Justiça 18:06

TJPB declara inconstitucional a ‘lei dos banheiros’, aprovada pela Câmara de Campina Grande

Foto: Ascom

O que já era esperado, aconteceu. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou hoje à tarde e declarou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos.

A decisão atendeu um pedido feito por advogados do Partido dos Trabalhadores (PT), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e por defensores públicos do Estado.

Foto: reprodução

O Ministério Público também já havia dado um parecer pela inconstitucionalidade da matéria. A legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina e sancionada ano passado.

A lei, inclusive, estabelecia o pagamento de multa para as escolas que não observassem a norma. O pagamento das multas, porém, foi suspenso por uma liminar da Justiça.

O relator do caso, o desembargador Frederico Coutinho, considerou que a norma aprovada em Campina invadiu a competência da União em legislar sobre o tema. Os demais desembargadores acompanharam o voto.

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