Limite de gastos das Assembleias é aprovado em primeiro turno

Parece que, realmente, vão colocar freio nos gastos das Assembleias Legislativas brasileiras. É que passou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014 para estabelecer que a despesa anual dos legislativos estaduais não podem exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. A iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP) ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO).

O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria segue agora para votação em segundo turno.

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Procurador diz que TCE usa “dois pesos e duas medidas” na seleção da Fundac

Gilberto-Carneiro

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, acusou o Tribunal de Contas do Estado (TCE)  de usar “dois pesos e duas medidas” na análise do processo seletivo para contratação de 400 pessoas para o cargo de agentes socioeducativos da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

É que, de acordo com ele, um processo seletivo idêntico foi feito pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), no mês passado, para contratação de mais de 300 profissionais. Eles vão atuar como prestadores de serviço na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cruz das Armas e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Quer dizer que pode para prefeitura de JP e para o Estado não? Como pode suspender o processo seletivo da Fundac e permitir para UPA e para o Samu da Prefeitura da Capital. São dois pesos e duas medidas”, disse Gilberto Carneiro.

 

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Mudança na lei pode obrigar AL e TCE gastarem menos

Assembleia-Legislativa   tce pb

Uma Proposta de Emenda Constitucional (30/2014) , assinada por vários parlamentares, está pronta para ser votada no plenário da Câmara e quer estabelecer teto de gastos para as Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas do país.

A referência, de acordo com a proposta, será o ano de 2013. Se a ideia for aprovada na Câmara e no Senado como está (o que é difícil), os orçamentos das Assembleias e das Cortes de Contas estaduais não podem ser maiores que os de 2013. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesas acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade.

O texto permite apenas que os valores gastos naquele ano sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2013, os custos totais das assembleias legislativas e tribunais de contas estaduais foram de R$ 14,5 bilhões, em todo o país.

Na Paraíba

Aqui na Paraíba, em 2013, o governo do Estado repassou para AL R$ 208 milhões e para o TCE aproximadamente R$ 97 milhões, de acordo com o Sagres.

Em 2014, o orçamento da AL/PB subiu para R$ 231 milhões e, em 2015, para surpreendentes R$ 277 milhões.

No caso do TCE/PB, em 2014, foram pagos R$ 108,6 milhões e, em 2015, subiu para R$ 123 milhões.

Se a proposta passar, com esses termos ou com a ideia de estabelecer um “teto”, o governadores, entre eles RC, que sofrem pressão para aumentar os repasses, vão ter a lei a favor para justificar duodécimos mais enxutos.

 

Veja repasses para AL e TCE PB – Fonte: Sagres

2014
Assembleia Legislativa
Empenhado
232.519.541,52 
Pago
231.073.051,52 
 
2014
Tribunal De Contas
110.040.058,91 
108.633.172,20 
2015
Assembleia Legislativa
277.128.560,68 
275.123.039,28 
 
2015
Tribunal De Contas
125.753.199,26 
123.486.755,35