João faz ‘charme’, mas deve nomear mais votado para o MP

Há 14 anos o Procurador Geral de Justiça escolhido na Paraíba é o mais votado na lista tríplice

Foto: Kleide Teixeira

O governador João Azevedo (PSB) tem feito “charme” e afirmado que ainda não tem pensado sobre a indicação do futuro Procurador Geral de Justiça (PGJ), do Ministério Público. Na semana passada, ao ser perguntado se indicará o mais votado na lista tríplice ele disse que vai “analisar as condições” e “se houver a possibilidade de respeitar, vamos respeitar”.

Mas a incógnita deixada por João não possui sentido. É que a notoriedade do Ministério Público, sobretudo depois da Operação Lava Jato, não permite mais esse tipo de conduta. Embora seja plenamente possível, do ponto de vista legal, não nomear o mais votado na lista tríplice traria um desgaste infinitamente maior do que ter de conviver com alguém ‘menos alinhado’ com a Gestão estadual.

Para se ter uma ideia, a última vez que o primeiro colocado na lista tríplice não foi nomeado na Paraíba foi em 2005, na gestão do ex-governador Cássio Cunha Lima. Na época ele nomeou a procuradora Janete Ismael, quando o mais votado pela instituição havia sido o à época promotor Fred Coutinho.

Hoje, com um MP muito mais independente, esse tipo de postura revelaria o que o governador João, certamente, não quer parecer: um gestor que desrespeita a vontade das instituições que compõem o Estado. E mais. Em tempos de Operação Calvário, que tem como alvo aliados próximos ao Governo, a não indicação do mais votado poderia ‘ser entendida’ como a busca por manter o ‘controle’ da instituição e, consequentemente, das investigações. Algo que, certamente, o governador João Azevedo não gostaria que acontecesse.

Este ano concorrem à vaga de Procurador Geral de Justiça o atual procurador-geral, Francisco Seráphico Ferraz Filho; e os promotores João Geraldo Barbosa, Antônio Hortêncio Rocha Neto e Francisco Bergson Formiga. A eleição será realizada no próximo dia 29 de julho. A lista com os três nomes mais votados será encaminhada ao governador e, mesmo fazendo “charme”, João deverá nomear o mais votado.

Justiça condena ex-prefeito de Soledade por improbidade administrativa

Ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão. Ele terá que devolver mais de R$ 127 mil, de acordo com sentença

O ex-prefeito da cidade de Soledade, José Ivanildo Barros Gouveia, foi condenado por improbidade administrativa por irregularidades na contratação de Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). A sentença é do juiz Rúsio Lima de Melo, integrante do Grupo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com uma fiscalização do Tribunal de Contas, foram realizadas despesas não comprovadas por meio das parcerias realizadas com as Oscips no ano de 2007, dentre elas o Instituto Prodem, o Centro de Assistência e Desenvolvimento Social (Cads), o Instituto de Desenvolvimento e Cidadania (Ideci) e o Centro de Geração de Empregos (Cegepo).

Pela sentença o ex-prefeito terá que ressarcir mais de R$ 127 mil ao poder público, além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficar proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.

A defesa do ex-prefeito alegou que as prestações de contas não apresentadas pelas Oscips não são de sua responsabilidade. Contudo, o juiz observou que por se tratar de transferência de recursos públicos é obrigação do gestor exercer o controle e a fiscalização. “No caso em apreço, o demandado foi omisso no monitoramento dos recursos repassados para as Oscips, devendo, portanto, ser responsabilizado”, destacou.

Outra irregularidade apontada na ação diz respeito a não realização de licitações no valor de R$ 122.7 mil para promoção de shows, aluguel de som e palco e aluguel de trio elétrico. Também consta no processo que o gestor teria utilizado créditos suplementares, sem fonte de recursos para a cobertura, no valor de R$ 233 mil.

“A conduta ora vergastada só demonstra a má condução da máquina pública, com nítido descontrole de suas receitas e despesas, o que demonstra ainda, sem sombra de dúvidas, a violação aos princípios da legalidade e da eficiência”, ressaltou o juiz Rúsio Lima. A defesa do ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.

Justiça demora mais de 8 anos para julgar processo e TJ reconhece prescrição

Decisão reconhecendo a extinção da punibilidade foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (26)

Uma decisão do desembargador Ricardo Vital de Almeida, publicada no Diário do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (26), expõe as ‘vísceras’ de um problema que afeta o Poder Judiciário em todo o país e, também, o Judiciário paraibano: a morosidade no andamento dos processos. O desembargador teve que reconhecer, cumprindo a lei – ressalte-se, a prescrição do crime de lesão corporal grave atribuído a Francisco Marcos Soares Dantas.

É que o processo, que apurou a prática do crime, demorou mais de oito anos para ser julgado. O lapso temporal corresponde à apresentação da denúncia, feita pelo Ministério Público, e a publicação da sentença em primeiro grau. O processo é originário da Comarca de Brejo do Cruz, no Sertão do Estado.

A decisão do desembargador reconhece que, diante da demora para um desfecho no processo, o Estado perdeu a possibilidade punitiva. De acordo com o processo, o réu foi denunciado por lesão corporal no dia 23 de abril de 2008 e a sentença condenatória publicada no dia 06 de dezembro de 2016, mais de oito anos depois. Francisco Marcos foi condenado na época a 02 anos e 04 meses de reclusão, mas teve agora extinta a sua punibilidade com a decisão desta quarta-feira.

“Acolhimento da preliminar de prescrição retroativa arguida pelo apelante, julgando extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do CP. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, julgando prejudicada a análise do recurso”, ressaltou Ricardo Vital em seu despacho.

A demora no andamento dos processos é prejudicial a todas as partes envolvidas no processo. No caso do réu há um desgaste inevitável de passar mais de oito anos respondendo ao procedimento. E para a vítima, claro, principalmente, a morosidade do Judiciário deixa a sensação incontestável de que o crime permanecerá impune e que o Estado ‘caducou’ na aplicação da lei.

STF mantém Lula preso e adia julgamento sobre suspeição de Moro

Decisão foi tomada nesta terça-feira (25) pela Segunda Turma do STF

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Na última sessão do semestre, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar nesta terça-feira (25) liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquanto não conclui a análise de um pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentado pela defesa do petista.

Por 3 votos a 2, os integrantes do colegiado rejeitaram proposta do ministro Gilmar Mendes para que Lula ficasse em liberdade até a decisão final sobre o habeas corpus.

A sessão desta terça-feira foi interrompida assim que os magistrados negaram a proposta de Gilmar Mendes. Não há data definida para a retomada do julgamento.

O pedido de liberdade que levanta suspeição aos atos de Moro na condução do processo que condenou Lula começou a ser julgado pela Segunda Turma em dezembro, mas foi interrompido antes de ser concluído. Na ocasião, os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra o pedido para conceder liberdade a Lula.

À época, Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso na hora em que ia votar. Ele liberou o habeas para julgamento no dia 10 de junho, seis meses depois de solicitar a suspensão. Além de Gilmar, ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O pedido de liberdade que questiona o imparcialidade de Moro foi apresentado pela defesa de Lula no ano passado, na ocasião em que o então juiz responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná aceitou o convite de Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça.

A defesa do ex-presidente questiona a atuação do atual ministro da Justiça no julgamento do petista na primeira instância da Justiça Federal pelo caso do triplex do Guarujá (SP).

Moro condenou o ex-presidente da República a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Esse processo culminou na prisão de Lula após a condenação ter sido confirmada em segunda instância em janeiro do ano passado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

** Com informações do G1

Vereadora revela “oferta” para compra de votos em CG

Dona Fátima diz que candidatos ofereceram até R$ 1 mil por “três ou quatro votos” nas últimas eleições municipais

De forma discreta, a vereadora em exercício de Campina Grande Dona Fátima (Podemos) revelou, na tarde desta terça-feira (25), que candidatos tentaram cooptar eleitores no bairro Vila Cabral nas últimas eleições municipais. Sem citar nomes, ela disse que “candidatos” chegaram a oferecer até R$ 1 mil por “três ou quatro votos”. A ‘denúncia’ é grave e merece ser investigada pelo Ministério Público.

Maria de Fátima Melo Silva – Dona Fátima, como é conhecida – ficou na suplência para uma das vagas da Câmara de Vereadores da cidade no último pleito, mas assumiu o mandato no último mês de março deste ano. Ela substitui o vereador Galego do Leite (Podemos) por 121 dias e fica na Câmara até o dia 14 de julho.

Dona Fátima já concorreu ao Legislativo municipal por três vezes, obtendo 997 na primeira candidatura, 1550 na segunda e 1397 votos nas últimas eleições municipais. “Mas sem dinheiro, para mim é muita coisa. Fazer campanha sem dinheiro é muito difícil. Na Vila Cabral chegou candidato de oferecer, por três ou quatro votos, mil reais”, desabafou, acrescentando que os votos obtidos por ela foram de “amigos verdadeiros”. Dona Fátima tem como seu principal reduto eleitoral o bairro da Vila Cabral.

Denúncias graves

Apesar de não ter citado nomes, as revelações feitas pela vereadora em exercício acendem um sinal de alerta para os órgãos responsáveis pelo combate à compra de votos. É preciso combater esse tipo de crime, previsto no Código Eleitoral e que consiste em “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

De acordo com o Código Eleitoral, ao candidato as punições vão desde prisão de 4 anos, multa, o risco de tornar-se inelegível por 8 anos e cassação de mandato caso, ao final do processo, tenha sido eleito e empossado. No andamento da campanha eleitoral, cabe ainda impugnação da candidatura. Ao eleitor, cabe prisão e multa.

Avaliação

Ao avaliar a sua passagem de quatro meses no Legislativo campinense,  a vereadora em exercício Dona Fátima se mostrou otimista. Ela disse apresentou requerimentos importantes para a comunidade, como a colocação de nomes nas ruas da Vila Cabral e a realização de obras de calçamento.

TJ sequestra R$ 3,5 milhões de 24 prefeituras da PB para pagar precatórios

Prefeitura com maior valor é Patos, no Sertão do Estado, com mais de R$ 619 mil

Decisão foi do presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, determinou o sequestro de R$ 3,5 milhões das contas de 24 prefeituras, referentes a parcelas vencidas e não pagas de precatórios no período de janeiro a abril deste ano. No mesmo ato, o desembargador ordenou, ainda, o sequestro das parcelas que estão perto do vencimento em 2019, de maio a dezembro, devendo os bloqueios serem procedidos via BacenJud.

A medida, publicada no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (25), foi tomada com base em parecer do juiz-auxiliar da Presidência do TJPB/Precatórios, Gustavo Procópio, em harmonia com o Ministério Público.

A Prefeitura de Patos teve o maior valor sequestrado (R$ 619,6 mil), seguida de Araçagi (R$ 433.8 mil), Queimadas (R$ 358.6 mil) e Mamanguape (R$ 345 mil). Em todos os casos o presidente do TJPB considerou que, como os valores são elevados para serem efetivados de uma única vez e para não inviabilizar a administração pública na prestação dos serviços básicos para sua população, é possível o parcelamento de três a oito vezes mensais – dependendo das quantias.

Veja a lista das prefeituras e os respectivos valores:

01 – PILAR R$ 81.583,80

02 – SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO R$ 45.043,04

03 – BOA VENTURA R$ 77.364,92

04 – PEDRA LAVRADA R$ 56.525,87

05 – CAMALAÚ R$ 18.409,88

06 – ESPERANÇA R$ 94.436,14

07 – QUEIMADAS R$ 358.669,24

08 – JUNCO DO SERIDÓ R$ 94.806,48

09 – IMACULADA R$ 81.434,88

10 -CAJAZEIRAS R$ 59.353,05

11 – INGÁ R$ 130.213,69

12 – PATOS R$ 619.686,76

13 – OLIVEDOS R$ 39.724,96

14 – CATINGUEIRA R$ 28.749,04

15 – LAGOA DE DENTRO R$ 294.423,74

16 – SERRA DA RAIZ R$ 31.999,36

17 – ARAÇAGI R$ 433.802,90

18 – BANANEIRAS R$ 75.147,54

19 – MAMANGUAPE R$ 345.076,28

20 – MULUNGU R$ 240.612,84

21 – ITATUBA R$ 78.235,96

22 – LAGOA SECA R$ 168.573,72

23 – BOM JESUS R$ 47.811,58

24 – CUITÉ DE MAMANGUAPE R$ 33.404,87

TOTAL R$ 3.535.090,54

Com Ascom/TJPB **

Prefeituras da PB pagaram mais de R$ 12,3 milhões a ‘empresas fantasmas’

Obras foram contratadas em todas as regiões do Estado. Fraudes foram descobertas pelo MPF

Operação Recidiva é coordenada pelo MPF em Patos

As investigações da ‘Operação Recidiva’, realizada pelo Ministério Público e Polícia Federal no Sertão do Estado, revelam que nos últimos anos prefeituras paraibanas pagaram mais de R$ 12,3 milhões a empresas investigadas por fazerem parte de um ‘esquema’ de desvios de recursos públicos e apontadas como ‘fantasmas’ pelo MPF. Os dados estão disponíveis no Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

As empresas são do ramo da construção civil e ganharam contratos em 18 prefeituras por obras em escolas, postos de saúde e ginásios esportivos, por exemplo. As construtoras Millenium LTDA, Melf Construtora LTDA e M & M Construção LTDA (Naipe Construtora – nome fantasia) teriam sido usadas, segundo o MPF, para fraudar licitações que ocorreram entre os anos de 2007 e 2018.

Em um dos casos, a dona da construtora Millenium era uma jovem de 19 anos. A empresa recebeu R$ 3,7 milhões em contratos, mas a proprietária nunca participou da execução das obras, muito menos das licitações vencidas pela construtora. O empreendimento seria, na verdade, administrado pelo ex-candidato a prefeito de Patos, Dineudes Possidônio.

Dineudes já foi condenado por duas vezes na Justiça Federal em processos oriundos da Operação Recidiva e está preso. A jovem, porém, foi absolvida por não ter se beneficiado com o suposto ‘esquema’. Ela teria apenas ‘emprestado o nome’ porque Dineudes estava com pendências junto a órgãos de crédito.

“As buscas autorizadas no processo n. 0805804-30.2018.4.05.8205 e realizadas na residência de Dineudes Possidônio encontraram diversos documentos relativos à empresa M&M, demonstrando que ela permanecia no âmbito de influência da organização criminosa. Como peças do mesmo esquema criminoso, Millenium e M&M eram administradas de fato pelos denunciados, de maneira que ambas não poderiam concorrer licitamente no mesmo certame público”, relata o MPF numa das denúncias apresentadas à Justiça.

Obras investigadas

Todos os contratos firmados pelas empresas com prefeituras paraibanas estão sendo investigados pela MPF e pela Polícia Federal. No entanto isso não quer dizer que as obras contratadas não tenham sido realizadas em todas as cidades, ou que houve desvio em todos os casos.

A Operação

Até agora a Justiça Federal na Paraíba já publicou quatro sentenças oriundas das investigações feitas pela ‘Operação Recidiva’. Somadas, as penas dos réus já ultrapassam 67 anos de prisão, além de multas. A ação do MPF, feita em parceria com a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União, investiga fraudes em licitações e desvios de verbas públicas nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará, Alagoas e Rio Grande do Norte.

Confira a lista das Prefeituras

 

45,2 mil servidores da Paraíba podem ter salários bloqueados

Servidores do Estado ainda não fizeram a atualização cadastral obrigatória. Prazo termina dia 30 deste mês

Faltando menos de uma semana para o término do prazo para a atualização cadastral dos servidores públicos estaduais da Paraíba,  45,2 mil deles ainda não fizeram o procedimento. Os servidores ativos e inativos podem ter os salários do próximo mês bloqueados, caso não façam a atualização cadastral. De acordo com dados da Secretaria de Administração do Estado, na Paraíba 113 mil servidores devem atualizar os dados. Até agora, porém, apenas 60% deles já fizeram.

O anúncio para a atualização cadastral  foi feito pelo Governo do Estado desde o dia 21 de maio, através de uma portaria publicada no Diário Oficial. O procedimento está sendo realizado, pela internet, desde o dia 1º deste mês e vai até o dia 30 (próximo domingo). O receio da Secretaria de Administração é de que os servidores deixem para a última hora. “A nossa recomendação é de que os servidores façam o procedimento o quanto antes”, lembrou a secretária de Administração do Estado, Jacqueline Gusmão.

Na internet

Para fazer a atualização basta acessar o portal do Governo do Estado (www.paraiba.pb.gov.br). Lá, o servidor vai clicar num banner, localizado na parte superior da página principal, que será direcionado para o link da atualização. O servidor poderá realizar o procedimento usando inclusive um celular ou um tablete que tenha acesso à internet.

Após entrar no site, o servidor vai preencher os seguintes campos: matrícula, CPF, nome que está no contracheque e o valor do pagamento do mês de abril (o valor deve ser o líquido). Neste campo, onde o servidor vai digitar o valor do pagamento, os números devem incluir os dois dígitos finais (centavos).

Para quem ainda tem dúvidas sobre como deve preencher os dados, o Governo do Estado da Paraíba disponibiliza o canal 0800 083 9800. A ligação é gratuita e os servidores poderão tirar dúvidas com os atendentes, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h30, inclusive em horário de almoço.

Outro canal de tira dúvidas

O Governo do Estado também disponibilizou um ambiente artificial de tira dúvidas. Pelo site www.tiraduvidas.pb.gov.br a pessoa pode digitar qualquer palavra-chave que o sistema localiza a resposta correta para a dúvida. Neste ambiente artificial é possível, inclusive, se comunicar com uma atendente virtual, chamada de Sofia. Ao acionar esse atendimento desenvolvido com inteligência virtual, o servidor poderá também ter acesso aos vídeos que mostram o passo-a-passo de como preencher os campos da Atualização Cadastral.

Procuradoria dá parecer para vetar ‘isenção em estacionamentos’ de CG

Projeto aprovado pela Câmara invadiria competência da União ao legislar sobre Direito Civil

Consumidor teria que comprar produtos com valor dez vezes superior à taxa cobrada no estacionamento

O que já era esperado, aconteceu. A Procuradoria do Município de Campina Grande deu um parecer recomendando ao prefeito Romero Rodrigues que vete, de forma integral, o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores da cidade que isenta o pagamento de taxa em estacionamentos de shopping’s de Campina Grande. O parecer tem por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece a competência para a União de legislar sobre Direito Civil.

Sem ter outra alternativa, já que o projeto é visivelmente inconstitucional, o prefeito Romero Rodrigues deve seguir a recomendação da procuradoria e barrar a iniciativa. Não há outro caminho. Caso sancionasse, estaria avalizando uma norma ‘condenada’ a ser derrubada pelo Judiciário.

Em seu parecer o procurador José Fernandes Mariz elogia a intenção dos vereadores, mas ressalta que o tema é pacífico nos Tribunais. “Embora a matéria tenha alguma repercussão dentro da temática do direito consumerista, a verdade é que o Supremo Tribunal Federal através de sua jurisprudência consolidada e histórica a respeito do tema, firmou entendimento que a exploração econômica de estacionamento privado é tema referente a Direito Civil, cuja competência para legislar sobre a matéria é privativa da União”, considerou.

Em 2014 o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já havia declarado inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara campinense, que também isentava consumidores do pagamento de taxas de estacionamento em shopping’s, clínicas, hospitais e agências bancárias. A decisão atendeu a um pedido da Associação dos Supermercados da Paraíba e a tese entendida pelo TJPB foi a mesma: a Câmara Municipal não pode legislar sobre Direito Civil.

O Projeto

A proposta aprovada pela Câmara campinense este ano condiciona a isenção da taxa. Para não pagar o estacionamento o consumidor teria que consumir, dentro do shopping, dez vezes o valor da taxa cobrada. Hoje o maior shopping da cidade cobra R$ 7 por uma vaga no estacionamento. Caso a proposta fosse sancionada o consumidor teria que comprar R$ 70 em produtos para ter direito à isenção.

TJPB vai fazer rodízio entre juízes de Campina Grande

Iniciativa tem o objetivo de acelerar andamento de processos e garantir magistrados em todas as Comarcas

Reunião com juízes aconteceu no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande. Foto: Ascom/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai fazer um rodízio entre juízes na região de Campina Grande. O objetivo é acelerar o andamento dos processos e garantir que as comarcas não fiquem sem magistrados. O anúncio foi feito essa semana pelo presidente do Tribunal, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, durante o lançamento do Projeto CBN Justiça em Campina Grande.

O desembargador se reuniu com vários juízes da região, no Fórum Afonso Campos, para discutir as demandas do Judiciário na região. “A gestão do Tribunal não é a sede central em João Pessoa. Temos quase 80 fóruns no interior e a ideia é ouvir. Debatemos um rodízio entre juízes auxiliares que substituem em comarcas vizinhas a Campina. Não há juízes e combinamos um rodízio em relação a isso”, explicou Márcio Murilo.

Durante o encontro ainda foram tratados temas como a priorização do 1º Grau e a designação de assessores para os juízes auxiliares. “A presença do presidente do Tribunal é importante, tanto para os magistrados, porque são ouvidos, como para a própria Presidência, que tem um feadback de como os juízes estão percebendo esses novos tempos do Judiciário”, ressaltou o diretor do Fórum Afonso Campos, juiz Gustavo Lyra.

Orçamento

Durante o encontro também foram discutidas as perspectivas de orçamento do Judiciário para 2020. Nessa semana a Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) aprovou o descongelamento dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público para o próximo ano.

A expectativa é de que os recursos do orçamento do Tribunal sejam elevados em cerca de 8%, passando de R$ 619 milhões este ano para R$ 668 milhões em 2020. Para o término desse ano, conforme o desembargador Márcio Murilo, o governador João Azevedo deverá fazer uma suplementação orçamentária.