Operação desarticula esquema de fraudes tributárias que movimentou R$ 200 milhões em quatro cidades da Paraíba

Ação é realizada pela Polícia Civil e Ministério Público em Campina Grande, João Pessoa, Sousa e Patos

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A Secretaria de Estado da Fazenda, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária e o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, com apoio do Gaeco, realizam na manhã desta quarta-feira (4) a Operação Noteiras. O objetivo é dar cumprimento a 10 mandados de prisão, sendo cinco preventivas e outras cinco temporárias, e 14 mandados de busca e apreensão, determinadas pela 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa.

Os mandados de prisão preventiva, prisão temporária e de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas residências, empresas e escritórios de contabilidade dos envolvidos, nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Sousa.

A operação tenta desarticular um esquema de fraude fiscal estruturada, envolvendo uma Organização Criminosa e um grupo de empresas que, juntas, movimentaram, de forma ilícita, aproximadamente R$ 200 milhões em mercadorias e notas fiscais inidôneas.

Durante as investigações, constatou-se a existência de uma organização criminosa especializada na constituição de empresas de fachada que simulam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias sem o recolhimento do imposto devido.

COLETIVA –

Será concedida uma entrevista coletiva, às 10hs, na Central de Polícia de *Campina Grande*, situada à Rua Raimundo Nonato de Araújo, S/N – no bairro Catolé, na cidade de Campina Grande.

Justiça autoriza que empresário condenado a 161 anos na Famintos volte a administrar empresa

Decisão é do juiz da 4ª Vara Federal. Frederico de Brito Lira vai manter negócios apenas com iniciativa privada

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O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal, Vinícius Costa Vidor, autorizou que o empresário Frederico de Brito Lira, condenado a 161 anos na ‘Operação Famintos’ e apontado como um dos chefes do núcleo empresarial, volte a movimentar as contas e a administrar a empresa Frederico de Brito Lira ME. A decisão atendeu a um pedido dos advogados do empresário e restringe a atuação dele apenas a negócios privados.

“Registre-se que permanece vigente a proibição de qualquer relação empresarial, direta ou indireta, com entes públicos, bem como que os bens já arrestados permanecem sob tal condição (os valores inicialmente bloqueados por meio do sistema Bacenjud já foram transferidos para conta judicial em 01/08/2019)”, observa o magistrado em sua decisão.

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“A defesa tem a decisão como uma decisão justa e sensata, pois pensou, além no bom direito que provamos, na saúde das empresas e das famílias que dependem diretamente delas e que não podem ser penalizadas por fatos que ainda estão sendo examinados pelo Poder Judiciário”, comentou o advogado Iarley Maia.

O empresário Frederico de Brito Lira já havia manifestado o interesse de voltar a fazer negócios apenas com a iniciativa privada. A empresa dele, a Frederico de Brito Lira ME, recebeu R$ 7,6 milhões entre os anos de 2009 e 2017 em contratos com prefeituras paraibanas – de acordo com o Sagres, do TCE.

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CONFIRA AQUI A RELAÇÃO COMPLETA DAS PREFEITURAS

A Operação Famintos apura fraudes em licitações e contratos da merenda escolar em Campina Grande e já resultou na condenação de 16 pessoas, do núcleo empresarial, acusadas de integrarem o ‘esquema’. Os réus estão recorrendo da decisão ao Tribunal Regional federal (TRF5º). Frederico foi condenado em primeiro grau, mas recorreu da sentença.

Desembargador determina uso de tornozeleira para mais três investigados da Calvário

Ex-secretário de Saúde, Waldson de Souza, e mais dois investigados passarão a utilizar equipamento

Foto: Ascom

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da Operação Calvário no Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou hoje o uso de tornozeleira eletrônica para o ex-secretário de Saúde do Estado, Waldson Dias de Souza, bem como o recolhimento domiciliar noturno das 20h até às 5h. As mesmas medidas serão aplicadas aos investigados Denise Krummenaur Pahim e José Arthur Viana Teixeira.

A decisão é semelhante à determinação que atingiu o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), na semana passada.  Waldson, Denise e José Arthur foram beneficiados com a concessão de Habeas Corpus pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, a ministra Laurita Vaz destacou a possibilidade de o Tribunal de Justiça da Paraíba fixar outras medidas alternativas que entender necessárias, desde que devidamente fundamentadas. “O uso da tornozeleira eletrônica justifica-se, outrossim, como medida de fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas, a maioria delas fixadas pela própria Corte Superior”, argumentou o desembargador.

Na decisão, o desembargador determina que Waldson Dias de Souza, Denise Krummenauer Pahim e José Arthur Viana Teixeira sejam notificados para que compareçam, no prazo de 24 horas, a contar da ciência da intimação, à Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, para as providências necessárias ao monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica.

Bandidos ‘aproveitam carnaval’ e arrombam casa de ex-deputado da Paraíba

Dois suspeitos foram presos. Os bandidos já tinham furtado aparelhos de televisão, computador e até geladeira

Foto: Roberto Guedes/ALPB

A casa do ex-deputado estadual e atual secretário de Agricultura de Campina Grande, Renato Gadelha (PSC), foi ‘visitada’ por bandidos durante a madrugada desta terça-feira (25), em Campina Grande. Eles aproveitaram as ruas vazias, típicas do período carnavalesco na cidade, para arrombar a residência e furtar vários objetos. A ação, porém, foi percebida por um vigilante da rua e dois homens foram presos pela polícia.

Os bandidos teriam passado horas dentro da residência, no bairro Jardim Tavares, durante a madrugada. Quando foram percebidos eles já tinham furtado uma geladeira, um frigobar, aparelhos de televisão, computador e outros objetos da casa. Não havia ninguém na residência no momento do arrombamento.

“A rua tem vigilância e ele percebeu que um dos portões estava danificado. Aí acionou a polícia e dois foram presos, mas as suspeitas é de que eles estavam contando com o apoio de outras pessoas”, disse o ex-deputado ao blog. Os dois presos foram levados para a Central de Polícia de Campina Grande.

Após dois meses e quatro dias, STJ manda soltar três últimos presos na 7ª fase da Calvário

Ministra Laurita Vaz decidiu mandar soltar ex-secretário de Saúde e mais dois, seguindo entendimento que também colocou em liberdade demais investigados

Foto: Ascom

Depois de dois meses e quatro dias, todos os 17 presos na última fase da Operação Calvário, batizada de ‘Juízo Final’, estão soltos. Os últimos a terem habeas corpus concedidos pela relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, foram o ex-secretário de Saúde Waldson de Souza, o ex-secretário executivo de Educação José Arthur Viana e a empresária Denise Pahim.

As decisões pela soltura dos três foram tomadas ontem (21) e seguem o mesmo entendimento já tomado pela ministra com relação a outros investigados. Quem também foi colocado em liberdade foi o ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro. Todos tinham sido alvos de mandados de prisão no dia 17 de dezembro do ano passado.

Na quinta-feira (20), a ministra já tinha determinado a soltura de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB); e de Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas, Márcio Nogueira Vignoli, além dos empresários Vladimir dos Santos Neiva e Hilário Ananias Queiroz Nogueira, este que foi preso no Rio de Janeiro.

Nas decisões, a ministra entendeu que eles não ofereciam mais risco para à instrução processual, mas todos terão que cumprir medidas cautelares. No caso do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e de outros sete investigados, por exemplo, há a determinação para o uso de tornozeleira eletrônica – além de outras restrições.  Os 17 investigados irão responder ao processo em liberdade.

Desembargador determina que Ricardo Coutinho e mais sete investigados passem a usar tornozeleira eletrônica

Além do ex-governador, decisão também atinge prefeita do Conde, Márcia Lucena, e ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro

Foto: Ascom

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da Operação Calvário no Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou nesta sexta-feira (21) o uso de tornozeleira eletrônica para o ex-governador Ricardo Coutinho e para mais sete investigados. Ele ainda determinou o recolhimento domiciliar noturno, no endereço residencial, das 20h até as 5h. A decisão consta dos autos do processo nº 0000835-33.2019.815.0000.

Os outros sete investigados são: Gilberto Carneiro da Gama, Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas, Coriolano Coutinho, Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, Francisco das Chagas Ferreira, David Clemente Monteiro Correia e Márcia de Figueiredo Lucena Lira.

As medidas se somam às outras cautelares aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre elas comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com os demais investigados da Operação Calvário, exceto seus familiares até o quarto grau; proibição de se ausentar da comarca domiciliar, sem prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, que tenha relação com os fatos apurados no processo da Calvário. O descumprimento das medidas pode resultar em novas prisões preventivas.

Foto: Ascom

De acordo com o desembargador Ricardo Vital, o monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica se justifica como medida de fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas. Com relação ao recolhimento domiciliar noturno, o relator afirmou que a referida medida busca resguardar as investigações, tendo em vista que os investigados, no período noturno, poderão realizar articulações com pessoas diversas e empreender esforços de formas variadas no sentido de deletar os registros de suas atuações na Organização Criminosa.

“Ademais, existe o risco de influências dos mais diversos níveis, situação que pode, eventualmente, obstaculizar, impedir, ou, de alguma forma, comprometer o sucesso e o caminhar das investigações ainda em curso e da própria fase judicial. Esta medida também se mostra suficiente e imprescindível a evitar, ou, ao menos, reduzir, a possível perpetuação das condutas típicas atribuídas aos investigados/denunciados”, ressaltou o desembargador em sua decisão.

Outra determinação

Ricardo Vital também determinou a comunicação ao secretário de Administração Penitenciária do Estado, Sérgio Fonseca de Souza, sob censura de responsabilização legal, a fim de que disponibilize pessoal habilitado à colocação da tornozeleira eletrônica a que se refere a decisão, em qualquer dos dias da semana, inclusive durante o período carnavalesco.

O secretário também deverá encaminhar, semanalmente e até às 12 horas de cada sexta-feira, relatório circunstanciado acerca da movimentação geográfica dos denunciados, com horário e registro específico de eventual aproximação com outros investigados/denunciados e/ou eventual ausência da Comarca onde informou residir.

Os investigados deverão comparecer, no prazo de 24h a contar da ciência da intimação da decisão, à Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, para as providências necessárias ao monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica.

Estado apura irregularidades em convênios firmados com Campina Grande e mais duas cidades

Tomadas de Contas Especiais foram publicadas na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado

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Três convênios firmados entre o Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) e as prefeituras de Campina Grande, São José da Lagoa Tapada e Santa Inês, entre os anos de 2008 e 2010, estão sob investigação. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado instaurou, nesta quinta-feira (20), tomadas de contas especiais para apurar irregularidades nos procedimentos. Os três convênios estabeleciam repasses de R$ 2,1 milhões aos municípios.

De acordo com o Diário Oficial do Estado (DOE), foram detectadas irregularidades na execução dos convênios nº 088/2008, firmado com São José da Lagoa Tapada; nº 111/2010, firmado com Campina Grande, e problemas na prestação de contas do Convênio nº 052/2010, com a prefeitura de Santa Inês.

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Em Campina Grande, o convênio estabelecia a realização de terraplanagem e pavimentação de 22 ruas. O serviço foi orçado em R$ 1,9 milhão. Já em São José da Lagoa Tapada havia a expectativa de construção de uma passagem molhada nas comunidades Barro Branco e Roncador, com investimentos superiores a R$ 146 mil. Em Santa Inês, o convênio tratava da construção do Centro Administrativo Municipal, que custou R$ 206 mil.

Ao blog, o procurador geral do município José Fernandes Mariz lembrou que o convênio alvo da Tomada de Contas é da gestão anterior, de 2010. “E a prefeitura está à disposição para colaborar com a investigação, com documentos e outras informações”, comentou. O blog ainda não conseguiu contato com as outras duas prefeituras citadas.

Educação também apura irregularidades

No fim do ano passado, a Secretaria de Educação do Estado também instaurou tomadas de contas especiais para investigar possíveis irregularidades na prestação de contas de 20 convênios, firmados entre a ‘Pasta’ e 19 municípios paraibanos. No total, esses convênios alcançam um patamar de R$ 7 milhões de recursos repassados às prefeituras para serem investidos nas obras.

Os convênios com indícios de irregularidades nas prestações de contas foram assinados entre os anos de 2011 e 2014, com as cidades de Arara, Areia de Baraúnas, Bananeiras, Barra de Santana, Frei Martinho, Bonito de Santa Fé, Imaculada, Itatuba, Jacaraú, Mulungu, Marizópolis, Jericó, Santa Terezinha, São José de Caiana, São Sebastião de Umbuzeiro, Sousa, Sossêgo, São Vicente do Seridó e Triunfo.

MPF aciona prefeita da Paraíba, filho e engenheiro por improbidade administrativa

Ação é fruto das investigações da ‘Operação Recidiva’, que apura desvios de recursos federais em várias cidades da Paraíba

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A prefeita da cidade de Santo André, Silvana Fernandes Marinho, o filho dela e um engenheiro estão sendo acionados por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal (MPF). Os três já tinham sido alvo de uma denúncia criminal, em decorrência da 4ª fase da Operação Recidiva, que investiga desvios de recursos públicos federais em várias cidades paraibanas.

Na ação por improbidade também são demandados o filho da gestora, o ex-chefe de gabinete Samuel Zariff Marinho de Araújo e o engenheiro civil Sérgio Pessoa Araújo; além da empresa SPA Serviços, Projetos, Assessoria, Criação e Produção de Camarão, Peixes e Crustáceos Ltda. – ME.

De acordo com as investigações, a Prefeitura de Santo André foi contemplada com o Convênio nº 857464/2017 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 500 mil. Para viabilizar a liberação dos recursos, em fevereiro de 2018 a prefeita Silvana Fernandes teria contratado uma empresa cujo administrador de fato seria Sérgio Pessoa Araújo, para confeccionar o projeto das obras.

Segundo o MPF, a prefeitura pagou à empresa R$ 4.6 mil com recursos próprios do município. Em julho de 2018, a cidade recebeu da Funasa R$ 22.8 mil para pagamento do projeto do convênio. Como o documento já havia sido pago com recursos próprios, a prefeita resolveu fazer outro. Com isso, utilizaria parte dos recursos disponibilizados pela Funasa para pagar o novo projeto, no total de R$ 15 mil – dos quais R$ 4.6 mil foram pagos com recursos próprios e R$ 10.3 mil com recursos federais.

O MPF afirma que Silvana Fernandes Marinho autorizou o pagamento de R$ 10.3 mil à empresa de Sérgio Pessoa Araújo e em setembro de 2018, pelo menos parte desse valor (no mínimo R$ 5 mil) foi transferida por Sérgio Pessoa Araújo para a conta de Samuel Zariff Marinho de Araújo ou para a da companheira dele.

Na ação o MPF pede o ressarcimento dos valores supostamente desviados, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o pode público. O blog ainda não conseguiu contato com os investigados.

Com informações da Ascom MPF *** 

Condenado a 161 anos, empresário da Famintos pede liberação de empresa para atuar na iniciativa privada

Frederico de Brito Lira afirmou, em juízo, que não mais participará de licitações e contratos com o poder público

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O empresário Frederico de Brito Lira, um dos 16 condenados na primeira sentença da Operação Famintos, desistiu de participar de qualquer tipo de negócios com o poder público que envolvam contratos e licitações. A decisão foi, inclusive, declarada em juízo por ele durante o seu interrogatório. Mas ele vai dar continuidade às atividades na iniciativa privada.

Os advogados do empresário ingressaram com um pedido, junto à 4ª Vara Federal, para que a Justiça autorize o funcionamento da empresa Frederico de Brito Lira ME para atuar na iniciativa privada. O empreendimento teve parte dos bens bloqueados pela Justiça, durante as investigações da Famintos.

“Preocupado com o estrito cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da referida medida cautelar, volta-se o presente petitório ao esclarecimento dos contornos práticos desta, precipuamente quanto a possibilidade de retorno do regular funcionamento da empresa Frederico de Brito Lira ME (São Pedro Comércio de Alimentos), inclusive com necessária movimentação do capital de giro da empresa e das respectivas contas bancárias, em valor que possibilite o regular custeio das atividades por esta desenvolvidas”, assinala o advogado Iarley Maia.

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A Operação Famintos apura fraudes em licitações e contratos da merenda escolar em Campina Grande e já resultou na condenação de 16 pessoas, do núcleo empresarial, acusadas de integrarem o ‘esquema’. Os réus estão recorrendo da decisão ao Tribunal Regional federal (TRF5º). Frederico foi condenado a 161 anos em primeiro grau.

MPF apura irregularidades em licitação da merenda em Piancó e em escola de Campina Grande

No Sertão, inquérito tem por base fiscalização feita pela CGU. Portarias foram publicadas no Diário Oficial do MPF

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Dois inquéritos instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) no Sertão e na região de Campina Grande têm como alvo, mais uma vez, possíveis irregularidades em licitações para o fornecimento de merenda escolar. As denúncias nesse tipo de atividade parecem não ter fim. Recentemente, inclusive, a Justiça suspendeu a participação em licitações e contratos de quatro empresas da Paraíba e o MPF considera que haveria uma espécie de ‘cartel’ no fornecimento de merenda no Estado.

Dessa vez, um dos procedimentos instaurados tem por base uma fiscalização feita pela Controladoria Geral da União (CGU) na cidade de Piancó, entre os meses de março e abril de 2017. O MPF investiga as condições em que foi realizado um processo licitatório para aquisição de merenda escolar num contrato de quase R$ 300 mil. A portaria do inquérito civil público foi publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Eletrônico do MPF, e não traz detalhes sobre as empresas que teriam participado do certame.

 

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Já em Campina Grande, o MPF apura uma suposta utilização indevida do nome de uma pessoa em um contrato para o fornecimento de merenda na Escola Municipal Selma Agra Vilarim, no ano de 2014. O município é o epicentro das investigações da Operação Famintos, que apura fraudes em licitações e desvios na merenda escolar de várias cidades paraibanas.

A investigação já resultou na condenação de 16 pessoas que integravam o núcleo empresarial do suposto ‘esquema’, mas há servidores e outros investigados que ainda não foram denunciados pelo MPF. A primeira fase da Famintos aconteceu em julho de 2019.