11:52Justiça concede meia-passagem em ônibus para estudantes de curso técnico de Campina
Foto: arquivo Jornal da Paraíba
Uma decisão do desembargador Frederico Coutinho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), concedeu o direito à meia-passagem no sistema de transporte público para um grupo de 12 estudantes de um curso técnico de Campina Grande. A determinação reformou o entendimento da 2ª Vara Cível do município, que havia indeferido o pedido feito em face ao Sindicato das Empresas de Ônibus da cidade (Sitrans).
Ao decidir sobre o caso o desembargador considerou a Lei Estadual 9.877/2012, que estabelece o direito à meia-entrada para alunos de cursos técnicos em eventos na Paraíba.
O recurso junto ao TJ foi movido pela Defensoria Pública do Estado e a decisão do TJ publicada ontem.
Agora, diante do precedente, os defensores estudam a possibilidade de ingressarem com uma Ação Civil Pública pedindo a ampliação do benefício para todos os estudantes de cursos técnicos da cidade.
Foto: reprodução
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