STTP conclui licitação e vai pagar R$ 289 mil por ano a empresa da Zona Azul

Novo sistema será digital e mais transparente. Licitação foi feita por recomendação do Ministério Público

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Depois de impugnações e adiamentos, a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) de Campina Grande concluiu, nesta sexta-feira (31), a licitação para contratar uma empresa de software para implantação de um novo sistema de Zona Azul da cidade. Pelo sistema, que passará a ser digital, o município vai pagar R$ 289 mil por ano.

A empresa Rizzo Parking and Mobile S/A foi a vencedora do certame e já faz um serviço semelhante em Campos do Jordão, interior paulista. A vencedora do pregão eletrônico apresentou um preço R$ 1 mil inferior à segunda colocada, a Serttel Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana LTDA, que entrou com um pedido de impugnação após o resultado. O pedido ainda será analisado em três dias, para posteriormente o processo licitatório ser homologado.

Foto: Reprodução

O novo sistema será implantado depois de denúncias de má prestação de contas no atual modelo. “Com relação ao pessoal que será contratado esse será um passo seguinte, que ainda vamos discutir junto ao Ministério Público. Há pelo menos três alternativas que estão sendo estudadas e a ideia é não demitirmos ninguém, já que o terceiro setor é uma dessas possibilidades. O mais importante é que vamos ter um sistema mais transparente e eficiente para o cidadão”, comentou o superintendente da STTP, Félix Araújo Neto.

O Sistema atual da Zona Azul

Atualmente a Zona Azul em Campina é administrada por três associações: a União Campinense de Equipes Sociais (UCES), a Rede Nacional de Pessoas Vivendo e Convivendo com a AIDS (RNP) e a Cooperativa Paraibana de Pessoas com Deficiência. Juntas elas arrecadam, segundo estimativas da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), cerca de R$ 180 mil por mês.

Por ano, considerando um período de doze meses, os recursos ultrapassariam a cifra de R$ 2 milhões. Desde 2002, de acordo com o MP, a escolha das entidades que administram a Zona Azul tem sido feita por meio de convênios de cooperação – sem procedimento licitatório.

Após ‘debandada’ de prefeitos do PSB, governador da Paraíba anuncia filiação ao Cidadania

João Azevêdo havia deixado o PSB desde o ano passado, após romper com o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB)

Foto: Ascom

Depois da saída de 22 prefeitos do PSB, na manhã desta sexta-feira (31), o governador da Paraíba João Azevêdo anunciou que vai se filiar ao Cidadania, antigo PPS. João deixou o PSB em dezembro do ano passado, após romper politicamente com o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

“Agradeço a todos os partidos e lideranças nacionais e estaduais que me convidaram para ingressar em suas legendas. Mas decidimos optar pelo Cidadania, depois de muita reflexão e reuniões que apontaram este caminho. Também ressalto a ’Carta de Princípios’ do partido publicada em 24 de março de 2019, onde nos sentimos representados; como também o diálogo franco e aberto que tivemos com o presidente Roberto Freire, apontando para o fortalecimento da legenda em nosso Estado”, informou João.

A legenda é atualmente dirigida, na Paraíba, por Ronaldo Guerra – atual Chefe de Gabinete do Estado. Com a chegada de João no Cidadania, a expectativa é de que ocorra uma debandada de outras lideranças, entre prefeitos, vereadores e deputados.  É bem provável, inclusive, que os 22 prefeitos que hoje deixaram o PSB também se juntem às fileiras do Cidadania.

MPF e OAB irão fiscalizar candidaturas ‘laranjas’ de mulheres na Paraíba

Objetivo é evitar candidaturas de ‘fachada’ nas eleições deste ano. Iniciativa vai monitorar 223 municípios paraibanos

Foto: Ascom

A Procuradoria Regional Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) irão monitorar e fiscalizar denúncias de candidaturas femininas ‘laranjas’ nas eleições deste ano, na Paraíba. Representantes das duas entidades se reuniram nesta sexta-feira (31) para debater a formatação de um ‘Observatório de Candidaturas Políticas Femininas’.

O objetivo é promover a participação efetiva de mulheres nas eleições municipais, evitando candidaturas ‘laranjas’, de ‘fachada’. Será criado um canal de denúncias e de monitoramento das candidaturas femininas registradas. Na prática, o Observatório vai ficar ‘de olho’ em nomes que sirvam apenas para cumprir os 30% de candidaturas femininas nos partidos, previstos na legislação eleitoral.

“Vamos somar esforços para que possamos formatar o observatório da melhor maneira possível”, comentou o procurador regional eleitoral, Rodolfo Alves. O lançamento oficial do Observatório de Candidaturas Políticas Femininas na Paraíba será no dia 13 de fevereiro próximo, a partir das 10 horas, na sede da OAB em João Pessoa.

Em encontro com sertanejos, Bolsonaro recebe pedido pelo fim da meia-entrada

Pedido foi feito pelo presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). Proposta retiraria direito de estudantes e idosos

O presidente Jair Bolsonaro foi homenageado ontem por cantores sertanejos, em uma cerimônia no Palácio do Planalto. Uma carta de apoio, lida no evento, diz que Bolsonaro realizou “notáveis feitos” em “diversos setores produtivos” e é um “um governante que trabalha em prol de seu povo”. O presidente, por sua vez, agradeceu ao apoio que os sertanejos lhe deram durante a campanha eleitoral.

O que ‘roubou’ a atenção no evento, porém, não foi a homenagem ao presidente. Mas sim o pedido feito pelo presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Junior. Ele pediu o fim da meia-entrada em eventos culturais. “Meio livro não existe, meia bicicleta não existe. Não pode o Estado brasileiro intervir na economia e tomar 50% sem nenhum tipo de compensação”, defendeu.

A meia-entrada é regulamentada no Brasil pela Lei Federal 12.933, de 2013, que dispõe sobre “o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”.

A legislação possui como fundamento a necessidade de democratização da cultura, uma vez que facilita o acesso de grupos que, em tese, teriam dificuldades em participar de eventos – algo imprescindível em um país onde os ‘bens culturais’ e os ‘bons espetáculos’ ainda estão longe do poder aquisitivo da maior parte dos brasileiros.

O presidente ouviu o pedido e preferiu não se comprometer com o pleito, mas disse que os presentes poderiam enviar sugestões de leis e decretos. A esperança é de que, pelo menos nesse caso, ele não tenha aderido à ideia.

*** Com informações de O Globo

Vereadores autorizam crédito de R$ 1,5 milhão e liberam São João de Patos em 2020

Prefeitura vai contratar empresa para realizar festividades. Ano passado evento foi suspenso por falta de recursos

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Em ano eleitoral e para não parecerem ‘impopulares’, os vereadores da cidade de Patos aprovaram hoje, em segundo turno, o projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial de R$1,5 milhão para contratação de uma empresa que vai realizar o São João este ano. Foram 16 votos a favor e uma abstenção, da vereadora Lúcia de Fátima de França Medeiros. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno ontem.

É que para a maior parte da opinião pública patoense a festa deve ser realizada, mesmo com o município enfrentando um ‘caos’ financeiro e acumulando um ‘rombo’ de R$ 80 milhões. Ano passado o evento foi suspenso, justamente por falta de recursos.

O projeto libera a empresa para explorar economicamente com a capacitação de patrocínios, doações, vendas de camarotes e comercialização de quaisquer produtos no evento. A proposta também estabelece que o detentor do uso e exploração econômica do evento possui exclusividade, no uso do solo e comercialização publicitária e econômica no perímetro do Festival do Folclore Junino.

Com uma prefeitura ‘quebrada’, a gestão interina de Ivanes Lacerda (MDB) aposta que a festa vai impulsionar a economia da cidade, deixando dividendos para o comércio; além de ajudar a recuperar a autoestima dos patoenses. É difícil, mas tomara que funcione! Caso contrário, o São João irá passar, mas as dívidas permanecerão nos dias seguintes.

Denúncia de ‘fantasma’: Ludgério diz que foi vítima de “dossiês” e “interesses escusos”

Ludgério e Ivonete são acusados pelo MP de terem nomeado uma funcionária fantasma na Assembleia Legislativa

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

O deputado estadual Manoel Ludgério (PSD) publicou uma nota, no início da noite desta quarta-feira (29), após a divulgação da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que recebeu uma denúncia feita pelo Ministério Público contra ele e sua esposa, a presidente da Câmara de Campina Grande Ivonete Ludgério (PSD).  Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o casal desviou verbas públicas da Assembleia Legislativa em proveito próprio a partir da nomeação de uma empregada doméstica para atuar em função de confiança na Assembleia Legislativa.

A empregada, no entanto, seria uma funcionária ‘fantasma’, pois nem sabia que tinha sido nomeada, e o deputado e a vereadora, segundo a acusação, ficavam com as verbas que deveriam ser recebidas por ela. Também é alvo da ação penal o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes. Eles podem recorrer do recebimento da denúncia.
“Durante mais de quatro anos este inquérito tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, neste período não foi arrolada uma única testemunha a não ser a narrativa da denunciante. Na fase do inquérito, sequer me foi dado o direito de ser ouvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.  Agora sim, terei a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa”, discorre a nota.

Confira a nota na íntegra:

Nota à imprensa e aos paraibanos.
Sinceramente sinto-me aliviado, pois deixo a condição de denunciado para exercer o direto a ampla defesa.
Durante mais de quatro anos este inquérito tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, neste período não foi arrolada uma única testemunha a não ser a narrativa da denunciante.
Na fase do inquérito, sequer me foi dado o direito de ser ouvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.
Agora sim, terei a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa.
Toda a construção desta infundada denuncia, foi fruto de interesses escusos contrariados.
Desde 2014, quando rompi com o Sr. Ricardo Coutinho, eu e meus familiares passamos a ser perseguidos. Dois dossiês foram criminosamente produzidos, utilizados amplamente no guia eleitoral do então candidato a governador Ricardo Coutinho em 2014, ambos arquivados.
Dossiês não foram produzidos apenas contra mim e minha família, mas também contra várias autoridades deste Estado.
Não me submeti e não me submeterei jamais a chantagens de quem quer que seja.
Estou tranquilo, pois agora sim terei o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório.
Deus no comando!
Manoel Ludgério

Conselho aprova tarifa de R$ 3,90 para passagens de ônibus em Campina Grande

Novo valor passa a vigorar a partir da próxima sexta-feira (31). Reunião aconteceu na tarde de hoje no Ipsem

Foto: arquivo Jornal da Paraíba

O Conselho Municipal de Transportes de Campina Grande aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), o novo valor para as passagens de ônibus na cidade. A tarifa, hoje de R$ 3,70, passará a ser de R$ 3,90 no pagamento com dinheiro e R$ 3,75 no cartão. Uma das planilhas apresentadas pelos empresários do setor apontava para a necessidade de elevação das passagens para R$ 4,10.

O índice de aumento aprovado em Campina Grande é o mesmo da Capital. Lá o preço das passagens foi reajustado em R$ 0,20. A passagem, paga em dinheiro, agora custa R$ 4,15.

A proposta de nova tarifa irá ser encaminhada ao prefeito Romero Rodrigues (PSD), que deverá sancionar ou não o novo valor. A expectativa é de que ele mantenha o reajuste no patamar aprovado pela entidade, já que uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, de setembro de 2018, proíbe o chefe do Executivo municipal de modificar o percentual definido pela entidade.

TJ recebe denúncia e Manoel e Ivonete Ludgério viram réus por contratação de ‘fantasma’

Denúncia do MP relata contratação de uma servidora ‘fantasma’ na Assembleia Legislativa da Paraíba

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu, nesta quarta-feira (29), denúncia contra o deputado estadual Manoel Ludgério (PSD) e a presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Ivonete Ludgério (PSD). Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o casal desviou verbas públicas da Assembleia Legislativa em proveito próprio a partir da nomeação de uma empregada doméstica para atuar em função de confiança na Assembleia Legislativa. A empregada, no entanto, era uma funcionária ‘fantasma’, pois nem sabia que tinha sido nomeada, e o deputado e a vereadora, segundo a acusação, ficavam com as verbas que deveriam ser recebidas por ela. Também é alvo da ação penal o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes. Eles podem recorrer do recebimento da denúncia.

Conforme os fatos narrados na peça acusatória, a empregada trabalhou na residência do casal Manoel Ludgério e Ivonete Ludgério no períodos de 01 de novembro de 1999 a 30 de março de 2014. Ela foi nomeada para exercer a função de confiança na Assembleia Legislativa, com lotação no gabinete do deputado Manoel Ludgério, nos períodos de 01 de fevereio de 2003 a 31 de maio de 2004, de 01 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007, e, ainda, para compor o Grupo de Apoio ao Mandato Parlamentar, de 01 de julho de 2007 a 28 de fevereiro de 2009.

Em 2007, a Assembleia Legislativa do Estado, que antes pagava os salários através de cheque nominal, passou a depositar o salário em conta-corrente. Em abril de 2007, a empregada comentou com a patroa a intenção de adquirir uma motocicleta. Assim, a Ivonete designou o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes para auxiliar a funcionária. Ele abriu uma conta bancária para ela e fez o financiamento da moto, no valor de R$ 6.427,23, utilizando como endereço o da residência de seus patrões.

Ivonete Ludgério, segundo o MP, combinou com a empregada que pagaria o financiamento da motocicleta e que descontaria do salário o valor de R$ 250,00, e assim ficou na posse do cartão e da senha da conta bancária da funcionária e dos boletos do financiamento.

Os vencimentos percebidos pela empregada por conta função de confiança exercida na Assembleia Legislativa eram depositados na conta-corrente, cujo cartão e senha bancária ficaram na posse de Ivonete. Foi constatada que houve transferências bancárias realizadas da conta-corrente em favor de Carlos Alberto e mais duas pessoas.

Em 2014, a empregada foi despedida sem justa causa, da residência dos denunciados Manoel Ludgério e Ivonete Ludgério. Após o fim da relação trabalhista, ela foi tentar receber o valor do PIS na Caixa Econômica Federal, sendo, na oportunidade, informada acerca da existência de cadastro em seu nome no PASEP, referente a um vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado.

A mulher relatou o desconhecimento da existência de vínculo laboral com a Casa Legislativa ao Ministério Público Federal, através de representação criminal, à Polícia Federal e, ainda, nos próprios autos da Reclamação Trabalhista.

Decisão

No exame do caso, o relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida, destacou que a denúncia trazem provas da materialidade do crime. “Evidentemente, os fatos narrados na denúncia somente poderão ser comprovados ou refutados após a dilação probatória, devendo ser assegurado ao Parquet a oportunidade processual de complementar os elementos que embasam a acusação”, observou.

Em seu voto, Ricardo Vital deixou de decretar a prisão preventiva dos denunciados por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Também não determinou o afastamento dos denunciados dos cargos ou funções públicas, tendo em vista que os fatos foram teoricamente cometidos de 2003 a 2009 e ante a primariedade dos denunciados, bem como diante da inexistência de notícias da prática de atos obstaculatórios ao andamento do feito.

Defesas

Nos autos do processo, em resposta escrita, Manoel Ludgério sustentou que Elizete de Moura desempenhou concomitantemente, duas atividades profissionais, sendo um turno na residência deste e, no outro, como assessora especial no gabinete político na cidade de Campina Grande ou em algum órgão público. Sustentou, ainda, a impossibilidade da empregada afirmar o desconhecimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Assembleia Legislativa, posto que foi por ela assinado.

Por sua vez, Ivonete Ludgério apresentou resposta escrita, dizendo que existe contradição nas declarações prestadas pela empregada. Ela repetiu o argumento do marido de que a empregada desempenhou concomitantemente duas atividades profissionais, uma no âmbito familiar e outra em órgão público a que estava vinculado.

A Reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou falar com Manoel e com Ivonete, mas as ligações telefônicas não foram atendidas. A defesa de Carlos Alberto André Nunes sustentou, nos autos, que é inverídica a afirmação de que ele acompanhou a empregada ao banco para abertura de uma conta-corrente, pois, segundo informes do próprio estabelecimento financeiro, a conta foi aberta diretamente pela titular, não tendo cedido poderes a terceiros para movimentar a referida conta.

**** Com informações do Jornal da Paraíba

Sentença proíbe prefeito de Campina Grande de vetar aumento na passagem de ônibus

Decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública, de setembro de 2018. Empresários pedem tarifa de R$ 4,10

Foto: arquivo Jornal da Paraíba

Caso o Conselho Municipal de Transportes (Comutp) aprove, nesta quarta-feira (29), um novo reajuste no preço das passagens de ônibus de Campina Grande, o prefeito Romero Rodrigues (PSD) terá dificuldade em vetar ou diminuir o valor aprovado. É que uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, de setembro de 2018, proíbe o chefe do Executivo municipal de modificar o percentual definido pela entidade.

Em 2017 a prefeitura chegou a recorrer da liminar ao Tribunal de Justiça e conseguiu reverter a determinação, mas posteriormente o mérito da questão foi julgado procedente em favor das empresas que fazem o transporte público na cidade. A procuradoria do município recorreu da sentença, mas o TJ ainda não se posicionou sobre o tema.

“Ocorre que, fazendo-se uma análise detalhada dos Decretos Municipais, observa-se que, em determinada cláusula, cita-se o valor da tarifa que foi definida, através de estudos técnicos e em reunião com as partes, e ao final do Decreto, foi fixada outra tarifa que não foi acordada na citada reunião, em flagrante desrespeito ao ato administrativo vinculado. Sabemos que o Ato Administrativo Vinculado é aquele em que a Administração não possui nenhuma margem de liberdade de decisão, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha”, discorre a sentença.

Foto: Reprodução

 

Confira aqui a sentença na íntegra

Conselho deve definir nova tarifa hoje

O Conselho Municipal de Transportes vai se reunir às 16h, na sede do Ipsem. Uma das planilhas apresentadas pelos empresários do setor aponta para a necessidade de um reajuste na passagem para R$ 4,10. Por outro lado, a STTP defende que o aumento não ultrapasse o índice da inflação acumulada em 2019, que ficou em 4,3%.

O fato é que a tarifa atual, de R$ 3,70, já é considerada excessivamente alta pelos usuários e uma nova elevação poderia significar ainda menos passageiros em um sistema que tem acumulado perdas nos últimos anos. Em João Pessoa, o preço das passagens foi reajustado em R$ 0,20. A passagem, paga em dinheiro, agora custa R$ 4,15.

Câmara aprova projeto que autoriza R$ 1,5 milhão para contratar empresa para realizar o São João de Patos

Prefeitura diz que festa vai impulsionar economia da cidade. Oposição questionou dificuldades para manter serviços essenciais

Foto: Ascom

A Câmara Municipal de Patos aprovou em primeiro turno, na manhã desta quarta-feira (29), um projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,5 milhão para a contratação de uma empresa que vai realizar o São João deste ano. Quinze vereadores votaram favoráveis à matéria. O Legislativo deverá se reunir para votar a proposta em segundo turno amanhã, mas a expectativa é de que a maioria favorável ao projeto seja mantida.

A festa será realizada através de uma parceria público-privada, como ocorre em Campina Grande. A prefeitura de Patos, que acumula nos últimos anos um ‘rombo’ financeiro de R$ 80 milhões, enfrenta dificuldades para pagar fornecedores e manter serviços essenciais.

O projeto libera a empresa para explorar economicamente com a capacitação de patrocínios, doações, vendas de camarotes e comercialização de quaisquer produtos no evento. A proposta também estabelece que o detentor do uso e exploração econômica do evento possui exclusividade, no uso do solo e comercialização publicitária e econômica no perímetro do Festival do Folclore Junino.

Ano passado a festa no Terreiro do Forró foi suspensa pela prefeitura pelo então prefeito Sales Júnior, por falta de recursos. “Diante das fortes crises econômicas e políticas que enfrentamos no âmbito nacional, estadual e municipal, se fazem necessárias ações que busquem minimizar tais impactos, e a realização de um evento dessa magnitude certamente traz um impacto positivo para a sociedade”, justifica o prefeito interino Ivanes Lacerda (MDB), ao apresentar o projeto.