Câmara aprova cotas para pessoas com deficiência nas universidades e escolas técnicas

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16) à noite o Projeto de Lei 2995/15, do Senado, de autoria do senador paraibano Cássio Cunha Lima, que altera a Lei de Cotas Sociais (12.711/12).  Agora o projeto vai à sanção presidencial.

A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

A legislação em vigor determina que 50% das vagas de acesso aos estabelecimentos públicos federais de ensino médio e superior são reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e aos egressos do ensino público.

Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas — o que buscamos providenciar com a presente proposição”, ressaltou Cássio.

O parecer do relator, deputado Max Filho (PSDB-ES), foi pela aprovação da proposta. Ele afirmou que a lei de cotas “tem cumprido seu papel de inclusão” e que cerca de 24% (mais de 40 milhões de pessoas) da população brasileira declaram possuir algum tipo de deficiência.

O coordenador do Programa de Apoio à Pessoa com Necessidades Especiais (PPNE) da Universidade de Brasília (UnB), José Roberto Vieira, afirma que o projeto corrige uma omissão da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15).

Falta só a sanção
Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelo Senado, o projeto seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

Veja projeto na íntegra:
PL 2995/2015

Com informações site da Câmara

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