Com decisão, prefeitura pode sancionar projeto aprovado pelo Legislativo. Doação gerou polêmica em Campina Grande

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O desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu extinguir a Ação Popular que pediu e conseguiu, na 3ª vara da Fazenda Pública de Campina Grande, a suspensão temporária da doação de um terreno de 24,8 mil m² para a empresa que promove a Vila Sítio São João. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (07).

Sem entrar no mérito da questão, o desembargador entendeu que a Ação Popular não deveria prosperar, já que a lei aprovada na Câmara de Vereadores ainda não foi sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues (PSD). O terreno é avaliado em R$ 7 milhões.

“Assim, a apreciação e votação de Projeto de Lei pelos Vereadores devidamente eleitos pela população municipal deve ser garantida, cabendo a eles aprová-lo ou rejeitá-lo, em manifesto exercício de sua função legislativa, bem como ao Prefeito Municipal exercer sua função constitucional de vetar ou sancionar a lei local. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário se imiscuir nas funções do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sob pena de infringir o princípio constitucionalmente garantido da separação dos poderes. Neste contexto, por se tratar de mero Projeto de Lei, impossível se mostra a interposição de Ação Popular para suspender a sua tramitação”, discorre a decisão do TJ.

O advogado responsável pela Ação Popular, André Motta, disse que vai recorrer da decisão. “E caso a prefeitura sancione o projeto, vamos entrar com uma nova ação. Até porque a doação seria uma conduta vedada pela legislação eleitoral, já que estamos em um ano de eleições”, argumentou.

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Procuradoria diz que não haveria conduta vedada

O procurador Geral do município, José Fernandes Mariz, afirmou que a decisão do TJ confirma o entendimento defendido pela prefeitura no Agravo de Instrumento e que uma eventual sanção do prefeito Romero Rodrigues não configuraria conduta vedada. “A sanção só não aconteceu porque tivemos uma decisão judicial que impediu, mas todo o trâmite foi feito em 2019, ano anterior ao ano eleitoral”, defendeu.

A prefeitura estuda a possibilidade de aumentar as contrapartidas sociais, através de decreto, antes de sancionar o projeto aprovado no Legislativo. “Nós vamos ampliar essas contrapartidas, mas temos consciência de que o Sítio São João é um patrimônio cultural importante para a cidade”, complementou.