‘Esquema’ pagou R$ 11 milhões a empresa de fachada para transportar estudantes na PB

Denúncia foi feita na ‘Operação Veiculação’. Em alguns casos veículos eram ‘sucatas’ com mais de 20 anos de uso, segundo o MPF

Onze milhões de reais. Esse é o valor que foi pago a uma empresa supostamente de fachada para realizar o transporte de estudantes em três cidades do Sertão da Paraíba. A informação está na Ação Civil Pública nº 0800607-60.2019.4.05.8205, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que terminou no afastamento do prefeito da cidade de Emas, José William Segundo Madruga. De acordo com o MPF o ‘esquema’ teria contratado até mesmo “sucatas” com mais de 20 anos de uso para realizar o transporte dos alunos.

A denúncia foi investigada durante a ‘Operação Veiculação’, em 2016. Pela prática, que teria ocorrido nas cidades de Patos, Emas e São José de Espinharas, a Procuradoria Regional da República denunciou a ex-prefeita de Patos, Francisca Motta; o prefeito José William Segundo Madruga (Emas); o ex-prefeito Renê Trigueiro Caroca (São José de Espinharas) e outras 15 pessoas.

De acordo com as investigações, os valores da locação dos veículos para transporte escolar eram fixados em patamares acima do preço de mercado e a empresa Malta Locadora, situada em Pernambuco, não possuiria patrimônio, empregados ou veículos, “sendo incapaz de prestar os serviços demandados nas 38 licitações que venceu sucessivamente nos três municípios”, relata o MPF.

“Nenhum dos veículos sublocados pelas empresas atendia aos requisitos do contrato, sendo que alguns deles, usados no transporte escolar, eram sucatas com mais de 20 anos, colocando em risco a vida dos estudantes”, alertam os procuradores.

Fraude em praça de eventos

O prefeito Segundo Madruga foi demandado pelo MPF por fraude na licitação da construção de uma praça de eventos no município, para beneficiar a empresa Millenium com recursos que totalizam R$ 609 mil. Para a CGU, R$ 159 mil teriam sido desviados.

Além de Segundo Madruga, também foram demandados na ação de improbidade o empresário Dineudes Possidônio (atualmente recolhido no Presídio Regional de Patos); o empresário Madson Fernandes Lustosa (também recolhido no Presídio Regional de Patos); o advogado e contador Charles Willames Marques de Morais (atualmente recolhido em Sala de Estado Maior do Batalhão de Polícia Militar de Patos); o servidor público municipal Eraldo Morais Carneiro; a engenheira civil Maria Virgínia Koerner Pereira e Patrícia Euzébio Araújo.

Investigado por fraudes em três operações, prefeito da Paraíba poderia ‘pedir música no Fantástico’

Segundo Madruga, de Emas, é investigado nas Operações ‘Desumanidade’, ‘Veiculação’ e ‘Recidiva’. Mesmo assim ele foi reeleito

A Democracia é, segundo muitos, a melhor de todas as formas de Governo. Mas há situações em que a vontade popular parece quase incompreensível. Um exemplo disso é a cidade de Emas, no Sertão do Estado. Lá, o prefeito José William Segundo Madruga conseguiu o ‘feito’ de ser alvo de investigações em três Operações do Ministério Público Federal que apuram denúncias de fraudes em licitações e desvios de recursos públicos. Se ele tivesse marcado gols, com o número de investigações em que está envolvido, já poderia até ‘pedir música no Fantástico’.

Semana passada a Justiça Federal decidiu afastar o gestor do cargo por 180 dias, ou até que uma ação de improbidade administrativa que apura desvios de recursos na construção de uma praça de eventos da cidade seja concluída. Para se ter uma ideia, a obra estava orçada em R$ 609 mil, mas de acordo com a CGU algo em torno de R$ 159 mil teriam sido desviados. A prefeitura contratou a construtora Millenium para executar o serviço – a mesma que recebeu milhões dos cofres públicos de gestões municipais e seria de ‘fachada’.

Segundo Madruga foi preso e afastado do cargo no âmbito da ‘Operação Veiculação’, em 2016, mas conseguiu retornar ao mandato. Nessa época ele já era um dos investigados na ‘Operação Desumanidade’ e, agora, também é alvo da ‘Operação Recidiva’.

O que mais chama a atenção é que no mesmo ano em que foi preso e afastado do cargo, o gestor conseguiu ser reeleito nas urnas com mais de 54% dos votos da população de Emas. Parece ser um caso emblemático em que os órgãos de fiscalização e o Judiciário cumprem os seus papéis, apontando indícios e adotando medidas para evitar novos desvios, mas infelizmente a população – nas urnas – não colabora.

Depois de anunciar visita, Bolsonaro é alvo de protestos na UFCG

Faixas questionam visita anunciada pelo presidente na instituição, prevista para o próximo dia 11 de Outubro

A visita do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a Campina Grande, no próximo dia 11 de Outubro, não promete ser das mais tranquilas. Ele deverá participar da inauguração das obras do Complexo Aluízio Campos e visitar a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Estudantes e professores da instituição, nada satisfeitos com a redução do orçamento da universidade, já estão dando um recado ao presidente.

Eles colocaram faixas na frente da UFCG, denunciando o corte de recursos. “Corta R$ 5,8 bilhões da educação e vem fazer o que na UFCG?”, questiona um dos letreiros, colocado pela Associação dos Professores da entidade (ADUFCG).

Na UFCG a agenda do presidente será de visita ao Centro de Tecnologias de Dessalinização de Águas. O Ministro da Ciência e Tecnologia do Governo, Marcos Pontes, anunciou que será criado no segundo semestre um Centro de Tecnologia de Águas, que vai incluir uma incubadora de empresas e escritórios de projetos e patentes.

Faltam recursos

Com o contingenciamento de recursos da Educação a UFCG já teve ‘congelados’ do orçamento R$ 27 milhões. Hoje o reitor da universidade, professor Vicemário Simões, viajou para Brasília. O objetivo dele é tentar destravar recursos e obter informações sobre novos cortes. De acordo com a reitoria, caso o contingenciamento seja mantido a universidade só terá recursos para manter suas atividades em funcionamento até o próximo mês.

Ricardo recebe ‘Troféu do Mérito Acadêmico’, mas honraria não existe no estatuto da UEPB

Homenagem foi aprovada pelo Conselho do Campus V, mas não passou pela análise do Conselho Universitário da UEPB

O recebimento do ‘Troféu do Mérito Acadêmico’ pelo ex-governador Ricardo Coutinho, no Campus V da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) na última sexta-feira (09), tem gerado polêmica. É que a honraria não está prevista no Estatuto da universidade, mas foi criada e aprovada pelo Conselho do Campus pessoense. O ex-governador, que é tido por opositores como ‘descumpridor’ da Lei de Autonomia Financeira, mostrou-se lisonjeado com a homenagem.

“Voltei à Universidade Estadual da Paraíba nesta sexta-feira, 9, para participar da Aula Magna do semestre letivo 2019.2 do Campus V. É sempre uma satisfação falar para os jovens, para os professores e para aqueles que trabalham com educação. Por fim, recebi o Troféu do Mérito Acadêmico do Campus V da UEPB, pelo qual fiquei muito grato e honrado”, escreveu o ex-governador em suas redes sociais.

A resolução 010/2010, que regulamentou a concessão de títulos honoríficos da UEPB, estabelece as categorias de ‘Doutor Honoris Causa’, ‘Professor Honoris Causa’, ‘Professor Emérito’ e ‘Medalha de Mérito Universitário’ como as honrarias possíveis de serem concedidas pela instituição. Para que sejam concedidas, as homenagens deverão ser aprovadas pelo Conselho Universitário (CONSUNI).

Justificativa

A coordenadora do Campus V da UEPB, professora Jaqueline Barrancos, explicou que a concessão do ‘Troféu do Mérito Acadêmico’ foi aprovada por unanimidade pelo Conselho do Campus V. “É um reconhecimento pelo o que ele tem feito pelo Campus. Não é um título da UEPB, é do Campus. O Campus tem autonomia para instituir portarias e homenagens”, argumentou.

Ela lembrou que foi durante a gestão do ex-governador que a maior parte das obras de construção do Campus foi executada. Aproximadamente R$ 9 milhões foram investidos. A previsão é de que a estrutura seja inaugurada pelo governador João Azevedo nos próximos meses.

Gestões de Ricado e a UEPB

As gestões do ex-governador Ricardo Coutinho foram marcadas por embates com a Administração da UEPB. Por várias vezes a Reitoria reclamou do Governo por conta do suposto descumprimento da Lei da Autonomia Financeira e também pela diminuição nos repasses do orçamento da universidade.

Um levantamento recente, feito pelo Dieese, aponta que a UEPB tem acumulado perdas no orçamento de aproximadamente R$ 500 milhões nos últimos dez anos. Para este ano, o orçamento da universidade é de R$ 292 milhões. Em 2018, a UEPB deveria receber R$ 317 milhões, mas acabou tendo em caixa um orçamento de R$ 290 milhões.

Motorista do ex-secretário de Administração diz que levava documentos para ‘laranja’ assinar

Informação foi prestada por motorista em depoimento à Polícia Federal, durante interrogatórios da Operação Famintos

Um dos depoimentos colhidos pela Polícia Federal durante a deflagração da Operação Famintos pode ajudar os investigadores a descobrirem como funcionaria o suposto esquema de fraudes em licitações investigado pelo Ministério Público Federal. O motorista do ex-secretário de Administração da Prefeitura de Campina Grande Paulo Roberto Diniz, José Lucildo da Silva, afirmou aos policiais que levava documentos (supostamente contratos) para o marchante Rosildo de Lima Silva assinar, na cidade de Massaranduba.

Rosildo é apontado como ‘laranja’ pelo Ministério Público Federal e seria o dono, no papel, da empresa Rosildo de Lima Silva EPP, investigada na Operação Famintos. O empreendimento recebeu, de várias prefeituras paraibanas, R$ 17,9 milhões em contratos para o fornecimento de merenda e gêneros alimentícios.

Ainda de acordo com o depoimento, as ordens para levar os documentos para serem assinados por Rosildo eram dadas pelo ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Giuseppe. “Que conhece Rosildo pelo fato de ter que algumas vezes levar contratos para Rosildo assinar. Que levava tais documentos na residência de Rosildo, em Massaranduba. Que recebia ordens de Helder Giuseppe para levar documentos para Rosildo assinar”, transcreveram os investigadores.

O motorista, no entanto, disse desconhecer o conteúdo da documentação. A informação de que os papéis seriam contratos, segundo o depoimento dele, foi dada por Helder Giuseppe.

Motorista diz que ex-secretário dava expediente na Comissão de Licitação

Um outro ponto que chamou a atenção dos investigadores, dito pelo motorista José Lucildo, é o de que o ex-secretário Paulo Roberto Diniz daria expediente, no turno da tarde, na Comissão de Licitação do município – na Rua João Moura, 528.

O motorista também admitiu aos policiais federais que conhecia os empresários Frederico de Brito Lira e Flávio Souza Maia. Os dois seriam, de acordo com as investigações do MPF, os verdadeiros administradores da empresas Delmira Feliciano Gomes ME e Rosildo de Lima Silva EPP.

Outro Lado

O advogado do ex-secretário de Administração Paulo Roberto Diniz, Félix Araújo Filho, rechaçou a informação de que o ex-secretário daria expediente na Comissão de Licitações. “Paulo Roberto não dava nenhum expediente na Comissão. O fato de ir no prédio não significa que ele dava expediente na Comissão, já que lá havia outros setores da Administração. Não há nenhum sinal de qualquer ilicitude”, esclareceu Félix.

Ainda de acordo com o advogado, o ex-secretário não tinha qualquer tipo de ingerência sobre a Comissão de Licitações da prefeitura. “Não havia nenhuma ingerência sobre as funções do presidente Helder, enquanto presidente da Comissão de licitação”, afirmou. O blog procurou os advogados do ex-presidente da Comissão de Licitação, Helder Giusepe, mas ainda não conseguiu ouvi-los.

Operação Famintos 

As investigações foram iniciadas a partir de representação autuada no MPF, que relatou a ocorrência de irregularidades em licitações na Prefeitura de Campina Grande (PB), mediante a contratação de empresas “de fachada”. Com o aprofundamento dos trabalhos pelos órgãos parceiros, constatou-se que desde 2013 ocorreram contratos sucessivos, que atingiram um montante pago de R$ 25 milhões.

Além da merenda escolar, as contratações incluíam o fornecimento de material de higiene e de limpeza para outras áreas de governo (Saúde, Assistência Social e outras áreas). A CGU, durante auditoria realizada para avaliar a execução do PNAE no município, detectou um prejuízo de cerca de R$ 2,3 milhões, decorrentes de pagamentos por serviços não prestados ou aquisições de gêneros alimentícios em duplicidade no período de janeiro de 2018 a março de 2019.

Mesmo com escassez de recursos, UEPB lança ‘Bolsa Alimentação’ para estudantes

Reitoria diz que ações voltadas para comunidade acadêmica não serão afetadas com cortes. Dieese aponta déficit de R$ 500 milhões

A escassez de recursos existe e já se acumula por vários anos na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), mas não tem impedido a instituição de desenvolver ações voltadas para estudantes carentes. A edição deste sábado (10) do Diário Oficial do Estado publica duas resoluções aprovadas pelo Consuni (Conselho Universitário) que criam o ‘Bolsa Alimentação’ e o ‘Bolsa Manutenção’.

O ‘Bolsa Alimentação’ é voltado para alunos carentes que estudam nos campus de Guarabira, João Pessoa, Monteiro, Patos e Araruna – onde não há restaurantes universitários.  Já o ‘Bolsa Manutenção’ é destinado a alunos de cursos técnicos dos campus de Lagoa Seca e Catolé do Rocha.

Um levantamento recente, feito pelo Dieese, aponta que a universidade tem acumulado perdas no orçamento de aproximadamente R$ 500 milhões nos últimos dez anos. Para este ano, o orçamento da universidade é de R$ 292 milhões. Em 2018, a UEPB deveria receber R$ 317 milhões, mas acabou tendo em caixa um orçamento de R$ 290 milhões. A universidade ficou de fora do acordo entre os Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na Assembleia.

O reitor da instituição, professor Rangel Júnior, disse que a escassez dos recursos não pode afetar as ações prioritárias desenvolvidas. “Os programas de assistência estudantil nunca sofreram cortes, apesar de todas as dificuldades orçamentárias enfrentadas pela Universidade. A ampliação deste apoio se fundamenta na redução de despesas em outras atividades para que o apoio ao estudante se mantenha”, comentou.

Inscrições

As inscrições para seleção de estudantes que desejam participar dos programas serão realizadas das 10h do dia 19 de agosto até as 23h59 do dia 23 de agosto, exclusivamente pela internet, através do endereço eletrônico https://cpcon.uepb.edu.br/forms/.

São 250 vagas para o Restaurante Universitário, divididas nas modalidades de refeição gratuita e subsídio de 50%. Para Moradia Universitária são 10 vagas, sendo cinco para o público masculino e cinco para o público feminino.

O programa de Bolsa Manutenção Total dos cursos técnicos oferta cinco bolsas. Já a Bolsa Manutenção Parcial dos cursos técnicos oferta 10 vagas. A Bolsa Manutenção Total da graduação oferta 136 bolsas. O Bolsa Manutenção Parcial da graduação disponibiliza 88 bolsas. E o programa de Bolsa Alimentação para os câmpus de Guarabira, João Pessoa, Monteiro, Patos e Araruna está ofertando 190 vagas.

TJ mantém condenação de ex-presidente de Câmara que gastou mais de R$ 13 mil com diárias

Caso aconteceu na cidade de Santa Inês. Vereador teria recebido diárias durante o recesso legislativo

Foto: Ascom

Em dois anos, o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Santa Inês, no Sertão do Estado, Gildivan Alves de Lima, recebeu mais de R$ 13 mil com o pagamento de diárias sem a devida comprovação de que os gastos teriam algum tipo de ‘finalidade’ para o Legislativo municipal. Em alguns casos, os recursos teriam sido pagos durante o recesso da ‘Casa’.

A constatação está no acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado nesta sexta-feira (09), que manteve a condenação de Gildivan pelo crime de peculato – quando um servidor público se apropria de recursos públicos em função do cargo que exerce.

O ex-presidente havia sido condenado a 3 meses de reclusão em regime aberto, mas recorreu da decisão. A defesa dele argumentou, durante o processo, que não haveria provas para condená-lo e que ele não havia cometido nenhum crime. Na Câmara Criminal os desembargadores decidiram manter a sentença de primeiro grau, mas encaminharam o processo para a Comarca de Conceição para que a pena seja revista.

“Inobstante existam nos autos alguns documentos que podem indicar a possível regularidade no recebimento de alguns valores, as demais provas demonstram que o promovido percebeu, em 2009, R$ 6.722,12, sem qualquer comprovação que justifique o recebimento desta verba indenizatória, conforme se verifica dos dados da plataforma SAGRES do TCE-PB e outros documentos acostados pelas fls. 105/120). Igualmente, no ano de 2010, o presidente da Câmara, primeiro promovido, percebeu, sem a devida comprovação, pelo menos o valor de R$ 6.657,00, muitas delas durante o recesso legislativo”, destaca a sentença, mantida pelos desembargadores.

Revisão da pena

Gildivan Alves de Lima foi condenado a 3 meses de reclusão, em regime aberto, com a punição sendo substituída por penas restritivas de direitos. Ao analisarem o caso, os desembargadores concluíram que a sentença, nesse ponto, deveria ser anulada.

“Observo que o douto magistrado, muito embora tenha se destacado na condução e elaboração de seus julgados, laborou em equívoco, primeiro, porque a pena, in abstrato, para o crime de peculato previsto no caput do art. 312 do Código Penal varia de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, e ele fixou uma pena definitiva de 3 (três) meses de reclusão. Depois, substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos, quando deveria ter observado a primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal”, relata o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do processo.

‘Caso da Padaria’: MP pede manutenção de pena de mulher que planejou morte do irmão

Mulher acusada de mandar matar irmão foi condenada a 29 anos de prisão. Parecer é do procurador Luciano Maracajá

Um parecer do Ministério Público (MP) pediu a manutenção da pena de duas mulheres acusadas de envolvimento na morte de Marcos Antônio do Nascimento Filho, em 2016, no crime que ficou conhecido como ‘Caso da Padaria’. Entre as acusadas está a irmã da vítima, Maria Celeste de Medeiros Nascimento, condenada pelo Tribunal do Júri a 29 anos de prisão e que teria planejado o assassinato. A outra acusada é Werlida Raynara da Silva, namorada de Celeste, que foi condenada a 17 anos.

As duas tinham recorrido da decisão do Tribunal do Júri, pedindo a nulidade do julgamento sob a alegação de que o voto dos jurados foi contrário às provas apresentadas no processo. Mas para o MP os argumentos não se sustentam.

“Não há que falar em julgamento dissonante ao contexto dos autos, pois a decisão restou amparada pelo acervo fático probatório, devendo ser mantida sob o pálio do princípio da soberania dos vereditos”, defende em seu parecer o procurador de Justiça, Luciano de Almeida Maracajá. O recurso das acusadas será analisado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

Reprodução TV Cabo branco

O crime

Marcos Antônio do Nascimento Filho foi assassinado a tiros, no estacionamento da padaria da família no bairro Jardim Luna, na Capital, no dia 04 de junho de 2016. De acordo com as investigações o crime foi encomendado pela irmã da vítima, Maria Celeste Nascimento, após suspeitar que o Marcos estaria se apropriando indevidamente do patrimônio da família.

Celeste teria planejado o assassinato em uma simulação de assalto à padaria da família. No total, oito pessoas foram denunciadas pelo crime homicídio qualificado. Maria Celeste de Medeiros confessou ter planejado a morte de Marcos, durante depoimento no júri popular. Ela afirmou que a motivação para o crime foi uma discussão relacionada à venda de uma casa.

Operação Recidiva: Justiça Federal afasta prefeito de Emas do cargo

Prefeito já havia sido preso uma vez, em outra investigação, mas conseguiu retornar ao mandato

Operação é coordenada pelo MPF em Patos

Uma decisão da Justiça Federal afastou do cargo o prefeito da cidade de Emas, no Sertão do Estado, José William Segundo Madruga. Ele é um dos investigados na Operação Recidiva, do Ministério Público Federal, que apura fraudes em obras e licitações em várias prefeituras paraibanas.

O afastamento foi determinado pelo juiz da 14ª Vara Federal Claudio Girão Barreto. O prefeito deverá permanecer afastado das funções por 180 dias, ou até que seja julgada uma ação de improbidade administrativa que investiga o envolvimento dele em um esquema de fraude em licitações e desvio de recursos com a construtora Millenium LTDA – para obras de uma praça pública do município.

Em Emas, a Construtora Millenium executou uma praça de eventos, com recursos do Contrato de Repasse n. 1009486-49/2013 (SIAFI n. 785158), firmado com o Ministério do Turismo, no valor pactuado de R$ 609.375,00, dos quais R$ 585.000,00 referem-se ao valor do repasse federal.

Segundo o MPF, a Controladoria Geral da União identificou um desvio de R$ 159 mil nos serviços. “Convém destacar, todavia, que, após a fiscalização da CGU e antes de tornadas públicas as medidas judiciais da “Operação Recidiva” (em 22 de novembro de 2018), os agentes modificaram o estado das Obras”, relata a decisão do magistrado.

Essa é a terceira operação em que Segundo Madruga é investigado e denunciado. Ele já havia sido preso  afastado do cargo no âmbito da “Operação Veiculação” e também é investigado nas operações “Desumanidade e Recidiva”.

Na decisão de afastar o prefeito o juiz considerou o risco da ocorrência de novas práticas de improbidade administrativa, assim como o de destruição de provas com a permanência dele à frente do poder público municipal.

“Por fim, embora Dineudes Possidônio tenha sido preso na Operação Recidiva, não pode ser descartado o risco (concreto, ante o vínculo estreito de José Wiliam Segundo Madruga com a Construtora Millenium) de que os atos de embaraçamento à instrução processual da ação de improbidade continuem sendo praticados até a presente data”, observou o magistrado.

Diálogos

Em seu despacho, o juiz Cláudio Girão Barreto transcreveu diálogos que mostram o funcionamento do suposto esquema entre o prefeito de Emas e o empresário Dineudes Possidônio, administrador da construtora Millenium. As conversas foram monitoradas com autorização judicial.

– Segundo: Boa tarde, meu amigo, tudo bem? Como é que tá suas obras aqui em Emas? Estão tocando, o CRAS e a praça de eventos? Eu tô com uma pessoa minha aqui, mesmo que irmão, precisando de indicação, aí veja aí quando o pessoal for vir para o lado de cá, Erivan for vir para o lado de cá, para me procurar; é uma pessoa que é muito boa, competente e honesto, aí veja aí para colocar o nome dele, é Diego, viu? Veja aí para colocar, por favor.

– Dineudes: Boa tarde, prefeito forte, tudo em paz graças a Deus. (…) Mas aí, a respeito de aproveitar essa pessoa, pode deixar que a gente…, eu mando Erivan, quando for aí na próxima semana, já conversar com ele para colocar ele na equipe, tá bom? Abraço grande e boa sorte aí, vamos à vitória.

– Segundo: Valeu amigo.

– Dineudes: Tamo junto parceiro.

”Não se pode admitir que o contratante, no caso o município de Emas/PB, mantenha com a empresa responsável pela execução das obras (Construtora Millenium) relação tão próxima, a ponto de não se distinguirem os papéis de contratado e de fiscal dos dinheiros públicos empregados”, ressalta a decisão de afastamento.

Justiça manda Estado pagar duodécimo integral da Defensoria Pública da Paraíba

Decisão considera que falta de repasses integrais compromete autonomia da instiuição

Foto: Ascom

Uma decisão do juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, José Gutemberg Gomes Lacerda, determina que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública da Paraíba até o dia 20 de cada mês; assim como libere valores retidos dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.  A  decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, que alegou não estar recebendo os recursos devidos relativos ao duodécimo.

De acordo com a ação, proposta em 2017, a Lei Orçamentária previa um repasse de aproximadamente R$ 6,2 milhões por mês para o órgão, mas só estavam sendo liberados cerca de R$ 5,9 milhões. Em todo o ano, os recursos destinados à instituição deveriam chegar a um patamar de R$ 75,5 milhões, mas apenas R$ 65,6 milhões tinham sido repassados até o mês de novembro.

O déficit, de R$ 9,9 milhões, poderia comprometer inclusive o pagamento do décimo terceiro salário e serviços essenciais do órgão, como o fornecimento de internet. “Em 16 de agosto de 2013 obteve decisão favorável em mandado de segurança, ajuizado perante o Tribunal de Justiça, obrigando o Estado a repassar (à Defensoria)o seu duodécimo integral até o dia 20 de cada mês”, relata o magistrado ao analisar o pedido. “Sem o repasse devido do duodécimo, a autonomia da instituição é severamente afetada”, considerou José Gutemberg em sua decisão liminar.

Outro lado

O Governo do Estado alegou, durante o processo, que a autonomia funcional e financeira da Defensoria Pública não seria absoluta e que os recursos repassados ao órgão, entre os anos de 2011 e 2016, aumentaram em mais de R$ 25 milhões. Procurado pelo blog, o Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça, após ser notificado.