TJ de SP diz que “é proibido proibir” o Uber e decisão deve repercutir em várias cidades

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é inconstitucional a lei municipal de São Paulo que proibia o transporte de pessoas em veículos particulares cadastrados em aplicativos, como o Uber. A decisão deve repercutir no entendimento de juízes em outros estados e cidades.

De acordo com site Diário do Poder, o desembargador Francisco Casconi considerou que a proibição contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos – seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas – tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, opinou o desembargador.

Segundo ele, a polêmica viria porque atividades inovadoras surgem em descompasso com a legislação prévia.

Em outubro do ano passado, o prefeito Fernando Haddad sancionou lei proibindo o Uber, como aconteceu aqui em João Pessoa há alguns meses.

Lá, a Confederação Nacional de Serviços entrou na Justiça pedindo a inconstitucionalidade da lei. Em maio deste ano, o prefeito publicou um decreto que regularizou o funcionamento do transporte em veículos particulares por meio de aplicativos. As empresas agora pagam uma taxa à Prefeitura por quilômetro rodado.

Aqui em João Pessoa, a proibição está valendo e a Semob está fiscalizando, mas assim que o debate chegar na mão dos juízes, novas teses devem obrigar a regulamentação e não proibição.

Com informações do Diário do Poder 

2 Comente TJ de SP diz que “é proibido proibir” o Uber e decisão deve repercutir em várias cidades

  1. saulo marinho Disse:

    CONCORRÊNCIA DESLEAL COM OS TAXITAS, ALEM DISTO A INSEGURANÇA DO SISTEMA, ONDE NÃO HÁ A QUEM RECLAMAR OU MESMO ALERTAR SOBRE UM MAL ATENDIMENTO OU PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EXEMPLO DE MUITAS COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM DIVERSOS SITES VIA INTERNET, MOTIVO PELO QUAL ME LEVA A OPINAR CONTRARIO AO UBER.
    ACREDITO PORTANTO QUE A INSEGURANÇA BEM COMO A DESLEALDADE NA CONCORRÊNCIA DESLEAL COM OS TAXISTAS QUE PAGAM IMPOSTOS, DEVEM SER CONSIDERADAS

  2. Marcos Disse:

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