competente e honesto, aí veja aí para colocar o nome dele, é Diego, viu? Veja aí para colocar, por favor.

– Dineudes: Boa tarde, prefeito forte, tudo em paz graças a Deus. (…) Mas aí, a respeito de aproveitar essa pessoa, pode deixar que a gente…, eu mando Erivan, quando for aí na próxima semana, já conversar com ele para colocar ele na equipe, tá bom? Abraço grande e boa sorte aí, vamos à vitória.

– Segundo: Valeu amigo.

– Dineudes: Tamo junto parceiro.

”Não se pode admitir que o contratante, no caso o município de Emas/PB, mantenha com a empresa responsável pela execução das obras (Construtora Millenium) relação tão próxima, a ponto de não se distinguirem os papéis de contratado e de fiscal dos dinheiros públicos empregados”, ressalta a decisão de afastamento.