Procuradoria dá parecer para vetar ‘isenção em estacionamentos’ de CG

Projeto aprovado pela Câmara invadiria competência da União ao legislar sobre Direito Civil

Consumidor teria que comprar produtos com valor dez vezes superior à taxa cobrada no estacionamento

O que já era esperado, aconteceu. A Procuradoria do Município de Campina Grande deu um parecer recomendando ao prefeito Romero Rodrigues que vete, de forma integral, o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores da cidade que isenta o pagamento de taxa em estacionamentos de shopping’s de Campina Grande. O parecer tem por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece a competência para a União de legislar sobre Direito Civil.

Sem ter outra alternativa, já que o projeto é visivelmente inconstitucional, o prefeito Romero Rodrigues deve seguir a recomendação da procuradoria e barrar a iniciativa. Não há outro caminho. Caso sancionasse, estaria avalizando uma norma ‘condenada’ a ser derrubada pelo Judiciário.

Em seu parecer o procurador José Fernandes Mariz elogia a intenção dos vereadores, mas ressalta que o tema é pacífico nos Tribunais. “Embora a matéria tenha alguma repercussão dentro da temática do direito consumerista, a verdade é que o Supremo Tribunal Federal através de sua jurisprudência consolidada e histórica a respeito do tema, firmou entendimento que a exploração econômica de estacionamento privado é tema referente a Direito Civil, cuja competência para legislar sobre a matéria é privativa da União”, considerou.

Em 2014 o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já havia declarado inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara campinense, que também isentava consumidores do pagamento de taxas de estacionamento em shopping’s, clínicas, hospitais e agências bancárias. A decisão atendeu a um pedido da Associação dos Supermercados da Paraíba e a tese entendida pelo TJPB foi a mesma: a Câmara Municipal não pode legislar sobre Direito Civil.

O Projeto

A proposta aprovada pela Câmara campinense este ano condiciona a isenção da taxa. Para não pagar o estacionamento o consumidor teria que consumir, dentro do shopping, dez vezes o valor da taxa cobrada. Hoje o maior shopping da cidade cobra R$ 7 por uma vaga no estacionamento. Caso a proposta fosse sancionada o consumidor teria que comprar R$ 70 em produtos para ter direito à isenção.

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