Após denúncia de candidatos, CNMP suspende concurso para promotor substituto do MPPB

Decisão atende representação feita por candidatos que apontaram possíveis irregularidades no certame

Foto: Ascom

Uma decisão do conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), manteve a suspensão do XV concurso público para promotor de justiça substituto do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A decisão atende a uma representação feita por candidatos que concorreram no certame. A entidade determinou que o MPPB divulgue o resultado preliminar da prova oral de arguição com a indicação das notas de todos os candidatos, aprovados ou não, no prazo máximo de 15 dias.

A representação apontou ausência de transparência e de publicidade em alguns dos atos do certame, assim como um suposto favorecimento de candidatos. A denúncia deverá ser analisada pelo plenário do Conselho, no próximo dia 18 de agosto.

O concurso foi feito em parceria com a Fundação Carlos Chagas e já havia sido suspenso pela comissão organizadora por conta da pandemia do coronavírus. 

O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, informou que a decisão do CNMP será cumprida, sendo interesse do MPPB apresentar as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.

“O Ministério Público da Paraíba vai republicar o edital com as notas dos candidatos, conforme orientação do CNMP, e fornecer demais esclarecimentos. O MPPB considera positivo e natural o acompanhamento do Conselho e vê como uma forma de reforçar ainda mais a transparência”, assinalou.

Resolução do TJPB desinstala 20ª comarca na Paraíba

Processos da comarca de Pilar serão distribuídos para Itabaiana nos próximos 30 dias, conforme resolução

Foto: Ascom

Uma resolução do Tribunal de Justiça (TJPB), publicada hoje, determina a desinstalação da 20ª comarca paraibana. A unidade de Pilar terá os processos físicos e eletrônicos distribuídos para a comarca de Itabaiana, nos próximos 30 dias. A desinstalação tem por base, assim como as outras já realizadas, a redução de custos e a pouca densidade processual da unidade.

A última desinstalação tinha ocorrido em maio, quando a comarca de Aroeiras foi extinta. Na época em que deu início às desinstalações, no ano passado, as estimativas do TJ eram de que as medidas representassem uma economia de R$ 13 milhões por ano.

O processo de desinstalações, porém, é alvo de críticas por parte de muitos advogados, servidores e de gestores municipais. Eles temem que a ausência física das unidades dificulte o acesso das pessoas à Justiça, ou, pelo menos, represente gastos em deslocamentos para audiências e outros procedimentos.

 

Foto: reprodução

Confira a lista das Comarcas e Varas 

Araçagi (remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (remanejada para Araruna)

Malta (remanejada para Patos)

Pilões (remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (remanejada para Piancó)

São Mamede (remanejada para Patos)

Arara (remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (remanejada para Boqueirão)

Paulista (remanejada para São Bento)

Prata (remanejada para Sumé)

São João do Cariri (remanejada para Serra Branca)

Serraria (remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (desinstalada)

Em 2020

Mari (remanejada para Sapé)

3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana será criada

Cruz do Espírito Santo (remanejada para Santa Rita)

Lucena (remanejada para Cabedelo)

Aroeiras (remanejada para Umbuzeiro)

Pilar (será remanejada para Itabaiana)

Justiça recebe denúncia do MP contra Ricardo Coutinho e mais 7 no caso ‘Lifesa’

Ex-governador é acusado de ser ‘sócio oculto’ de empresa para obter lucros de laboratório. Defesa vê fragilidade na denúncia

Foto: Francisco França/Secom

O juiz Adilson Fabrício, da 1ª Vara Criminal da Capital, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual no caso Lifesa, que tem como alvos o ex-governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho e mais 7 investigados. Na denúncia os investigadores relatam que o ex-governador teria coordenado um suposto ‘esquema’ para controlar os ganhos obtidos pelo laboratório, através da empresa Troy SP – que teria Ricardo como sócio oculto.

Além do ex-governador, também viraram réus nesse caso o irmão dele, Coriolano Coutinho; o ex-procurador geral do Estado Gilberto Carneiro; o empresário Daniel Gomes da Silva; o ex-secretário de saúde do Estado, Waldson Dias de Souza; Maurício Rocha Alves, Aluísio Freitas de Almeida Júnior e a ex-secretária de Finanças, Amanda Araújo Rodrigues.

Ao receber a denúncia, o juiz Adilson Fabrício destacou que “os elementos indiciários apontam para a materialidade e a autoria delitivas dos crimes descritos na denúncia e imputados a cada um dos acoimados, restando nítida a presença de elementos indiciários que afiguram crimes voltados a lesar o patrimônio público objetivando o enriquecimento ilícito de pessoas privadas com atuação na gestão pública do Estado da Paraíba”.

“O fato tratado nos autos fala da ação da Orcrim, sempre objetivando apoderar-se da res pública, de forma ilegal e camuflada, consistente em utilizar de modelo criminoso engendrado pelo acusado Daniel Gomes da Silva, que utilizou modelo de corrupção e fraude praticado com o uso do Igueco S.A, laboratório público do Estado de Goiás. No caso dos autos, o alvo da ação criminosa foi o Lifesa, laboratório estatal local, organizado como Sociedade de Economia Mista. Consta na exordial acusatória que a Orcrim, usando de empresa interposta – Troy SP, que tinha como proprietário de fato o primeiro denunciado, adquiriu fraudulentamente o capital privado do laboratório público paraibano”, ressalta o juiz.

Cabe recurso da decisão. Na época em que foi apresentada a denúncia, os advogados de Ricardo Coutinho consideraram que a  “acusação se funda, novamente, em meras ilações e delações premiadas, o que é ilegal, pois foram celebradas por pessoas que estavam presas à época dos acordos. Recursos retóricos, onde não se encontra, ali, substrato fático algum para instaurar uma ação penal contra quem quer que seja. Será exposta, em todas as fases devidas do processo, a inocência plena do ex-governador, demonstrando detalhadamente a verdade, com provas e fatos, apesar de não ser um ônus seu e sim de quem o acusa”.

Confira na íntegra a decisão

Prefeito de Soledade é acusado de receber propina de R$ 3 mil de empresário

Denúncia é do Ministério Público. Pagamentos teriam ocorrido entre 2018 e 2019, conforme denúncia

Foto: Ascom

O mar não está dos mais calmos para o prefeito da cidade de Soledade, Geraldo Moura. Depois de passar mais de vinte dias internado em Campina Grande, lutando contra a covid-19, agora ele está na ‘mira’ do Ministério Público (MP). O gestor foi denunciado por, supostamente, ter recebido propina de um empresário que mantinha contrato com a prefeitura na área da saúde.

As investigações foram feitas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp), com o apoio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).

Segundo a denúncia, os fatos teriam ocorrido nos anos de 2018 e 2019, mas só chegaram ao conhecimento dos promotores em maio do ano passado, através de uma representação feita por um empresário que havia celebrado contrato com o município para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos e odontológicos.

Pelo contrato, conforme o MP, a prefeitura deveria remunerar mensalmente a empresa contratada, mas os pagamentos não estavam sendo realizados em dia. O município teria atrasado por até três meses e o adimplemento dos valores passou a ser condicionado pelo gestor ao recebimento mensal de propina no valor de R$ 3 mil.

De acordo com o MP, o pagamento teria sido feito da seguinte forma: o município de Soledade pagava à empresa pela prestação do serviço contratado; em seguida, a empresa transferia parte desse valor à conta pessoal do empresário e este, por sua vez, sacava os R$ 3 mil e entregava, em espécie, ao prefeito Geraldo Ramos.

Na denúncia o MP pediu ainda ao TJPB a condenação do prefeito à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo e o ressarcimento de R$ 21 mil aos cofres públicos, corrigidos monetariamente. O blog procurou, por telefone, o prefeito Geraldo Moura, mas até agora não conseguiu contato com ele para falar sobre a denúncia.

Justiça manda Estado e União regularizarem abastecimento de medicamentos para covid-19

Decisão atende pedido feito pelo MPF e MPE, após denúncias de desabastecimento em unidades hospitalares

Foto: Ascom

A Justiça Federal determinou que o Estado da Paraíba e a União regularizem, em 15 dias, o abastecimento e o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito dos medicamentos indispensáveis ao manejo de assistência ventilatória e hemodinâmica dos pacientes acometidos pela covid-19. A decisão atende um pedido conjunto feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e da Paraíba (MPE), após denúncias de desabastecimento em unidades hospitalares da Paraíba.

De acordo com a liminar, tanto a União quanto o Estado, no mesmo prazo, devem regularizar o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para o funcionamento do Laboratório Central da Paraíba (Lacen), considerando que “a capacidade de realização de testes de covid-19, na Paraíba, tem sido comprometida justamente pela escassez de insumos”.

Os dois entes públicos deverão apresentar um plano de aquisição dos medicamentos em quantidade compatível com a atual demanda das UTIs do sistema de saúde estadual (levando-se em consideração, inclusive, os leitos que serão implantados).

Desabastecimento

Os pedidos liminares foram feitos em 16 de junho, após o Ministério Público ter recebido representações sobre desabastecimento, principalmente no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, referência para o tratamento de pacientes com covid-19.

Segundo as denúncias, por causa do desabastecimento, o procedimento de intubação de pacientes com covid-19 – para serem mantidos em respiração mecânica – estaria sendo realizado com administração de fármacos de sedação e outros não apropriados para essa finalidade.

A situação também teria sido constatada pelos conselhos regionais de Enfermagem (Coren) e Medicina (CRM), que verificaram a ausência de medicamentos indispensáveis à anestesia, à analgesia, à sedação e ao relaxamento muscular dos pacientes intubados nos leitos de Unidades de Terapia Intensiva do Hospital Metropolitano.

Confira a decisão na íntegra

Outro lado

No início do mês, após a fiscalização feita pelo CRM, o secretário executivo de Saúde do Estado, Daniel Beltrammi, afirmou em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que a falta de medicamentos no Hospital Metropolitano foi decorrência do baixo estoque nos fornecedores. 

“Houve um aumento na ocupação de leitos de UTI em todo o Brasil, isso faz com que haja uma demanda muito grande de medicamentos. Esse consumo pressionou todo o estoque não só na Paraíba, mas no Brasil inteiro. A região sudeste fez um consumo muito grande nos estoques destes medicamentos, mas tivemos cuidado para que não faltassem insumos por pelo menos 15 dias.”, comentou.

TJ nega pedido para obrigar posse da vice, após afastamento de prefeito com covid-19

Prefeito de Soledade está afastado desde o dia 30 de maio, mas deverá receber alta médica hoje

Foto: Ascom

O prefeito da cidade de Soledade, Geraldo Moura, continua internado no Hospital Pedro I, em Campina Grande, onde se recupera dos efeitos da covid-19. O Estado de saúde é estável e a previsão é de que ele seja liberado pelos médicos ainda hoje. O gestor está afastado das funções, por conta da doença, desde o dia 30 de maio, mas a vice-prefeita da cidade Fabiana Barros Gouveia não assumiu a prefeitura nesse período. Ela faz oposição a Geraldo.

Moradores da cidade ingressaram com uma ação popular para obrigar a Câmara de Vereadores da cidade a dar posse à vice-prefeita, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sua decisão o desembargador João Benedito da Silva considerou que, de fato, a Lei Orgânica de Soledade estabelece que o prefeito deve ser substituído ao permanecer afastado, mas a ação para forçar o Legislativo municipal a dar posse à vice deveria ter sido proposta pela própria Fabiana Gouveia.

“Como se sabe, o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Nesse cenário, apesar da aparente legitimidade ativa ad causam, os autores carecem de interesse processual, dado que não há necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção da pretensão inicial, mormente quando é possível alcançar o bem da vida mediante postulação por outros meios ordinários”, ressaltou.

Foto: reprodução

Da decisão cabe recurso. Ao que parece, felizmente, o prefeito venceu a doença. Com isso deverá retornar ao controle da prefeitura e não precisará mais encarar uma batalha judicial por conta de seu afastamento. A vice, Fabiana Gouveia, pode ter perdido o ‘time’ de acionar o Judiciário e garantir a sua posse temporária na prefeitura.

Confira a decisão na íntegra 

TJPB extingue ação de partido político que questionava decretos estaduais do isolamento na Paraíba

Foto: Ascom

O desembargador João Alves da Silva julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Patriota, questionando os decretos estaduais que implementaram as medidas de isolamento social durante a pandemia do coronavírus na Paraíba. Na decisão, o desembargador considerou que não é da competência das Cortes Estaduais a apreciação, no âmbito de controle concentrado, das normas contrárias à Constituição Federal, mas, tão somente, aquelas que possam afrontar a Constituição estadual.

“Nesse prisma, o parâmetro para o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual é a própria Constituição do Estado. Logo, deve a parte autora indicar, de forma expressa, os dispositivos infringidos da Constituição Estadual pelo ato normativo impugnado”, frisou.

O desembargador argumentou que apesar de a parte autora alegar ofensa a diversos direitos, em especial aqueles previstos na Constituição Federal, não indicou nenhum dispositivo da Constituição Estadual que teria sido violado. “Assim, em virtude da falta de especificação dos dispositivos da Constituição Estadual que teriam sido violados, é de se concluir pela inépcia da petição apresentada”, pontuou.

Em suas razões, o Patriotas argumentou que o teor dos atos normativos fere de morte princípios e garantias constitucionais de todas as dimensões, o que os macula de patente inconstitucionalidade e inviabiliza a respectiva produção de efeitos no ordenamento jurídico. Da decisão cabe recurso.

Mérito

Mas além da discussão sobre competência, há também uma visível incapacidade do pedido feito pelo Patriota prosperar. Se a ação fosse adiante, a Paraíba seria o ‘ponto fora da curva’ no restante do país inteiro – já que o STF delegou a Estados e Municípios a competência para legislar sobre o tema.

Os decretos estaduais publicados na Paraíba seguiram parâmetros vistos em praticamente todos os demais Estados e municípios brasileiros. A ação, ao que parece, tem um componente muito mais político – próprio de uma legenda partidária – mas ficou distante do universo das possibilidades do direito.

Confira a decisão na íntegra

Na véspera de ter pedido de retorno analisado pelo TJPB, Dinaldinho é denunciado por falsidade ideológica

Dinaldinho está afastado da prefeitura desde agosto de 2018. Análise de pedido de retorno está prevista para hoje

Foto: reprodução

O prefeito afastado de Patos, Dinaldo Wanderley Filho (Dinaldinho), voltou a estar na mira do Ministério Público. Ontem ele foi denunciado por falsidade ideológica, por supostamente ter inserido declaração falsa em documento público. A denúncia ocorre em um momento delicado para Dinaldinho. Depois de perder o pai há poucos dias, o médico deverá ter o pedido de retorno ao cargo analisado hoje pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Dinaldinho está afastado do cargo desde agosto de 2018, quando foi deflagrada a Operação Cidade Luz. A ação investiga irregularidades em contratos entre a prefeitura de Patos e uma empresa responsável pela iluminação pública. Ele foi denunciado pelo MP também nesse caso, mas o processo ainda não foi julgado.

Na denúncia de ontem o prefeito afastado teria assinado, em maio de 2018, um documento público afirmando a regularidade do município de Patos quanto ao pagamento de precatórios municipais. De acordo com a denúncia, o objetivo era pleitear convênio com o governo federal, por meio do Ministério do Turismo, para o São João da cidade.

Mas após diligências realizadas pela Gerência de Precatórios do TJ foi verificado, em 25 de junho de 2018, que o Município de Patos possuía precatórios pendentes quando foi expedida a declaração de regularidade assinada pelo prefeito. A suposta declaração falsa assinada pelo prefeito não foi apresentada a nenhum órgão federal, apenas ao Tribunal de Justiça, tendo sido, por isso, descartada a prática de crime federal.

Outro lado

Através das redes sociais, Dinaldinho disse que ainda não foi notificado da denúncia apresentada pelo MP. “Só me surpreende a coincidência de, às vésperas de o julgar meu retorno para o cargo de Prefeito de Patos, estando afastado há 1 ano e 10 meses (sem qualquer condenação transitada em julgado). Acredito muito, mas muito mesmo na imparcialidade da nossa Justiça e do Ministério Público da Paraíba”.

A Operação Cidade Luz

Dinaldo Filho e mais 12 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por conta das investigações da Operação Cidade Luz. Eles são acusados de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos, fraude em licitação e lavagem de capitais.

A investigação mostrou que, em 10 meses, a organização criminosa obteve um enriquecimento ilícito de mais de R$ 739 mil, desviados de contratos firmados com a Prefeitura de Patos, no montante de R$ 1,3 milhão. Após o afastamento de Dinaldinho, o vice-prefeito Bonifácio Rocha (PPS) foi elevado à condição de interino, mas renunciou ao cargo posteriormente.

TJPB mantém condenação de mulher que recebeu R$ 1,2 milhão de pensão em nome da sogra falecida

Pensão foi paga pela PBPrev de 1994 a 2012, de acordo com decisão judicial. Beneficiária havia morrido em março de 1994

Foto: Ascom

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter a decisão da 1ª Vara Criminal de João Pessoa que condenou a 4 anos e 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, uma mulher por ter recebido, indevidamente, uma pensão em nome da sogra já falecida. Maria Gerusa Cavalcante Brito Vieira, de acordo com a decisão, teria recebido R$ 1,2 milhão da Previdência estadual (PBPrev), apresentando procuração em nome de Emiliana Jácome Vieira, falecida em março de 1994. O benefício havia sido pago no período de abril de 1994 a maio de 2012.

No recurso, a defesa de Maria Gerusa pugnou pela absolvição, argumentando atipicidade da conduta e ausência de dolo. Segundo os advogados, ela não teria agido com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Alternativamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal.

“Conforme se vê dos autos, não há dúvidas de que a acusada auferiu vantagem ilícita em prejuízo da PBPrev- Paraíba Previdência e da sociedade, induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento, consistente na percepção mensal de benefício previdenciário, cuja beneficiária era falecida, pelo que resta impossível absolvê-la pelo crime do artigo 171, §3º c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, ante a ausência de dolo, conforme postulou”, ressaltou o desembargador Arnóbio Teodósio, relator do caso.

“Verifica-se, nos autos, que a recorrente induziu a vítima a erro, através da apresentação de procuração pública, documentação falsa, como também utilização de terceira pessoa idosa fazendo se passar pela falecida, o que causou prejuízo aos cofres público, crime que se amolda com perfeição ao tipo penal descrito no artigo 171 do CP”, complementou.

A Câmara Criminal manteve a mesma pena estabelecida na decisão de primeiro grau. Cabe recurso da decisão.

Confira, na íntegra, a decisão que manteve a condenação

Após quase dois anos, TJPB marca data para julgar mais uma vez afastamento de Dinaldinho da prefeitura de Patos

Caso vai ser analisado pelos desembargadores no dia 17 deste mês. Dinaldinho está afastado desde agosto de 2018

Foto: reprodução

Depois de quase dois anos da decisão que afastou do cargo de prefeito de Patos o médico Dinaldo Wanderley Filho (Dinaldinho), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deverá analisar mais uma vez a manutenção, ou não, das medidas cautelares impostas durante a Operação Cidade Luz, que apura irregularidades em contratos do município. O pedido, feito pelos advogados de Dinaldinho, está na pauta dos desembargadores no dia 17 deste mês. O prefeito está afastado do comando da prefeitura desde o dia 14 de agosto de 2018.

De lá para cá, inclusive, vários gestores interinos assumiram a gestão da cidade. Dinaldinho, que deverá ser candidato nas eleições deste ano, já até trocou o ninho tucano do PSDB pelo MDB, partido do senador José Maranhão.

No pedido os advogados alegam que o médico está há mais de 600 dias afastado cautelarmente. “As cautelares que ora são questionadas, de notória sabença, foram impostas em dois processos distintos: 0001059-2018.815.0000 e 0001493-91.2018.815.0000. Em ambos, houve o recebimento da denúncia pelo Tribunal Pleno do nosso Tribunal de Justiça, ocasião em que foram ratificadas. De forma que, repiso, a perpetuação delas até agora, por óbvio, se sustém através da deliberação da composição plena do Tribunal de Justiça da Paraíba, daí reputo deveras importante que eventual reexame sobre a necessidade de sua permanência, ou não, seja levado ao crivo da mesma composição”, avaliou o relator do caso, desembargador Carlos Beltrão, no dia 13 de maio, encaminhando a decisão ao Colegiado.

O afastamento de Dinaldinho foi mantido pelo TJ em agosto do ano passado, quando os desembargadores receberam a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Foto: reprodução

A Operação Cidade Luz

Dinaldo Filho e mais 12 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por conta das investigações da Operação Cidade Luz. Eles são acusados de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos, fraude em licitação e lavagem de capitais.

A investigação mostrou que, em 10 meses, a organização criminosa obteve um enriquecimento ilícito de mais de R$ 739 mil, desviados de contratos firmados com a Prefeitura de Patos, no montante de R$ 1,3 milhão. Após o afastamento de Dinaldinho, o vice-prefeito Bonifácio Rocha (PPS) foi elevado à condição de interino, mas renunciou ao cargo posteriormente.