Lei obriga médicos e odontólogos de Patos a prescreverem receitas digitadas ou em letra de forma

Objetivo é evitar grafias ‘embaraçosas’ e equívocos na compra de medicamentos

Foto: Arquivo Jornal da Paraíba

Uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade de Patos, no Sertão do Estado, e sancionada pelo prefeito interino Ivanes Lacerda (MDB), pode colocar um fim em receitas médicas e odontológicas com grafias ilegíveis. A legislação determina que os documentos devem ser digitalizados, datilografados ou escritos em letra de forma. A regra vale para postos de saúde, hospitais e clínicas públicas e particulares da cidade. O objetivo é evitar que as temidas ‘grafias’ de alguns profissionais, que dificultam a leitura e o entendimento de pacientes, possam terminar em equívocos na compra dos medicamentos.

A proposta é semelhante a projetos já aprovados em outras cidades brasileiras. Para o presidente do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), Roberto Magliano Morais, a iniciativa é “positiva e protege a população”. Ele lembrou que o Código de Ética Médico já estabelece que as receitas devem ser escritas de forma legível.

A lei também proíbe a utilização de abreviaturas e códigos na orientação sobre o uso dos remédios indicados pelos profissionais. A fiscalização para o cumprimento da legislação fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do município, que pode multar os médicos e odontólogos em até 500 UFIR’s (Unidades Fiscais de Referência) por receitas ilegíveis.

 

 

 

Prefeitura de Campina Grande aciona Polícia Federal para evitar invasões no Aluízio Campos

Grupos estariam articulando a invasão das casas e apartamentos. Entrega foi adiada para o dia 11 de novembro

Foto: Codecom

A Secretaria de Planejamento de Campina Grande formalizou, na tarde desta sexta-feira (25), pedidos de investigação e monitoramento ao Ministério Público Federal, Polícia Federal e Polícia Militar em relação a ações de grupos que estariam articulando e estimulando a invasão do Conjunto Aluízio Campos. O objetivo é evitar que as 4.100 casas e apartamentos sejam ilegalmente invadidos. A invasão estaria sendo ‘programada’ para o fim de semana.

A inauguração do Aluízio Campos está marcada para o próximo dia 11 de novembro. A entrega dos imóveis foi inicialmente prevista para o dia 11 de outubro, mas depois adiada para hoje (25 de outubro) por conta de entraves burocráticos. O secretário de Planejamento do município, Diogo Lyra, afirma que por mais interesse que tenha a Prefeitura em promover a entrega do conjunto, a inauguração só poderá ocorrer quando estiveram cumpridas todas as etapas de assinaturas de contratos por parte dos mutuários.

Até hoje o setor habitacional do Banco do Brasil, em São Paulo, só tinha encaminhado os contratos dos 3.012 proprietários das casas – praticamente todos já assinados pelos donos dos imóveis. Os contratos referentes aos 1.088 apartamentos do conjunto só começam a chegar em Campina Grande na próxima semana, segundo o Banco do Brasil.

Centro de Convenções de Campina Grande deve receber R$ 23 milhões em Emendas

Obra está estimada em R$ 100 milhões. Governador fez peregrinação em Brasília à procura de recursos

Foto: Secom

O projeto do Centro de Convenções de Campina Grande está estimado em R$ 100 milhões. Parte desses recursos deverá sair das Emendas parlamentares da bancada federal paraibana, cerca de R$ 23 milhões. A obra é a segunda em termos de recursos oriundos das Emendas, conforme o coordenador da bancada federal paraibana, deputado Efraim Filho (DEM) – ficando atrás apenas de ações na área da saúde, que deverão receber R$ 134 milhões.

Pelo projeto, apresentado pelo governador João Azevêdo (PSB) no início deste mês, o novo Centro vai ser construído nas proximidades do Distrito de Santa Terezinha. Quando fez o lançamento da obra, na véspera do aniversário da cidade, João garantiu que o Centro de Convenções sairá do papel ‘com’ ou ‘sem’ Emendas, mas essa semana o governador colocou o projeto como prioridade na relação apresentada em Brasília aos deputados e senadores paraibanos.

No ranking dos projetos que deverão ser contemplados com recursos das Emendas estão ainda: investimentos em Segurança Pública (R$ 19 milhões); Ramal Piancó (R$ 14 millhões); Ações na Agricultura (R$ 12 milhões); e a construção de adutoras (R$ 10 milhões). “Demos prioridade a ações em todas as áreas, principalmente na saúde que vai beneficiar tanto a rede de atenção básica como hospitais e policlínicas especializadas”, comentou Efraim Filho.

Ministério Público investiga servidora ‘fantasma’ em cemitério de cidade da Paraíba

Denúncia é de que coveira receberia da prefeitura de Pedra Branca sem trabalhar. Prefeito contesta e diz que há prestação de serviço

Foto: Francisco França/Arquivo Jornal da Paraíba

Grande parte das pessoas tem medo de fantasmas. E quando o assunto é ir ou permanecer por muito tempo dentro de um cemitério, esse temor é ainda mais acentuado. Os moradores da cidade de Pedra Branca, no Sertão do Estado, têm motivos para ter ainda mais receio. É que o Ministério Público está investigando a existência de pelo menos 5 servidores ‘fantasmas’ na prefeitura. Entre eles uma funcionária que ocupa o cargo de coveira e receberia sem trabalhar.

A investigação foi iniciada com a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal, assinado pelo subprocurador-geral de Justiça Alcides Orlando de Moura Jansen.  De acordo com a denúncia, apresentada ao MP, os servidores receberiam sem prestar serviços ao município. Além da coveira, o pai do atual prefeito da cidade, Allan Feliphe Bastos de Sousa, também é citado como possível ‘servidor fantasma’.

O prefeito nega a existência dos servidores fantasmas. Ele disse que setores da oposição teriam criado a denúncia para tentar atrapalhar a Administração Municipal. “Eu jamais deixaria que isso acontecesse. Todos os servidores citados trabalham na prefeitura e são efetivos. Todos prestam serviço. Meu pai, por exemplo, é professor efetivo e está à disposição do Gabinete porque já foi prefeito e vereador da cidade e é uma pessoa com experiência administrativa”, explicou Allan Feliphe.

Com relação à coveira, o prefeito disse que ela fica encarregada de encaminhar as certidões e os sepultamentos que acontecem na cidade. “Ela trabalha sim e toma conta de toda a papelada de certidões na hora em que uma pessoa morre”, argumentou. A investigação do Ministério Público está apenas no início. Resta saber se os investigadores irão encontrar, ou não, fantasmas no cemitério do município de Pedra Branca. Ou se tudo não passará de uma ‘lenda urbana’.

Governador dá ultimato ao PSB e decide até o fim do ano se fica ou sai do partido

Com agenda intensa em Brasília, à procura de recursos, João voltou a falar sobre a crise interna no PSB paraibano

Foto: Secom/Divulgação

Diante do impasse no PSB paraibano, o governador João Azevêdo (PSB) pediu “paciência” aos filiados. Ele disse que até abril as questões partidárias podem ser resolvidas, mas deu um ultimato à legenda: “até o fim do ano só teremos duas alternativas. Ou ficar no partido ou sair do partido. Não existe outra alternativa”, afirmou. A declaração surge em um momento em que os ânimos internos dentro do PSB estão acalmados, mas os resquícios do ‘distanciamento’ entre as duas alas da legenda ainda não foram totalmente superados.

“Evidentemente que não vamos esperar abril para tomarmos uma decisão. Até o fim do ano estaremos definindo essa questão. Quem gerou o problema que resolva. E caso não haja condição de permanência,
não terei problema nenhum de colocar minha posição de mudar de agremiação”, comentou João Azevêdo.

Com uma agenda intensa em Brasília, à procura de recursos e emendas no orçamento da União, o governador disse que não manteve contato com a direção nacional do PSB para tratar sobre o tema. Ele lembrou, porém, que a dissolução do diretório e a retirada de Edvaldo Rosas do comando da legenda no Estado criaram o ambiente de instabilidade na legenda.

“É importante que o partido demonstre se tem interesse de ter um governador no partido ou não. Existem coisas que precisam ser colocadas. A forma como foi feita a dissolução do diretório, a forma como foi tirado o companheiro Edvaldo da presidência, não foi uma forma democrática. Não foi a forma correta”, pontuou João.

TRF5 manda soltar empresário condenado, por duas vezes, a 27 anos na ‘Operação Recidiva’

Marconi Edson Lustosa é um dos investigados por envolvimento em fraudes licitatórias e desvios, apurados pelo MPF

Foto: Ascom

O Tribunal Regional Federal (TRF), em Recife, mandou soltar o empresário Marconi Edson Lustosa Félix. A decisão de conceder o habeas corpus a ele foi do desembargador Alexandre Luna Freire, que considerou que outros investigados na ‘Operação Recidiva’, em situação semelhante, já tinham conseguido o mesmo direito de responderem ao processo em liberdade. Com isso o desembargador determinou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

No último sábado (19) o ex-candidato a prefeito de Patos, Dineudes Possidônio, também deixou a prisão. Dineudes é investigado no âmbito da ‘Operação Recidiva’ e já foi condenado a 33 anos, em dois processos.

O empresário Marconi Lustosa já foi condenado em dois processos na 14ª Vara da Justiça Federal, por envolvimento em fraudes investigadas na ‘Recidiva’. Na primeira condenação ele foi enquadrado em uma pena de 4 anos de reclusão e 15 anos de detenção. No outro processo Marconi foi condenado a 8 anos de reclusão – totalizando 27 anos. Nos dois processos, porém, ele ainda pode recorrer das decisões.

A Operação

Até agora a Justiça Federal na Paraíba já publicou quatro sentenças oriundas das investigações feitas pela ‘Operação Recidiva’. Somadas, as penas dos réus já ultrapassam 67 anos de prisão, além de multas. A ação do Ministério Público Federal (MPF), feita em parceria com a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União, investiga fraudes em licitações e desvios de verbas públicas nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará, Alagoas e Rio Grande do Norte.

Agricultor preso ilegalmente e obrigado a limpar estrume será indenizado em R$ 30 mil, decide TJ

Flávio Davi Lira teria sido obrigado a limpar a rua por policiais, após ser liberado da prisão no dia seguinte

Foto: Ascom

Um agricultor paraibano deverá ser indenizado em R$ 30 mil por ter sido preso ilegalmente e obrigado por policiais a limpar estrume da rua. A decisão é da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ela manteve a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou o Estado a pagar a indenização por danos morais. A desembargadora negou provimento à apelação interposta pelo Estado da Paraíba.

De acordo com o processo, o agricultor Flávio Davi Lira relatou que vinha em seu caminhão, com uma carga de estrume, com destino ao Sítio Barra de Cuitegi. Ele levava o estrume para adubar as suas plantações. No trajeto, foi abordado por policiais militares e um escrivão de polícia que lhe deram voz de prisão. O agricultor, após ser liberado no dia seguinte, foi novamente surpreendido com a presença dos policiais e do escrivão, que o obrigaram, de forma ridícula e vexatória, a limpar o estrume na rua com balde, vassoura e pá, na presença de todos os transeuntes e curiosos.

Ao recorrer da decisão o Estado alegou que os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal e adotaram procedimentos previstos em lei, não havendo nenhuma arbitrariedade nas condutas adotadas.

No entanto, em sua decisão a desembargadora destacou a responsabilidade objetiva do ente estatal.  “Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de compensar o intenso sofrimento cominado ao ofendido, consubstanciado na angústia, humilhação e vexame sofridos, em decorrência de ser injustamente preso e, posteriormente, obrigado a efetuar a limpeza de via pública da cidade, na presença de toda a população”, asseverou Fátima Bezerra. O Estado ainda pode recorrer da decisão.

Com informações da Ascom TJPB ***

Deputados de 25 partidos pedem abertura de CPI para investigar óleo em praias do Nordeste

Foram colhidas mais de 250 assinaturas de parlamentares. Deputados querem investigação sobre vazamento

Foto: Ascom

O deputado federal paraibano Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara Federal, e parlamentares de 25 legendas protocolaram, nesta terça-feira (22), um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e buscar os responsáveis pelo vazamento de óleo que atingiu os Estados do Nordeste.

A quantidade de resíduos recolhida nas praias nordestinas ultrapassa 900 toneladas. Mais de 250 assinaturas de deputados das 25 legendas da Câmara reforçaram o pedido de investigação. O autor da propositura é o deputado federal João Campos (PSB), filho do ex-candidato a presidência Eduardo Campos.

“A primeira ação que nós tomamos, quando as manchas começaram a aparecer nos 2 mil km de praia do Nordeste, foi no dia 8 de outubro. Eu estive na Procuradoria Geral da República, ao lado do deputado João Campos, pedindo a procuradoria que adotasse um procedimento investigatório e também que pudesse buscar providências, para que a Petrobrás e o Ibama participassem da limpeza das praias”, comentou Gervásio Maia.

De acordo com João Campos, “a CPI é fundamental para descobrir o que aconteceu. Inadmissível ainda não termos uma posição clara das autoridades federais”, observou o deputado. O vazamento de óleo na costa brasileira já chega a 50 dias.

Prefeitura de Campina Grande adia pela segunda vez a entrega do Aluízio Campos

Prefeitura, Banco do Brasil e Ministério definem 11 de novembro como data definitiva para inauguração

Foto: Codecom

As 4.100 casas e apartamentos do Conjunto Aluízio Campos serão entregues no dia 11 de novembro. Foi o que anunciou o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, na manhã desta quarta-feira (23), após entendimentos com o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Banco do Brasil, parceiros na obra. É o segundo adiamento para entrega da obra.

De início, os imóveis iriam ser entregues dia 11 de outubro, com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A inauguração foi adiada por entraves burocráticos. O prefeito explicou que pretendia inaugurar o conjunto nesta sexta-feira (25), mas questões operacionais referentes ao envio a Campina Grande dos contratos de 1.088 apartamentos impedem que a entrega oficial aconteça ainda esta semana. Os contratos são preparados em São Paulo, pelo Banco do Brasil, que os envia para Campina Grande.

Segundo Romero, com a conclusão do processo de assinaturas dos contratos por parte dos mutuários das casas, não haveria sentido em não entregar também, por questões burocráticas, os apartamentos no mesmo dia da inauguração.

Lei autoriza animais em parques de Campina, gera polêmica e Câmara debate ‘cocô de cachorro’

Legislação está em vigor em Campina Grande desde julho deste ano, mas proprietários têm se envolvido em atritos

Foto: Max Silva

A lei municipal 7.273, que autoriza a entrada de animais de pequeno porte (até 10 quilos) em parques públicos, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande e sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues (PSD) em julho deste ano. Mas nas últimas semanas a legislação tem provocado polêmicas. É que a lei também obriga os proprietários dos bichos a recolherem as fezes dos animais e utilizarem coleiras e guias, mas nem sempre essas obrigações são cumpridas.

No último fim de semana, proprietários de cães chegaram a discutir com pessoas que frequentavam o Parque da Criança por conta do recolhimento das fezes dos animais. O transtorno foi tão grande que o secretário de Esportes e Lazer do município, Teles Albuquerque, anunciou que vai pedir a revogação da lei. “Não temos nada contra os animais. Mas nem o Parque da Criança estava preparado, não temos locais de coleta, nem as pessoas que vêm com os animais estavam preparadas. Os animais fazem suas necessidades e lá ficam”, lembrou.

Nas ruas o assunto divide opiniões e nesta quarta-feira (23) o tema chegou ao Plenário da Câmara de Vereadores de Campina Grande. Os vereadores tiveram que discutir o que fazer com o ‘cocô’ dos cachorros, diante da insensibilidade de alguns proprietários que não recolhem as fezes do ambiente público. De fato, a lei é um avanço, mas precisa contar com a educação dos donos.

Mesmo com a polêmica o autor da proposta, vereador Anderson Maia (PSB), defendeu a iniciativa. “Lei tem que ser cumprida. Se ela foi sancionada é um entendimento do prefeito que ela é relevante para a cidade. Há um grande número de pessoas adotando, comprando e incorporando animais de estimação em suas famílias e isso precisava ser regulamentado”, observou o vereador.