Política 8:42

Projeto de Damião Feliciano autoriza e dá incentivos fiscais a cassinos

Estabelecimentos funcionariam dentro de áreas para Turismo, que seriam criadas pela proposta

Arquivo Agência Câmara/ Rodolfo Stuckert

Investir no Turismo e no Desenvolvimento local é uma necessidade. Propostas nesse sentido são sempre louváveis. Mas um projeto apresentado pelo deputado federal paraibano Damião Feliciano (PDT) é, no mínimo, curioso. Ele propõe a criação Regiões Especiais de Turismo, com o objetivo de incentivar a atividade turística em territórios delimitados. Até aí, tudo bem. Mas o artigo 5º do projeto autorizaria o funcionamento de cassinos nesses locais.

A proposta de Damião vai ainda mais além. Além de autorizar o funcionamento dos cassinos dentro das regiões turísticas, o deputado também propõe incentivos fiscais para os estabelecimentos. “Dentre outros aspectos, definimos que os prestadores de serviços turísticos instalados nas RET contarão com suspensão e isenção de impostos e contribuições incidentes sobre os equipamentos importados e os adquiridos no mercado interno. Nossa iniciativa contempla, ainda, a permissão para o funcionamento de cassinos no interior dos enclaves”, discorre a justificativa do projeto.

Os cassinos são locais onde ocorrem a prática de jogos de azar, considerada contravenção penal pela Lei 3.688 e punível com prisão de três meses a um ano, mais multa. Os jogos de azar no Brasil há anos provocam polêmicas. Em 2004 o Governo proibiu bingos e caça-níqueis após o caso de Waldomiro Diniz, ex-assessor da Casa Civil flagrado em vídeo negociando propina com o empresário de jogos Carlinhos Cachoeira. No ano seguinte uma CPI foi instalada para apurar o uso de casas de bingo e jogos de azar para lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Em 2007 o STF decidiu tornar todos os jogos ilegais, exceto os que são supervisionados pela Caixa Econômica Federal. Há cinco anos o senador Ciro Nogueira apresentou um projeto de lei para legalizar a prática, mas a Comissão de Constituição de Justiça do Senado, em 2018, rejeitou a proposta. Na Câmara um outro projeto também propõe a legalização da prática.

Damião defende liberação com “restrições”

Os críticos à legalização argumentam que a liberação pode gerar novas oportunidades para crimes de lavagem de dinheiro e até desvios de recursos públicos. Mesmo assim, Damião diz que a autorização do funcionamento dos cassinos possibilitaria a arrecadação de impostos, geraria emprego e impulsionaria o desenvolvimento local.

Ele também lembra que há uma tendência no Congresso Nacional para aprovar projetos que legalizem os jogos. “Eu defendo com restrições. Com o objetivo de gerar emprego, arrecadar impostos e ajudar a economia”.

O blog ouviu juristas especialistas em Direito Constitucional sobre o projeto. O entendimento é de que a proposta só seria viável se os jogos de azar fossem excluídos, expressamente, do rol das contravenções penais. “No âmbito penal teria que termos uma revogação expressa da lei”, comenta o advogado Vinícius Lúcio, mestre em Direito Constitucional.

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COMENTÁRIOS

  1. Avatar for João Paulo
    Jeronimo de Medeiros

    Bom artigo.

  2. Avatar for João Paulo
    Jonildo brito br

    Quem quizer q jogue tem coisas muito pior para as pessoas, mas devem limitar os lucros do cassinos, pq tem muitas mutrtas para roubar os jogadores
    Freia a roleta
    Furar a bolinha do bingo
    Vicia a cx do video bingo
    E putras fraudes

  3. Avatar for João Paulo
    Jean

    Até que em fim se manifesta em alguma propositura desse Deputado.
    Na realidade em anos estou vendo pela primeira vez, não sei se esta na Câmara de enfeite ou é chaveirinho de alguém.

  4. Avatar for João Paulo
    Jean

    Ate que em fim esse Deputado se manifesta em alguma coisa.

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