13:20TJ extingue Ação Popular que evitou doação de terreno milionário para Vila Sítio São João
Com decisão, prefeitura pode sancionar projeto aprovado pelo Legislativo. Doação gerou polêmica em Campina Grande
Foto: Ascom
O desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu extinguir a Ação Popular que pediu e conseguiu, na 3ª vara da Fazenda Pública de Campina Grande, a suspensão temporária da doação de um terreno de 24,8 mil m² para a empresa que promove a Vila Sítio São João. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (07).
Sem entrar no mérito da questão, o desembargador entendeu que a Ação Popular não deveria prosperar, já que a lei aprovada na Câmara de Vereadores ainda não foi sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues (PSD). O terreno é avaliado em R$ 7 milhões.
“Assim, a apreciação e votação de Projeto de Lei pelos Vereadores devidamente eleitos pela população municipal deve ser garantida, cabendo a eles aprová-lo ou rejeitá-lo, em manifesto exercício de sua função legislativa, bem como ao Prefeito Municipal exercer sua função constitucional de vetar ou sancionar a lei local. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário se imiscuir nas funções do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sob pena de infringir o princípio constitucionalmente garantido da separação dos poderes. Neste contexto, por se tratar de mero Projeto de Lei, impossível se mostra a interposição de Ação Popular para suspender a sua tramitação”, discorre a decisão do TJ.
O advogado responsável pela Ação Popular, André Motta, disse que vai recorrer da decisão. “E caso a prefeitura sancione o projeto, vamos entrar com uma nova ação. Até porque a doação seria uma conduta vedada pela legislação eleitoral, já que estamos em um ano de eleições”, argumentou.
Foto: Reprodução
CONFIRA AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA
Procuradoria diz que não haveria conduta vedada
O procurador Geral do município, José Fernandes Mariz, afirmou que a decisão do TJ confirma o entendimento defendido pela prefeitura no Agravo de Instrumento e que uma eventual sanção do prefeito Romero Rodrigues não configuraria conduta vedada. “A sanção só não aconteceu porque tivemos uma decisão judicial que impediu, mas todo o trâmite foi feito em 2019, ano anterior ao ano eleitoral”, defendeu.
A prefeitura estuda a possibilidade de aumentar as contrapartidas sociais, através de decreto, antes de sancionar o projeto aprovado no Legislativo. “Nós vamos ampliar essas contrapartidas, mas temos consciência de que o Sítio São João é um patrimônio cultural importante para a cidade”, complementou.
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