Sentença proíbe prefeito de Campina Grande de vetar aumento na passagem de ônibus

Decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública, de setembro de 2018. Empresários pedem tarifa de R$ 4,10

Foto: arquivo Jornal da Paraíba

Caso o Conselho Municipal de Transportes (Comutp) aprove, nesta quarta-feira (29), um novo reajuste no preço das passagens de ônibus de Campina Grande, o prefeito Romero Rodrigues (PSD) terá dificuldade em vetar ou diminuir o valor aprovado. É que uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, de setembro de 2018, proíbe o chefe do Executivo municipal de modificar o percentual definido pela entidade.

Em 2017 a prefeitura chegou a recorrer da liminar ao Tribunal de Justiça e conseguiu reverter a determinação, mas posteriormente o mérito da questão foi julgado procedente em favor das empresas que fazem o transporte público na cidade. A procuradoria do município recorreu da sentença, mas o TJ ainda não se posicionou sobre o tema.

“Ocorre que, fazendo-se uma análise detalhada dos Decretos Municipais, observa-se que, em determinada cláusula, cita-se o valor da tarifa que foi definida, através de estudos técnicos e em reunião com as partes, e ao final do Decreto, foi fixada outra tarifa que não foi acordada na citada reunião, em flagrante desrespeito ao ato administrativo vinculado. Sabemos que o Ato Administrativo Vinculado é aquele em que a Administração não possui nenhuma margem de liberdade de decisão, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha”, discorre a sentença.

Foto: Reprodução

 

Confira aqui a sentença na íntegra

Conselho deve definir nova tarifa hoje

O Conselho Municipal de Transportes vai se reunir às 16h, na sede do Ipsem. Uma das planilhas apresentadas pelos empresários do setor aponta para a necessidade de um reajuste na passagem para R$ 4,10. Por outro lado, a STTP defende que o aumento não ultrapasse o índice da inflação acumulada em 2019, que ficou em 4,3%.

O fato é que a tarifa atual, de R$ 3,70, já é considerada excessivamente alta pelos usuários e uma nova elevação poderia significar ainda menos passageiros em um sistema que tem acumulado perdas nos últimos anos. Em João Pessoa, o preço das passagens foi reajustado em R$ 0,20. A passagem, paga em dinheiro, agora custa R$ 4,15.

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