Presos com penas alternativas terão que provar frequência com ponto eletrônico em Campina Grande

Entidades que recebem os apenados firmaram um acordo com o MPF, para garantir a implantação dos equipamentos

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Presos que cumprem penas de prestação de serviços à comunidade, em instituições cadastradas na Justiça Federal, deverão passar a utilizar o ponto eletrônico para provar a frequência nas entidades. Através de um acordo, firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e as instituições que recebem os apenados, as entidades se comprometeram a instalar os equipamentos. O objetivo é evitar fraudes no preenchimento das ‘folhas de ponto’.

O Instituto dos Cegos, o Instituto São Vicente de Paulo, o Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP) e a Casa do Menino devem comprar os aparelhos de biometria até o final do próximo mês de março. Já o Ministério Público Federal se comprometeu a disponibilizar apoio técnico em informática para alimentação de dados.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) já possui o controle de frequência. “A situação da Apae é digna de elogio, por espontaneamente já ter implementado o controle eletrônico”, assinalou a procuradora da República, Acácia Suassuna.

Ao analisar a frequência de apenados, o MPF verificou que algumas folhas de frequência estavam com horários predeterminados ou sem assinaturas do supervisor, e até algumas sem assinaturas dos apenados. Um inquérito civil foi instaurado para apurar os casos.

Justiça mantém condenação de mulher que recebeu pensão em nome de idosa falecida na Paraíba

Pagamentos indevidos aconteceram por mais de dois anos. Caso foi registrado na Comarca de Catolé do Rocha

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Uma decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher por receber indevidamente, por mais de dois anos, a pensão da mãe (concedida pela morte do esposo) já falecida. O benefício foi pago pela PBPrev entre os meses de julho de 2014 e setembro de 2016, período em que a idosa já havia morrido. A denúncia foi feita pelo Ministério Público e a filha da beneficiária foi condenada a 2 anos e 2 meses em regime aberto.

Ela recorreu da decisão, mas os desembargadores decidiram manter a sentença. A defesa alegou que a mulher, que confessou ter recebido os recursos, não tinha conhecimento de que teria de comunicar a morte da mãe à Previdência estadual.

“Ora, o acervo documental, elaborado, especialmente, por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 20-36, 44-52) dão conta de que a apelante obteve vantagem indevida por mais de 2 (dois) anos em detrimento da PBPREV, pois continuou recebendo o benefício em nome de sua mãe já falecida”, observou o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do caso.

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O caso parece simples, mas acende uma ‘luz amarela’ para a necessidade de fiscalização por parte dos órgãos previdenciários. No caso do INSS, no plano nacional, várias investigações e análises são feitas sistematicamente, para identificar se os beneficiários ainda estão vivos – as chamadas ‘provas de vida’. A PBPrev e os órgãos de previdência municipais devem seguir o exemplo.

O déficit previdenciário esse ano, na Paraíba, chegará à casa de R$ 4,5 bilhões. As estimativas são de que esse volume aumentará para quase R$ 10 bilhões em 2023.

Por 4 a 1, STJ mantém solto ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho

Pedido para uma nova prisão havia sido feito pela Procuradoria Geral da República. Ex-governador terá que cumprir medidas cautelares

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter solto o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). Foram 4 votos negando o pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), para uma nova prisão, e 1 a favor. Os ministros, porém, concordaram em determinar medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo ex-governador, investigado pela Operação Calvário, do Ministério Público.

Entre as medidas cautelares impostas estão a proibição de deixar a Comarca sem autorização judicial e manter contato com outros investigados. Votaram a favor da manutenção da soltura os ministros Sebastião Reis, Laurita vaz, Nefi Cordeiro e Antônio Saldanha. O ministro Rogério Schietti votou favorável a uma nova prisão.

O ex-governador foi preso na 7ª fase da Operação Calvário, batizada de Juízo Final, no fim do ano passado. Dias depois, o ministro do STJ Napoleão Nunes concedeu um habeas corpus a Ricardo Coutinho.  O Ministério Público ingressou com um pedido para que o ex-governador retornasse à prisão.

A operação

A ação desencadeada no dia 17 de dezembro teve o objetivo, de acordo com a Polícia Federal, de combater uma organização criminosa atuante em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde no Estado da Paraíba, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos, bem como superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

A operação, realizada em conjunto com o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO/PB, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União – CGU, apura desvio de recursos públicos na ordem de R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Justiça condena provedor de internet a pagar R$ 10 mil a deputado paraibano por vídeo no Youtube

Postagem fazia ataques à imagem do deputado Branco Mendes e teria permanecido por mais de um ano na internet

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Uma decisão da 2ª Vara Cível de João Pessoa condenou a Google Brasil Internet Ltda a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao deputado estadual paraibano Branco Mendes (Podemos). A empresa teria mantido disponível no sítio Youtube, por mais de um ano, um vídeo no qual se visualiza a reprodução de uma famosa cena do filme “A Queda: As Últimas Horas de Hitler”, com uma tradução plagiada que atingiria a honra e a imagem do parlamentar.

Na ação, os advogados de Branco Mendes afirmam que o vídeo atribuía a ele a pecha de “ladrão”, quando, na verdade, o deputado nunca foi alvo de investigações e da Polícia Federal. Sustentaram, por último, que o fato foi objeto de representação eleitoral perante o TRE, na qual houve a determinação para retirada do material.

A Google, por sua vez, se contrapôs às alegações, sob o argumento de que não tinha prévio conhecimento sobre o conteúdo do vídeo antes da propositura da Representação Eleitoral, sendo inaplicável a solidariedade passiva do provedor para responder pela indenização. Defendeu a ausência de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, observando, ainda, que houve a remoção do vídeo.

Na sentença, a magistrada observou que a responsabilidade civil do provedor de internet é disciplinada na Lei nº 12.965/2014, que prevê a existência de ordem judicial e a ausência de providências e medidas no prazo estabelecido para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

“Embora removido o vídeo posteriormente, como afirmado pelo próprio promovente na exordial, ocorreu o descumprimento da ordem judicial para retirada do conteúdo, pois, mesmo após a ciência pela promovida sobre sua existência e ordem para retirada, manteve o conteúdo disponível por longo período, já que somente o fez após esgotadas todas as vias recursais”, enfatizou. Cabe recurso da decisão.

Com informações da Ascom TJPB ***

TRF5 mantém condenação de estudante de Direito que tentou se passar por policial na Paraíba

Caso aconteceu em 2011, durante uma blitz da Polícia Federal. Estudante apresentou documento falso aos policiais

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF5) manteve, por unanimidade, a condenação de um estudante de Direito por falsificação de documentos. Após ter o veículo parado em uma blitz no posto da Polícia Federal, ele usou uma carteira funcional falsa de policial civil, na expectativa de ser liberado, porque o carro estava em situação irregular. O caso ocorreu na BR 230, no município São Mamede, no dia 25 de junho de 2011. Os policiais federais precisaram fazer uso de um sistema de dados para averiguar o documento.

“O laudo da perícia na carteira atestou que a impressão era de boa qualidade e seria capaz de enganar o homem médio, não havendo, portanto, falsificação grosseira, especialmente se considerado que os policiais federais tiveram que consultar o sistema de dados para checar as informações contidas no documento”, afirmou o relator do processo, desembargador Cid Marconi.

No julgamento os desembargadores reduziram a pena do réu para dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa, com valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época. No Primeiro Grau da Justiça Federal da Paraíba (JFPB), a pena havia sido de três anos de reclusão e o pagamento de 100 dias-multa.

No acórdão e na sentença, houve a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. No recurso, o réu também pleiteou a absolvição, alegando a ausência de provas para a condenação.

“A culpabilidade é desfavorável. O apelante, na qualidade de estudante de Direito, tinha, mais do que o cidadão comum, o conhecimento da ilegalidade e das consequências penais de sua conduta e mesmo assim se identificou com a identidade funcional falsa a Policiais Federais, argumentou o desembargador. A defesa ainda pode recorrer da decisão da Terceira Turma.

Tribunal aprova desinstalação de 16ª Comarca da Paraíba e criação de Vara em Itabaiana

Projeto aprovado pelo Pleno estabelece que Comarca de Mari será agregada à unidade de Sapé

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Depois de desinstalar 15 comarcas e quatro Varas, no mês de outubro do ano passado, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (12), a desinstalação de mais uma unidade. Dessa vez a Comarca de Mari será agregada a Sapé. Na mesma sessão também foi aprovado um anteprojeto de lei que cria a 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana.

“O Tribunal Pleno entendeu satisfeitos os requisitos para a criação da unidade, ante a demanda processual da comarca, que passará a contar com três unidades judiciárias”, justificou o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

No caso da desinstalação de Mari, além da questão econômica (um dos argumentos usados pelo TJ) também pesou na decisão o volume de processos na unidade. Um estudo feito pelo Tribunal mostra que a média de casos novos entre os anos de 2016 e 2018 em Mari foi de 636 processos – sendo menor que a referência nacional, que é superior a 1,5 mil processos por unidade.

“A comarca de Sapé, de 2ª entrância, conta atualmente com três unidades judiciárias, todas providas com magistrados titulares, com indicação de desinstalação de uma unidade, antes da agregação. Com a agregação de Mari, Sapé passará a ter uma média de 783 casos novos por unidade judiciária”, explicou Márcio Murilo.

Confira a lista das Comarcas e Varas 

Araçagi (será remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (será remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (será remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (será remanejada para Araruna)

Malta (será remanejada para Patos)

Pilões (será remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (será remanejada para Piancó)

São Mamede (será remanejada para Patos)

Arara (será remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (será remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (será remanejada para Boqueirão)

Paulista (será remanejada para São Bento)

Prata (será remanejada para Sumé)

São João do Cariri (será remanejada para Serra Branca)

Serraria (será remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (deverá ser desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

Em 2020

Mari (será remanejada para Sapé)

3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana será criada

Corregedoria Nacional de Justiça vai fazer inspeção no Judiciário da Paraíba

Procedimento está marcado para acontecer entre os dias 18 e 22 de maio deste ano. Segundo Grau e cartórios deverão passar por procedimento

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Entre os dias 18 e 22 de maio deste ano a Corregedoria Nacional de Justiça vai realizar uma inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba. O procedimento deverá abranger o 2º Grau e as serventias extrajudiciais (cartórios). A determinação foi publicada na edição desta quarta-feira (12) do Diário da Justiça.

A última inspeção realizada pelo CNJ na Paraíba aconteceu em 2018. O procedimento é rotineiro e ocorre em todos os Estados do país. O resultado dessas visitas e reuniões compõe relatórios que apresentam as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhorar seu desempenho.

Recentemente o Judiciário paraibano teve o pior desempenho do país em termos de índice de produtividade dos magistrados, cujos dados foram divulgados no Relatório Justiça em Números 2019.

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O procedimento

A Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeções e correições em unidades judiciárias e administrativas, bem como em cartórios extrajudiciais. São realizadas inspeções para “apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades”. Em alguns casos, a Corregedoria Nacional instaura sindicância investigativa para aprofundar fatos graves apontados em relatório de inspeção ou correição.

TJ estuda descongelar rendimentos de juízes leigos e implantar gratificação para servidores

Categoria pode receber até R$ 9,6 mil por mês. No caso dos efetivos, gratificação anual também será condicionada à produtividade

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai analisar duas propostas que terão impacto nos rendimentos recebidos por juízes leigos e também por servidores efetivos do Judiciário paraibano. Um dos projetos descongela os pagamentos feitos a juízes leigos e condiciona o pagamento à produtividade, podendo as remunerações chegarem a R$ 9,6 mil por mês – com a elaboração de 242 projetos de sentença.

Os rendimentos da categoria estão congelados desde 2008. Hoje os juízes leigos recebem R$ 3,3 mil para elaborarem um total de 100 projetos de sentenças por mês, o equivalente a R$ 33 por cada projeto. Atualmente o Judiciário estadual conta com 26 juízes leigos e será feita uma seleção para ingresso de novos.

A proposta consta do Processo Administrativo nº. 2019.238.844 e vai se somar a um outro anteprojeto de Resolução, também a ser levado ao Pleno, que tem o objetivo criar uma gratificação anual de produtividade para os servidores efetivos do 1º Grau.

“Estamos buscando corrigir esse congelamento, mediante incentivo à produção, para fixarmos, posteriormente, por meio de resolução, o valor de R$ 40 por projeto de sentença. Desta forma, o juiz leigo poderá alcançar o patamar de R$ 9,6 mil”, comentou  o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Ele lembrou que a ideia não é um único aumento linear para os juízes leigos, mas um acréscimo condicionado ao aumento de produtividade. “Além de aproximar o serviço público da iniciativa privada, no sentido de pagar melhor a quem produz mais”, complementou. Diferente dos servidores ou juízes de direito, os juízes leigos não têm direito a estabilidade, 13º salário, e gozo ou recebimento de 1/3 (um terço) de férias.

Com informações da Ascom – TJPB ***

TJ extingue Ação Popular que evitou doação de terreno milionário para Vila Sítio São João

Com decisão, prefeitura pode sancionar projeto aprovado pelo Legislativo. Doação gerou polêmica em Campina Grande

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O desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu extinguir a Ação Popular que pediu e conseguiu, na 3ª vara da Fazenda Pública de Campina Grande, a suspensão temporária da doação de um terreno de 24,8 mil m² para a empresa que promove a Vila Sítio São João. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (07).

Sem entrar no mérito da questão, o desembargador entendeu que a Ação Popular não deveria prosperar, já que a lei aprovada na Câmara de Vereadores ainda não foi sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues (PSD). O terreno é avaliado em R$ 7 milhões.

“Assim, a apreciação e votação de Projeto de Lei pelos Vereadores devidamente eleitos pela população municipal deve ser garantida, cabendo a eles aprová-lo ou rejeitá-lo, em manifesto exercício de sua função legislativa, bem como ao Prefeito Municipal exercer sua função constitucional de vetar ou sancionar a lei local. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário se imiscuir nas funções do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sob pena de infringir o princípio constitucionalmente garantido da separação dos poderes. Neste contexto, por se tratar de mero Projeto de Lei, impossível se mostra a interposição de Ação Popular para suspender a sua tramitação”, discorre a decisão do TJ.

O advogado responsável pela Ação Popular, André Motta, disse que vai recorrer da decisão. “E caso a prefeitura sancione o projeto, vamos entrar com uma nova ação. Até porque a doação seria uma conduta vedada pela legislação eleitoral, já que estamos em um ano de eleições”, argumentou.

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CONFIRA AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Procuradoria diz que não haveria conduta vedada

O procurador Geral do município, José Fernandes Mariz, afirmou que a decisão do TJ confirma o entendimento defendido pela prefeitura no Agravo de Instrumento e que uma eventual sanção do prefeito Romero Rodrigues não configuraria conduta vedada. “A sanção só não aconteceu porque tivemos uma decisão judicial que impediu, mas todo o trâmite foi feito em 2019, ano anterior ao ano eleitoral”, defendeu.

A prefeitura estuda a possibilidade de aumentar as contrapartidas sociais, através de decreto, antes de sancionar o projeto aprovado no Legislativo. “Nós vamos ampliar essas contrapartidas, mas temos consciência de que o Sítio São João é um patrimônio cultural importante para a cidade”, complementou.

TJ da Paraíba anula sentença de pronúncia por questionar tese da defesa antes do julgamento

Decisão poderia interferir no convencimento dos jurados. Pai e filho são acusados de tentativa de homicídio em Cruz do Espírito Santo

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Uma decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou, por excesso de linguagem, uma sentença de pronúncia da Comarca de Cruz do Espírito Santo, em um processo onde pai e filho são acusados de tentativa de homicídio, em 2014. De acordo com o entendimento do Tribunal, a decisão de pronúncia teria questionado a tese da defesa apresentada pelos advogados dos réus – o que só deveria ser feito pelos jurados no Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento de crimes dolosos praticados contra a vida.

O caso não é regra no Judiciário paraibano, mas em muitas situações advogados criminalistas têm reclamado – e com razão – de decisões semelhantes. “A pronúncia, como qualquer outra decisão judicial, deve ser fundamentada, porém sem que se faça exagerado cotejo analítico das provas e sem afirmações que impliquem julgamento antecipado e condenatório em relação à imputação feita na denúncia”, explicou o relator do caso, o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

CONFIRA AQUI O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA

Ele ressaltou, ainda, que sendo o Conselho de Sentença o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, compete a ele, exclusivamente, o exame aprofundado das provas colhidas. “Neste vértice, uma decisão que venha a analisar o mérito da causa, expondo a opinião pessoal do juiz que rechaça a tese defensiva, pode vir a influenciar a decisão dos jurados de modo a caracterizar a usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri, maculando a garantia constitucional do juiz natural”, enfatizou.

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Agora, após a anulação da sentença, o processo vai retornar à Comarca de Cruz do Espírito Santo para que os réus, Carlos Roberto da Silva e Rodrigo da Silva, sejam ou não novamente pronunciados. O advogado deles, Aécio Farias, considerou que a “coloca um freio e protege a decisão dos jurados, que deve ser soberana e sem a interferências”.