Operação Recidiva: Justiça nega pedido de engenheiro para deixar presídio por conta da Covid-19

Sérgio Pessoa Araújo foi denunciado por três vezes por fraudes. Ele já foi condenado pela Justiça na 1ª fase da operação

Foto: Ascom

Semelhante ao que aconteceu com o ex-prefeito da cidade de Catingueira, José Edivan Félix, o juízo da 14ª Federal na Paraíba indeferiu o pedido de prisão domiciliar feito pelos advogados do engenheiro Sérgio Pessoa Araújo, investigado na Operação Recidiva do Ministério Público Federal (MPF). A defesa dele alegou o risco de contaminação do investigado pela Covid-19, mas os procuradores argumentaram que ele está numa cela especial (por ter curso superior) na Penitenciária Hitler Cantalice, em João Pessoa, onde não haveria risco iminente da doença.

O engenheiro foi alvo, recentemente, de três denúncias propostas pelo MPF na 4ª fase da Recidiva. As fraudes teriam ocorrido nas cidades de Catingueira, Ibiara e Santo André. Mas Sérgio Pessoa já foi condenado na primeira fase da investigação a 14 anos e 10 meses de reclusão, além de 9 anos de detenção, por organização criminosa em torno da empresa “fantasma” EMN – usada, segundo o MPF, para a prática de fraudes em licitações públicas em diversos municípios da Paraíba.

Ao pedirem a conversão da prisão preventiva em domiciliar, ou a adoção de outras medidas cautelares, os advogados do engenheiro ressaltaram que ele possui 62 anos, estando dentro de um dos grupos de risco da Covid-19, e seria “pré-diabético”.

Sérgio Pessoa Araújo está preso há quatro meses. A prisão preventiva dele tem por base a manutenção da ordem pública e o risco à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o engenheiro já foi alvo em operações de combate a desvio de recursos no Estado, a exemplo da Operação Transparência (2009), Operação Premier (2012) e Operação Desumanidade (2015).

“É bem verdade que o CNJ recomenda a “reavaliação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crimes menos graves, além de indicar que novas ordens de prisão devem respeitar ‘máxima excepcionalidade”. Todavia, ressalte-se que o CNJ também recomenda que seja feita a análise de situação de risco caso a caso, sob os parâmetros da lei e da jurisprudência”, discorre a decisão que indeferiu o pedido.

Foto: reprodução

Confira na íntegra a decisão

Justiça libera R$ 3 milhões de conta judicial para combate ao coronavírus em Campina Grande

Pedido foi feito pela Procuradoria do município, em processo que define cobrança de tributos e limite entre Campina e Queimadas

Foto: Ascom

O município de Campina Grande receberá um reforço financeiro importante no combate ao coronavírus. Uma decisão do desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, liberou R$ 3 milhões que estavam depositados numa conta judicial para serem utilizados no combate à doença. O pedido para liberação foi feito pela Procuradoria do Município, em um processo que discute a cobrança de impostos da Borborema Energética S/A (Termoelétrica) e o limite territorial entre Campina Grande e Queimadas.

“Nesse momento, o pedido de liberação dos valores depositados em conta judicial vinculados a esta Ação deve ser acolhido, sem prejuízo de eventual direito de execução decorrente do resultado do julgamento a ser proferido pelo Tribunal Pleno. Isso porque o contexto atual de calamidade pública que se encontra o país e o Estado da Paraíba, em particular, decorrente da pandemia da COVID-19, é totalmente diverso da situação existente na data da concessão da liminar, quando determinou-se o depósito em juízo dos tributos devidos ao Município de Campina Grande pela empresa Borborema Energética S/A”, observou o desembargador em sua decisão.

Os recursos serão destinados à compra de respiradores, equipamentos de proteção individual e para reforçar eventualmente os leitos de UTI existentes na cidade. “Não se pode ignorar que o Município de Campina Grande, em razão de sua localização central no Estado da Paraíba, concentra o atendimento médico-hospitalar de muitas cidades do interior, aumentando assim sua necessidade de alocação de recursos, tendo em vista que atenderá não apenas os seus munícipes, mas também aqueles das cidades circunvizinhas”, lembrou Leandro dos Santos.

Confira na íntegra a decisão

O processo

Nos autos da Ação Rescisória nº 0804615-16.2017.8.15.0000 está sendo discutida a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.317/2014 e, consequentemente, do acordo homologado judicialmente no âmbito da Ação Declaratória nº 001.2010.022439-1, no qual os prefeitos de Campina Grande e de Queimadas acordaram acerca do limite territorial dos Entes Públicos por eles representados, de modo a declarar que a linha divisória dos municípios se situava exatamente no meio da empresa Borborema Energética S/A.

O desembargador Leandro dos Santos, relator do processo, deferiu liminar “para suspender a eficácia da Lei Estadual n.º 10.317/2014, de maneira incidental, e interpartes, por padecer de possível inconstitucionalidade, e, de modo subsequente, para sobrestar a eficácia do Acordo Homologado nos Autos da Ação Declaratória n.º 0022439-94.2012.815.0000, determinando a Borborema Energética S/A que deposite, mensalmente, em conta judicial vinculada a este processo, os valores dos tributos devidos ao Município de Campina Grande. Determinou ainda que o Município de Campina Grande abstenha-se de lançar qualquer Tributo, durante o período em que perdurar a medida liminar, em desfavor da Borborema Energética S/A.

O julgamento de mérito iniciado em 05 de fevereiro foi suspenso por falta de quórum. Em 28 de fevereiro o município de Campina Grande atravessou petição arguindo questão de ordem, a saber, a revogação da Lei Estadual nº 10.317/2014 pela Lei Estadual nº 11.259/2018, o que no seu entender acarretaria a perda superveniente do objeto desta Ação. “Tal arguição sobre a possível perda superveniente do objeto, bem como a própria modulação dos efeitos de possível declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.317/2014, por controle difuso, deverão ser dirimidas quando retomado o julgamento de mérito”, explicou Leandro dos Santos.

Covid-19: Justiça libera R$ 165 mil para compra de máscaras em Campina Grande

MPF calcula que recursos superiores a R$ 1 milhão já foram liberados para combate à pandemia na Paraíba

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

A Justiça Federal liberou R$ 165 mil para que a prefeitura de Campina Grande compre mil caixas com 50 unidades de máscaras cirúrgicas descartáveis. O pedido foi feito pela procuradoria do município e teve parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). Os recursos, provenientes do cumprimento de penas pecuniárias, transações penais e suspensão condicional de processos em ações criminais, devem ser utilizados pelo poder público para aquisição dos equipamentos, usados posteriormente no combate ao coronavírus.

No fim do mês passado a Justiça Federal já havia determinado a liberação de R$ 400 mil para o Governo do Estado, R$ 250 mil para a prefeitura de João Pessoa e R$ 50 mil para o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW). As prefeituras de Sousa e Patos, no Sertão do Estado, também obtiveram decisões semelhantes.

Nas contas do MPF já são mais de R$ 1 milhão em recursos destinados para o combate à pandemia na Paraíba. Uma inequívoca demonstração de que, pelo menos nessa crise, o Judiciário tem se mostrado sensível às demandas e dificuldades da sociedade.

Justiça manda suspender greve de servidores da Saúde em Campina Grande

Decisão tem por base a necessidade de manter serviços essenciais prestados à população. Sintab diz que movimento já havia sido suspenso

Foto: Ascom

Uma decisão do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do Tribunal de Justiça da Paraíba, mandou suspender a greve dos servidores públicos da saúde de Campina Grande. O movimento havia sido iniciado no dia 28 de fevereiro, mas tinha sido suspenso (de fato) pela própria categoria após o surgimento da pandemia do coronavírus no país.

Na decisão, o desembargador ressalta que é “inquestionável que a paralisação dos serviços de saúde por tempo indeterminado ocasiona grandes prejuízos à comunidade que fica privada de um serviço essencial e inadiável, com consequências drásticas”.

A liminar atende a uma Ação Declaratória de Greve movida pela Procuradoria do Município. No pedido, os procuradores afirmam que “os serviços e atividades essenciais são indispensáveis a manutenção da vida humana sob a ótica da dignidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, com a necessidade da sua continuidade, no sentido de torná-las ininterruptas, inadiáveis”.

No liminar o desembargador estabelece uma multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pelo Sintab, em caso de descumprimento. O presidente da entidade, Giovani Freire, disse que os servidores retornaram espontaneamente ao trabalho após o surgimento dos casos de Covid – 19.

Confira na íntegra a decisão

Comarca com 45 mil habitantes fica sem defensor público e juiz manda Estado designar servidor

População de seis cidades que fazem parte da Comarca, no Sertão do Estado, está sem serviços da Defensoria Pública

Foto: Arquivo Pessoal

Não há Justiça sem o direito à ampla defesa e ao contraditório. É esse um dos fundamentos elementares do Estado de Direito, garantido pela Constituição Federal. Na prática esse princípio é, às vezes, ameaçado – sobretudo quando a parte demandada é hipossuficiente. Na Comarca de Itaporanga, no Sertão do Estado, o acesso à ampla defesa para quem não tem como pagar um advogado tem ficado apenas na ‘letra fria’ da lei. A população dos seis municípios da região, aproximadamente 45 mil habitantes, está há tempos sem os serviços da Defensoria Pública do Estado. Não há um único defensor público na Comarca!

A informação está numa decisão do juiz Antônio Eugênio Leite, que determinou que a Defensoria Pública do Estado faça a designação de um defensor público para atuar na Comarca. A liminar atende um pedido feito pelo Ministério Público e estabelece o pagamento de multa de R$ 1 mil por dia pelo defensor público geral, em caso de descumprimento.

“Lamentavelmente, o jurisdicionado residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, São José de Caiana, perfazendo aproximadamente 45 mil habitantes, continua não tendo acesso pleno ao sistema de administração da Justiça, sem a devida assistência jurídica integral e gratuita. É preciso, no entanto, dar passos mais positivos no sentido de atender à justa reivindicação da sociedade civil, que exige do Estado nada mais senão o simples e puro cumprimento integral do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República”, ressalta o magistrado em sua decisão.

O Ministério Público informou que foram enviados quatro ofícios à Defensoria-Geral do Estado da Paraíba, com a solicitação de informações sobre a situação, mas as perguntas permaneceram sem respostas. Um descaso, a julgar pela procedência da informação do MP.

Foto: reprodução

Confira a íntegra da decisão

Outro lado

Em nota, a Defensoria Pública do Estado informou que vai recorrer da decisão. De acordo com o órgão, há um déficit de 114 defensores na Paraíba, o que impossibilita a designação dos membros para todas as Comarcas paraibanas.

Confira a nota na íntegra: 

NOTA

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, apesar de não ter sido oficialmente comunicada, vai recorrer da decisão do juiz Antônio Eugênio Leite, da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga.

É matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal, em decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que assegura a autonomia da Defensoria Pública na definição das localidades em que atuarão os defensores públicos, como preceitua a Emenda Constitucional 80/2014.

Em decisão recente, o ministro ressaltou que o tema é constitucional e ofende a autonomia da Defensoria Pública para decidir onde e quando deve lotar seus defensores, implicando em lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

O entendimento do STF reforça a Emenda Constitucional 80/2014 que assegura à Defensoria Pública o poder de decisão sobre a lotação dos defensores públicos na unidade jurisdicional, obedecendo aos critérios de efetiva demanda da Defensoria Pública, adensamento populacional e exclusão social.

Para o defensor público-geral, Ricardo Barros, as decisões proferidas em caráter de liminares ferem a ordem pública, pois além de transferir a deficiência de atendimento de uma localidade para a outra, resulta na invasão de competência da Defensora Pública, prejudica outras localidades com atendimento prioritário, além de agravar problemas de gestão de pessoal, inclusive de natureza orçamentária.

É importante mencionar que a Defensoria Pública do Estado da Paraíba tem trabalhado em várias frentes para suprir a ausência de defensores públicos no estado. Atualmente, a Instituição conta com um quadro de 224 defensores públicos ativos e um déficit de 114 cargos, de acordo com a Lei Complementar 104/2012.

Entre as medidas adotadas para tentar suprir a deficiência de Defensores, existe em atuação o projeto Defensoria Itinerante, composto de uma força tarefa emergencial, cujo atendimento na comarca de Itaporanga estava previsto para o mês de maio, conforme calendário divulgado pela DPE-PB. Contudo, em razão das medidas de enfrentamento a proliferação do novo coronavírus, este cronograma precisou ser adiado. Tão logo os atendimentos possam voltar a acontecer, a Defensoria divulgará um novo calendário visando o atendimento a essas comarcas.

A Defensoria Pública lamenta que não possua defensores públicos suficientes para atender todas as comarcas de 1ª e 2ª entrância, assim como lamenta a situação de vários defensores públicos que atuam com sobrecarga de trabalho, acumulando mais de uma comarca. É fato que a Instituição precisa de concurso público, bem como da equiparação do seu orçamento às necessidades da Instituição, que tem o papel de garantir a cidadania, o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas, prestando assistência jurídica integral e gratuita a todos indistintamente.

MP defende manutenção do isolamento e vê com “preocupação” reabertura do comércio em Campina

Promotora da Saúde diz que o momento é de preservar vidas. Médica Adriana Melo também se posicionou contra reabertura

Foto: Ascom

A promotora da Saúde de Campina Grande, Adriana Amorim, fez um alerta nesta sexta-feira (27). Preocupada com o agendamento de mobilizações que pedem a reabertura do comércio da cidade, ela lembrou que o Ministério Público recomenda a manutenção dos decretos que determinam o isolamento social como forma de prevenir a transmissão do coronavírus. Para ela, embora os efeitos econômicos das medidas sejam graves, é fundamental resguardar a vida das pessoas e evitar um colapso no sistema público de saúde.

“O Ministério Público vê com grande preocupação a manifestação de algumas entidades que defendem o fim do isolamento. É preciso entender que estamos passando por um momento crítico de nossa história, mas nesse momento a opinião científica de todo o mundo recomenda que medidas de restrição devem ser adotadas. Precisamos continuar com o isolamento social para conter o avanço da doença”, observou a promotora.

Ela alertou que as medidas de contenção social, estabelecidas por meio de decretos do poder público, continuam em vigor. “E serão adotadas as medidas diante de manifestações que promovam a desobediência”. O decreto municipal do prefeito Romero Rodrigues determina o fechamento do comércio central até o dia 13 de abril.

A preocupação da promotoria tem sentido e é compartilhada pela maioria dos especialistas em saúde pública. É que embora ainda não tenhamos um número acentuado de infectados na Paraíba, ainda estamos vivendo um período de alto risco de transmissão do vírus.  A médica Adriana Melo, que ficou conhecida em todo o mundo por ter liderado as descobertas da relação entre a zika e a microcefalia, utilizou as redes sociais para defender a manutenção das medidas de isolamento social.

Foto: reprodução

 

 

Justiça nega pedido de ex-prefeito paraibano para deixar presídio por conta do coronavírus

Ao analisar o caso, MPF relatou que ex-gestor está isolado em uma cela e não faz parte de grupo de risco

Foto: MPF opinou pela manutenção de prisões preventivas

O juiz da 14ª Vara da Justiça Federal, Rafael Chalegre do Rego Barros, indeferiu o pedido do ex-prefeito da cidade de Catingueira, José Edivan Félix, para deixar o presídio regional de Patos. Ele está preso preventivamente desde novembro do ano passado, quando foi deflagrada a 4ª fase da Operação Recidiva, mas também foi alvo de um outro mandado de prisão numa investigação em que é suspeito de lavar dinheiro com criptomoedas.

Os advogados do ex-prefeito pediram que ele fosse encaminhado para cumprir prisão domiciliar e alegaram o risco de contaminação com a pandemia do coronavírus. O requerimento é semelhante ao apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que também foi indeferido pelo Judiciário.

Ao analisar o caso o Ministério Público Federal opinou pela manutenção das prisões preventivas e considerou que, de acordo com informações do sistema penitenciário, Edivan Félix está preso e isolado em uma cela especial – por ter diploma superior. Conforme o MPF, o ex-gestor também não está dentro do grupo de risco da doença, já que tem hoje 59 anos.

“A defesa quer fazer crer que o presente pedido de liberdade se destina a preservar a vida e saúde de José Edivan Félix, mas, diante das informações prestadas pelo diretor do estabelecimento prisional, fica claro que o réu não poderia estar mais protegido da pandemia, pois ocupa sozinho cela especial em um prédio com estrito
controle de entrada, controle esse que foi enrijecido como medida de prevenção contra a Covid-19”, argumentou o procurador da República, Tiago Misael.

Foto: reprodução

Confira na íntegra a decisão

Confira da íntegra o parecer do MPF

Ex-prefeito responde a outros processos

Nas ações judicais da Operação Dublê o ex-prefeito Edivan Félix já foi condenado a 41 anos de prisão pela prática dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória e desvios de recursos públicos. De acordo com o Ministério Público Federal, os valores que teriam sido desviados pelo acusado e outros investigados somam mais de R$ 7,7 milhões. O blog ainda não conseguiu contato com os advogados dele.

Promotores e juízes da Paraíba se unem com doações para combate ao coronavírus

Promotores doaram R$ 100 mil e direcionaram R$ 1 milhão para compra de respiradores. Dinheiro apreendido na Calvário também será usado

Foto: Ascom

Em meio à crise humanitária provocada pelo coronavírus, há também gestos que precisam ser comemorados. Um deles é o engajamento de promotores e juízes paraibanos na prevenção e combate à doença. E não apenas na atuação funcional, mas também em ações de solidariedade. Essa semana a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) anunciou a doação de R$ 100 mil para a saúde pública. Os recursos foram arrecadados entre os membros da entidade e deverão ser encaminhados ao hospital Lauro Wanderley, na Capital, que atenderá crianças com o novo vírus.

“O hospital é porta de entrada e referência para atender as crianças com coronavírus. Esses recursos poderão ser usados na aquisição de equipamentos, insumos, para que haja o melhor atendimento para os cidadãos do Estado”, explicou o presidente da APMP, promotor Márcio Gondim.

Os juízes deverão seguir a mesma linha. A Associação dos Magistrados da Paraíba  (AMPB) está realizando uma consulta interna para decidir pela suspensão dos eventos da entidade. O dinheiro, previsto para ser usado, seria destinado no combate ao Covid-19. A expectativa do presidente da entidade, juiz Max Nunes, é de que a proposta seja aprovada sem dificuldade.

Dias atrás os membros do Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB) aprovaram a destinação R$ 1 milhão para ações de prevenção e tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e parte do dinheiro apreendido na Operação Calvário também está tendo destino semelhante. Com o dinheiro os órgãos integrantes do Sistema de Justiça entregaram 15 respiradores pulmonares à rede de saúde pública.

São boas ações que merecem ser compartilhadas e seguidas. Em tempos de crise, promotores e juízes paraibanos dão o exemplo de que a união e ações solidárias são o caminho mais simples para o retorno do bem-estar coletivo.

Justiça manda suspender casamento em Campina Grande por conta do coronavírus

Decisão foi tomada por um juiz plantonista e atendeu pedido da promotora da Saúde do município, Adriana Amorim

Foto: Ascom

O juiz plantonista Hugo Gomes Zaher determinou a suspensão, no início da noite deste sábado (21), de um casamento e de outros eventos que provoquem a aglomeração de pessoas no Garden Hotel, em Campina Grande.  A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público e tem por base as medidas de prevenção contra o coronavírus, adotadas no município.

Além desse casamento, a promotoria da Saúde recomendou a suspensão de outros eventos semelhantes que estejam agendados para os próximos dias. Por meio de decreto, publicado neste sábado, o prefeito Romero Rodrigues (PSD) determinou a suspensão de missas, cultos religiosos e eventos com a aglomeração de pessoas.

Foto: reprodução

Confira a decisão na íntegra

A gerência do Garden Hotel informou que o estabelecimento disponibilizou máscaras e álcool em gel para os convidados e que outras medidas de prevenção foram adotadas. Às 19h15, segundo a gerência, o evento já tinha sido iniciado.

Justiça afasta presidente da Câmara de cidade que teve prefeito flagrado com dinheiro na cueca

Afastamento é de 180 dias. MP investiga superfaturamento na locação de carros feita pela Câmara de Vereadores do município

Foto: Ascom

A cidade de Uiraúna, no Sertão do Estado, vive um momento delicado. Depois de ter o prefeito preso pela Polícia Federal no fim do ano passado, na ‘Operação Pés de Barro’, o município teve agora o presidente da Câmara de Vereadores, Amilton Fernandes da Silva, afastado por 180 dias do cargo. A decisão é do juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo e tem por base um Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público.

Foto: reprodução

Na investigação feita pela Polícia Federal o prefeito João Bosco Fernandes foi flagrado colocando dinheiro, que supostamente seria propina, na cueca. O vice-prefeito José Nilson Santiago Segundo assumiu o cargo temporariamente. No caso do presidente do Legislativo, a ação de improbidade do MP relata irregularidades na locação de carros para a Câmara Municipal.

“No caso dos autos, o pedido de afastamento do vereador fundamentou-se em perpetuação das abusividades no exercício do cargo, especificamente, no superfaturamento de contratos para locação de veículos para a câmara municipal de vereadores de Uiraúna”, assinalou o juiz Francisco Thiago.

De acordo com o Inquérito Civil, houve contrato sem licitação com a pessoa física Francisca Valentim Duarte Martins, locando um veículo por um valor quase três vezes maior que a média de mercado. Após o encerramento do contrato, foi instaurado o procedimento licitatório 00001/2019, cuja empresa vencedora foi a José Valdemar Filho Duarte-ME, de propriedade de José Valdemar Filho Duarte, que é filho de Francisca Valentim Duarte Martins, anteriormente contratada, em valores semelhantes ao primeiro contrato.

O magistrado determinou que o vice-presidente da Câmara seja notificado para providenciar, na forma do Regimento Interno da Casa, a própria posse como presidente interino da Câmara de Vereadores de Uiraúna, no prazo de 72 horas. Cabe recurso da decisão.