Projeto que proíbe algemas em presas durante o parto vai à sanção

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.

O Projeto de Lei da Câmara torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016, pelo presidente Michel Temer. A inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.

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Especialistas criticam equiparação da idade para aposentadoria de homens e mulheres

A equiparação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, presente na proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo, é apenas uma dos pontos polêmicos. Só esse item gerou um debate intenso nesta quinta-feira (23) na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute  o tema.

Mulheres de diferentes instituições argumentaram sobre a necessidade de manter ou mudar a diferença de idade que vigora atualmente.

A proposta de emenda à Constituição  prevê que tanto homens quanto mulheres se aposentem quando atingirem 65 anos de idade. Hoje as mulheres podem se aposentar aos 60 anos (cinco a menos que os homens), ou quando completarem 30 anos de contribuição. Não há idade mínima para se aposentar.

Desigualdade de contextos

Para a juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), igualar a idade mínima para ambos os sexos é inconstitucional. “A diferenciação entre homens e mulheres está prevista na Constituição brasileira para fins de aposentadoria. É uma desigualdade que está condicionada a um cenário, para que a igualdade efetiva seja considerada”, argumentou.

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5×4: veja como votaram os paraibanos no projeto de “terceirização total” nas empresas

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (22) o projeto de lei que permite às empresas a terceirização de todas suas atividades. Nove paraibanos estavam presentes e votaram.

A modificação na lei, uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB), foi confirmada com a aprovação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer favorável ao projeto.

A aprovação foi por 231 votos a favor e 188 contra. Apenas PT, PDT, PCdoB, PSOL, Rede e PMB orientaram voto contra a terceirização total. Todos os partidos da base aliada de Temer votaram a favor do texto.

Porém, mesmo com orientação para aprovar, Veneziano Vital (PMDB) e Wilson Filho (PTB) votaram contra. Hugo Motta (PMDB), Wellington Roberto (PR) e Efraim Filho (DEM) não votaram. Veja a lista.

Votaram a favor da terceirização total

Aguinaldo Ribeiro PP 

Benjamin Maranhão  SDD  

André Amaral PMDB 

Rômulo Gouveia  PSD

Pedro Cunha Lima  PSDB

Votaram contra a terceirização total

Luiz Couto  PT

Veneziano Vital do Rêgo  PMDB  

Damião Feliciano  PDT

Wilson Filho  PTB 

Acordo Um acordo entre os presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) permitiu a votação. Atendendo aos pedidos de Temer, eles decidiram priorizar o projeto de 1998, aprovado no Senado ainda no governo FHC, para facilitar a aprovação. Foi deixado de lado o texto de 2015, bancado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aprovado pela Câmara, este projeto está no Senado, mas ainda não foi discutido.

 

Câmara aprova projeto que libera terceirização total nas empresas

 

A oposição até que tentou, mas sem mobilização popular e apoio do empresariado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

A proposta teve apoio incondicional do paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP). O líder do governo argumentou que que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos.

O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Quem é contra acredita que a medida é o início de um ataque a direitos trabalhistas conquistados e a precarização do trabalho. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ)  disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários.

Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

O projeto

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

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Evento discute situação política americana e seus impactos

O Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da PB (Sintect-PB) e o PSTU promovem na próxima sexta-feira (24), às 19 horas, um debate sobre a situação política americana, com a eleição de Donald Trump, e seus impactos no mundo do trabalho. Um dos convidados do evento é Alejandro Iturbe, da LIT, Liga Internacional dos Trabalhadores. Aljandro é argentino, radicado no Brasil. É economista e jornalista e atua em São Paulo. É editor da revista Correio Internacional.

 

 

Presidente da Faepa defende prorrogação de dívidas rurais contraídas a partir de 2012

O presidente da Faepa e vice-diretor presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Mário Borba, defendeu a prorrogação dívidas de produtores rurais adquirias entre 2012 e 2016

Proposta foi apresentada durante café da manhã em Brasília com representantes do Ministério da Fazenda, BNB, SUDENE e Banco da Amazônia.

“Nós não queremos perdão das dívidas, queremos a renegociação. Nossa proposta é de 3 anos de carência e dez para pagamento. Mas também é preciso uma ação emergencial. Acabaram o capim e o gado, com isso o produtor precisa de um crédito para retomar sua atividade”, afirmou Borba.

Borba destacou que o país tem regiões bem diferentes e o governo não pode implantar uma política igual em todas elas.

Fim do foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário

Após um acordo entre os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que colocará em pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns. A decisão foi motivada por um requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e assinado por mais de 50 senadores. A primeira das cinco sessões de discussão da PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), está marcada para esta quarta-feira (22).

— Durante essas sessões ou no intervalo dessas sessões, nós teremos condições, se for o caso, de ouvir as outras partes que tenham interesse nessa PEC, para que nós possamos dar o devido encaminhamento, com transparência e com aquilo que é o desejo e o sentimento da maioria deste Plenário — afirmou Eunício Oliveira.

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Ministro diz que obras do Eixo Norte da Transposição serão reiniciadas

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, disse hoje (21) que a parte formal da licitação para concluir as obras do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco foi concluída, tendo apenas que ser aguardada a conclusão dos prazos legais para recursos, caso alguma empresa não concorde com o resultado.

Isso significa, segundo ele, que a obra vai ficar pronta em dezembro. É a estimativa.

Ele fez a afirmação numa reunião que foi realizada na noite de hoje, no Ministério da Integração Nacional, de acordo com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB),

Além dele, também estavam presentes os senadores paraibanos José Maranhão (PMDB) e Raimundo Lira (PMDB) e os colegas Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), José Pimentel (PT-CE) e José Agripino (DEM-RN). Eles receberam a confirmação do ministro.

A conclusão do trecho paralisado do Eixo Norte da Transposição é essencial para beneficiar os estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. O trecho ainda parado fica entre o estado de Pernambuco e Ceará. A obra foi abandonada ainda ano passado pela construtora Mendes Júnior.

“O ministro Helder Barbalho deixou claro que caso ocorra a judicialização do processo licitatório, irá garantir o reinício do trecho paralisado de maneira emergencial, de modo que tenhamos a conclusão da obra em dezembro deste ano”, afirmou o senador Cássio, por meio da assessoria.

De acordo com o senador, a determinação do governo federal é que as obras sejam reiniciadas nos próximos dias e que, em agosto, o reservatório de Jati, no Ceará, já recebera água e a bacia do rio Piranhas em dezembro deste ano.

Lembrança

Vale lembrar que cidades do Alto Sertão ainda precisam fazer o dever de casa e retirar o esgoto que é lançado no Açude Engenheiro Ávidos, que vai receber água do Velho Chico e distribuir para o Piranhas. Mais de seis cidades da região de Cajazeiras ainda despejam sua sujeira por lá.

Na PB, quase 95% das obras do Eixo Norte estão prontas. Resta fazer a concretagem de uma parte do canal, dos túneis e instalação de equipamentos, como elevadores nas comportas do túnel que leva água ao canal do sítio Caiçara, em Cajazeiras.

Fotos: Laerte Cerqueira

Deputado reclama de “usurpação de paternidade” de obras da transposição em Monteiro

Agora foi a vez o deputado estadual João Henrique (DEM) reclamar de uma paternidade de obra. Neste caso, das obras complementares que foram feitas em Monteiro para que a cidade tivesse “pronta” para receber as águas da Transposição do Rio São Francisco.

Segundo ele, em um fala na visita de Lula, no último domingo, o governador Ricardo Coutinho (PSB) assumiu, equivocadamente, a autoria das obras preparatórias para a recepção das águas.

João Henrique disse que não foi o governo do Estado, mas, sim a ex-prefeita de Monteiro, Edna Henrique, e o Governo Federal, que prepararam a cidade, durante oito anos, para receber as águas do “Velho Chico”.

“Tenho que lamentar o cinismo, inconsequência e irresponsabilidade do governador Ricardo Coutinho, em ter dito que havia preparado Monteiro, para receber as águas. Quando, na verdade, foi a Prefeitura que preparou canais, esgotos e até três lagoas”, disse João Henrique.

Alfinetou 
Para não “perder a viagem”, o parlamentar alfinetou. Afirmou que, diferentemente do que declarou o governador, o que o Governo do Estado realmente fez foi retirar da cidade o escritório local da Cagepa; o Centro de Hemodiálise; a Unidade de Terapia Intensiva (UTI); a Unidade de Pronto Atendimento (UPA); e, da Atenção Básica da cidade.

Tietando

João Henrique foi um dos parlamentares estaduais que não estavam nem aí para questões partidárias e ideológicas, no último domingo, quando Lula esteve na PB. Apesar de ser do DEM, partido que sempre fez oposição ao PT, foi “tietar” o ex-presidente Lula e acabou arrancando uma foto com ele.

Ministro do TSE pede alegações finais para julgar chapa Dilma-Temer

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin determinou hoje (21) o fim da fase da investigação da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer. Com a decisão, o ministro pediu alegações finais para que as partes façam a última manifestação antes do julgamento, que pode ocorrer a partir do mês que vem.

Na decisão, o ministro concedeu prazo de dois dias para que as defesas da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer, além do Ministério Público Eleitoral (MPE), enviem as alegações finais.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma Rousseff e de Michel Temer foram aprovadas por unanimidade pelo TSE, mas com ressalvas.

No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado.

No início do mês, a defesa do presidente Michel Temer sustentou no TSE que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.