Proposta no Senado quer regulamentar o lobby

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Como “agentes de representação de interesses”, os lobistas podem ter a atividade regulamentada se uma proposta do senador  Romero Jucá (PMDB-RR) passar pelo Congresso. O lobby é a defesa de interesses perante a administração pública.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2016 estabelece prerrogativas aos lobistas, como a possibilidade de debater temas nas comissões do Legislativo e apresentar emendas a projetos, e prevê a responsabilização desses profissionais por ato de improbidade administrativa.

Para ele, não se pode ignorar a vertente séria dessa ação: “Que se puna o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça o lobby institucional, legal e regulamentado de prosseguir contribuindo positivamente para a ação estatal”, argumentou, ao justificar sua iniciativa.

Como pode acontecer 

Pela proposta o lobby poderá ser feito por pessoa física ou jurídica perante qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Há a possibilidade de o lobista atuar inclusive perante a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as cortes de contas.

Identificação 

Os lobistas terão ainda identificação própria expedida pela entidade pela qual pretende atuar; livre acesso às instalações físicas da entidade credenciadora e conhecimento formal dos encaminhamentos administrativos e processuais dados às matérias de seu interesse.

Outras prerrogativas

As casas legislativas poderão, por exemplo, dar aos profissionais o direito de se manifestar nas comissões e de apresentar emendas a projetos. Já no âmbito do Poder Executivo, pode ser dado ao agente o direito de ser recebido pelas autoridades, como ministros, secretários, prefeitos, governadores e presidente.

Proibições 

Por outro lado, a proposta prevê proibições aos profissionais. Eles não poderão oferecer ou prometer vantagens financeiras a agentes públicos, tampouco favor ou qualquer tipo de recompensa. No caso desta última “regra”, alguém acredita que será respeitada? É cômico.

Tramitação

Para alterar a Constituição, a PEC 47/2016 terá de passar pela CCJ e depois vai a Plenário. A votação só ocorre depois de cinco sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. Para ser aprovada são necessários os votos de 49 votos dos 81 senadores. Depois desse processo, o texto é enviado à Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado/ Foto: blogdojuca.uol.com.br

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