Bancos vão pagar R$ 3 milhões por multas do Procon em Campina Grande

Acordo firmado entre instituições financeiras e a prefeitura possibilita resolução de mais de 100 processos judiciais

Foto: Ascom

Um acordo entre representantes de bancos e da prefeitura de Campina Grande, mediado pela Justiça, vai possibilitar o pagamento de R$ 3 milhões em multas por parte das instituições financeiras. O montante é fruto de infrações aplicadas pelo Procon municipal, em situações de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor no atendimento dos clientes.

Muito mais do que garantir a entrada de recursos nos cofres públicos municipais, o acordo vai assegurar a materialização de algo elementar nas relações de consumo: o respeito aos direitos de milhares de consumidores campinenses, que são frequentemente vítimas de longas filas, demora no atendimento e outras situações que afrontam o Código de Defesa do Consumidor.

A juíza Ivna Mozart, que coordena o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Campina Grande, lembrou que “esse tipo de avença inaugura um novo tempo, no qual o Estado, como um grande litigante se curva à necessidade de dialogar com o Judiciário na resolução dos conflitos judicializados de que é parte”. Ainda segundo a magistrada, com esse acordo haverá a baixa de mais de 100 processos.

O Cejusc Fazendário foi instalado este ano em Campina Grande e tem como objetivo promover acordos através de meios alternativos de autocomposição. A prática evita o prosseguimento e a demora de processos judiciais que envolvem o poder público e outras partes.