Juíza “abre precedente” para derrubar lei que proíbe Uber em João Pessoa

Como adiantado aqui no Blog, bastaria uma contestação da Lei Municipal que proíbe o Uber em João Pessoa para ela “começar a cair”.

Semana passada, a decisão da juíza da 8ª Vara Cível da Capital, Renata da Câmara Pires Belmont foi a “deixa”. O sinal de que isso iria acontecer. Naquela decisão, ela negou pedido de suspensão do Uber, feito pelo Sindtaxi-PB. Não atingiu diretamente a Lei, mas já colocava em xeque a constitucionalidade dela.

Desta vez, quem “atacou” diretamente a legislação municipal, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito de João Pessoa, foi a juíza Silvana Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública, da comarca de João Pessoa (PB).

Ela acatou ação movida pelo motorista Adriano Salvino dos Santos contra a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) com objetivo de impedir que a Semob multe ou recolha o carro dele, motorista do aplicativo.

Ele pediu ainda que a Lei Municipal 13.105/2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, seja considera inconstitucional.

Foi o que disse a juíza, na decisão, que entende que a lei fere o princípio constitucional da liberdade de iniciativa.

A norma extrapola o Poder Regulamentador conferido ao Município, não podendo a edilidade proibir as atividades dos motoristas cadastrados no aplicativo UBER, tampouco impor-lhes sanções”.

E completa:

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos promovidos que se abstenham de aplicar sanções previstas na Lei de nº.13.105/2015″.

O efeito da decisão atinge, especificamente, o caso concreto do motorista que entrou com o pedido, mas há outras ações que tramitam em uma das varas da Capital, cuja abrangência mais ampla, atingindo todos os motoristas.

A SEMOB vem aplicando multas e apreendendo veículos flagrados fazendo o transporte de passageiros por meio do UBER. Se a lei for considerada inconstitucional as multas devem ser retiradas.

A Semob

O superintendente da Semob, Carlos Batinga, afirmou à equipe do JORNAL DA PARAÍBA que ainda não foi notificado da decisão e que os agentes continuarão seguindo que determina a Lei: multando motoristas do Uber.

 

Abaixo decisão:

Poder Judiciário da Paraíba
2ª Vara de Fazenda Pública da Capital


PROCEDIMENTO COMUM (7) 0846763-87.2016.8.15.2001

DECISÃO

Cuida-se de Obrigação de Não Fazer promovida por Adriano Salvino dos santos contra a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana.

Alega o promovente ser inconstitucional a Lei ordinária Municipal de nº.13.105/2015, a qual proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, objetivando em sede de tutela de urgência que a SEMOB se abstenha de lhe aplicar sanções em razão da atividade ligada ao aplicativo, e no mérito requer que seja declarada inconstitucional a referida Lei Municipal.

Foi determinada a emenda da inicial para inclusão do Município de João Pessoa no polo passivo da demanda.

A parte autora emendou a inicial com a inclusão do Município de João Pessoa no polo passivo.

Manifestação prévia apresentada.

É o relatório, passo a decidir.

À luz do novo CPC, consoante disciplina o art.294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco do resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória.

Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada.

Passemos à análise dos requisitos necessários para a concessão da medida.

Argumenta a parte autora ser inconstitucional a Lei ordinária Municipal de nº.13.105/2015, a qual proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, objetivando em sede de tutela de urgência que a SEMOB se abstenha de lhe aplicar sanções em razão da atividade ligada ao aplicativo.

Inicialmente impõe-se esclarecer que o Aplicativo UBER DO BRASIL é um aplicativo que serve como intermediário do serviço de transporte, facilitando o contato entre o motorista e passageiros.

A natureza jurídica dos serviços prestados pelos motoristas cadastrados no UBER encontra previsão na Lei nº.12.587/2012, como sendo veículo motorizado de passageiro individual privado, assim vejamos:

Art. 3o O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

§ 1o São modos de transporte urbano:

I – motorizados; e

II – não motorizados.

§ 2o Os serviços de transporte urbano são classificados:

I – quanto ao objeto:

a) de passageiros;

b) de cargas;

II – quanto à característica do serviço:

a) coletivo;

b) individual;

III – quanto à natureza do serviço:

a) público;

b) privado” .

A regulamentação da referida atividade cabe ao Poder Público Municipal, constante art1.18 da Lei nº.12.587/2012, devendo tal regulamentação pautar-se na aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa, conforme previsto no art.170, IV da Constituição Federal, uma vez que a atuação do Município deve ser apenas para regulamentar esta atividade.

No entanto, a Lei Municipal de nº.13.105/2015 fora editada ao arrepio do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, pois proibiu as atividades de transportes ligadas ao aplicativo UBER, vejamos:

 “Art. 1º.Fica proibido, no âmbito deste Município, o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo.

Assim a referida norma extrapola o Poder Regulamentador conferido ao Município, não podendo a edilidade proibir as atividades dos motoristas cadastrados no aplicativo UBER, tampouco impor-lhes sanções.

Portanto, diante dos argumento acima expendidos, verifica-se a probabilidade do direito invocado.

Quanto ao perigo de dano este se caracteriza pelas imposições de sanções indevidas pelos promovidos.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos promovidos que se abstenham de aplicar sanções previstas na Lei de nº.13.105/2015, o que faço com base no art.300 do CPC c/c art.170, IV da CF e art.3º da Lei nº.12.587/2012.

 DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

 Cite-se na forma da Lei.

 Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do NCPC.

 1Art. 18. São atribuições dos Municípios:

I – planejar, executar e avaliara política de mobilidade urbana, bem como promover a

regulamentação dos serviços de transporte urbano;

JOÃO PESSOA, 7 de outubro de 2016.

SILVANNA P.B. GOUVEIA CAVALCANTI

Juiz(a) de Direito

 

 

 

 

2 Comente Juíza “abre precedente” para derrubar lei que proíbe Uber em João Pessoa

  1. Josias Vieira de Freitas Disse:

    Eu assino em baixo concordo com a excelência eu tava desipregado agora estou conseguindo coloca as contas em dias

  2. Uber Gratuito Brasil Disse:

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